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Maria De Fatima Dos Santos Nunes x Banco Pan S/A

ID: 294440331

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024999-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DIEGO FERNANDO PIMENTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024999-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0011310-66.2025.8.26.0506

ID: 317145194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011310-66.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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Processo 0011310-66.2025.8.26.0506 (processo principal 1025096-97.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos. Na forma do arti…

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Judith Florentino Da Cruz x Banco Pan S/A

ID: 307831050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068261-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUDITH FLORENTINO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOICE ILEUZA DE FREITAS DANTAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1068261-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Judith Florentino da Cruz - BANCO PAN S/A - Vistos em decisão de saneamento e organização do processo…

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Sidney Júlio Faria E Sousa x Universidade De São Paulo - Usp

ID: 307882609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022989-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY JúLIO FARIA E SOUSA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS

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FELIPE FERREIRA BARIONE

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EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

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Processo 0022989-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1031727-91.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Licença-Prêmio - Sidney Júlio Faria e Sousa - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - 1. Cons… Processo 0022989-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1031727-91.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Licença-Prêmio - Sidney Júlio Faria e Sousa - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - 1. Considerando a iliquidez da sentença, fixo agora os honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, em R$ 20.000,00, atualizado pela Taxa SELIC a partir desta. Decorrido o prazo para eventual recurso em face da fixação dos honorários, intime-se o credor para que requeira o que de direito, em vinte dias. 2. Fixado o valor exequendo pela não interposição de embargos/impugnação à execução (fls. 79), defiro a requisição do pagamento do crédito principal bruto (principal + custas processuais), nos valores indicados a fls. 71 (R$ 462.041,04, data-base: atualizada até outubro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100, da Constituição Federal. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS (OAB 175293/SP), EDUARDO DE PAIVA TANGERINA (OAB 257870/SP), FELIPE FERREIRA BARIONE (OAB 403379/SP)

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Processo nº 0016199-97.2024.8.26.0506

ID: 301113510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016199-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE DA REGIãO DA ALTA MOGIANA – SICOOB CREDIMOGIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO SARTORI

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Processo 0016199-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1062806-88.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde … Processo 0016199-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1062806-88.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana - Petição protocolada sob sigilo em 25/02/2025: decido. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Pablo Miguel Freitas dos Santos Silva 41001887816; Valor atualizado: R$ 9.925,78. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. Se infrutífera a pesquisa, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. O resultado foi infrutífero em todas as diligências. - ADV: RODRIGO FRANCO SARTORI (OAB 296556/SP)

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Município De Ribeirão Preto x Inês Maria Silva Barros Mazer

ID: 310287816

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058561-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

INêS MARIA SILVA BARROS MAZER

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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ALINE VOLTARELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058561-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Inês Maria Silva Barros Mazer… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058561-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Inês Maria Silva Barros Mazer - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - RIBEIRÃO PRETO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - ASSIDUIDADE - LICENÇAS E FALTAS ABONADAS- IMPOSSIBILIDADE DE CONTABILIZAÇÃO - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO - RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA, PROFESSORA, DETERMINANDO QUE OS AFASTAMENTOS DE LICENÇA NOJO, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTA ABONADA SEJAM CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO (LCM 2.524/2012) ESTABELECE QUE APENAS CERTAS AUSÊNCIAS NÃO SÃO COMPUTADAS PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NÃO PODE SER AMPLIADO O ROL DE HIPÓTESES DE AUSÊNCIA, DEVENDO OBSERVAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aline Voltarelli (OAB: 275976/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Neiber Fernandes Martins x Banco Inbursa S/A

ID: 310361616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030334-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIBER FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ADRIELY NAVES LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030334-97.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030334-97.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Neiber Fernandes Martins (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Inbursa S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EMBARGOS OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO E NEGOU AO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REJEIÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO REITERAÇÃO DE TESES DE MÉRITO ANALISADAS EXPRESSAMENTE, ACERCA DAS QUAIS JÁ SE ADOTOU DETERMINADO ENTENDIMENTO INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO MENCIONADA PELO EMBARGANTE FOI CONSIDERADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, BEM COMO A RAZÃO DE DECIDIR DO RECURSO REPETITIVO TAMBÉM SUSCITADO CARÁTER INFRINGENTE ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONSISTEM EM INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, QUE NÃO COMPORTAM REANÁLISE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriely Naves Lovato (OAB: 492370/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Sueli Aparecida Moreno De Oliveira x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 311016702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059628-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA MORENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GUILHERME GOMES QUINTAS

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Processo 1059628-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sueli Aparecida Moreno de Oliveira - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pen… Processo 1059628-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sueli Aparecida Moreno de Oliveira - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a autora alega não estar vinculada. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. Intime-se. - ADV: GUILHERME GOMES QUINTAS (OAB 325504/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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José De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 310626596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025257-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 0025257-27.2024.8.26.0506 (processo principal 1030528-97.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - José de Souza - Banco Mercan…

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Processo nº 0024638-97.2024.8.26.0506

ID: 319278494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024638-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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Processo 0024638-97.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1021337-62.2023.8.26.0506) (processo principal 1021337-62.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Eliane Maria de … Processo 0024638-97.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1021337-62.2023.8.26.0506) (processo principal 1021337-62.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Eliane Maria de Oliveira - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 58, homologo os cálculos de fls. 54 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$3.533,03 (atualizado até OUT/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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