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Processo nº 0029517-44.2023.8.26.0002

ID: 308817486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029517-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0029517-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1000998-76.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências ju… Processo 0029517-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1000998-76.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 0018793-10.2025.8.26.0002

ID: 309592762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018793-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR SEVILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO LEITE

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Processo 0018793-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1046368-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Osmar Sevilio - Vistos. 1. Observem os Exequentes que o v. Acórdão, a… Processo 0018793-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1046368-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Osmar Sevilio - Vistos. 1. Observem os Exequentes que o v. Acórdão, ainda não transitado em julgado, ressaltou a necessidade de liquidação da sentença para apuração do valor devido a título de lucros cessantes. Veja-se: "No que diz respeito aos lucros cessantes, os questionamentos ora trazidos pela parte apelante acerca do prejuízo efetivo mensal poderão ser oportunamente deduzidos em liquidação, uma vez que a sentença determinou que o valor indenizatório correlato deverá ser apurado na forma do art. 509, II, do Código de Processo Civil. E a média aritmética mensal de faturamento como base nos últimos seis meses anteriores a janeiro de 2023 revela-se adequada para redundar em um patamar indenizatório justo e em consonância com aquilo que vinha recentemente recebendo a parte autora pelos seus serviços" (fls. 454/455 dos autos principais). Entretanto, o Exequente indica unilateralmente o valor de R$ 45.000,00 a título de lucros cessantes, sem trazer aos autos qualquer comprovação. Esclareça-se no prazo de 15 dias à luz do quanto determinado pelo v. Acórdão. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas em seu nome; cópia dos respectivos extratos bancários, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; respectivos extratos dos últimos noventa dias, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo, tornem. Intime-se. - ADV: WAGNER APARECIDO LEITE (OAB 274465/SP)

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Processo nº 1097390-44.2023.8.26.0002

ID: 304173012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097390-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO VIEIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PERES DE ALBUQUERQUE

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Processo 1097390-44.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Joao Aparecido Vieira Albuquerque - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), a… Processo 1097390-44.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Joao Aparecido Vieira Albuquerque - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int. - ADV: VINICIUS PERES DE ALBUQUERQUE (OAB 229891/SP)

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Tairine Sobral Silva x Puma Proteção Veicular

ID: 310659496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010412-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAIRINE SOBRAL SILVA

Polo Passivo:

PUMA PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

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FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO

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FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL

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Processo 0010412-13.2025.8.26.0002 (processo principal 1035213-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Tairine Sobral Silva - Puma Proteção Veicular - Vistos. Compulsando o autos, v… Processo 0010412-13.2025.8.26.0002 (processo principal 1035213-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Tairine Sobral Silva - Puma Proteção Veicular - Vistos. Compulsando o autos, verifico que a decisão de fls. 69 foi lançada por equívoco, pelo que a torno sem efeito. Passo à análise da impugnação de fls. 57/58. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada PUMA PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL, alegando, em síntese: (i) erro nos cálculos apresentados pela exequente, sustentando que não foi deduzida a cota participativa de R$ 1.500,00; (ii) necessidade de entrega de documentação pela exequente para transferência do veículo; e (iii) excesso de execução no valor de R$ 1.500,00. A exequente apresentou manifestação refutando as alegações da executada e requerendo o indeferimento da impugnação. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Primeiramente, quanto à alegada falta de dedução da cota participativa no valor de R$ 1.500,00, verifica-se que a própria exequente esclareceu expressamente em sua petição inicial do cumprimento de sentença que tal valor foi devidamente abatido do montante devido, conforme se depreende do seguinte trecho: "Assim, o montante total atualizado devido é de R$ 26.489,24 (R$ 27.989,24 - R$ 1.500,00)". A alegação de excesso de execução no valor de R$ 1.500,00 revela-se equivocada, pois este montante já foi expressamente deduzido pela exequente, não havendo qualquer duplicidade ou erro aritmético nos cálculos apresentados. Ademais, a executada limitou-se a fazer alegações genéricas sobre a existência de divergências nos cálculos, sem apresentar memória de cálculo alternativa e fundamentada, como exige o art. 525, §4º, do Código de Processo Civil. A mera alegação de excesso, desacompanhada de demonstrativo concreto e detalhado, não tem o condão de sustentar a impugnação. No que tange à exigência de apresentação de certidão de quitação de débitos do veículo e lavratura de procuração pública para transferência do veículo, cumpre observar que o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal foi expresso ao determinar que "toda documentação veicular para transferência do veículo para o nome da seguradora deverá ser providenciada pela autora". Contudo, tal determinação não pode ser interpretada como condição suspensiva para o pagamento da indenização devida, mas sim como obrigação acessória que deve ser cumprida pela exequente para viabilizar a transferência do salvado à executada, após o adimplemento da obrigação principal. O pagamento da indenização não pode ficar condicionado à prévia entrega de documentação, sob pena de inversão da ordem das obrigações estabelecida pelo julgado. A documentação deve ser providenciada pela exequente, mas isso não obsta o cumprimento imediato da sentença quanto ao pagamento do valor devido. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, por ausência de fundamento, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela exequente. Ressalto, contudo, que nos termos do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal, a exequente deverá providenciar toda a documentação veicular necessária para transferência do veículo para o nome da executada, o que deverá ocorrer após o pagamento da indenização devida. Em razão da rejeição da impugnação manifestamente protelatória, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil. Tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário sem a satisfação da obrigação, aplicam-se automaticamente a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO (OAB 253104/SP), LUCAS MENDES MORAES ANTUNES (OAB 42753/GO), FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL (OAB 251907/SP)

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Geraldo Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 328319584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002357-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RIBEIRO DE LIMA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DENIS FERREIRA FAZOLINI

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Processo 0002357-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1036862-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Geraldo Rodrigues - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Cu… Processo 0002357-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1036862-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Geraldo Rodrigues - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Cumpre anotar que, regularmente intimado o executado à fl. 12 (na pessoa do patrono Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro, OAB 261.844/SP) para o item 2 da decisão de fl. 10, quedou inerte até o presente momento. No derradeiro prazo de 05 (cinco) dias (pena de arbitramento de astreintes), deverá o executado Banco Bradesco demonstrar a adequação da cobrança à forma do decisum de Superior Instância ("...inexigibilidade de metade (R$ 7.500,00) do débito relativo ao empréstimo impugnado pelo autor (R$ 15.000,00) e metade (R$ 9.131,97) das compras efetuadas no cartão de crédito do autor (R$18.263,94), com a consequente inexigibilidade de metade do IOF e encargos decorrentes"). 2- No mais, considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica o executado Banco Bradesco também intimado, na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários. Note-se que as custas e despesas processuais (ainda que não adiantadas pelo exequente em razão da gratuidade da Justiça) devem constar na planilha de cálculo do débito. Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente de BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo executado. 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda. 3c- Anoto que, sendo o exequente beneficiário da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 174779/SP), DENIS FERREIRA FAZOLINI (OAB 172534/SP)

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Processo nº 0012251-44.2023.8.26.0002

ID: 326825385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012251-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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Processo 0012251-44.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0043119-59.2010.8.26.0002) (processo principal 0043119-59.2010.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Instituto Presbiteriano Mack… Processo 0012251-44.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0043119-59.2010.8.26.0002) (processo principal 0043119-59.2010.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. Fls. 139 e 142/146. 1- DA PENHORA Pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora do automóvel abaixo descrito, de propriedade da executada Izabel Cristina Henrique da Silva inscrita no CPF/MF sob o nº 324.384.258-14. PLACA: EYJ9D45/SP - IVECO/DAYLY 35S14 HDG FURG - 2011/2012 Recolha a parte exequente, em 05 (cinco) dias, o valor equivalente a 01 (uma) UFESP. Após o recolhimento, providencie a serventia o registro da penhora, por intermédio do sistema RenaJud, cuja restrição deverá se limitar à transferência, por seu proprietário e, não, ao respectivo licenciamento, por ser obrigatório, para que possa circular, nos termos doart. 130 do CTN. Ademais, a rigor, o ato de licenciamento do veículo em si não acarretará prejuízo à execução, porquanto a penhora se manterá hígida, motivo pelo qual, perfeitamente, possível a liberação da regularização da situação. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: Agravo de Instrumento - Ação deexecução - Decisão que determinou a restrição delicenciamento, transferência e circulação dosveículos de propriedade do executado - Possibilidadeem relação à transferência e circulação-Determinação que tem como objetivo a efetividade daexecução - Restrição do Licenciamento Descabimento- Obrigação que decorre de lei - Recurso provido.(Agr. nº 2067850-86.2013.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, j. 11/02/14). AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM MÓVEL - VEÍCULOPENHORA - LIBERAÇÃO PARA LICENCIAMENTO -Bloqueiode bem móvel realizado através do sistema Renajud,como forma de penhora a garantir a execução.Bloqueio do veículo que deve se limitar a suatransferência pelo titular, inexistindo proibiçãolegal para que aquele, que se mantém na posse doveículo, realize o licenciamento anual do bem, parasua regular utilização. Veículo utilizado como formade trabalho, e como meio de transporte, de toda afamília do executado - Exequente que não se opõe aopedido de licenciamento, desde que a constrição realizada seja mantida hígida Decisão reformada. Agravo provido.(Agr. nº.0108878-68.2013.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, j.21/11/13). AGRAVO.PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DEVEÍCULO PENHORADOS PARA O FIM DE LICENCIAMENTO.POSSIBILIDADE. PENHORA QUE NÃO OBSTA O USO DOS BENS.LICENCIAMENTO QUE É OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA PELO CTNE NÃO TRADUZ EM ATO DE DISPONILIDADE. LEVANTAMENTODA CONSTRIÇÃO PARA O FIM DE LICENCIAMENTO DOSVEÍCULOS, FICANDO MANTIDA A DESTINAÇÃO DOS MESMOSCOMO GARANTIA DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSOPROVIDO.(Agr. nº. 0072110-80.2012.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, j. 06/09/2012). 2- DA INTIMAÇÃO Registre-se que, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. CASSIO SCARPINELLA BUENO ensina: Novidade que merece ser evidenciada está no § 1º, que autoriza expressamente que eventuais questionamentos da penhora e da avaliação sejam realizados por meras petições, independentemente dos embargos. Para tanto, o executado deve observar o prazo de quinze dias da ciência do ato. (Novo Código de Processo Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, pág. 561). Dessa forma, intime-se a executada, pessoalmente, por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, devendo a parte exequente, promover sua intimação, em 05 (cinco) dias. 3- DA CONSTATAÇÃO Providencie a parte exequente o recolhimento da quantia destinada à condução do oficial de justiça (03 UFESPs - R$ 111,06 por ato). Após, expeça-se mandado para descrição do bem e do seu estado de conservação. Anoto que a medida é indispensável porque a penhora dependerá da descrição do bem e do seu estado de conservação, assim como da nomeação do depositário judicial. Int. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

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Giancarlo De França Labate x Luizacred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 298172777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066059-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO DE FRANçA LABATE

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ÍTALO MATHEUS DE OLIVEIRA SENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066059-44.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066059-44.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Giancarlo de França Labate (Justiça Gratuita) - Apelada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.RECURSO DE APELAÇÃO. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA COM O OBJETIVO DE EXCLUIR ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), BEM COMO OBTER REPARAÇÃO MORAL EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO INDEVIDA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O APELANTE SUSTENTA CONSTRANGIMENTO, ALEGANDO QUE NÃO TEVE PRÉVIA CIÊNCIA DA ANOTAÇÃO NEGATIVA, A QUAL TERIA PREJUDICADO SUA REPUTAÇÃO E ACESSO AO CRÉDITO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE INCLUSÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES NO SCR, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU SEM LASTRO EM DÉBITO EXISTENTE;(II) DETERMINAR SE A INCLUSÃO DE TAIS DADOS CARACTERIZA ATO ILÍCITO E GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) CONSTITUI CADASTRO DE DADOS FINANCEIROS GERIDO PELO BANCO CENTRAL, SENDO ALIMENTADO POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE O SCR POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO, APTO A INFLUENCIAR NEGATIVAMENTE NA CONCESSÃO DE CRÉDITO, SENDO PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO A INSTITUIÇÃO QUE PROMOVA INCLUSÃO INDEVIDA.NO CASO CONCRETO, OS RELATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA NO SCR, COM POSTERIOR EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES, SEM QUALQUER PROVA APRESENTADA PELO AUTOR QUANTO AO ADIMPLEMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO.A AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NOS CAMPOS “A VENCER” OU “VENCIDO” NÃO IMPLICA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, TAMPOUCO COMPROVA CONDUTA IRREGULAR POR PARTE DA INSTITUIÇÃO APELADA.INCUMBE AO DEVEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR O PAGAMENTO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM DATA ANTERIOR À EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES.A BAIXA PONTUAÇÃO DE CRÉDITO (SCORE) NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ILÍCITO INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE QUANDO ATRELADA A DÍVIDAS EXISTENTES E REGULARMENTE INFORMADAS NO SISTEMA.MANTÉM-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, DADA SUA SUFICIÊNCIA E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES EM CADASTRO DE CRÉDITO COMO O SCR, DESDE QUE LASTREADA EM OPERAÇÃO LEGÍTIMA E NÃO ADIMPLIDA, NÃO CONFIGURA ILÍCITO.INCUMBE AO DEVEDOR O ÔNUS DE PROVAR O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PARA JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA.A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INVIABILIZA A EXCLUSÃO DE DADOS FINANCEIROS DO SCR E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, X;CPC/2015, ARTS. 85, §11º, 1.026, §2º;RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, RESP 1117319/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 22.02.2011;STJ, RESP 662.272/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª TURMA, J. 04.09.2007;STF, RE 591.797 E 626.307, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 26.08.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ítalo Matheus de Oliveira Sena (OAB: 19966/AL) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0016391-53.2025.8.26.0002

ID: 293002650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016391-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ BARBOSA PONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ BARBOSA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016391-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1108254-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Beatriz Barbosa Ponte - Vistos. 1) Tra… Processo 0016391-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1108254-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Beatriz Barbosa Ponte - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (OAB 109741/RJ), ANA BEATRIZ BARBOSA PONTE (OAB 430748/SP)

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Braspress Transportes Urgentes Ltda x Paulo Vinicius Ferreira Da Costa Me

ID: 292735414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027480-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Polo Passivo:

PAULO VINICIUS FERREIRA DA COSTA ME

Intimação

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

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CLEBERSON GOMES BEZERRA

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Processo 0027480-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1028907-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Braspress Transportes Urgentes Ltda - Paulo Vinicius Fer… Processo 0027480-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1028907-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Braspress Transportes Urgentes Ltda - Paulo Vinicius Ferreira da Costa Me - Vistos. 1- Fls.63: Providencie a SERVENTIA a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, observando débito atualizado de R$6.438,06. 2- Sem prejuízo, defiro a penhora do(s) veículo(s): FIAT/UNO MILLE BIB2292 FIAT/UNO MILLE EP HVI8782 HONDA/CG 125 FAN DZN9102 YAMAHA/NEO AT115 EHQ9148 Após o recolhimento das respectivas taxas, defiro o bloqueio total (circulação) do(s) veículo(s) via sistema RENAJUD. 3- Qualificadas as partes e o objeto da penhora, servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, independentemente de outra formalidade (§1º do art. 840 do Código de Processo Civil). 4- Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o uso e passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e viabilizar os atos futuros para expropriação, diante de sua aceitação, determino o depósito do(s) bem(ns) em mãos do(a) exequente (nos termos do § 1º, do artigo 840 do Código de Processo Civil). 4a. Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao(à) exequente/depositário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 5- Intime-se o(a) executado(a) acerca da penhora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), podendo apresentar impugnação no prazo legal. 6- Indique o exequente o endereço para cumprimento do mandado e recolha as custa da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se MANDADO, a ser cumprido no endereço indicado, para BUSCA, APREENSÃO E DEPOSITO do(s) veículo(s) objeto da presente penhora em mãos do(a) exequente. 6a. Cumpre ao(à) exequente providenciar o necessário para acompanhar o Oficial de Justiça a fim de receber o(s) bem(ns) em depósito. 6b. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que: (1) ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF) (2) ficam deferidos reforço policial e arrombamento, se necessários, e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício. Ainda que não localizado o veículo para concretização do ato de busca, apreensão e depósito, o(a) Sr(a) Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se ele(a) reside ou não no local da diligência. 7- Cumprido do mandado, no prazo de 15 dias, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento: 7a. Comprovando nos autos a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado (FIPE e Webmotors); 7b. Juntando pesquisa realizada junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória; 7c. Indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 8- Com a manifestação do(a) exequente, se requerida a adjudicação do bem, ao executado(a), que deverá manifestar-se no prazo de 05 dias. 9- Após, ou ausente pedido de adjudicação, tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), CLEBERSON GOMES BEZERRA (OAB 417571/SP)

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Roseli Alves Ferreira x Everton Alberto Batista De Santana

ID: 326351172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020310-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

EVERTON ALBERTO BATISTA DE SANTANA

Intimação

Advogados:

RINALDO CARVALHO BEZERRA

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EVELIN CRISLAINE RODRIGUES ARAÚJO

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Processo 0020310-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1044234-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Roseli Alves Ferreira - Everton Alberto Batista de Santana - Vistos. 1) Tr… Processo 0020310-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1044234-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Roseli Alves Ferreira - Everton Alberto Batista de Santana - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RINALDO CARVALHO BEZERRA (OAB 461820/SP), EVELIN CRISLAINE RODRIGUES ARAÚJO (OAB 387781/SP)

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