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Processo nº 1503084-44.2024.8.26.0114

ID: 259863243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503084-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. D. O.

Intimação

Advogados:

FÁBIO ROSSI NUNES FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Rossi Nunes Fernandes de Oliveira (OAB 421356/SP) Processo 1503084-44.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. H. D. O. - Vistos. Diante da necessidade de readequação… ADV: Fábio Rossi Nunes Fernandes de Oliveira (OAB 421356/SP) Processo 1503084-44.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. H. D. O. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 04/09/2025 às 13:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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R2 – Administração De Bens Imóveis Ltda x Carla Cristina Mezzavilla Bovolato

ID: 329945881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007150-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R2 – ADMINISTRAçãO DE BENS IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA MEZZAVILLA BOVOLATO

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA MARQUES DA SILVA

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EDUARDO LUIS FORCHESATTO

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Processo 0007150-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1031666-48.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - R2 – Administração de Bens Imóveis Ltda - Carla Cristina Mezzavilla Bo… Processo 0007150-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1031666-48.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - R2 – Administração de Bens Imóveis Ltda - Carla Cristina Mezzavilla Bovolato - réu revel - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: EDUARDO LUIS FORCHESATTO (OAB 225243/SP), CARLA CRISTINA MEZZAVILLA BOVOLATO, SANDRA MARIA MARQUES DA SILVA (OAB 334019/SP)

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Processo nº 1052713-44.2024.8.26.0114

ID: 307856648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052713-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052713-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Ante o exposto e por tudo mais que dos aut… Processo 1052713-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, dessa forma, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento do crédito contratado, no valor de R$ 7.784,40 (atualização de novembro de 2024), valor este que deverá ser devidamente atualizado e acrescido de juros, até a data do efetivo pagamento. Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, em observância aos critérios de direito intertemporal, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Sucumbente, condeno o requerido ao ressarcimento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Lucas Aurelio De Lima Fagundes x Sinappe - Sistema Nacional De Proteção De Pessoas (Denunciada)

ID: 306936032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056884-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS AURELIO DE LIMA FAGUNDES

Polo Passivo:

SINAPPE - SISTEMA NACIONAL DE PROTEçãO DE PESSOAS (DENUNCIADA)

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO ANTONIO GODOY MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056884-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Aurelio de Lima Fagundes - Sinappe - Sistema Nacional de Proteção de Pessoas (denunciada) - Vistos. … Processo 1056884-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Aurelio de Lima Fagundes - Sinappe - Sistema Nacional de Proteção de Pessoas (denunciada) - Vistos. Manifestem-se as partes sobre a existência de provas a serem produzidas em audiência de Instrução e Julgamento, especificando-as e esclarecendo sua pertinência e utilidade, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Quanto a testemunhas, incumbirá ainda às partes o fornecimento do nome, endereço completo, contato telefônico e e-mail das testemunhas. Ficam as partes advertidas quanto ao limite do artigo 34 da lei 9099/95, impedimentos e suspeições previstas no artigo 447 e seus paragrafos do CPC, devendo indicar grau de parentesco, vínculo de amizade ou empregatício com o arrolante, se houver, além de mencionar de forma pormenorizada os fatos sobre os quais cada uma irá depor. Ainda, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo em caso de pedido expresso nos autos, com antecedência mínima 05 dias úteis da data designada (artigo 34 da Lei 9.099/95). Ainda, as partes deverão se manifestar se concordam com a realização de audiência por videoconferência. Em caso de silêncio ou discordância de uma das partes, será designada audiência PRESENCIAL. Em virtude da implantação do teletrabalho em todas instâncias do judiciário paulista, eventuais gravações deverão ser fornecidas mediante link para acesso de documentos em nuvem (Google Drive, Dropbox, etc.), salvo justificada impossibilidade. Decorrido o prazo acima in albis, ou em caso negativo, dispenso, desde já, a realização da audiência de Instrução e Julgamento, consoante teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil e determino a remessa dos autos à conclusão para sentença. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG), MAURÍCIO ANTONIO GODOY MORAES (OAB 167014/SP)

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Processo nº 0015388-18.2025.8.26.0114

ID: 310554795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015388-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO TORRE DE VIGIA DE BíBLIAS E TRATADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYCHELLI DE OLIVEIRA PEREIRA FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA PENTEADO SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015388-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1017890-44.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Associação Torre de Vigia de Bíblias… Processo 0015388-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1017890-44.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MYCHELLI DE OLIVEIRA PEREIRA FERNANDEZ (OAB 335151/SP), CELIA PENTEADO SARMENTO (OAB 57262/SP)

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Processo nº 1002370-44.2024.8.26.0114

ID: 313173610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PIMENTA GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo nece… Processo 1002370-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RENATA PIMENTA GALDINO (OAB 485898/SP)

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Processo nº 1056981-44.2024.8.26.0114

ID: 313590231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056981-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA VILLARES MATHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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Processo 1056981-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Luiza Villares Mathias - Vistos. Primeiramente, tendo em vista a natureza do procedimento adotado, … Processo 1056981-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Luiza Villares Mathias - Vistos. Primeiramente, tendo em vista a natureza do procedimento adotado, em caráter excepcional, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos comprovante atual de domicílio nesta Comarca (contas de água, luz, gás, telefone e condomínio) em seu nome, sob pena de indeferimento. Alternativamente, faculta-se à parte autora a possibilidade de comprovar o domicílio nesta comarca trazendo aos autos declaração de residência conjunta devidamente assinada pela titular do documento às fls. 18/19, conforme art. 1º da Lei 7.115/1983. Ademais, em consulta ao site do Tribunal de Justiça, foi possível constatar que o patrono do autor, cuja OAB pertence à Seccional do estado de Minas Gerais, exerce habitualmente sua profissão no estado de São Paulo, haja vista a atuação em mais de 05 (cinco) processos neste ano de 2024. Levando em consideração a disposição do artigo 10, parágrafo 2º, da Lei 8.906/94, deverá o advogado da parte requerente comprovar ter realizado sua inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB do Estado de São Paulo antes do ajuizamento desta lide, no prazo disposto anteriormente. Em caso de inércia da parte autora por mais de 30 dias, o processo será extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. No mais, tendo em vista que a atuação do profissional contraria disposição do Estatuto da Advocacia, pode em tese caracterizar infração ético-disciplinar (artigo 34, inciso VI, da Lei 8.906/1994). Caso não seja comprovada inscrição suplementar anterior ao ajuizamento desta lide, serão oficiadas a OAB/MG e a OAB/SP para apuração de eventual infração. Com a emenda, cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação. Consigno que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. Outrossim, tratando-se de ação que versa sobre matéria de direito que depende, exclusivamente, de prova documental, desde já fica dispensada a audiência de Instrução e Julgamento, consoante teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se - ADV: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP)

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Município De Campinas x Roberta Chinellato

ID: 322270457

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050579-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ROBERTA CHINELLATO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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MARCO AURÉLIO CARPES NETO

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MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO

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MAÍRA NEURAUTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050579-44.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Roberta Chinellato - Magistrado(a) Ricard… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050579-44.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Roberta Chinellato - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU A RETIFICAÇÃO DA PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDOR MUNICIPAL, COM EFEITOS RETROATIVOS A MARÇO DE 2016, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDOR MUNICIPAL DEVE SER CONCEDIDA RETROATIVAMENTE, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E A INÉRCIA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA APRECIOU CORRETAMENTE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, CONFIRMANDO A PROGRESSÃO VERTICAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 12.987/2007.A FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO AFASTA O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVE SER CONCEDIDA QUANDO O SERVIDOR CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DE ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS. 2. A INÉRCIA ADMINISTRATIVA NÃO PODE INVIABILIZAR A ASCENSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46; LEI MUNICIPAL N. 12.987/2007.JURISPRUDÊNCIA CITADA:PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP) - João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Emiliane Dos Santos Pereira x Companhia Paulista De Forca E Luz

ID: 323166413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014398-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIANE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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JACK IZUMI OKADA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1014398-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Emiliane dos Santos Pereira - Companhia Paulista de Forca e Luz - I- Requeira a parte VENCEDORA o … Processo 1014398-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Emiliane dos Santos Pereira - Companhia Paulista de Forca e Luz - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Associação Gestão Veicular -Universo Agv x Guilherme Da Silva De Souza

ID: 326470245

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042140-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR -UNIVERSO AGV

Polo Passivo:

GUILHERME DA SILVA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA AMBIEL CARIA

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DANIEL FAVIER VERNIZZI

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HUGO ARAÚJO SILVA

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JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042140-44.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Associação Gestão Veicular -Universo Agv - Recorrido: Guilherme da Silva de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042140-44.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Associação Gestão Veicular -Universo Agv - Recorrido: Guilherme da Silva de Souza - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO DE ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VEÍCULO FINANCIADO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). OCORRÊNCIA DE FURTO. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E ASSOCIADO CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE ENQUADRAR COMO FORNECIMENTO DE SERVIÇO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. 2. É NULA, POR ABUSIVIDADE, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À PRÉVIA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO CONSUMIDOR. TAL CONDIÇÃO IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR E ESVAZIA O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, VIOLANDO O ART. 51, IV, DO CDC. 3. A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. A SOLUÇÃO QUE HARMONIZA OS DIREITOS DAS PARTES É O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA PARA AMORTIZAÇÃO OU QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (RESP 1903931/DF). 4. SÃO LÍCITAS AS DEDUÇÕES CONTRATUAIS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A NATUREZA DO CONTRATO, COMO A TAXA DE PARTICIPAÇÃO POR EVENTO E AS MENSALIDADES DE RATEIO, POR REPRESENTAREM A CONTRAPRESTAÇÃO E A COPARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO NO SISTEMA MUTUALISTA. 5. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MODULAR A FORMA DE PAGAMENTO E AUTORIZAR AS DEDUÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joanna Grasielle Goncalves Guedes (OAB: 157314/MG) - Hugo Araújo Silva (OAB: 209048/MG) - Daniel Favier Vernizzi (OAB: 329502/SP) - Rafaela Ambiel Caria (OAB: 363781/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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