Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036246-75.2024.8.26.0506" – Página 42 de 43

Gyovana Vivian Ferreira Da Silva e outros x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 302738565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067286-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GYOVANA VIVIAN FERREIRA DA SILVA MARTIN ANDREAS BRAAKHUIS

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067286-75.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Martin Andreas Braakhuis - - Gyovana Vivian Ferreira da Silva - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Posto is… Processo 1067286-75.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Martin Andreas Braakhuis - - Gyovana Vivian Ferreira da Silva - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE e CONDENO a ré ao pagamento de (a) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 pra cada autor, corrigidos a contar da data de publicação desta sentença, mais juros de mora contados da citação; e (b) indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.594,59, corrigidos desde o desembolso, mais juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. C. M. x G. S. M.

ID: 296127710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023442-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. C. M.

Polo Passivo:

G. S. M.

Intimação

Advogados:

MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023442-75.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.C.M. - G.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta pelo genitor R.C.M., em face … Processo 1023442-75.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.C.M. - G.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta pelo genitor R.C.M., em face do filho G.S.M., nascido em 16/10/2005 (fls. 8), atualmente com 19 (dezenove) anos (fls. 1/5). Juntou documentos (fls. 6/21). Certificado o recolhimento das custas com a devida inutilização/"queima" da guia (fls. 35). Apensada a presente ação ao processo de alimentos (n° 00029441-56.2006.8.26.0506) foi indeferida a tutela e designada conciliação (fls. 32/34), cujo retorno resultou infrutífero pela ausência de acordo entre as partes (fls. 56). O requerido foi citado (fls. 53) e contestou a ação (fls. 58/64). Relata que se encontra matriculado em instituição de ensino superior em período integral e, ainda necessita dos alimentos para custear as despesas com transcporte, livros, vestuários, etc. Suscitou ausência de provas documentais junto com a inicial. Rechaçou a alegada dificuldade financeira e pugnou pela manutenção dos alimentos. Juntou documentos (fls. 65/66). Réplica (fls. 70/84). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré (fls. 46), nos termos do artigo 98 do CPC. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ Fls. 74: Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pelos mesmos motivos já expostos a fls. 32 (4º parágrafo), sem prejuízo de nova análise após a instrução probatória. Providencie a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome das partes, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Sem prejuízo, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre os alimentos enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Uma vez cumpridas as determinações judiciais ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, considerando não haver intervenção Ministerial em razão da ausência de interesse publico, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1055258-75.2024.8.26.0506

ID: 313082594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055258-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PROGETI TERESINHA DE CASSIA MOREIRA ZAUPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055258-75.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Maria Progeti - - Teresinha de Cassia Moreira Zaupa - Em face do expo… Processo 1055258-75.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Maria Progeti - - Teresinha de Cassia Moreira Zaupa - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, da "Gratificação Executiva e do "Piso Salarial Reajuste Complementar", bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos legais pertinentes e respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mário Luiz Nascimento Souza x Luiz Renato Ricci Camperoni

ID: 320139977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025021-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO LUIZ NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

LUIZ RENATO RICCI CAMPERONI

Intimação

Advogados:

RANGEL ESTEVES FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINAMAR RUIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025021-75.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mário Luiz Nascimento Souza - LUIZ RENATO RICCI CAMPERONI - Do exposto: 1) JULGO PROCED… Processo 0025021-75.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mário Luiz Nascimento Souza - LUIZ RENATO RICCI CAMPERONI - Do exposto: 1) JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$1.500,00, atualizada monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso em 27.11.2024 (fls. 08), e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde o fato em 22.09.2024; e 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: RANGEL ESTEVES FURLAN (OAB 165905/SP), DINAMAR RUIZ FERREIRA (OAB 130229/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Vieira Dos Santos e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 293392065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061854-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON VIEIRA DOS SANTOS JESSICA CASSIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061854-75.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Jessica Cassia da Silva Santos - - Everton Vieira dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e… Processo 1061854-75.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Jessica Cassia da Silva Santos - - Everton Vieira dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Gol Linhas Aéreas S.A. por Everton Vieira dos Santos e Jessica Cassia da Silva Santos. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027322-75.2024.8.26.0506

ID: 320529561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027322-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA ANDRADE JACOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027322-75.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelina Andrade Jacob - Intimação da(s) parte(s) AUTORA para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 105,50,… Processo 1027322-75.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelina Andrade Jacob - Intimação da(s) parte(s) AUTORA para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 105,50, através de guia DARE, já descontando-se o valor recolhido às fls. 300/305 e obedecendo o valor mínimo de 5 UFESPs. - ADV: LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clarice Vanessa Silva Facioli e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293405070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068741-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE VANESSA SILVA FACIOLI FELIPE GONZAGA FACIOLI LUZIA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR PINHEIRO DE LUCENA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068741-75.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Luzia da Silva - - Felipe Gonzaga Facioli - - Clarice Vanessa Silva Facioli - Azul Linhas Aéreas Brasi… Processo 1068741-75.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Luzia da Silva - - Felipe Gonzaga Facioli - - Clarice Vanessa Silva Facioli - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Felipe Gonzaga Facioli, Luzia da Silva e Clarice Vanessa Silva Facioli a quantia de: R$ 808,70 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelos autores, verifico ter sido contratada hospedagem no Hotel Vivá Porto de Galinhas Resort, com diária no valor de R$ 1.617,40 (fls. 5 e 33). Tal despesa, em um dos hotéis mais caros de Porto de Galinhas, é incompatível com a alegação de hipossuficiência e situação de miserabilidade jurídica. O acesso à justiça é garantido, mas a gratuidade deve ser concedida a quem realmente dela necessita, o que não se coaduna com o padrão de consumo demonstrado. Assim, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. P.R.I. - ADV: RICARDO VICTOR PINHEIRO DE LUCENA (OAB 9656/RN), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA (OAB 15470/RN), RICARDO VICTOR PINHEIRO DE LUCENA (OAB 9656/RN), RICARDO VICTOR PINHEIRO DE LUCENA (OAB 9656/RN), SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA (OAB 15470/RN), SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA (OAB 15470/RN)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geni Dos Santos Reis x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 290772046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066704-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066704-75.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Geni dos Santos Reis - BANCO CETELEM S.A - - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Vistos. 1 - Do contido nos autos, veri… Processo 1066704-75.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Geni dos Santos Reis - BANCO CETELEM S.A - - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Vistos. 1 - Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, vê-se que há questões processuais pendentes e preliminares a serem apreciadas. Por primeiro, rejeita-se a alegação de prescrição, tendo em vista que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sendo a autora consumidora por equiparação, o que reclama a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com termo inicial a ser observado a partir da data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do valor na conta do benefício da parte autora (07/2023), uma vez que se trata de negócio de trato sucessivo ou continuado, em que as cobranças se renovam a cada mês. Nesse sentido: "APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c.repetição de indébito e danos morais Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, dada a ocorrência de prescrição trienal (§ 3º do art. 206 do CC) - Inconformismo da autora. Alegação de necessária anulação da r. sentença, pois não fulminado o prazo para configuração da prescrição, pois indevidamente subsumido o caso concreto ao disposto no Código Civil. Cerceamento de defesa diante da não produção de provas documental e grafotécnica. Mérito. Descontos indevidos. Acolhimento do inconformismo para afastar a prescrição indevidamente reconhecida. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Desconto em benefício previdenciário ilegal e abusivo. Período do desconto indevido ocorrido em 01.04.2019 a 31.07.2019. Ação ajuizada em 09.11.2022 Prazo prescricional de cinco anos. Exegese do artigo 27 do CDC Precedentes -Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para citação do requerido e regular instrução probatória." (TJSP; 2ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1008537-46.2022.8.26.0438; Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves; j. 28/07/2023) Também não há de se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que presentes a utilidade, necessidade e adequação da ação para a prestação jurisdicional pretendida. 3 Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, consigno ser caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII, do CDC e artigo 373, § 1º, do CPC. Assim sendo, atribuo à ré o ônus da prova da efetiva adesão da autora. Aliás, apresentado o contrato (fls. 343/346), em réplica, a autora impugnou a assinatura nele aposta. Tratando-se, pois, de arguição de falsidade, o ônus de comprovar sua autenticidade e de custear a perícia compete a quem produziu o documento, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Nesse sentido, decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica (...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021) Tal compreensão embasa a tese consolidada no julgamento do Tema 1061, extraído do REsp n. 1.846.649/MA, que foi afetado ao rito dos recursos repetitivos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Pelo exposto, o ônus de provar a autenticidade da assinatura, inclusive de pagar os honorários periciais, caberá à parte ré. 4 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito a existência de relação jurídica e a responsabilidade pelo fato do serviço (Art. 14 do CDC). 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 7 O deslinde da questão demandará a realização de prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. Para verificação da assinatura aposta no documento juntado a fls. 343/346, nomeio o perito FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ. Determino a entrega dos laudos no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimados para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Os honorários periciais deverão ser adiantados pela requerida, nos termos da fundamentação contida no item "3" desta decisão. Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, §2º, I, do CPC). O perito será intimado, ainda, e se o caso, para atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Consigno que, se desde logo concordar a parte com a proposta do perito, deverá providenciar o depósito dos honorários em 10 dias. Apresentada a estimativa, e havendo discordância, apresente a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, §3°, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O(a) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes local, dia e horário em que dará início aos trabalhos periciais (artigos 466, §2º, e 474 do CPC), e solicitar outros documentos, se necessários (artigo 473, § 3º, do CPC). Com a comunicação, deverá a serventia providenciar a intimação das partes, via patronos constituídos nos autos, por publicação no DJE. Com a comprovação do depósito ou reserva de honorários, intime-se o experto para início de seus trabalhos. Intimem-se. - ADV: VINICIUS DE JESUS SANTOS (OAB 369604/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010956-75.2024.8.26.0506

ID: 291190783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010956-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA ELOISE ZAKRZEVSKI QUEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER AURELIO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANY ISABEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010956-75.2024.8.26.0506 (processo principal 1050966-18.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Graziela Eloise Zakrzevski Queiros -… Processo 0010956-75.2024.8.26.0506 (processo principal 1050966-18.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Graziela Eloise Zakrzevski Queiros - Vistos. Fls. 44/47: a exequente discorda do apostilamento realizado pela executada, sob o fundamento de que ao não proceder a revalorização de todos os dez décimos de gratificação incorporada da exequente, a executada descumpriu o determinado no título executivo judicial transitado em julgado. Assim, requereu a intimação da executada para comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer, reajustando os 10/10 (dez décimos) da gratificação de função incorporada ao coeficiente de 38 de UVB, sob pena de majoração da multa diária. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por sua vez, defendeu a correção do apostilamento realizado e afirmou que apenas 7/10 (sete décimos) dos 10/10 (dez décimos) que a exequente incorporou são referentes à função de "assessor militar CB/SD PM", que são pagos de acordo com o coeficiente de 38 UBV, atualmente vigente para aqueles que desempenham a mesma função na ativa. Entretanto, alega que os outros 3/10 (três décimos) foram incorporados pela exequente à título de representação com base no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014, os quais são pagos pelo coeficiente de 5 UVB, que é o mesmo aplicado aos servidores da ativa que desempenham a mesma função e, portanto, em relação a estes, aduz que não haveria evolução a ser processada (fls. 53/54) Decido. Com razão a executada. O título executivo judicial no qual se baseia a presente execução dispõe em sua parte dispositiva: "Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art.487, I, CPC, para: a) determinar a revalorização dos décimos da gratificação de representação incorporada pela parte autora, observados os mesmos parâmetros aplicáveis aos servidores da ativa que atualmente exercem a função de assessor militar, devendo-se considerar estritamente a patente ocupada pela parte autora à época em que se deu origem ao pagamento da gratificação; b) Condenar a parte ré a pagar as diferenças eventualmente devidas, sempre respeitada a prescrição quinquenal.(...)." O dispositivo da sentença não pode ser interpretado de forma isolada, deve considerar a fundamentação que lhe delimita o alcance. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA . INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO DISPOSITIVO COM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/03/2016. Autos conclusos a esta Relatora em 21/11/2016. Julgamento sob a égide do CPC/73. 2. Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo. O dispositivo deve ser interpretado de forma integrada com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance . 3. Sentença condenatória que expressamente reconhece a responsabilidade solidária entre a endossante/mandante e o endossatário/mandatário. Condenação solidária reconhecida. 4 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1653151 SP 2016/0302097-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2017)." E constou expressamente na fundamentação da sentença "a autora tem direito à receber o equivalente ao que percebem os servidores em exercício na função gratificada que esta exerceu quando da incorporação, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 813/96." Portanto, a revalorização dos décimos incorporados de gratificação de representação deve ser feita de acordo com a gratificação correspondente, que deu origem à incorporação, isto é, deve seguir os valores percebidos pelos servidores na ativa que exercem a mesma função gratificada que a exequente exercia quando da incorporação. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta por São Paulo Previdência - SPPREV em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Elisabete Aparecida Leite de Carvalho, determinando a revalorização da gratificação de representação incorporada, referente ao serviço prestado na Assessoria Policial Militar da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, com recálculo dos vencimentos e reflexos legais, além do pagamento das diferenças devidas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição do fundo de direito da apelada e (ii) a correção dos valores pagos à apelada, bem como o enquadramento e cálculo da gratificação de representação. III.Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de prescrição do fundo de direito, pois, em prestações sucessivas, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme Súm. nº 85, de 18/06/1.993, do STJ. 4. A gratificação incorporada deve evoluir conforme a vantagem que deu origem à incorporação, conforme previsto na Lei Comp. Est. nº 813, de 16/07/1.996. IV.Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento:"1. A gratificação de representação incorporada deve evoluir conforme a vantagem que deu origem à incorporação. 2. Não há prescrição do fundo de direito em prestações sucessivas."(TJSP; Apelação Cível 1026405-47.2022.8.26.0564; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025)." (destaquei). "REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Policial Militar - Sentença que concedeu a ordem - Pretensão à revalorização da gratificação de representação incorporada aos proventos - Possibilidade - Previsão expressa contida na Lei Complementar Estadual n° 813/96 - Valor da gratificação que deverá evoluir de acordo com o valor da vantagem que deu origem à incorporação - Revalorização que deverá acompanhar a concedida aos servidores da ativa - Aplicação da tese fixada no Tema 25: "Incorporação que tem como termo final a entrada em vigor da EC nº 102/2019 e que deve recair sobre os vencimentos (total da remuneração) e não sobre o vencimento padrão, sem repercussão no RETP" - Revalorização que deverá acompanhar a concedida aos servidores da ativa - Incorporação que não integra o vencimento padrão, não repercutindo no RETP. Inteligência da tese fixada no IRDR nº 2178554-93.2018.8.26.0000, bem como nos Embargos de Declaração nº 2178554- 93.2018.8.26.0000/50003 - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1084107-58.2024.8.26.0053; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025)." (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA. REVALORIZAÇÃO. Recursos voluntário e oficial tirados contra sentença que julgou procedente pretensão destinada a determinar a revalorização dos décimos de gratificação de representação incorporados nos proventos do autor. Inteligência dos arts. 2ª e 3º da Lei Complementar Estadual nº 813/1996. Revalorização dos décimos de gratificação de representação incorporados a proventos que deve seguir os valores percebidos pelos ocupantes de seus postos atuais em atividade. Precedentes. Recálculo devido, com os respectivos reflexos legais e pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Pequena observação, contudo, quanto ao regime dos consectários da mora, que se deve dar nos termos postos pelos Temas nºs 810/STF e 905/STJ até a superveniente vigência da EC nº 113/2021. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos, com observação.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015530-33.2021.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024)." (destaquei). No caso, a exequente possui 7/10 (sete décimos) incorporados na função de assessor Militar Cb/Sd PM, gratificação de representação concedida com base no artigo 8º, inciso II, do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014 e 3/10 (três décimos) incorporados à título de gratificação de representação com base no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 (fls. 55/56). Portanto, tratam-se de décimos incorporados pelo exercício de funções gratificadas distintas, cada qual com o seu coeficiente próprio. Os 7/10 (sete décimos) que a exequente incorporou pelo desempenho da função assessor Militar Cb/Sd PM foram revalorizados, conforme determinado na sentença, para 38 UVB, mesmo coeficiente que é pago atualmente aos policiais que exercem a mesma função. Porém, os outros 3/10 (três décimos) incorporados que a exequente possui, referem-se ao exercício de função gratificada diversa, a qual é paga com o coeficiente de 5 UVB, nos mesmos moldes aplicados para os servidores da ativa que recebem a referida gratificação. Portanto, não há nada a ser corrigido no apostilamento feito pela executada, que se deu nos exatos limites do título executivo judicial. Assim, considerando o cumprimento integral da obrigação de fazer, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores pretéritos que entende devidos, em conformidade com o artigo 534 do CPC. Após, intime-se a executada para os termos do art. 535 do CPC. Intimem-se. - ADV: SANY ISABEL RODRIGUES (OAB 339782/SP), WAGNER AURELIO DA ROCHA (OAB 389392/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023733-75.2024.8.26.0506

ID: 302741839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023733-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D.

Intimação

Advogados:

KELYANE MARTINS DA PAZ ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023733-75.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.D. - Vistos. 1. Diante da declaração de hipossuficiência, confiro ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. O benef… Processo 1023733-75.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.D. - Vistos. 1. Diante da declaração de hipossuficiência, confiro ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único do CPC). Anote-se. 2. Em sede de contestação, o requerido impugnou o valor atribuído à causa, de R$ 110.808,00 (cento e dez mil, oitocentos e oito reais). Pretende o requerido a correção para o valor de R$ 50.286,68 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), sustentando que, do valor dos bens a partilhar, deve ser descontado o valor das dívidas existentes nos bens, mais especificamente financiamento imobiliário do imóvel a ser partilhado. Em sede de réplica, a requerente discordou do valor atribuído pelo requerido, pretendendo a correção do alor da causa para R$ 273.257,68 (duzentos e setenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), considerando-se a edificação no terreno cuja partilha se pretende, sem se opor à subtração do saldo devedor do financiamento imobiliário, apenas acrescentando a necessidade de acrescentar ao valor da causa o valor referente às benfeitorias do imóvel. Pois bem. De início, observo que o feito versa sobre pedidos de partilha de bens, fixação de alimentos e regulamentação de guarda e convivência de filhas menores. O Código de Processo Civil, em seu art. 292, inciso III, aduz que o valor da causa, nas ações de alimento, será a soma de doze prestações mensais pedidas pelo autor. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia a fixação de alimentos no valor de R$ 470,66 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), referente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época da propositura da ação - R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), conforme Decreto nº 11.864/2023. Destarte, o valor da causa referente aos alimentos deve ser a soma de doze prestações alimentares pretendidas, totalizando R$ 5.648,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais). Em relação ao pedido de divórcio e guarda, estes não possuem valor econômico a ser valorado no valor atribuído à causa. Por fim, em relação à partilha de bens, o valor da causa deve corresponderao acervo patrimonial que se pretende dividir. Em síntese, o valor do acervo patrimonial é obtido com o valor dos bens, subtraídas eventuais dívidas. Considera-se os seguintes valores dos bens objetos da partilha: veículo de marca Honda, modelo TITAN, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) (fl. 108); veículo de marca Volkswagen, modelo GOL, no valor de R$ 18.082,00 (dezoito mil e oitenta e dois centavos) (fl. 103). Em relação ao imóvel localizado na Rua Jeronyma Figueiredo, 190, Jardim Ângelo Jurca, Ribeirão Preto/SP, seu valor é de R$ 75.000,00 (fls. 24/25 e 109/112) e houve a contratação de financiamento para a sua aquisição, conforme contrato às fls. 113/130. O financiamento totaliza R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), de modo que o saldo devedor consta, conforme captura de tela, em R$ 52.242,32 (cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos). Observo que, embora a parte autora alegue que o valor venal de R$ 75.000 seja da época em que as partes adquiriram o terreno, tendo posteriormente edificado no local, com construção de acessões e benfeitorias, não trouxe qualquer comprovação de suas alegações, tampouco apresentou certidão de valor venal atualizada do imóvel, emitida pela Prefeitura local. Assim, para a correção do valor da causa, subtrair-se-á o valor venal comprovado do imóvel pelas dívidas decorrentes do imóvel, logo, R$ 22.757,68 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Isto posto, ACOLHO a impugnação formulada e determino a correção do valor da causa para R$ 50.287,68 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Anote-se. 3. Às fls. 67/68, o requerido apresenta pedido de tutela provisória requerendo o estabelecimento da guarda compartilhada provisória. Cumpre destacar que a guarda compartilhada é estabelecida como regra, em consonância com o disposto no art. 1.584, §2º, do Código Civil, mesmo na ausência de consenso entre os pais, desde que ambos estejam aptos ao exercício do poder familiar. Não há, no momento, informações que convençam da inadequação da guarda compartilhada pelos genitores. Ressalto que a guarda na modalidade compartilhada, em caso de paternidade reconhecida, independe de pronunciamento judicial expresso, decorrendo da própria condição de parentalidade e da inexistência de declaração judicial que a restrinja à modalidade unilateral. Desta forma, mantenho a guarda compartilhada das menores Y. S. D. e T. S. D. aos genitores e concedo a tutela de urgência postulada, para: a) fixar a residência das menores com o genitor, ora requerido; b) fixar o exercício provisório do regime de convivência da genitora com as menores. Poderá a genitora ter consigo as filhas em finais de semana alternados, retirando T. S. D. de sua escola às 16:00 horas da sexta-feira e a devolvendo na segunda às 07:00 horas, no mesmo local; retirando Y. S. D. de sua escola às 17:00 horas da sexta-feira e a devolvendo na segunda às 07:00 horas, no mesmo local. Sem prejuízo de acordo entre os genitores para outros horários de convívio em dias de semana e finais de semana. 4. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda, fixação de regime de convivência e fixação de alimentos proposta por S. da C. S. D. em face de W. D.. Alega estar casada com requerido, no regime de comunhão parcial de bens, desde 24 de julho de 2010. Da união, nasceram duas filhas, T. S. D. e Y. S. D.. Argumenta que estão separados de fato, em razão de violência sofrida, havendo medida protetiva contra o requerido (processo de n° 1503287-28.2023.8.26.0506). Requer a decretação do divórcio, a partilha dos bens contraídos na constância do casamento, a concessão da guarda unilateral das filhas do casal, a fixação de alimentos e regime de convivência paterno-filial. Juntou documentos (fls. 16/40). Citado (fl. 58), o requerido apresentou contestação (fls. 59/70) e requereu a decretação do divórcio. Juntou documentos (fls. 71/141). Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que conferiu nova redação ao art. 226, § 6º, da Carta Política, o divórcio passou a constituir direito potestativo dos cônjuges, restando abolido o único requisito, de ordem física e temporal, anteriormente necessário à decretação do divórcio direto, qual seja, a prévia separação de fato do casal por mais de dois anos. O único fundamento para a dissolução do vínculo conjugal passou a ser o fim do afeto, aliado à vontade do marido ou da mulher, não se exigindo mais causa específica alguma ou tempo mínimo de separação de fato para deferimento do pedido. Assim, não mais pretendendo a parte requerente a manutenção do liame conjugal, mister sua dissolução e a decretação do divórcio. O pleito de divórcio é também procedente, em razão da concordância do requerido com sua decretação. Logo, considerando que o julgamento antecipado parcial do mérito prestigia a celeridade e o princípio da razoável duração do processo, com fulcro no art. 356, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado parcial do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para decretar o divórcio do casal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal; Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio ao cartório de registro civil competente. O processo prosseguirá em relação ao pedido de partilha de bens, guarda, regime de convivência e alimentos. 5. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 6. Remanescem como pontos controvertidos os moldes para a concessão da guarda e fixação do regime de convivência, assim como o valor dos alimentos prestados pela requerida às menores. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com as menores e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 7. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica da alimentante e eventual necessidade das alimentandas que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica da requerente: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor da requerente. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome da alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade da alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pela alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 8. Determino, também, que as partes, desde já, instruam o processo com documentos dos bens referentes ao imóvel adquirido na constância do casamento, sob pena de preclusão. Prazo de quinze dias, a contar da publicação dessa decisão. 9. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 10. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 11. Após o cumprimento dos itens 6 a 8, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: KELYANE MARTINS DA PAZ ZAMPIERI (OAB 409849/SP), DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO (OAB 291037/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 425 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes