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Vera Lucia Rodrigues Ventris x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326338549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210648-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES VENTRIS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2210648-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210648-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Vera Lucia Rodrigues Ventris - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão copiada a fls. 69/72 (fls. 61/64, proc.1066293-32.2024.8.26.0506), que em ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado RMC c.c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Vera Lucia Rodrigues Ventris contra Banco Mercantil do Brasil, indeferiu o benefício da gratuidade. Inconformada, assevera a autora/agravante que é aposentada, juntou declaração de pobreza, certidão negativa de veículo e documento indicando isenção de imposto de renda. Afirma que mais da metade da sua renda está comprometida com empréstimos consignados, e preenche os requisitos necessários para o deferimento do pedido, pois não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final a reforma da decisão agravada, concedendo-lhe o benefício (fls. 01/04). O recurso é tempestivo. Não foi recolhido o preparo, vez que o recurso tem por objeto o deferimento da gratuidade processual. Concedo o efeito suspensivo, ao menos até o julgamento do agravo pela Câmara, diante do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada pelos argumentos e documentos apresentados. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do citado Código. Desnecessária a intimação do agravado para a resposta, pois ainda não foi citado na origem. Por fim, deve a agravante trazer aos autos, cópia do extrato de pagamento de benefícios do INSS, extratos bancários relativos aos três últimos meses relativos a todas as suas contas bancárias, eventuais faturas de cartão de crédito relativas a igual período, bem como demonstrativo oficial emitido pelo site da Receita Federal de que não declara imposto de renda (não apenas print de que não há valores a restituir). Após, conclusos. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Hermes Murtha Oliveira (OAB: 469464/SP) - 3º andar

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Denise Elena De Oliveira Pozza x Maria Aparecida Zucatelo Penna

ID: 307806439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003658-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE ELENA DE OLIVEIRA POZZA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ZUCATELO PENNA

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

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KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ

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DENISE ELENA DE OLIVEIRA POZZA

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Processo 0003658-32.2024.8.26.0506 (processo principal 1035465-92.2020.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adjudicação Compulsória - Denise Elena de Oliveira Pozza e outro - Maria Apare… Processo 0003658-32.2024.8.26.0506 (processo principal 1035465-92.2020.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adjudicação Compulsória - Denise Elena de Oliveira Pozza e outro - Maria Aparecida Zucatelo Penna - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 188842/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), DENISE ELENA DE OLIVEIRA POZZA (OAB 235304/SP)

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Denise Elena De Oliveira Pozza x Maria Aparecida Zucatelo Penna

ID: 307806449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003658-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE ELENA DE OLIVEIRA POZZA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ZUCATELO PENNA

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

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KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ

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DENISE ELENA DE OLIVEIRA POZZA

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Processo 0003658-32.2024.8.26.0506 (processo principal 1035465-92.2020.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adjudicação Compulsória - Denise Elena de Oliveira Pozza e outro - Maria Apare… Processo 0003658-32.2024.8.26.0506 (processo principal 1035465-92.2020.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adjudicação Compulsória - Denise Elena de Oliveira Pozza e outro - Maria Aparecida Zucatelo Penna - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 188842/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), DENISE ELENA DE OLIVEIRA POZZA (OAB 235304/SP)

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Rangel, Brito, Lamego, Reis Advogados Associados x Ana Carolina Veiga Sgambati e outros

ID: 276926721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024610-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RANGEL, BRITO, LAMEGO, REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANA CAROLINA VEIGA SGAMBATI ELIANA RUSSOMANO VEIGA SGAMBATI MARCOS ROBERTO SGAMBATTI

Intimação

Advogados:

VEIGA PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RENATO CÍCERO FREIRE DE BRITO NETO

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GABRIEL DE BRITTO SILVA

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ADV: Renato Cícero Freire de Brito Neto (OAB 373490/SP), Veiga Pires Sociedade Individual de Advocacia (OAB 30378/SP), Gabriel de Britto Silva (OAB 149510/RJ) Processo 0024610-32.2024.8.26.0506 - Cum… ADV: Renato Cícero Freire de Brito Neto (OAB 373490/SP), Veiga Pires Sociedade Individual de Advocacia (OAB 30378/SP), Gabriel de Britto Silva (OAB 149510/RJ) Processo 0024610-32.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rangel, Brito, Lamego, Reis Advogados Associados - Exectdo: Marcos Roberto Sgambatti, Eliana Russomano Veiga Sgambati, Ana Carolina Veiga Sgambati - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 34.180,34, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se.

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Processo nº 0012679-32.2024.8.26.0506

ID: 308789435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012679-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIULIA MARIA XIMENES VERDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARROS BRANDÃO DA COSTA

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Processo 0012679-32.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1044695-27.2021.8.26.0506) (processo principal 1044695-27.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0012679-32.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1044695-27.2021.8.26.0506) (processo principal 1044695-27.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Giulia Maria Ximenes Verdi - A parte credora instaurou a fase de cumprimento de sentença e apresentou planilha de cálculo de seu crédito principal no valor de R$ 15.120,83 (fls. 14), com o qual a ré concordou (fls. 24). O HCRP impugna, no entanto, os honorários sucumbenciais que têm como base de cálculo o valor de todo o período de residência médica, incluindo as parcelas pagas administrativamente. Assiste razão ao impugnante. O título judicial fixa os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da condenação, que equivale àquele efetivamente objeto da condenação judicial, ou seja, o saldo devedor existente ao tempo da prolação da sentença. Deste modo, não há falar em litigância de má-fé da parte ré, que inclusive, concordou com o pagamento dos honorários pela soma das parcelas, excluindo-se os juros de mora e correção monetária. Já as custas processuais não são devidas neste incidente. Assim, homologo o cálculo de fls. 14 e defiro a requisição do crédito principal no valor de R$ 15.120,83 com data base maio de 2024, observando-se o destacamento dos honorários contratuais no valor de R$ 7.633,36, conforme documento de fls. 11/13. Ainda, ACOLHO a impugnação dos honorários sucumbenciais, homologo o cálculo de fls. 25 e defiro a requisição de R$ 4.591,63 com data base maio de 2024. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face desta decisão, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie a Serventia o necessário para devolução ao exequente das custas processuais recolhidas indevidamente. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se a credora para que providencie a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis à sua expedição. Portanto, havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ARIEL BARROS BRANDÃO DA COSTA (OAB 513026/SP)

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Elizabeth Tavares Bandeira x Dirce Rabello Barboza

ID: 293813637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2157694-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH TAVARES BANDEIRA

Polo Passivo:

DIRCE RABELLO BARBOZA

Despacho

Advogados:

VINICIUS MAGALHÃES DE OLIVEIRA

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LUCIMARA APARECIDA MACHADO

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DESPACHO Nº 2157694-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2157694-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Elizabeth Tavares Bandeira (Justiça Gratuita) - Agravado: Dirce Rabello Barboza - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 129/130 dos autos do cumprimento de sentença, o qual tramita sob o n° 0017238-32.2024.8.26.0506, movido por DIRCE RABELO BARBOZA em face de ELISABETH TAVARES BANDEIRA, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. Alega a agravante, em síntese, que não houve citação válida na fase de conhecimento, vez que o aviso de recebimento de fl. 60, dos autos da ação de despejo por falta de pagamento, que tramita sob o n° 1056273-16.2023.8.26.0506, foi recebido pelo síndico, sendo que este não lhe entregou a carta de citação. Pede a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a r. decisão, reconhecendo a nulidade da citação. É o relatório. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e regular na formação do instrumento. Não houve o recolhimento do preparo, ante a concessão dos benefícios da gratuidade processual em favor da parte agravante (fls. 129/130 dos autos do cumprimento de sentença). O art. 995 do Código de Processo Civil prevê que o recurso de agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático. Esse, por sua vez, somente poderá ser deferido na hipótese de requerimento expresso pela parte, devendo, ainda ser demonstrado, no caso concreto, o perigo de dano e a probabilidade do direito. Considerando os argumentos apresentados e os elementos constantes dos autos, neste momento de cognição sumária, verifico que não estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, tampouco, risco de dano grave, de difícil, ou impossível reparação. No recurso, a parte não demonstrou qualquer indício de dano imediato e irreparável, não sendo suficiente a alegação genérica de prejuízos à agravante. Analisando os autos do cumprimento de sentença, verifica-se que a parte agravante já deixou o imóvel voluntariamente, segundo a certidão do Oficial de Justiça (fl. 35) e nota-se, também, que não há qualquer medida constritiva em andamento. Por tais motivos, indefiro o efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para contraminuta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, CPC). Após, com a contraminuta ou decorrido o prazo, tornem conclusos os autos para julgamento. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Lucimara Aparecida Machado (OAB: 181672/SP) - Vinicius Magalhães de Oliveira (OAB: 223593/SP) - 5º andar

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Daniel Meirelles De Castro x Maria Joana Tereza Garofo

ID: 290713881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013261-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MEIRELLES DE CASTRO

Polo Passivo:

MARIA JOANA TEREZA GAROFO

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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DANIEL MEIRELLES DE CASTRO

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Processo 0013261-32.2024.8.26.0506 (processo principal 1041730-47.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0013261-32.2024.8.26.0506 (processo principal 1041730-47.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Daniel Meirelles de Castro - Maria Joana Tereza Garofo - Vistos. 1. Devidamente intimada nos termos do artigo 523 do CPC, a executada, por analogia ao artigo 745-A do CPC, requereu o parcelamento do valor executado, comprovando o depósito de 30% do valor devido, e o restante em seis parcelas mensais. Ouvido, o credor insurgiu-se contra o pedido, alegando que o parcelamento previsto no artigo 745-A do CPC não se aplica ao processo em fase de cumprimento de sentença. Assiste razão ao credor no que diz respeito à não-aplicação, aqui, da hipótese de parcelamento da dívida prevista no artigo 745-A do CPC. Com efeito, no processo de execução de título extrajudicial, o devedor reconhece a existência da dívida e, ao invés de apresentar defesa através de embargos, passar a efetuar seu pagamento, ainda que parcelado. No cumprimento de sentença, a existência da dívida não comporta mais discussão e não se pode impor ao credor o parcelamento, à vista do que dispõe o artigo 314 do Código Civil. Neste sentido: 'O que justifica a moratória do art. 745-A é sua aplicação no início do processo de execução por título extrajudicial. Com o parcelamento legal busca-se abreviar, e não procrastinar, a satisfação do direito do credor que acaba de ingressar em juízo. O credor por título judicial não está sujeito à ação executiva nem tampouco corre o risco de ação de embargos de devedor. O cumprimento da sentença desenvolve-se sumariamente e pode atingir, em breve espaço de tempo, a expropriação do bem penhorado e a satisfação do valor da condenação. Não há, pois, lugar para prazo de espera e parcelamento num quadro processual como esse.' (THEODORO JR, Humberto. A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Editora Forense, 1ª edição, 2007, p. 217). (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2144453-35.2015.8.26.0000, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, j. 23.9.2015)." À vista dessas considerações, em que pese ter havido o depósito das quantias relativas aos 30% de entrada, além de 05 (cinco) parcelas subsequentes, indefiro o pedido de parcelamento. Por outro lado, registro que nada impede que a parte executada realize depósitos para quitação gradual do débito, com a ressalva de que incidem sobre o saldo devedor remanescente juros moratórios e correção monetária. 2. Expeça-se, imediatamente, mandado de levantamento em favor do exequente dos valores depositados no presente incidente. 3. Após o levantamento, deverá o credor apresentar novo cálculo atualizado do débito, com os acréscimos legais, abatendo-se o valor efetivamente levantado, que também deverá ser atualizado. 4. Oportunamente, analisarei a petição sigilosa, se necessário. Int. - ADV: DANIEL MEIRELLES DE CASTRO (OAB 370889/SP), SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Processo nº 0025386-32.2024.8.26.0506

ID: 314544506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0025386-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANGAR ADMINISTRADORA DE IMóVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER CHIODI JUNIOR

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GILBERTO LOPES THEODORO

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Processo 0025386-32.2024.8.26.0506 (processo principal 1002793-65.2019.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Desapropriação Indireta - Sangar Administradora de Imóveis Eireli - Vistos. Recebo a … Processo 0025386-32.2024.8.26.0506 (processo principal 1002793-65.2019.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Desapropriação Indireta - Sangar Administradora de Imóveis Eireli - Vistos. Recebo a petição de fls. 64/65 como aditamento à inicial, dela fazendo parte integrante. Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar que se trata de 'Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública'. Relativamente aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, cabe frisar que o artigo 51 e §1º do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe: "Art. 51. Os honorários da sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao advogado que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor. § 1º No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme haja sido entre eles ajustado" (destaquei). Pois bem, observa-se que processo de conhecimento foi patrocinado até o início da fase probatória pela advogada Antonieta Maria de Carvalho Almeida Prado, que substabeleceu sem reservas a Gilberto Lopes Theodoro, por meio do instrumento de fls. 231 dos autos principais, com a ressalva de que os honorários sucumbenciais pertencem à substabelecente. Considerando, assim, que o advogado que subscreve a inicial não é titular da verba honorária sucumbencial, indefiro a execução dos honorários advocatícios. Por fim, tratando-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado em 19/03/2024, aplica-se o disposto no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 17.785/2023 c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023, que determinam o recolhimento das custas da execução no percentual de 2% do crédito a ser satisfeito no momento da instauração do incidente. Destarte, comprove a parte exequente, no prazo de quinze dias e sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, o recolhimento da taxa judiciária (GUIA DARE código 230-6), correspondente a 2% do crédito ora executado -, incluindo o valor correspondente no demonstrativo de débito, que deve ser atualizado até a data do recolhimento das custas, a fim de viabilizar sua cobrança concomitantemente com os demais valores da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023). Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimem-se. - ADV: WAGNER CHIODI JUNIOR (OAB 286396/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP)

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Processo nº 1506645-64.2024.8.26.0506

ID: 324507381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506645-64.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. G. D. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA REZENDE GUIMARÃES DA SILVA

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Processo 1506645-64.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - R.G.S. - O depoimento especial da vítima já foi colhido na cautelar em apenso, nº 1507352-32.2024.8.26… Processo 1506645-64.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - R.G.S. - O depoimento especial da vítima já foi colhido na cautelar em apenso, nº 1507352-32.2024.8.26.0506. O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista que possui defensor constituído, não formulou pedido nesse sentido, tampouco há comprovação de hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício. Sem prejuízo de que se aguarde o retorno do mandado de citação expedido às fls. 138/139, consigne-se que o comparecimento espontâneo do acusado supre a necessidade de citação por mandado. Resposta à acusação apresentada (fls. 146/162). A tese defensiva de "ausência de justa causa" não merece prosperar, uma vez presente lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal no que diz respeito à materialidade e indícios de autoria, conforme já analisado quando do recebimento da denúncia. Não se olvida que a justa causa para deflagração da persecução penal é meramente indiciária, bastando haver elementos que indiquem existência da prática de delito e sua autoria, não se exigindo, por ora, a suficiência probatória e certeza da prática delituosa, essas sim necessárias para uma eventual condenação. Os demais argumentos defensivos, incluindo a ausência de dolo, se confundem com as questões de mérito e, como tais, serão analisadas oportunamente, após a devida dilação probatória. Indefiro, no mais, o pleito defensivo para realização de "perícia técnica" nas mensagens de whatsapp (capturas de tela) apresentadas pelo genitor da vítima, pois formulado genericamente, sem que fosse demonstrada, de forma minimamente fundamentada, sua imprescindibilidade, especialmente considerando os demais elementos probatórios. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 05 de maio de 2026, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: VANESSA REZENDE GUIMARÃES DA SILVA (OAB 289386/SP)

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Anismeri Reque Alaedin e outros x Olhos D'Agua Q5 L10 Rpo Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 330374454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036999-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANISMERI REQUE ALAEDIN OMAR ALAEDIN

Polo Passivo:

OLHOS D'AGUA Q5 L10 RPO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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OMAR ALAEDIN

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ANISMERI REQUE ALAEDIN

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Processo 1036999-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Omar Alaedin - - Anismeri Reque Alaedin - Olhos D'agua Q5 L10 RPO Desenvolvimento Imob… Processo 1036999-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Omar Alaedin - - Anismeri Reque Alaedin - Olhos D'agua Q5 L10 RPO Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). No mesmo ato, sendo o caso, fica a autora intimada para apresentar defesa sobre a reconvenção. Após, voltem os autos conclusos, inclusive para analisar o pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico. Int. - ADV: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), ANISMERI REQUE ALAEDIN (OAB 219298/SP), ANISMERI REQUE ALAEDIN (OAB 219298/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP)

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