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Processo nº 1025711-53.2025.8.26.0506

ID: 294783946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025711-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HALINE PATRICIA DE OLIVEIRA BORTOLOSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025711-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Haline Patricia de Oliveira Bortolossi - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos d… Processo 1025711-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Haline Patricia de Oliveira Bortolossi - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). Por isso, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para colacionar aos autos a prova da pobreza na acepção legal do termo a fim de ter deferido benefício da assistência judiciária gratuita, por meio da juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas incidentes sob pena da extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil). - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)

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Processo nº 1033471-53.2025.8.26.0506

ID: 326370056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033471-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO ROMÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033471-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - We Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. WE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA move ação de despejo cont… Processo 1033471-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - We Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. WE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA move ação de despejo contra DANDY ALFAIATARIA LTDA e ANDRÉ LUÍS CARDOSO MARQUES alegando, em resumo, que locou ao réu, com fiança do corréu, o imóvel mencionado na inicial e que o locatário deixou de pagar os aluguéis desde o vencido em 1º.05.2025, pelo que pede, inclusive a título de liminar, a decretação do despejo. É o relatório, em síntese. A medida liminar de que trata o artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91 deve ser indeferida, já que o contrato está garantido por fiança (cf fls. 18/24), não se enquadrando, assim, em nenhum das hipóteses elencadas na sobredita norma. Assim, indefiro o pedido liminar. Cite-se parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ RICARDO ROMÃO DA SILVA (OAB 308769/SP)

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Processo nº 1033374-53.2025.8.26.0506

ID: 331749790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033374-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033374-53.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.A.S., registrado civilmente como O.A.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do… Processo 1033374-53.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.A.S., registrado civilmente como O.A.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ Por proêmio, convém referir que a pretensão de alimentos provisórios em face do avós possui caráter subsidiário e complementar (CC, 1.696 e 1.698). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de Súmula nº 596, verbis: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Importante, portanto, consignar a premissa de que o dever de prestar alimentos dos avós, somente se faz presente diante da impossibilidade parcial ou total dos pais e possui caráter suplementar. Logo, quando não houver a fixação do valor da verba alimentar dos pais, não é possível o ajuizamento direto contra os avós, sendo necessário para tanto, a inserção no polo passivo da demanda, dos responsáveis em primeiro grau, ou seja, os genitores e daqueles que responderão diante a impossibilidade dos primeiros, ou seja, os avós. Desse modo, ainda que haja uma ordem determinada de que os avós somente são chamados diante da impossibilidade total ou parcial de um ou ambos os genitores, possível o ajuizamento da demanda de obrigação alimentar contra os genitores e os avós. Isto é: Constitui-se um litisconsórcio passivo facultativo sucessivo de caráter eventual. Mesmo não dispondo o autor de prova da impossibilidade do pai, o uso de uma única demanda atende ao princípio da economia processual. Na instrução, comprovada a ausência de condições do genitor e evidenciada a impossibilidade de ele adimplir a obrigação, é reconhecida a responsabilidade dos avós. A cumulação da ação contra pais e avós tem a vantagem de assegurar a obrigação desde a data da citação (LA 13§2º). (Dias, Maria Berenice. Manual de direito das famílias, 12ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. Pg. 614). Diante do exposto, emende a parte autora a inicial, inserindo os genitores no polo passivo da demanda, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: VANESSA NASCIMENTO DE ARAUJO (OAB 328328/SP)

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Processo nº 0003040-53.2025.8.26.0506

ID: 337583658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0003040-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN APARECIDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

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Processo 0003040-53.2025.8.26.0506 (processo principal 1007329-46.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABAL… Processo 0003040-53.2025.8.26.0506 (processo principal 1007329-46.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cristian Aparecido da Cruz - Vistos. Fls. 43: Diante da anuência do credor, homologo para que produza seus efeitos legais, o cálculo apresentado às fls. 10/39. Deverá o exequente apresentar eletronicamente incidente de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, se o caso, nos termos do Comunicado n° 394/2015, solicitando a expedição de ofício requisitório. Poderá o procurador valer-se das orientações contidas no site do TJ/SP, no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Nos termos do artigo 4º, da instrução 01/2002 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comunicados nº 394/2015 e nº 01/2015 e das Portarias nº 8660/12 e nº 8941/14, os precatórios judiciais e as requisições de pequenos valores deverão ser instruídos com cópias da sentença, acórdão ou prova do trânsito em julgado da sentença, bem como, procuração, cópia da manifestação acerca da conta de liquidação, cópia dos cálculos apresentados pelo INSS e anuência do exequente. No que concerne aos honorários contratuais, o Comunicado 02/2018 expedido em orientação ao disposto no artigo 2º da Portaria 9622/2018 da Presidência do TJ/SP, dispõe que os ofícios requisitórios referentes aos honorários CONTRATUAIS não deverão ser expedidos individualmente, e sim DESTACADOS do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente. Desta forma, os honorários contratuais poderão ser inseridos no valor principal da requisição de pequeno valor ou do precatório. Advirta-se que, se tratando de verba honorária contratual, é vedada a requisição de forma individualizada no regime de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, pois os honorários contratuais não são devidos pela Fazenda Pública, mas pelo cliente, diferente do que acontece no caso dos honorários de sucumbência, cuja relação jurídica é outra. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. (RE n. 1.094.439-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.3.2018). Arquivem-se estes autos lançando-se a movimentação "61615", prosseguindo-se no requisitório. Intime-se. - ADV: VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP)

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Processo nº 1026875-53.2025.8.26.0506

ID: 296524423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026875-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE ALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1026875-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Donizete Alves de Azevedo - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, te… Processo 1026875-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Donizete Alves de Azevedo - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, tendo em vista que tanto a petição inicial como a procuração são genéricas, ao que se acresce o fato da lide haver sido sido ajuizada por advogado que distribui diariamente nesta comarca uma infinidade de ações semelhantes, com causas de pedir idênticas - distinguindo-se apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas - o que demonstra possível captação irregular de clientes e quiçá, demanda predatória. Assim, à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, bem como dos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 424/2024, estes últimos da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino à parte autora que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos, sob pena de extinção: 1) Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação, bem como de procuração específica para a propositura deste feito, ambas com assinatura reconhecida em cartório extrajudicial; 2) Endereço de seu e-mail e número de telefone atualizados. Sem prejuízo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza, e, na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 4000798-53.2025.8.26.0506

ID: 313898883

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000798-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DOS PRAZERES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000798-53.2025.8.26.0506/SP AUTOR : BARBARA DOS PRAZERES SILVA ADVOGADO(A) : BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO (OAB SP507226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor …

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Maria Aparecida De Lima x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 314296395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010994-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010994-53.2025.8.26.0506 (processo principal 1026724-58.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida de Lima - Chubb Seguros Brasil S/A - Vi… Processo 0010994-53.2025.8.26.0506 (processo principal 1026724-58.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida de Lima - Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 7.601,63, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que as custas processuais deverão ser recolhidas pelo executado em guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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Processo nº 1025226-53.2025.8.26.0506

ID: 315792928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025226-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARQUES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONY JUNIO DA SILVA CARDOSO

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Processo 1025226-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Marques Duarte - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré se abstenha de debit… Processo 1025226-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Marques Duarte - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré se abstenha de debitar as parcelas nos valores de R$94,24 referentes ao contrato de empréstimo sobre a RMC no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitando-se à R$ 10.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado à parte ré pela parte autora, comprovando-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC, devido à urgência no fornecimento do medicamento ao autor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 02 de julho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: RONY JUNIO DA SILVA CARDOSO (OAB 502637/SP)

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R. V. De P. x M. F. De P. N.

ID: 325621854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006311-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. V. DE P.

Polo Passivo:

M. F. DE P. N.

Intimação

Advogados:

ROBERTO SEIXAS PONTES

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MARIA APARECIDA MARQUES

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LEONARDO AFONSO PONTES

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GLAUCO PALLAMIN LIMA FREIRE

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Processo 1006311-53.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.V.P. - M.F.P.N. - Vistos. 1. Rejeito a reconvenção, uma vez que a presente ação tem natureza dúplice, sendo su… Processo 1006311-53.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.V.P. - M.F.P.N. - Vistos. 1. Rejeito a reconvenção, uma vez que a presente ação tem natureza dúplice, sendo suficiente a formulação de pedidos na contestação. Encaminhe-se ao Distribuidor para cancelamento da reconvenção. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a)a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) requisições, por ofício ou sistema on-line, para pesquisa das movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, providenciando a serventia judicial o necessário para tanto; d) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; e) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. 4. Oficie-se às empresas Uber e 99 para que informem se o alimentante é colaborador cadastrado e, se o caso, para que envie demonstrativo de seus rendimentos nos últimos seis meses. 5. As declarações denominadas DIMOF e DECRED são efetivadas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, não por pessoas físicas. Indefiro os pedidos. 6. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 7. Concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Int. e prov. - ADV: ROBERTO SEIXAS PONTES (OAB 59481/SP), GLAUCO PALLAMIN LIMA FREIRE (OAB 474884/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), MARIA APARECIDA MARQUES (OAB 48963/SP)

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Processo nº 4001283-53.2025.8.26.0506

ID: 329627162

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001283-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANIE CRISTINA OLIVEIRA RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001283-53.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : STEPHANIE CRISTINA OLIVEIRA RAMOS (OAB SP531724) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Int…

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