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Rosalina Da Paz Barbosa Lima x Banco Bmg S/A

ID: 325873808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014354-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DA PAZ BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1014354-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosalina da Paz Barbosa Lima - Banco BMG S/A - Vistos. A autora não responde às determinações judiciais desde setembro de… Processo 1014354-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosalina da Paz Barbosa Lima - Banco BMG S/A - Vistos. A autora não responde às determinações judiciais desde setembro de 2024. No entanto, antes de extinguir o feito pelo abandono da causa, deve-se observar o disposto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Segundo o referido dispositivo, nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ou seja, em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da paralização do processo superior a 01 ano por negligência das partes, ou por abandono da causa pelo autor por prazo superior a 30 dias, será necessária a intimação pessoal da parte interessada. Nesse mesmo sentido, é a pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A extinção do processo por abandono é providência que só pode ser adotada, uma vez decorrido o prazo da intimação pessoal da autora, em conformidade com a norma do artigo 485, § 1º, do CPC. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença. 2. No caso concreto também não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Observa-se que, havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga de mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC, artigo 139, VIII). Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo. (TJSP; Apelação Cível n. 1006301-15.2023.8.26.0268; 31ª Câmara de Direito Privado; Relator Antonio Rigolin; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Publicação: 23/07/2024). Grifei. Assim, tendo em vista o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo civil, determino a expedição de carta para intimação pessoal da autora, para que dê andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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L. B. x G. D. A. B.

ID: 279970418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011762-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B.

Polo Passivo:

G. D. A. B.

Intimação

Advogados:

ROSANA DA SILVA THOMAZINI

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FERNANDA GOMES KHAIRALLAH GELLY VELÔSO

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ADV: Fernanda Gomes Khairallah Gelly Velôso (OAB 453562/SP), Rosana da Silva Thomazini (OAB 457549/SP) Processo 0011762-83.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. B. - Exectdo: G. D. A.… ADV: Fernanda Gomes Khairallah Gelly Velôso (OAB 453562/SP), Rosana da Silva Thomazini (OAB 457549/SP) Processo 0011762-83.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. B. - Exectdo: G. D. A. B. - Vistos, Desnecessária a juntada de nova procuração do executado, considerando que o executado está representado pela advogada do processo principal, que foi nomeada pela Defensoria Pública. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Fls. 49/52: Defiro o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do executado, CPF 336.515.818-96, no montante de R$ 6.218,12, já incluída a multa processual e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, pelo Sistema SISBAJUD, sendo que a programação da tentativa de bloqueio deverá ser repetida pelo prazo de 30 dias. Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta de bloqueio de veículo noSistema do RENAJUD. Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do executado pelo INFOJUD. Defiro a inclusão do nome do executado: E.C., CPF nº 336.515.818-96, cujo valor do débito é de R$ 6.218,12 (março de 2025), no cadastro de inadimplentes pelo Sistema SERASAJUD, o que restringirá o crédito do executado. Servirá a presente decisão de ofício ao SERASAJUD. Considerando-se o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, defiro a expedição de certidão de protesto extrajudicial de sentença (mod SAJ 500982), nos termos do art. 517, do Código de Processo Civil. Incumbe à exequente apresentar a certidão no Cartório para o protesto. Com relação à pesquisa CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), consoante COMUNICADO NUGEPNAC/ PRESIDÊNCIA de Nº 6/2021, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade, ao menos por ora, eis que a medida encontra-se sub judice, em IRDR, com determinação de suspensão da apreciação de pedidos do tipo, pois foi admitido, em 28/04/2021, publicada em 20/05/2021, o Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, em que há determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB. Com a juntada das respostas, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito em dez dias, interpretado o silêncio como não localização de bens passíveis de penhora, autorizada a suspensão da execução com fundamento no artigo 921, III do Código de Processo Civil, observando-se o prazo de um ano de suspensão da prescrição, se for o caso, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo. Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos até futura provocação, ficando o processo suspenso nos termos acima, independentemente de nova conclusão, devendo a Serventia lançar a movimentação SAJ: "61.613 - Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada", nos termos do Comunicado CG nº 1632/2015. Int.

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Amanda De Almeida Sanches Vansan e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 292997573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004751-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE ALMEIDA SANCHES VANSAN MIGUEL SANCHES VANSAN ROSIANE DE ALMEIDA DA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUIZA COUTO LAHDO

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Processo 1004751-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Sanches Vansan - - Amanda de Almeida Sanches Vansan - - Rosiane de Almeida da Silva Sanches - NOTRE DAME … Processo 1004751-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Sanches Vansan - - Amanda de Almeida Sanches Vansan - - Rosiane de Almeida da Silva Sanches - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado, o que faço para condenar as rés ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na adoção das medidas necessárias para incluir o autor no plano de saúde mantidos os mesmos serviços, coberturas e condições assegurados à titular. Torno definitiva a tutela de urgência concedida nos autos, o que faço para reconhecer a necessidade inclusão do autor no contrato celebrado, tornando definitiva a tutela concedida nos autos. Condeno a ré ao ressarcimento dos danos morais que fixo em R$7.000,00 (sete mil reais). Correção monetária a partir da sentença e juros de mora computados da citação realizada. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Em razão da sucumbência e por ter dado causa ao ajuizamento da ação, condeno a ré será responsável pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em R$4.000,00. Anoto que compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, após o trânsito em julgado. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº. 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº. 17.785/23. De acordo com o disposto no §5º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Com o trânsito em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo acima mencionado, o réu também será responsável pelo pagamento da taxa judiciária não recolhida pelo (a) autor (a), o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo. Publique-se e intime-se. O Ministério Público, via Portal Eletrônico. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUIZA COUTO LAHDO (OAB 359922/SP), LUIZA COUTO LAHDO (OAB 359922/SP), LUIZA COUTO LAHDO (OAB 359922/SP)

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Processo nº 1003587-83.2024.8.26.0224

ID: 330342507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003587-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGRODOG PETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA PEREIRA SILVA

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Processo 1003587-83.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Agrodog Pets Ltda - Vistos. 1. Cumpre consignar, em princípio, que a Carta de citação de fls. 32 foi expedida no endereço constante do cad… Processo 1003587-83.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Agrodog Pets Ltda - Vistos. 1. Cumpre consignar, em princípio, que a Carta de citação de fls. 32 foi expedida no endereço constante do cadastro da requerida mantido no cadastro de microempreendedor individual (fls. 96/97). Ressalto que a empresa possui responsabilidade pela veracidade e atualização de suas anotações cadastrais, inclusive no que se refere à mudança de endereço. É válido, portanto, o ato citatório realizado naquele endereço. Nesses termos, a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Cumprimento de sentença. Impugnação. rejeitada. Pretensão ao reconhecimento de nulidade da citação, sob argumento de que o local onde a carta foi entregue não é mais o endereço da empresa. Descabimento. A citação foi providenciada no endereço da agravante constante em sua Ficha Cadastral. A empresa possui responsabilidade pela veracidade e atualização de suas anotações cadastrais, inclusive no que se refere à mudança de endereço. É válido o ato citatório realizado no endereço constante na JUCESP. Aplicabilidade, no caso, da teoria da aparência. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113154-06.2016.8.26.0000; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2016; Data de Registro: 29/07/2016) Reputo, portanto, válida a citação. 2. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial (art. 702, § 2º, do CPC). 3. Requeira o credor o que de direito, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. 4. Cumprido o item 2, intime(m)-se o(s) devedor(es), por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), para pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Se necessário, por ato ordinatório, o cartório intimará o(s) credor(s), via diário da justiça eletrônico, a recolher as custas da intimação pelo correio, salvo se anteriormente concedidos os benefícios da justiça gratuita. 5. Decorrido o prazo referido no item 3, proceda-se à penhora na forma eventualmente já indicada pelo(s) credor(es), ou dê-se ciência da certidão de decurso de prazo, para que o(s) credor(es) indique(m) bem à penhora e apresente(m) cálculo atualizado, incluindo a multa, os honorários advocatícios e a taxa judiciária. Independentemente de nova deliberação judicial, o cartório expedirá aviso ao(s) credor(s), pelo DJE, para que recolha as taxas ou despesas eventualmente necessárias para realização da penhora, exceto se concedidos anteriormente os benefícios da justiça gratuita. 6. Se decorridos trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo Int. - ADV: STELLA PEREIRA SILVA (OAB 471008/SP)

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Murillo Sanches Leme x Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 279816724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060041-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MURILLO SANCHES LEME

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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ADV: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB 250474/SP), Rosana Chiavassa (OAB 79117/SP) Processo 1060041-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Murillo Sanches Leme - Reqdo: UNIMED DE G… ADV: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB 250474/SP), Rosana Chiavassa (OAB 79117/SP) Processo 1060041-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Murillo Sanches Leme - Reqdo: UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Não foram apresentadas preliminares e não há outras questões pendentes de análise nos autos. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim, declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em conta a aplicação, no caso, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral, cabendo a requerida comprovar que, diferentemente da prescrição médica de fls. 47, o tratamento para manutenção da saúde do autor não necessita de acompanhamento contínuo de profissional de enfermagem. São fatos incontroversos, que o requerente é portador de encefalopatia e sua alimentação se dá via enteral. São questões de fato controvertidas a obrigatoriedade em relação ao custeio de profissional de enfermagem 12h/dia. O autor apresentou relatório médico expedido por profissionais da rede de atendimento da ré que indicam necessidade de equipe de enfermagem para auxílio nos cuidados da sonda nascenteral (fl. 47). Por sua vez, a ré aponta que não se trata de indicação de atendimento home care, pois os cuidados necessários à manutenção da saúde do autor são de baixa complexidade - podendo ser feito por cuidadores ou familiar - mas apenas de indicação de atendimento domiciliar pontual. Para embasar sua tese, apresenta o relatório da equipe médica que acompanha o autor (fls. 264/268). Não havendo indicação expressa nos relatórios médicos apresentados da necessidade de atendimento de profissional de enfermagem em regime de 12 horas/dias, defiro a produção de prova pericial pleiteada pelas partes, para que se possa apurar a necessidade de atendimento na modalidade 'home care', o tipo de profissional indicado ao tratamento do autor e sua duração diária. Nomeio para tanto a perita CATHERINE MARX, para realização dos trabalhos, devendo apresentar proposta de honorários no prazo de 15 dias. Providencie-se a serventia a inclusão da profissional no sistema e nomeação via portal dos auxiliares da justiça. Considerando que a inversão do ônus da prova não constitui automaticamente na inversão de seu ônus financeiro, bem como pelo fato de não ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça e de ter ambas as partes requerido a produção de prova pericial médica, arcará cada uma com 50% do valor. Diante da necessidade de exame físico no autor em sua residência, por se tratar de pessoa com total incapacidade motora, fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a contar da data do exame. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Intime-se.

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E. N. De O. x G. B. I. L.

ID: 325251775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035597-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. N. DE O.

Polo Passivo:

G. B. I. L.

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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IARA LOPES OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1035597-83.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035597-83.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. N. de O. - Apelado: G. B. I. LTDA - APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Desvinculação e desindexação do nome da autora no concernente aos sites do mecanismo de pesquisa da ré, referentes a notícias antigas. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Artigo 5º, I.29, da Resolução n° 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer. A autora-apelante busca a reforma da sentença e o julgamento de procedência da ação, requerendo a desvinculação e desindexação de seu nome dos sites do mecanismo de pesquisa da ré, referentes a notícias passadas. Alega a grande repercussão das notícias e a existência de consequências para sua vida pessoal. Contrarrazões a fls. 251/268. Sem oposição ao julgamento virtual. Decido. A competência para julgamento do presente recurso é da Primeira Subseção de Direito Privado, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, conforme disposto no artigo 5º, Item I.29, da Resolução n° 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (sem grifo ou negrito no original): art. 5º - A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: I- Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) I.29. Ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção, salvo a do Estado. De acordo com a regra acima transcrita, a competência da Primeira Subseção de Direito Privado compreende ações fundadas no Direito ao esquecimento, em relação as informações diretamente vinculadas ao demandante no mecanismo de busca da ré. A matéria tratada no presente feito já foi objeto de outros julgamentos da Primeira Subseção de Direito Privado (Apelação Cível 1052498-13.2024.8.26.0100, Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025; Apelação Cível 1133817-37.2023.8.26.0100, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2024). Em caso semelhante, assim decidiu este E. Tribunal de Justiça: Ação de indenização por dano moral. Direito ao esquecimento. Pretensão voltada a site de busca. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das C. C. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 5º, item I.29 da Resolução nº 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição (TJSP; Apelação Cível 1005646-36.2021.8.26.0196; Relatora: Lídia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023). Nestes termos, deixo de conhecer da apelação, determinando a redistribuição, considerada a competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Int. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Iara Lopes Oliveira (OAB: 127506/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 5º andar

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Adriana Motta x Bradesco Saúde S/A

ID: 302622663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063339-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOTTA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

DAVID SILVA GUERREIRO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1063339-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Motta - BRADESCO SAÚDE S/A - 1 - As partes, legítimas, estão bem representadas. Inexistem prel… Processo 1063339-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Motta - BRADESCO SAÚDE S/A - 1 - As partes, legítimas, estão bem representadas. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca da relação de consumo existente entre as partes, por ocasião da celebração entre estas do contrato de seguro-saúde, plano coletivo empresarial SAÚDE TOP QUARTO SEGURO VIAGEM NACIONAL PLUS, sob o número de beneficiária 811 598 100027 000, que opera sob a modalidade de reembolso de despesas médicas, conforme previsão contratual. É incontroversa, ainda, a realização de despesas médicas pela parte autora. Fixo como pontos controvertidos de fato: a) A cobertura contratual das despesas médicas realizadas pela parte autora; b) A legalidade das negativas de reembolso ou de autorização de procedimentos apresentadas pela seguradora, demonstrando a necessidade ou não de reembolso integral dos valores despendidos pela autora, frente aos supostos limites contratuais; c) A compatibilidade entre os procedimentos realizados e os limites de cobertura contratual estabelecidos. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em conta a aplicação, in casu, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral. Quanto ao pedido de oitiva do médico responsável pelo tratamento apresentado pela parte autora, esta revela-se impertinente e desnecessária ao deslinde da causa, tendo em vista que os elementos técnicos e clínicos do tratamento podem e devem ser demonstrados mediante documentos médicos, especialmente relatório detalhado e comprovantes das despesas, sendo desnecessária a produção de prova oral sobre tais aspectos. Indefiro, pois, a oitiva do médico. Para melhor instrução do feito e esclarecimento dos pontos controvertidos, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a parte autora aos autos: a) Relatório médico circunstanciado, contendo a descrição detalhada dos procedimentos realizados, bem como sua justificativa clínica; b) Comprovação discriminada das despesas médicas e hospitalares, contendo os valores individualizados por procedimento e materiais utilizados; c) Especificação dos materiais médicos empregados, indicando sua natureza, finalidade e quantidade efetivamente utilizada; d) Orçamento ou nota fiscal pormenorizada, que permita aferir a compatibilidade dos custos com os serviços prestados. No mesmo prazo, determino à parte ré que junte aos autos: a) Relatório circunstanciado dos procedimentos que foram autorizados e daqueles que foram recusados, com a devida fundamentação de cada decisão administrativa; b) Cópia integral do contrato de seguro-saúde assinado pela parte autora; c) Tabela de reembolso vigente à época dos fatos, com os respectivos limites e parâmetros aplicáveis; d) Documento demonstrando o enquadramento específico dos procedimentos realizados pela autora na referida tabela, justificando eventuais glosas ou limitações de reembolso. Após o cumprimento das diligências acima, tornem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de outras provas ou eventual julgamento antecipado da lide. 2 - A parte autora requereu, ainda, a concessão de tutela antecipada, visando compelir a parte ré a proceder ao imediato reembolso integral das despesas médicas e hospitalares indicadas. Entretanto, não estão presentes, no momento, os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à probabilidade do direito, uma vez que há controvérsia relevante sobre a cobertura contratual dos procedimentos realizados, bem como sobre os limites de reembolso previstos no contrato firmado entre as partes. Ademais, a urgência alegada não restou adequadamente demonstrada, considerando que os gastos já foram realizados e a medida pretendida tem nítido caráter satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da demanda. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela antecipada. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP)

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Adriana Motta x Bradesco Saúde S/A

ID: 302624488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063339-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOTTA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

DAVID SILVA GUERREIRO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1063339-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Motta - BRADESCO SAÚDE S/A - 1 - As partes, legítimas, estão bem representadas. Inexistem prel… Processo 1063339-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Motta - BRADESCO SAÚDE S/A - 1 - As partes, legítimas, estão bem representadas. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca da relação de consumo existente entre as partes, por ocasião da celebração entre estas do contrato de seguro-saúde, plano coletivo empresarial SAÚDE TOP QUARTO SEGURO VIAGEM NACIONAL PLUS, sob o número de beneficiária 811 598 100027 000, que opera sob a modalidade de reembolso de despesas médicas, conforme previsão contratual. É incontroversa, ainda, a realização de despesas médicas pela parte autora. Fixo como pontos controvertidos de fato: a) A cobertura contratual das despesas médicas realizadas pela parte autora; b) A legalidade das negativas de reembolso ou de autorização de procedimentos apresentadas pela seguradora, demonstrando a necessidade ou não de reembolso integral dos valores despendidos pela autora, frente aos supostos limites contratuais; c) A compatibilidade entre os procedimentos realizados e os limites de cobertura contratual estabelecidos. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em conta a aplicação, in casu, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral. Quanto ao pedido de oitiva do médico responsável pelo tratamento apresentado pela parte autora, esta revela-se impertinente e desnecessária ao deslinde da causa, tendo em vista que os elementos técnicos e clínicos do tratamento podem e devem ser demonstrados mediante documentos médicos, especialmente relatório detalhado e comprovantes das despesas, sendo desnecessária a produção de prova oral sobre tais aspectos. Indefiro, pois, a oitiva do médico. Para melhor instrução do feito e esclarecimento dos pontos controvertidos, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a parte autora aos autos: a) Relatório médico circunstanciado, contendo a descrição detalhada dos procedimentos realizados, bem como sua justificativa clínica; b) Comprovação discriminada das despesas médicas e hospitalares, contendo os valores individualizados por procedimento e materiais utilizados; c) Especificação dos materiais médicos empregados, indicando sua natureza, finalidade e quantidade efetivamente utilizada; d) Orçamento ou nota fiscal pormenorizada, que permita aferir a compatibilidade dos custos com os serviços prestados. No mesmo prazo, determino à parte ré que junte aos autos: a) Relatório circunstanciado dos procedimentos que foram autorizados e daqueles que foram recusados, com a devida fundamentação de cada decisão administrativa; b) Cópia integral do contrato de seguro-saúde assinado pela parte autora; c) Tabela de reembolso vigente à época dos fatos, com os respectivos limites e parâmetros aplicáveis; d) Documento demonstrando o enquadramento específico dos procedimentos realizados pela autora na referida tabela, justificando eventuais glosas ou limitações de reembolso. Após o cumprimento das diligências acima, tornem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de outras provas ou eventual julgamento antecipado da lide. 2 - A parte autora requereu, ainda, a concessão de tutela antecipada, visando compelir a parte ré a proceder ao imediato reembolso integral das despesas médicas e hospitalares indicadas. Entretanto, não estão presentes, no momento, os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à probabilidade do direito, uma vez que há controvérsia relevante sobre a cobertura contratual dos procedimentos realizados, bem como sobre os limites de reembolso previstos no contrato firmado entre as partes. Ademais, a urgência alegada não restou adequadamente demonstrada, considerando que os gastos já foram realizados e a medida pretendida tem nítido caráter satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da demanda. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela antecipada. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP)

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Processo nº 1063727-83.2024.8.26.0224

ID: 279993981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063727-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERSON DE BARROS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL DE ANDRADE SILVA

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ADV: Michael de Andrade Silva (OAB 395527/SP) Processo 1063727-83.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberson de Barros Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROC… ADV: Michael de Andrade Silva (OAB 395527/SP) Processo 1063727-83.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberson de Barros Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: 1) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base, apostilando-se; 2) CONDENAR a ré ao pagamento das respectivas diferenças daí decorrentes, considerando os reflexos legais, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão apurados em cumprimento de sentença, com atualização monetária desde a data em que deveriam ter sido pagos e juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1055967-83.2024.8.26.0224

ID: 300673506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055967-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE MORAES

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Processo 1055967-83.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Andrio da Silva - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se provocação da… Processo 1055967-83.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Andrio da Silva - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado pelo exequente o incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB 218716/SP)

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