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"1036998-47.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 42 de 47

A. M. D. A. x J. M. D. A.

ID: 329873210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0019565-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. A.

Polo Passivo:

J. M. D. A.

Intimação

Advogados:

KARINA CARLA PREVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019565-47.2024.8.26.0506 (processo principal 1024837-39.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0019565-47.2024.8.26.0506 (processo principal 1024837-39.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - A.M.D.A. - J.M.D.A. - Trata-se a presente de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ajuizados contra decisão lançada a fls. 111/114. Aduz a embargante ter havido vício no decisório, em razão de contradição e omissão por não ter indeferido a gratuidade de Justiça à requerida. É o relatório. DECIDO. Nos embargos de declaração inexiste indicação de vício intrínseco da decisão, limitando-se a parte a apresentar suas razões de discordância quanto à fundamentação, dotando o recurso de exclusivo caráter infringente. Como já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Embargos rejeitados." (STJ - EDcl no REsp 218.528/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 22/04/2002, p. 210). As questões suscitadas no recurso foram analisadas, com exposição dos argumentos necessários para expressar a convicção do juízo e fundamentação da solução adotada, tendo o recurso exclusivo caráter infringente. Observo que caso a parte não concorde com o julgamento proferido, deverá valer-se desde logo da via recursal adequada para buscar a modificação do quanto se decidiu. Isso posto, NÃO ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e o faço, por inexistir vício maculando o julgado. Nada obstante observo que houve erro material ao constar da decisão embargada a concessão de justiça gratuita à executada que nem mesmo formulou pedido nesse sentido, não havendo concessão de tal benefício também nos autos principais. Assim, retifico o erro material para excluir a concessão da justiça gratuita à executada e determino retifiquem-se as anotações nesse sentido. No mais, libere-se o sigilo da petição protocolizada em 12 de fevereiro de 2025, que já foi apreciada às fls. 111/114, bem como certifique o decurso do prazo para impugnação e intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. - ADV: JONAS CANDIDO DA SILVA (OAB 394382/SP), KARINA CARLA PREVIATO (OAB 316490/SP)

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Eduardo Spanó Junqueira De Paiva x Unidas Locadora De Veiculos Ltda

ID: 302007254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065516-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SPANó JUNQUEIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PROFETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065516-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo Spanó Junqueira de Paiva - Unidas Locadora de Veiculos Ltda - Vistos. Embargos… Processo 1065516-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo Spanó Junqueira de Paiva - Unidas Locadora de Veiculos Ltda - Vistos. Embargos de declaração (fls. 196/205) da sentença de fls. 188/193. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendimento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LEANDRO PROFETA (OAB 443003/SP)

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Vitor Vilas Boas De Freitas x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 308104232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066098-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITOR VILAS BOAS DE FREITAS

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066098-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066098-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Vitor Vilas Boas de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM A RÉ, COM PREVISÃO DE ENTREGA EM 30/9/2023. ALEGA ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO INDEFINIDA DO PRAZO DE ENTREGA E COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS ESSE PRAZO. PLEITEIA NULIDADE DA CLÁUSULA, REEMBOLSO DOS JUROS PAGOS E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO INDEFINIDA DO PRAZO DE ENTREGA; (II) A INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA; (III) A RESPONSABILIDADE POR LUCROS CESSANTES, DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO NÃO PREVÊ PRAZO CERTO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, SENDO NULA A CLÁUSULA QUE NÃO O ESPECIFICA. 4. A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA (NO CASO CONCRETO 30.9.2023, CONFORME CLÁUSULA 5 DE FLS. 31), OS JUROS DE OBRA SÃO INEXIGÍVEIS DOS COMPRADORES. DEVIDA, AINDA, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO ORDINÁRIO DE ENTREGA É RECONHECIDA. 2. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É DEVIDA E PRESUMIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Processo nº 1053585-47.2024.8.26.0506

ID: 310175407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053585-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUCIANO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053585-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Fernanda Luciano de Andrade - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos co… Processo 1053585-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Fernanda Luciano de Andrade - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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P. M. De R. P. x N. H. C.

ID: 300489643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041604-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

N. H. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PARISI PAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GALVAO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041604-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041604-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: N. H. C. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, COM TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA REVERTIDA À PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR LIMITE DA MULTA DIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO DO ECA DETERMINA QUE MULTAS EM AÇÕES RELACIONADAS A DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA SEJAM REVERTIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. O VALOR DA MULTA FOI CONSIDERADO RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EVITANDO DESCUMPRIMENTOS REITERADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 2º; ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) (Procurador) - Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) - Octavio Augusto da Silva Camargo - João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Teresa Garcia Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276979645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028850-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TERESA GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1028850-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1028850-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa Garcia da Silva - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Há alegação de falsidade na(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) documento(s). Destarte, necessário se faz a realização de perícia grafotécnica, nos termos do artigo 464 e seguintes do CPC. Para os trabalhos, nomeio perito a Sra. Andreza Luiza Tarossi Ruiz e arbitro seus honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Os honorários deverão ser depositados pela ré, no prazo de 10 dias, notadamente porque produziu o documento, sob pena de preclusão da prova e acolhimento da tese da autora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II, do CPC, regra especial em matéria de produção de provas. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22447203920208260000 SP 2244720-39.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 11/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). A entrega do laudo deverá ocorrer no prazo de 60 dias contados da data em que efetivamente intimada o(a) expert para início de seus trabalhos. O(A) perito(a) deverá ser intimado(a) para esclarecer se aceita o "munus" que lhe foi confiado e, se o caso, deverá atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao (à) expert, ciente que o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O(A) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

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João Batista Segundo x Banco Inbursa S.A.

ID: 331625475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061054-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA SEGUNDO

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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Processo 1061054-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - João Batista Segundo - Banco Inbursa S.A. - Vistos. Tendo em vista que, na réplica (fls. 94/104), a autora questiona… Processo 1061054-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - João Batista Segundo - Banco Inbursa S.A. - Vistos. Tendo em vista que, na réplica (fls. 94/104), a autora questiona as assinaturas constantes do instrumento contratual trazido aos autos com a contestação, reputando-as falsas, informe o réu, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse na produção de prova pericial grafotécnica, ressaltando-se que, nos termos do art. 429, II, do CPC, caberá ao requerido, que trouxe essa prova aos autos, arcar com os honorários do perito. Nesse sentido, dentre incontáveis precedentes jurisprudenciais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória Alegação de falsidade da assinatura no cheque Decisão saneadora determinou perícia grafotécnica e impôs à autora embargada o custeio da perícia Custeio da prova pericial, quando impugnada assinatura no documento, é da parte que o produziu Custeio dos honorários periciais a cargo da empresa agravante Aplicação da regra especial do art. 429, II do CPC e não da regra geral do art. 95 do CPC Decisão mantida Recurso negado" (TJSP; Agravo de Instrumento 2108642-72.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2019; Data de Registro: 11/10/2019). "Ação monitória - Autenticidade de assinatura no documento - Perícia grafotécnica - Ônus da parte que produziu o documento (Art. 429, II, do CPC) Decisão mantida Negado provimento ao agravo, prejudicados os embargos de declaração" (TJSP; Agravo de Instrumento 2211103-25.2019.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019). "Embargo Monitório Cheque Impugnação à autenticidade da assinatura no título A prova da autenticidade é da embargada, ora agravante. - Impugnada a assinatura no cheque que instruiu a petição inicial da ação monitória, o ônus da prova da autenticidade cabe à parte que apresentou o documento, em razão de ter cessada a fé deste, até que se comprove a veracidade. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2231079-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2020; Data de Registro: 28/03/2020). Intime-se. - ADV: SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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P. M. De R. P. x A. A. A. Q.

ID: 302121272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036990-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

A. A. A. Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036990-70.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036990-70.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: A. A. A. Q. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar em parte a r. sentença e determinar que a multa cominatória deve ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. MULTA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE A CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 2º; ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Danila Aparecida de Oliveira Araujo - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De R. P. x N. G. Dos S. L.

ID: 297890917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032276-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

N. G. DOS S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032276-67.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032276-67.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: N. G. dos S. L. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a r. sentença e determinar que a multa cominatória deve ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. MULTA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE A CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 2º; ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Ester dos Santos Lima - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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P. M. De R. P. x A. M. R. De P.

ID: 300542522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038869-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

A. M. R. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038869-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038869-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelada: A. M. R. de P. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar em parte a r. sentença e determinar que a multa cominatória deve ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. MULTA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE A CRIANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 2º; ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Laura Domingas Rodrigues da Silva - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036998-47.2024.8.26.0506" – Página 42 de 47

A. M. D. A. x J. M. D. A.

Eduardo Spanó Junqueira De Paiva x Unidas Locadora De Veiculos Ltda

Vitor Vilas Boas De Freitas x Santa Iria Loteamento Ltda

Processo nº 1053585-47.2024.8.26.0506

P. M. De R. P. x N. H. C.

Teresa Garcia Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

João Batista Segundo x Banco Inbursa S.A.

P. M. De R. P. x A. A. A. Q.

M. De R. P. x N. G. Dos S. L.

P. M. De R. P. x A. M. R. De P.