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Processo nº 1035343-06.2025.8.26.0506

ID: 331828277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035343-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERRAZ MáQUINAS E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DASSIE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035343-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ferraz Máquinas e Engenharia Ltda - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da con… Processo 1035343-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ferraz Máquinas e Engenharia Ltda - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s) DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int. - ADV: RENAN DASSIE ROSA (OAB 278541/SP)

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Processo nº 4000633-06.2025.8.26.0506

ID: 337167407

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000633-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ANDRADE DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MACIAS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000633-06.2025.8.26.0506/SP AUTOR : DIEGO ANDRADE DE MOURA ADVOGADO(A) : GUILHERME MACIAS DE CAMPOS (OAB SP455836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Reitere-se a in…

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Processo nº 1036313-63.2025.8.26.0002

ID: 333953531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036313-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRONOLAR SOLUCOES EM CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON VALIM RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036313-63.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cronolar Solucoes Em Construcao Civil Eireli - Vistos. Fls. 69/73: Custas iniciais ao Estado e despesas… Processo 1036313-63.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cronolar Solucoes Em Construcao Civil Eireli - Vistos. Fls. 69/73: Custas iniciais ao Estado e despesas de postagem recolhidas. Em observância ao Comunicado CG n. 2199/2021, a DARE de fls. 70 foi regularmente inutilizada. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 16.175,00, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ANDERSON VALIM RODRIGUES MARTINS (OAB 368061/SP)

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Processo nº 1025643-06.2025.8.26.0506

ID: 306318192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025643-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FABRI BERNI

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MAYARA AGUIAR KIKUCHI

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Processo 1025643-06.2025.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Leandro Andrade Coelho Rodrigues - Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, bem como o pe… Processo 1025643-06.2025.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Leandro Andrade Coelho Rodrigues - Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, bem como o pedido subsidiário de tutela da evidência, e determino expedição de ofício à JUCESP para a averbação no contrato social da existência desta demanda. Recolhidas as despesas de citação, expeça-se carta AR para intimação da parte ré do teor da presente decisão e citação para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Quanto à designação de audiência que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando o princípio da razoável duração do processo, aguarde-se manifestação da parte ré sobre ser favorável à sua realização, no mesmo prazo da contestação, podendo ser designada oportunamente. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MAYARA AGUIAR KIKUCHI (OAB 455089/SP), THIAGO FABRI BERNI (OAB 455737/SP)

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Processo nº 1020502-06.2025.8.26.0506

ID: 309938978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020502-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA DE FáTIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO IVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020502-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Célia de Fátima Oliveira - Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante,… Processo 1020502-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Célia de Fátima Oliveira - Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). Recolha a parte autor as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Int. Ribeirão Preto, 05 de março de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: RODRIGO AUGUSTO IVANI (OAB 267342/SP)

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Processo nº 1004788-06.2025.8.26.0506

ID: 291276315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004788-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004788-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A. - Vistos. O Código de Processo Civil exige que … Processo 1004788-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A. - Vistos. O Código de Processo Civil exige que a carta de citação seja "entregue ao citando" quando se trata de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. No caso, o aviso de recebimento da carta de citação foi assinada por terceiro, sendo, pois, de rigor reconhecer a inexistência de citação válida (art. 248, §1º, do CPC). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n. 2.328.911/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023) e (AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022.). Na mesma linha, decide o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a sentença que reconheceu a nulidade da citação do agravado, anulando todos os atos que se seguiram e devolvendo-lhe o prazo para contestação - Para a sua validade, ela deve ser realizada na pessoa do citando, a fim de lhe garantir a possibilidade de exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, todos estes princípios de ordem constitucional - Art. 248, §1º do CPC determina que a citação por correio de pessoa física deve ser realizada pessoalmente, exigindo-se a assinatura do citando no recibo - Na hipótese vertente, o apelado comprovou que a assinatura constante do AR diverge da sua e que o número de seu documento está errado - Decisão mantida - Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 0001283-82.2022.8.26.0650; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). Ante o exposto, determino a indicação pela parte autora de endereço válido para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a autora recolher as custas correspondentes, sendo o caso. Intimem-se. - ADV: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP)

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D. R. De O. x R. A. De O.

ID: 313066539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016622-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DE O.

Polo Passivo:

R. A. DE O.

Intimação

Advogados:

VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA

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PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS

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MARILIA TEIXEIRA DIAS

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Processo 1016622-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.R.O. - R.A.O. - Vistos. Fl. 777 e 801/802: a autora pede a apreciação da tutela de urgência de fls. 726/728, qual seja… Processo 1016622-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.R.O. - R.A.O. - Vistos. Fl. 777 e 801/802: a autora pede a apreciação da tutela de urgência de fls. 726/728, qual seja a intimação do requerido para pagar o débito de IPVA e IPTU em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, diante da iminente negativação de seu nome. Fls. 806/811: pleiteia a autora a tutela de urgência para impedir obra, reforma ou alteração no imóvel da Rua Visconde de Inhaúma, 2015, bem como produção antecipada de provas/vistoria para documentar atual estado da academia, considerando que por câmeras constatou que o requerido levou prestadores de serviço no local e que as câmeras na sequência foram desligadas. Fls. 841/844 e documentos: requerido informa que não pode arcar com débito, se dispõe a sair do imóvel para que seja alugado e com tal renda regularizado os débitos, também propõe que a autora fique na posse do veículo GM/S10, quitando os débitos pendentes e futuros. Pois bem. Verifico que os pedidos formulados pela autora encontram respaldo na urgência e na plausibilidade do direito alegado, especialmente quanto à preservação do imóvel e à necessidade de documentação do seu estado atual, o que justifica a concessão parcial da tutela. Quanto ao pedido de intimação para pagamento dos débitos de IPVA e IPTU, entendo que a medida deve ser precedida de contraditório, sobretudo diante da proposta apresentada pelo requerido, que demonstra intenção de colaborar com a solução do litígio. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTEas tutelas de urgência almejadas para: 1. Determinar que o requeridose abstenha de realizar qualquer obra, reforma ou alteraçãono imóvel situado na Rua Visconde de Inhaúma, 2015, até ulterior deliberação, ficando intimado por meio de seu patrono; 2. Autorizar a produção antecipada de provas, mediantevistoria/constatação do imóvel, a ser realizada por meio de Oficial de Justiça. Expeça-se mandado de constatação na modalidade urgente. 3. Considerando a audiência de conciliação designada, as partes deverão se manifestar expressamente, em audiência, da proposta de acordo apresentada às fls. 841/844 pelo requerido. Intime-se. - ADV: VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA (OAB 468734/SP), PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS (OAB 435256/SP), MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP)

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Processo nº 1029911-06.2025.8.26.0506

ID: 314374532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029911-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SPE URBEN 08 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1029911-06.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Urben 08 Desenvolvimento Imobiliario Ltda - Valor do débito: R$ 64.944,77 (SESSENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS … Processo 1029911-06.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Urben 08 Desenvolvimento Imobiliario Ltda - Valor do débito: R$ 64.944,77 (SESSENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) Honorários Advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, conforme artigo 829, do CPC, sob pena de penhora e avaliação, intimando-a, ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, do CPC), registrando-se que, em caso de pagamento integral da dívida naquele prazo, os honorários ora fixados terão redução pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Deverá constar na carta que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Ainda, cientifique-se a parte devedora que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, certifique o cartório e intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, recolhendo o valor de diligência, se necessário; no silêncio, ao arquivo. Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828, do CPC, cabendo à parte exequente sua impressão e encaminhamento. Intime-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Processo nº 1008862-06.2025.8.26.0506

ID: 317272149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008862-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. T. Z. T. T. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS ASSAD STOCCO

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Processo 1008862-06.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1047046-36.2022.8.26.0506) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.T.Z. - - L.T.Z. - A petição inicial deve ser indeferida, com… Processo 1008862-06.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1047046-36.2022.8.26.0506) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.T.Z. - - L.T.Z. - A petição inicial deve ser indeferida, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, porquanto está ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, nas modalidades necessidade e adequação, uma vez que não houve a fixação definitiva dos alimentos, visto que ainda em trâmite o processo nº 1047046-32.2022.8.26.0506, sendo assegurado aos aqui autores, naqueles autos, ampla dilação probatória para demonstração de suas necessidades, quanto aos alimentos, bem como das possibilidades econômicas do alimentante. Sendo assim, não há revisão dos alimentos que se possa pretender - salvo no âmbito da própria ação em que se pede a fixação da pensão alimentícia, até que esta seja decidida ali de maneira definitiva. Assim tem compreendido a jurisprudência dos tribunais pátrios, mesmo diante da alegação de fatos novos: REVISÃODEALIMENTOSPROVISÓRIOS.EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O fato de não ter sido lançada sentença no processo onde houve a fixação provisória dosalimentospermite que o valor seja rediscutido naquele feito. 2. Não se presta a via revisional pararediscutir a adequação do valor fixado provisoriamente na outra ação, nem para buscarrevisãodos critérios de fixação dosalimentos provisóriosestabelecidos naquela ação, sendo que eventual fato novo deve ser apreciado pelo próprio julgador que fixou osalimentos provisóriose que deverá examinar o encargo alimentar definitivo. Recurso desprovido (ApelaçãoCível Nº 70077823839, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/07/2018 - destacado) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extintoo processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observados os benefícios da Justiça Gratuita que ora concedo em favor dos requerentes, anotando-se. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP)

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Processo nº 1010608-06.2025.8.26.0506

ID: 277596104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010608-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ERONALDO DE JESUS MARLI OLIVEIRA SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA BARRERA ORLANDO

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ADV: Leticia Barrera Orlando (OAB 321455/SP) Processo 1010608-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Eronaldo de Jesus, Marli Oliveira Souza de Jesus - Vistos. Indefiro os benefíc… ADV: Leticia Barrera Orlando (OAB 321455/SP) Processo 1010608-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Eronaldo de Jesus, Marli Oliveira Souza de Jesus - Vistos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita aos autores, porque não trouxeram aos autos a integralidade documentação indicada no despacho de fls. 36/37 (últimas declarações de imposto de renda ou informe de "não declarante" extraído da base de dados da receita federal atinentes às suas pessoas físicas). Além disso, os relatórios de contas e relacionamentos com Banco - CCS acostados às fls. 47/57 não se fizeram acompanhar dos extratos bancários em que os autores possuem contas ativas, conforme fora determinado. Ora, como dito a Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Repisa-se o trecho do v. acórdão proferido pelo ilustreDes. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais" Destarte, providenciem os autores, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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