Processo nº 0000002-18.2025.8.26.0414
ID: 307805552
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Nº Processo: 0000002-18.2025.8.26.0414
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000002-18.2025.8.26.0414/07 - Requisição de Pequeno Valor - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Marcia Bandeira Penariol - Vistos. Chamo o feito à ordem. Tem razão a Fazenda Estadual com relação à data base inserida de forma errônea pela parte requerente, já que deve corresponder…
Ver mais