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Processo nº 0011521-75.2025.8.26.0224

ID: 300232317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011521-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011521-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1047865-72.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lilian Aparecida Diniz - Providencie a parte exequente, no p… Processo 0011521-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1047865-72.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lilian Aparecida Diniz - Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a adequação da petição de modo a constar a obrigação de fazer ou de pagar quantia certa, esclarecendo que a obrigação de pagar tramitará como cumprimento de sentença enquanto que o despejo pode ser requerido nos autos do processo principal. Saliente-se que, na forma do artigo 780, do CPC, não é possível a cumulação, no mesmo processo, do cumprimento das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos são diversos. Nesse sentido, verbis: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA CUMULAÇÃO NO MESMO PROCESSO INADMISSIBILIDADE OBJETOS DISTINTOS RITOS INCOMPATÍVEIS DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS NECESSIDADE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA DISCUSSÃO INTEMPESTIVA E PREMATURA. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia certa. Cumulação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Execuções com objetos distintos e ritos incompatíveis. Desmembramento ordenado. Necessidade. Prosseguimento em relação às obrigações de fazer e de não fazer. Pretensão à exclusão ou redução de multa diária. Descabimento. Discussão intempestiva e prematura relegada para apreciação no âmbito do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22387381520188260000 SP 2238738-15.2018.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/01/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - AI: 22307795620198260000 SP 2230779-56.2019.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2019) Intime-se. - ADV: ELAINE ALVES DA SILVA (OAB 370035/SP)

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Condomínio Cidade Maia - Subcondomínio Residencial Reserva x Erika Yuri Nonaka

ID: 293631919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016561-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CIDADE MAIA - SUBCONDOMíNIO RESIDENCIAL RESERVA

Polo Passivo:

ERIKA YURI NONAKA

Intimação

Advogados:

PAULA FERREIRA BATISTA

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0016561-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1058743-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Cidade Maia - Subcondomínio Residencial Reserva - Erika Yuri Non… Processo 0016561-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1058743-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Cidade Maia - Subcondomínio Residencial Reserva - Erika Yuri Nonaka e outro - Vistos. Fls. 269-271: O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, analisando pedido de providências n. 0003580-38.2018.2.00.0000, revogou o Provimento n. 68/18 que determinava a intimação da parte contrária acerca de bloqueios de valores, para querendo, apresentar impugnação, por reconhecer ter extrapolado os limites regulamentadores atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça. Ademais, o Código de Processo Civil, não exige contraditório ou suspensão de prazo. Assim, desnecessário se faz a intimação do executado acerca dos valores bloqueados. Ante o exposto, e diante dos valores disponíveis nos autos, reputo satisfeita a obrigação. Deste modo, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE do valor igual a R$ 3.784,40 (fls. 248-253 e fls. 263-264) em favor de Condomínio Cidade Maia (formulário à fl. 272). Após, a serventia deverá acostar aos autos o extrato atualizado contendo o saldo remanescente, intimando-se os executados, em seguida, para o levantamento do numerário respectivo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Desde logo advirto que, em razão da satisfação da execução, caberá à parte vencida promover o recolhimento da taxa judiciária respectiva, dispensando-a de tal encargo caso lhe tenha sido deferida as benesses da gratuidade da justiça (Comunicado Conjunto n. 862/2023) Por ocasião do aludido recolhimento, a parte deverá observar os seguintes critérios: I - Peticionado até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; II - Peticionado a partir de 03/01/2024- Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Sem prejuízo, deverá a serventia verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a serventia deverá intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. P.I.C. - ADV: PAULA FERREIRA BATISTA (OAB 370421/SP), CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Rosimara Rodrigues Quaresma x Banco Bmg S/A

ID: 315383689

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016534-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA RODRIGUES QUARESMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ROSILAINE RAMALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016534-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016534-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Rosimara Rodrigues Quaresma (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO JULGADA EM PARTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A NULIDADE CONTRATUAL, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CORRELATOS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. PRETENSÃO RECURSAL DA REQUERENTE VISANDO (I) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO; E (II) CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISIII. RAZÕES DE DECIDIR. 3. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS A PARTIR DE JANEIRO/2023. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DO INDÉBITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 600.663/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.4. JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO). ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA R. SENTENÇA. CABIMENTO. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).5. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS NO DIMINUTO VALOR MENSAL DE R$ 65,10, QUE NÃO ULTRAPASSA 5% DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DA REQUERENTE. SITUAÇÃO A EVIDENCIAR MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, QUE NÃO PODE SER ALÇADO AO PATAMAR DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU EMPREGO DE MEIOS VEXATÓRIOS PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS EM QUESTÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO C. STJ E DESTE E. TJSP. IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO EM PARTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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E. De S. P. x S. J. Da S.

ID: 298117734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044179-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

S. J. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044179-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044179-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: S. J. da S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram: Por maioria, DERAM PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, com o retorno dos autos à vara de origem para regular instrução e novo julgamento. Declara voto parcialmente divergente, o 2º juiz - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. VAGA EM ESCOLA ESPECIAL E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MATRICULAR E CUSTEAR MENOR, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS CONDIÇÕES, EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, INCLUINDO TERAPIAS PELO MÉTODO ABA, E A FORNECER UNIFORME, MATERIAL DIDÁTICO ADAPTADO E TRANSPORTE GRATUITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DECIDIR POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS DO MENOR E À FALTA DE PERÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO PREVÊ QUE O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DEVE OCORRER PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO, CONFORME A CF E O ECA. 4. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA É INSUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SENDO NECESSÁRIA PROVA PERICIAL PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA MENOR NA REDE REGULAR DE ENSINO, ASSIM COMO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELA METODOLOGIA ABA. 5. SENTENÇA ANULADA COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DETERMINAR-SE A MELHOR FORMA DE EDUCAÇÃO PARA O MENOR. 2. PREFERÊNCIA PELA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA REDE REGULAR DE ENSINO, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Silva Godoy (OAB: 115691/SP) (Procurador) - Josiane Gomes de Sousa - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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João Magela Rocha x Banco Pan S.A.

ID: 322816881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000556-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MAGELA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DAYANA ASSALIM DOS REIS

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0000556-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1041811-61.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - João Magela Rocha - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) de… Processo 0000556-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1041811-61.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - João Magela Rocha - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.. - ADV: DAYANA ASSALIM DOS REIS (OAB 417071/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 111753/MG)

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Camila Amaral Pinto x Cnp Consórcio S.A Administradora De Consórcios

ID: 321169013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021122-25.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA AMARAL PINTO

Polo Passivo:

CNP CONSóRCIO S.A ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 1021122-25.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1020802-72.2024.8.26.0224) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Camila Amaral Pinto - Cnp Consórcio S.a Administradora de C… Processo 1021122-25.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1020802-72.2024.8.26.0224) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Camila Amaral Pinto - Cnp Consórcio S.a Administradora de Consórcios - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente. Passo a analisar o pedido. Dispõe o artigo 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício. E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses. Visa o embargante questionar o não acolhimento de sua alegação de impossibilidade de restituição dos valores pagos sem a retenção da cláusula penal, que independeria da efetiva comprovação do prejuízo e do prazo de sua restituição. Tal ponto, todavia, foi enfrentado na sentença, em que se entendeu que a aplicação da multa penal compensatória dependeria de efetiva comprovação de dano ao grupo consorciado ou à administradora. Cuida-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado. Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada. Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade. E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin,Julgamento em 25/06/2019) (EDcl no AgRg nos EREsp1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017). Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, nego acolhimento aos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP)

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Processo nº 1055334-72.2024.8.26.0224

ID: 277808732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1055334-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO FURLAN AVANZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE FEDERICE DO NASCIMENTO

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ADV: Monique Federice do Nascimento (OAB 499800/SP) Processo 1055334-72.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Mario Sergio Furlan Avanzini - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS. Teor do ato: Concedo à pa… ADV: Monique Federice do Nascimento (OAB 499800/SP) Processo 1055334-72.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Mario Sergio Furlan Avanzini - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS. Teor do ato: Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Encaminhem-se senha de acesso aos autos ao 1º e 2º C.R.I. de Guarulhos/SP, pois caberá ao competente qualificar o título judicial de propriedade e fazer ou não exigências para o registro (artigos 176 e seguintes da Lei 6.015/73), evitando-se assim exigências e devoluções do título. Deverá ser informado quem é o titular do domínio dessa área maior; se a descrição feita no compromisso de compra e venda, comporta registro e; os confinantes que constam do registro são os mesmos indicados pelo(s) promoventes(s). Intime-se a PMG para juntada da certidão de confrontantes. Após, abra-se vista ao MP para manifestação, juntando, inclusive os quesitos. Quesitos do Juízo: 1. O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? 2. Qual a localização, medidas e área do imóvel usucapiendo (rua, número, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado impar ou par artigo 255 da Lei de Registros Públicos), bem como as denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3, inciso II do artigo 176, da Lei nº 6.015/73. 3. É possível dizer que o imóvel usucapiendo está registrado? Em caso positivo em que registro está incluído? 4. Quais os confrontantes e respectivos endereços? 5. Nele existem benfeitorias? Quais? Qual a idade aproximada da construção, fornecendo elementos que possibilitara essa conclusão, justifique. 6. Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? 7. O imóvel usucapiendo é cercado ou murado? 8. Quem está na posse do imóvel usucapiendo, e desde quando? 9. Em se tratando de mais de um imóvel devem ser elaboradas repostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 10. O imóvel está submetido às restrições da legislação ambiental vigente? 11. Deverá o Sr. Perito realizar o levantamento planimétrico real no local, comparando-o com eventual planta de loteamento aprovada e/ou apresentada com a inicial, respeitando na descrição eventual área pública ou não ocupável por conta de legislação ambiental, permitindo-se que o registro de imóveis lance nova matrícula que reflita a situação real do imóvel e atenda ao princípio da legalidade. Após, antecipo a perícia, nomeando a Engenheira Nicolly de Souza Fonseca, como perita judicial, medida que visa sanar omissões relativas ao imóvel usucapiendo e propiciar um levantamento completo sobre os titulares do domínio e confrontantes de fato e de direito, em atendimento aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários conforme tabela de honorários periciais da Resolução nº 910/2023. 2. ENGENHARIA/ ARQUITETURA 9. Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau I 9.58 UFESPs Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1506966-72.2024.8.26.0224

ID: 298160297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1506966-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORMA COSTA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAISA DE MARTINS SILVA

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GILBERTO ARGERI DIAS

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ARIOVALDO APARECIDO FILHO

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Processo 1506966-72.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - NORMA COSTA DO NASCIMENTO - Aos 03/06/2025, às 14:00h, na sala de audiências virtuais do Juizado Especial Crimina… Processo 1506966-72.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - NORMA COSTA DO NASCIMENTO - Aos 03/06/2025, às 14:00h, na sala de audiências virtuais do Juizado Especial Criminal, do Foro de Guarulhos, Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, DR. CLÁVIO KENJI ADATI, foi aberta a audiência. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes. Compareceram as partes acima declinadas. Nesta data a autora confirmou seu atual telefone, qual seja: (11) 96283-3395, além de confirmar ter conhecimento do teor da denúncia de fls. 94-96, estando citada. Iniciados os trabalhos, pelos patronos da denunciada foi apresentada a defesa preliminar de fls. 80-84, sendo que, após a sua devida análise, pelo MM. Juiz foi dito: Narram os fatos a ocorrência, em princípio, de vias de fato e não de lesão corporal leve, pelo que despicienda a análise do exame de corpo de delito, eis que a conduta pode não ter resultado qualquer arranhão. De qualquer sorte, é matéria de mérito e, como tal, será tratada. Assim, considerando que a Defesa Preliminar não trouxe elementos que imponham a absolvição sumária ou extinção da punibilidade e, estando a peça acusatória regularmente instruída, nos moldes do artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como estando presentes os pressupostos processuais, condições da ação e justa causa para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, prosseguindo-se o feito. Proceda, a Serventia, a evolução de classe do processo no sistema e comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD. Passo a palavra ao Ministério Público para manifestação acerca da possibilidade de suspensão condicional do processo. Dada a palavra ao representante do Ministério Público foi dito: "presentes os requisitos legais, proponho ao réu a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, mediante o cumprimento das condições previstas no parágrafo 1º, inciso III e IV, do aludido disposto legal, com a ressalva de que o comparecimento do autor deverá ser BIMESTRAL. A seguir, pela ré, foi REJEITADA a proposta formulada pelo Ministério Público. Em seguida, pelo MM. Juiz foi dito: " Considerando a rejeição da proposta de suspensão, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO PARA O DIA 21/08/2025, ÀS 15 HORAS E 40 MINUTOS. INTIME-SE A RÉ E SEUS PATRONOS NOS AUTOS, BEM COMO A TESTEMUNHA ARROLADA NA DENÚNCIA DE FLS. 94-96. Dê ciência ao Ministério Público. A audiência será virtual e poderá ser acessada pelo ID de Reunião 261 591 649 42 e senha Qr3k8LN2, bem como por meio do QR code a seguir: A audiência foi realizada por meio da plataforma virtual Microsoft Teams. Este documento vai assinado digitalmente pelo magistrado, com a ausência das assinaturas dos demais participantes, em razão da realização do ato por videoconferência". NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ALBERONE BESERRA DE SOUSA PREGENTINO PRADO, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. - ADV: ARIOVALDO APARECIDO FILHO (OAB 253196/SP), GILBERTO ARGERI DIAS (OAB 312842/SP), RAISA DE MARTINS SILVA (OAB 418423/SP)

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Condomínio Residencial The Gate x Hdi Seguros S.A.

ID: 301118962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064161-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL THE GATE

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VINICIUS DA SILVA CAVALCANTE

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GUSTAVO V. S. CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1064161-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Condomínio Residencial The Gate - HDI Seguros S.A. - Vistos. Fls. 281/285: Trata-se de embargos de declaração opostos pela r… Processo 1064161-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Condomínio Residencial The Gate - HDI Seguros S.A. - Vistos. Fls. 281/285: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida contra sentença de fls. 276/278, alegando, em síntese, omissão quanto à aplicação de franquia obrigatória de 15% sobre o valor da indenização e contradição por não ter sido levado em consideração as alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024 nos critérios de correção monetária e juros de mora. Intimado, o embargado pugnou pela rejeição dos embargos (fls. 289/291). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Recebo os embargos declaratórios opostos às fls. 489/490 e dou-lhes parcial provimento, uma vez que houve omissão quanto à apreciação da questão relativa à franquia obrigatória de 15% sobre o valor da indenização, deduzida expressamente em contestação (fls. 144). Diante desse cenário, passo a análise da questão. Conforme se depreende dos autos, a apólice de seguro estabelece expressamente a franquia de "15% dos prejuízos indenizáveis, limitado ao mínimo de R$ 3.000,00" para a cobertura de Vazamento de Tanques ou Tubulações (fls. 101). Tal previsão consta também às fls. 203 e 247 dos autos, razão pela qual de rigor o desconto. Assim, provejo os declaratórios para fazer constar no dispositivo o seguinte: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar HDI SEGUROS DO BRASIL S/A a pagar ao autor a quantia de R$60.972,00, deduzida a franquia contratual de 15% dos prejuízos indenizáveis, conforme estipulação expressa no contrato celebrado entre as partes (fls. 101), acrescida de correção monetária segundo a Tabela Prática do TJSP, a contar da data do desembolso e juros de mora legais, nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC." Quanto à alegada contradição em relação à correção monetária e juros de mora, rejeito. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. E consoante pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Há de ficar sempre presente a lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed. Forense, VII/399-400). Com relação à correção monetária e juros de mora, em verdade, quer o embargante rediscutir o mérito da decisão, demonstrando inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada. Tal questão foi decidida e fundamentada pelo Magistrado prolator. Se os pedidos foram acolhidos daquela maneira, é porque entendeu o julgador que eram cabíveis daquela forma no caso em exame. Intimem-se. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), GUSTAVO VINICIUS DA SILVA CAVALCANTE (OAB 483166/SP), GUSTAVO V. S. CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 483166/SP)

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Processo nº 1043209-72.2024.8.26.0224

ID: 279759794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043209-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DOS SANTOS PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SPÍNOLA E CASTRO

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ADV: Francisco Spínola E Castro (OAB 207037/SP) Processo 1043209-72.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Arthur dos Santos Pimentel - 1. Emende o(a,s) autor(a,s) a inicial, no prazo de até quinze (15)… ADV: Francisco Spínola E Castro (OAB 207037/SP) Processo 1043209-72.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Arthur dos Santos Pimentel - 1. Emende o(a,s) autor(a,s) a inicial, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, para os seguintes fins: a) Incluir Suely Edmea Tavares Pimentel no polo ativo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); c) exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a,es) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; d) apresentar certidão de casamento. e). providenciar junto à Prefeitura de Guarulhos, juntando nos autos: (i) planta da quadra fiscal do lote ou da área maior que o lote está inserido; (ii) certidão de cadastro municipal do imóvel e valor venal; (iii) certidão municipal da antiga e da nova numeração do imóvel, em virtude da Lei Municipal n. 5.833/2002 e Decreto Municipal n. 22.575/2004 e (iv) certidão de medidas e confrontações. f) indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. 2. Advirta(m)-se de que o juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistemas Infojud, Sibajud e Siel. Portanto, para fins de tornar mais ágil o andamento do processo, deverá(ão) o(a,s) autor(a,es) indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 3. Se possível, também com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional, deverá(ão) trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve(m) o(a,s) autor(a,s) recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos abaixo e apresentá-los de uma só vez. 5. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. 6. Int.

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