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"1036225-72.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca

Processo nº 1036225-61.2021.8.11.0041

ID: 291790981

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1036225-61.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES DOS SANTOS

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PEDRO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO Nº do processo: 1036225-61.2021.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos para INTIMAR A PARTE AUTORA, por me…

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Sandra Aparecida Da Costa x Ligia Marcia Da Silva Macedo e outros

ID: 317742638

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1036225-61.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

LIGIA MARCIA DA SILVA MACEDO M.G.F. ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

TADEU MUCIO GALVAO MARQUES VALLIM

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VINICIUS ALVES DOS SANTOS

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ELVENS LUIS DE OLIVEIRA

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PEDRO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO Nº do processo: 1036225-61.2021.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de INTIMAR AS PART…

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Processo nº 1046786-08.2025.8.11.0041

ID: 306544319

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046786-08.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAVALARI E REZENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1046786-08.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: CAVALARI E REZENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS S…

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Vinicius Dutra Teles x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275725629

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036225-22.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DUTRA TELES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ARLAN LINO DE DEUS

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JACKSON RAPHAEL DELLA VALENTIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1036225-22.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: VINICIUS DUTRA TELES. POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO…

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Processo nº 1036225-90.2023.8.11.0041

ID: 280034859

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036225-90.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

CARLOS REZENDE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g SENTENÇA Processo: 1036225-90.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MULTIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g SENTENÇA Processo: 1036225-90.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP, objetivando a cobrança do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2023761128. O Exequente, em petição retro, requereu a extinção da presente execução fiscal, em razão da quitação integral do débito, inclusive dos honorários advocatícios. Pois bem. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a extinção do processo com resolução do mérito é cabível quando o devedor satisfaz integralmente a obrigação. Ademais, mesmo nos casos de extinção da execução em razão da quitação do débito na via administrativa, permanece cabível a condenação do devedor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto: a) com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito; b) considerando que os honorários advocatícios foram devidamente quitados, condeno a parte executada somente ao pagamento das custas processuais; c) caso subsistam medidas constritivas no processo, determino desde já o levantamento de eventuais penhoras ou restrições incidentes sobre bens dos executados, com a expedição das ordens e alvarás necessários à liberação dos valores eventualmente bloqueados; d) intime-se a parte executada da presente sentença, na forma prevista pela Lei de Execuções Fiscais; e) decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, remetam-se o processo à Central de Arrecadação para verificação e cobrança das custas processuais, adotando-se, em seguida, as providências necessárias para o arquivamento, com as devidas baixas e anotações de estilo. Ressalte-se que eventual pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte executada deverá ser analisado somente após o trânsito em julgado da presente decisão, evitando-se tumulto processual. Transitado em julgado, arquivem-se o processo, com as devidas baixas e anotações de estilo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1036225-45.2025.8.11.0001

ID: 282352748

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036225-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDISON BRANDAO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036225-45.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 13.904,96 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036225-45.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 13.904,96 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDISON BRANDAO MACHADO Endereço: RUA ARIQUENA, 198, PARQUE ATALAIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-040 POLO PASSIVO: Nome: CDC CUIABA COMERCIO DE TELEFONIA LTDA Endereço: RUA TREZE DE JUNHO, 544, - DE 367/368 A 1585/1586, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 Nome: REALME COMERCIO DIGITAL LTDA Endereço: ANCHIETA, 204, SALA SALA 1008, VILA BOAVENTURA, JUNDIAÍ - SP - CEP: 13201-804 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Vinicius Dutra Teles x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276742489

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036225-22.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DUTRA TELES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ARLAN LINO DE DEUS

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JACKSON RAPHAEL DELLA VALENTIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036225-22.2025.8.11.0041. AUTOR: VINICIUS DUTRA TELES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036225-22.2025.8.11.0041. AUTOR: VINICIUS DUTRA TELES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de RECLAMAÇÃO CIVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. No caso em apreço, a parte requerente pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua residência, a suspensão das faturas de alto valor e a retirada de seu nome do cadastro negativador – id. 191448787. Os autos vieram conclusos somente nesta data a este Juízo (21/05/25 - 15h39min). É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c/c. art. 1.046, §2º, do CPC c/c. Enunciado nº 163 do FONAJE. Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem o caso em questão, percebe-se que a antecipação da tutela desejada deve ser concedida. Isso ocorre porque, se deduz do artigo 84, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz está autorizado a outorgar a tutela específica da obrigação de imediato, ou tomar medidas que garantam o alcance prático equivalente ao cumprimento, desde que os dois requisitos essenciais estejam satisfeitos, a saber, a relevância do fundamento da demanda e o receio justificado de ineficácia da decisão final. Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo Civil explicita que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. O requerente aduz ser pessoa humilde, encontrando-se atualmente incapacitado para o trabalho, em razão de grave acidente automobilístico, que o obriga a utilizar cadeira de rodas para locomoção. Sustenta que, em virtude de sua condição, depende exclusivamente de benefício previdenciário para sua subsistência. Alega ter alugado um imóvel para residência própria, onde solicitou a ligação da unidade consumidora de energia elétrica em seu nome. Afirma que, desde o início da ocupação do imóvel, passou a receber faturas de consumo com valores que considera abusivos e incompatíveis com o uso real da energia elétrica. Assevera que, diante da situação, procurou diversas vezes o requerido para solução administrativa, tendo inclusive solicitado vistorias técnicas, sendo que, após insistência, o medidor foi finalmente substituído em 07 de dezembro de 2024. Aduz que, a partir da troca do equipamento, as contas passaram a refletir valores compatíveis com o efetivo consumo. Contudo, relata que, em decorrência da impossibilidade de arcar com os débitos pretéritos que reputa indevidos, teve o fornecimento de energia suspenso, situação que agravou ainda mais sua condição de vulnerabilidade e indignidade. Sustenta que, não houve qualquer apuração técnica com observância às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), tampouco transparência no processo de cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. APROVAÇÃO DE OBRAS PARA REFORMA DE DUAS GUARITAS E IMPLANTAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL SE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO INÍCIO DAS OBRAS E DOS PAGAMENTOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO QUORUM DE VOTAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.341, INCISO II, DO CC (MAIORIA DOS CONDÔMINOS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU/CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE O QUORUM A SER APLICADO É DE MAIORIA DOS PRESENTES NA ASSSEMBLEIA. ACOLHIMENTO. OBRAS CONTRATADAS QUE SE CLASSIFICAM COMO “ÚTEIS”, NOS TERMOS DO ARTIGO 96, § 2º, DO CC. POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS PRESENTES EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.341, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL EM CONJUNTO COM O ARTIGO 1.353 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010272-37.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ROGERIO RIBAS - J. 19.04.2021)(TJ-PR - ES: 00102723720208160000 PR 0010272-37.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogerio Ribas Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Data de Julgamento: 19/04/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021) O justificado receio de ineficácia do provimento final evidencia-se pela suspensão no fornecimento de energia elétrica, bem como pela aparente inconsistência nos valores faturados, reforça a urgência na concessão da medida, a fim de evitar prejuízos irreversíveis decorrentes da descontinuidade de serviço essencial. Além disso, a concessão da liminar não causará qualquer prejuízo à requerida, já que os seus efeitos podem ser revertidos a qualquer tempo. Ressalta-se que, nos termos do artigo 357 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, é vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo nos casos em que se comprove que o impedimento da execução decorreu de ordem judicial ou outro motivo justificável. Assim, faturas vencidas há mais de 90 (noventa) dias, como no presente caso, caracterizam débito antigo, cuja cobrança deve ser promovida por meios menos gravosos, sem que se utilize como forma coercitiva a interrupção de serviço público essencial. Isto posto, com fundamento no art. 84, §3º, do CDC, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando à parte Reclamada, até decisão final ou posterior decisão do juízo, que: a) suspenda os efeitos de cobrança e qualquer medida de interrupção do fornecimento de energia elétrica referentes às faturas vencidas entre os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, pertencentes à unidade consumidora n.º 6/4630429-1, até ulterior deliberação deste Juízo; b) RESTABELEÇA o serviço de energia elétrica na unidade consumidora n.º 6/4630429-1, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, sem a cobrança de taxa; c) não promova a negativação do nome da parte Reclamante em razão APENAS desta(s) e, se já ocorrido, exclua no prazo de 05 (cinco) dias; d) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência. Antevendo a relação consumerista e respectiva hipossuficiência da parte, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova, naquilo que não for responsabilidade processual da parte Reclamante, porquanto presentes os requisitos legais. Designe-se Audiência de Conciliação. Havendo medida de urgência e sendo a parte Reclamada local, cite-se e intime-se, por mandado, COM URGÊNCIA, acompanhado das cópias necessárias. Do contrário, cumpra-se por E- carta. Intime-se a parte Reclamante, por meio de seu patrono - via DJE. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Vinicius Dutra Teles x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 327092231

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036225-22.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DUTRA TELES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ARLAN LINO DE DEUS

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JACKSON RAPHAEL DELLA VALENTIN

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036225-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS DUTRA TELES REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e de… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036225-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS DUTRA TELES REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. REFATURAMENTO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Ilda Aranha De Medeiros em face de Águas de Sinop S.A – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, na qual aduziu, em síntese, que teve o fornecimento de água de sua residência cortado em razão de débitos em aberto, todavia, não concorda com vários deles que destoam do seu padrão de consumo, razão pela qual requereu o cancelamento destes débitos e indenização por danos morais.2. A pretensão da parte consumidora foi julgada parcialmente procedente, determinando-se o recálculo da fatura dos meses impugnados e indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 3. Irresignação da prestadora de serviço, que requer, preliminarmente, a declaração de incompetência do juizado, em razão da necessidade de perícia e, no mérito, a reforma do julgado, porquanto o consumo alto teria ocorrido em razão de vazamento interno.4. A preliminar deve ser rejeitada, pois a prova documental acostada aos autos, que revela o histórico de consumo da cliente por longos anos, é suficiente para o deslinde da controvérsia. 5. No que se refere ao mérito, em análise as faturas colacionadas nos autos, observa-se que as faturas impugnadas referente aos meses de maio a outubro de 2018 registram consumo de 40 a 45 m³, maior que o registrado no lapso temporal do ano anterior na unidade consumidora em referência, que é de 16 a 26 m³. 6. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que deve ser proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse a fatura impugnada, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente ou outra prova idônea.7. Acertada a decisão que determinou a retificação das faturas impugnadas, levando-se em consideração a média de consumo do promovente dos últimos 06 (seis) meses anteriores a fatura questionada.8.No que se refere ao dano moral, a existência de reclamação administrativa o corte no abastecimento de serviço essencial gera, sem dúvida, transtornos, constrangimentos e humilhação que configuram dano moral, conforme precedentes desta Turma Recursal.9.Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não comporta redução.10.A sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1004498-94.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 08/10/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do código de Processo Civil. A parte autora alega, que desde o primeiro momento que alugou o imóvel, dentro do período de setembro a dezembro de 2024, foi surpreendido com cobranças exorbitantes e indevidas em suas faturas de energia elétrica, que não refletia o consumo real de sua residência, pleiteando o refaturamento das faturas no período correspondente. Em defesa, a parte Reclamada defende que as cobranças realizadas refletem a efetiva leitura de consumo de energia elétrica, pela parte Reclamante, inexistindo cobranças abusivas ou irregularidades nas faturas, pugnando pela improcedência da demanda. No caso, embora a parte Reclamante tenha alegado valor/consumo incompatível com o uso do serviço de energia, não provou qualquer irregularidade na medição do consumo, apresentando apenas discordância quanto aos valores faturados, ou seja, permanecendo na esfera da alegação. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações que, no caso concreto, reclama prova documental. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. Analisando detidamente os documentos carreados aos autos, verifica que desde o ingresso do autor no imóvel as leituras realizadas entre setembro e dezembro foram realizas in loco com “leitura confirmada” (ID. 198859345), sendo registrado inclusive reclamações administrativas por parte do autor, consignando na realização de vistoria na unidade consumidora e não encontrou nenhuma irregularidade durante o trâmite. Oportuno mencionar que o medidor foi encaminhado para realização de perícia técnica, no dia 18/12/2024, o qual restou aprovado e com a conclusão “O medidor está em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico acima referenciado. Os erros percentuais do medidos estão COMPATÍVEIS com sua classe de exatidão.”. Apesar do Reclamante argumentar a realização de procedimento unilateral, vale lembrar que a perícia técnica foi realizada por servidores do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM-MT), os quais são independentes da Reclamada e por ser documento público, possui fé pública. O Reclamante não apresentou prova que pudesse impugnar o resultado da perícia técnica, muito menos comprovou quais aparelhos que consomem energia elétrica existem em sua residência, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTESTAÇÃO DE FATURA. ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO ALÉM DA MÉDIA. REGULARIDADE DO MEDIDOR APONTADA POR LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FATURA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos, etc... Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por AVANTINA SOUZA DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte promovente discorda das faturas de consumo emitidas nos meses de setembro/2023 a janeiro/2024, argumentando que estão fora do seu padrão de consumo, motivo pelo qual requer o refaturamento das faturas pelo valor médio gasto mensalmente na unidade consumidora, restituição do valor despendido e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida nos autos. O ato conciliatório restou frustrado. Em defesa, a promovida sustenta, preliminarmente, a incompetência do juízo e, no mérito, alega que as faturas foram geradas a partir do efetivo consumo de energia elétrica e que não existe nenhum erro de leitura. Em impugnação à contestação, a promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Alega a reclamada incompetência do Juizado, visto que a demanda exige prova pericial complexa, para aferir o correto consumo de energia elétrica. Os elementos constantes nos autos, em concurso com as alegações das partes são suficientes para o deslinde da controvérsia, assim, não há necessidade de realização de perícia para o deslinde da controvérsia. Destarte, opino pela rejeição da preliminar em epígrafe. DO MÉRITO O cerne da lide visa em analisar se a promovida emitiu faturas de consumo dissonantes com a média de consumo da unidade consumidora, bem como se existe o dever de indenizar. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame e conforme decisão que analisou o pedido liminar, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII, do CDC) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Em análise aos documentos carreados aos autos, verifico que as faturas emitidas entre setembro/2023 a janeiro/2024, tiveram um aumento de consumo se levarmos em consideração o registro entre janeiro/2023 a agosto/2023. Todavia, a promovida demonstrou ter feito vistoria na unidade consumidora e não encontrou nenhuma irregularidade durante o trâmite da reclamação administrativa. O medidor foi encaminhado para realização de perícia técnica, o qual restou aprovado, veja a conclusão: “O medidor está em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico acima referenciado. Os erros percentuais do medidor estão COMPATÍVEIS com sua classe de exatidão.” Apesar de a promovente argumentar a realização de procedimento unilateral, vale lembrar que a perícia técnica foi realizada por servidores do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso, os quais são independentes da promovida e por ser documento público possui fé pública.A promovente não apresentou prova que pudesse impugnar o resultado da perícia técnica, muito menos comprovou quais aparelhos que consumem energia elétrica existem em sua residência, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Ademais, é de conhecimento de todos, que em 08.04.2023, Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, aprovou o reajuste anual da tarifa da Energisa Mato Grosso em 8,62% para clientes residenciais, conforme Resolução Homologatória nº 3.182/2023. Além do consumo propriamente dito, há incidência de tributos na fatura de energia elétrica (PIS, COFINS, ICMS, Bandeiras tarifaria, juros, multas, correções monetárias).Bem assim, deve se lembrar que nos últimos meses do ano de 2023, o Estado de Mato Grosso enfrentou várias ondas de calor e, por consequência, provocou aumento no consumo de energia elétrica, tendo o sistema elétrico que acionar geração térmica e planejar importação de energia elétrica.A promovida juntou matérias jornalísticas redigidas com os seguintes títulos: “Terra teve o agosto mais quente da história em 2023, diz agência americana, Ar-condicionado pega fogo em hotel de MT depois que capital atingiu 44,2ºC, MT bate recorde de consumo e Energisa prepara força-tarefa para atender demanda e Onda de calor intenso provoca maior consumo de energia dos últimos 23 anos em MT”. Salienta-se que durante os meses mais quentes e com a incidência das ondas de calor o consumo da promovente se tornou praticamente estático. Assim, os consumos contestados não destoam exponencialmente do padrão de habitualidade da unidade consumidora, além do fato de que é perceptível uma maior utilização pela parte promovente nos meses mais quentes do ano.O acervo probatório revela que o consumo está dentro da variação da unidade, em cotejo aos meses anteriores.Na mesma linha:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. ALTERAÇÃO RAZOÁVEL EM MESES QUENTES DO ANO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DENTRO DA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, alega que o consumo apurado na fatura do mês de abril de 2022 é exorbitante, requestando por sua revisão, além de indenização por danos morais. 2. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, contra a qual se insurge a parte consumidora, reiterando os argumentos lançados na petição inicial.3. Como bem analisado pelo juízo de primeiro grau: “Contextualizando, nos últimos seis meses anteriores ao mês questionado, a parte autora arcou com o consumo de energia e valores correspondentes entre R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais) a R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais), e mais, a fatura do mês 09/2021, correspondeu a quantia de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais), valor superior a fatura de abril/22 - objeto da lide. Assim, o consumo debatido de 813 kWh não destoa exponencialmente do padrão de habitualidade da unidade consumidora, além do fato de que é perceptível uma maior utilização pela parte autora nos meses mais quentes do ano. O acervo probatório revela que o consumo está dentro da variação da unidade, em cotejo aos meses anteriores”.4. Portanto, não tendo a parte Recorrente comprovado os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/2015, na medida em que não trouxe aos autos qualquer elemento que indique a cobrança acima da média de consumo, a manutenção da sentença que julgou os pedidos iniciais improcedentes, é a medida que se impõe. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98§3º do Código de Processo Civil. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - Juiz de Direito Relator (N.U 1043299-58.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - DISCORDÂNCIA DOS VALORES COBRADOS NAS FATURAS DE MARÇO/MAIO DE 2020 – DÉBITOS ANTERIORES AS FATURAS DISCUTIDAS -HISTÓRICO DE CONSUMO VARIADO - COMPROVAÇÃO - ALEGADA COBRANÇA DESARRAZOADA DAS FATURAS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA -DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrado o ato ilícito praticado pela recorrida. 2. Valores questionados pela recorrente que correspondem ao seu real consumo de energia, não estando configurado o alegado consumo atípico. A variação média do consumo de energia elétrica, por si só, não importa em reconhecimento de falha no medidor. 3. Inexistindo falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos morais e declaração de inexistência dos débitos. 4. Recurso conhecido e improvido. (TR-MT, N.U 1001195-50.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 08/03/2021) Destarte, na ausência de indícios substanciais de erro no registro do consumo, presume-se correto o registro e a consequente emissão da fatura. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto.Ante o exposto, os termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Por consequência, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a promovente ao pagamento do débito inadimplido, R$ 1.687,95, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, ambos contados a partir da obrigação inadimplente. Opino também pela revogação da tutela de urgência deferida nos autos.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.Rodrigo Luis Gomes PennaJuiz leigo Vistos.Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se.Cumpra-se.Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) foi realizada ordem de serviço unilateral pela parte reclamada; b) o consumo de energia elétrica em sua unidade consumidora estava normal, não existindo motivo para a cobrança acima da média nos meses apontados na inicial; c) houve a substituição do medidor em sua residência e, após, as faturas de energia elétrica voltaram a cobrar o valor médio registrado anteriormente; d) a situação noticiada nos autos lhe causou danos morais que são passíveis de indenização. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm o direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016, N.U 1000698-31.202 02.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1008999-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023). A cobrança de fatura de energia elétrica com valor acima da média, mas com a regularidade do medidor apontada através de laudo técnico e, sem impugnação específica pelo consumidor, torna a fatura devida, não havendo conduta ilícita. Precedentes da Turma Recursal (N.U 1032132-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 03/05/2024, N.U 1012861-43.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, publicado no DJE 26/04/2024). Com base na prova colacionada no ID 221175654/PJe2, constata-se que a concessionária comprovou a legitimidade das faturas impugnadas nos autos, pois juntou laudo técnico de aferição emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM-MT, demonstrando o respaldo jurídico necessário para a cobrança acima da média, diante da regularidade do medidor, confirmada através do referido laudo. Embora o laudo técnico não tenha sido produzido judicialmente, por ausência de impugnação específica, deve ser considerado autêntico, conforme preconiza o artigo 411, inciso III do CPC. Portanto, diante da legitimidade do consumo faturado, a cobrança realizada parte reclamada não caracteriza conduta ilícita. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1077540-24.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (negritei e sublinhei) Deste modo, ante a conclusão sobre a impossibilidade de revisão pretendida e ausência de ato ilícito praticado pela parte Reclamada, inexiste falar-se em dano moral, bem como da impossibilidade de refaturamento das faturas questionadas. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica revogada a decisão que conferiu a antecipação de tutela em ID. 194787797. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito em Substituição Legal ASSINADO DIGITALMENTE

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036225-72.2024.8.26.0224"

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