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Processo nº 1058573-78.2025.8.26.0053

ID: 322937465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058573-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

44.930.728 ANA KEMILYN VIANA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1058573-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - 44.930.728 Ana Kemilyn Viana de Santana - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de dete… Processo 1058573-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - 44.930.728 Ana Kemilyn Viana de Santana - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte impetrante providencie juntada dos documentos que comprovem sua hipossuficiência (balanço patrimonial e íntegra das três últimas declarações de IRPJ, se declarante), observando o quanto determina a Súmula 481, STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Alternativamente, deverá recolher as custas e despesas processuais, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo no qual se requer a concessão de medida liminar para assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços da Impetrante em face do impetrado, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, a anulação da resolução 1.260 que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara. Ao final, requer que a concessão da segurança seja julgada procedente confirmando-se a liminar. A dedução da medida liminar, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. A parte narra que teve sua atividade de prestação de serviços de BRONZEAMENTO ARTIFICIAL encontra-se ameaçada em face do que dispõe a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proibiu tal atividade pelos riscos de danos à saúde. Alega que isso viola seu direito e por isso invoca jurisdição. A respeito do Poder Normativo das Agências, precedente emblemático é a ADI-4874. Naquela oportunidade, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, julgou improcedente pedido de inconstitucionalidade formulado em face do art. 7º, III e XV, da Lei 9.782/1999, referente a ANVISA. "Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: () III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; () XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;" Destacou-se que a ANVISA implementa a política nacional de vigilância sanitária, cuja formulação, no entanto, não lhe compete. A competência normativa conferida à agência pelo art. 7º, III, da Lei 9.782/1999, não contempla a definição da pauta política relativamente às medidas para o controle do tabaco, condicionada a atuação do ente regulador, na matéria, à observância da agenda estabelecida pelo legislador, inclusive por expressa disposição do art. 8º, caput, § 1º, X, Lei 9.782/1999. Daí é possível extrair a seguinte premissa: 1) A Agência é instrumento de implementação de política pública, mas não é competente para formulação original dessa política. O Plenário lá também registrou que o advento das agências reguladoras setoriais representa inegável aperfeiçoamento da arquitetura institucional do Estado de Direito contemporâneo no sentido do oferecimento de uma resposta da Administração Pública para fazer frente à complexidade das relações sociais verificadas na modernidade. A exigência de agilidade e flexibilidade cada vez maiores do Estado diante das ininterruptas demandas econômicas e sociais que lhe são direcionadas levou à emergência de estruturas administrativas relativamente autônomas e independentes as chamadas agências dotadas de mecanismos aptos e eficazes para a regulação de setores específicos, o que inclui a competência para editar atos qualificados como normativos. Quanto a isso, o Colegiado depreendeu que: 2) O escopo do modelo regulatório adotado no Brasil não se reduz à regulação concorrencial, não se limitando à correção das chamadas "falhas de mercado". Pelo contrário, incorpora também instrumentos necessários para o atingimento de objetivos gerais de interesse público: regulação social, e não apenas econômica. Especificamente em relação à ANVISA, é certo aduzir que suas funções regulatórias se destinam, em grande medida, à disciplina de atividades exercidas em caráter eminentemente privado. É vocação típica de exercício do poder de polícia da Administração, no caso, a sanitária. O poder de polícia da administração, no entanto, manifesta-se tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado. 3) Assim, não se mostra estranha ao poder geral de polícia da Administração, portanto, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas. A função normativa das agências reguladoras, no entanto, notadamente quando atinge direitos e deveres dos administrados ligados ao Estado tão somente por vínculo de sujeição geral, subordina-se necessariamente ao que disposto em lei. 4) Embora dotadas de considerável autonomia, a medida da competência normativa em que são investidas as agências reguladoras será aquela perfeitamente especificada nas leis pelas quais são criadas. Traçadas essas premissas que me parecem fundamentais para compreensão, no caso em tela, a parte aqui representada teve limitado seu direito à prestação de serviços de bronzeamento artificial pelo fiscal municipal, em vista da proibição do uso de equipamentos para este fim pela ANVISA conforme RDC 56 de 09 de novembro de 2009. A respeito da RDC nº 56 de 09 de novembro de 2009, a ANVISA, considerando a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Cancer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, proibiu em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Contudo, conforme fundamenta a peça inaugural, a referida RDC foi declarada nula pelo Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo (pr. nº 0001067-62.2010.4.03.6100) ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, cuja sentença confirmou a antecipação da tutela, e garantiu à toda a categoria profissional o livre exercício da profissão, publicada em 29 de junho de 2016. Deste modo, a princípio, a autuação pela utilização das máquinas de bronzeamento não encontra amparo legal, pelo fato de que não há vedação expressa imposta pela legislação, seja federal, estadual e municipal, quanto à utilização destes equipamentos pelas clínicas de estética. Tendo sido concedida a antecipação da tutela nos autos da ação em trâmite na Justiça Federal, ainda que sem notícia quanto ao seu desfecho, a referida Resolução não poderia fundamentar a restrição às atividades da impetrante. Nesse sentido tem sido o entendimento adotado pelo E. TJ/SP: "MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Santo André. Uso de máquina de bronzeamento artificial. RDC ANVISA nº 56/09. Pretensão de exercício da atividade sem interdição ou aplicação de multa. A sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA, declarou a nulidade da RDC nº 56/09 e confirmou a tutela antecipada para assegurar à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. É hipótese que denota o fundamento relevante do pedido, podendo do ato impugnado resultar ineficácia da medida caso finalmente concedida a segurança. Concessão da liminar como medida de rigor. Inteligência do art. 7º, III da LF nº 12.016/09. Liminar indeferida. Agravo provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2286571-92.2019.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar negada. Interdição da atividade exercida por empresa. Proibição da prestação de serviço de bronzeamento artificial por meio de aparelho emissor de radiação UV. Auto de Infração lastreado na Resolução RDC ANVISA nº. 56/2009 que proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Resolução declarada nula em primeiro grau nos autos do processo nº. 0001067-62.2010.4.03.6100 que correu junto à 24ª Vara Federal de São Paulo. Ação ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Profissionais Liberais da área de Estética. Sentença que assegurou o livre exercício da profissão à toda classe e não apenas aos filiados ao Sindicato autor. Presença dos requisitos mencionados no art. 7º, III da Lei 12.016/2009. Ocorrência. Precedente da Câmara. Decisão agravada reformada. Liminar deferida. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2072947-57.2019.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/08/2019; Data de Registro: 06/08/2019) "MANDADO DE SEGURANÇA Auto de Imposição de penalidade Interdição de equipamento de bronzeamento artificial Ato administrativo amparado em norma declarada nula pela Justiça Federal Incidência da sentença sobre a esfera jurídica da impetrante, por força e contrato de locação firmado com uma das autoras da ação - Apelante que não expõe os fundamentos contrapostos aos da sentença Violação da regra do art.514, inciso II, do Código de Processo Civil Recurso voluntário não conhecido. MANDADO DE SEGURANÇA. Auto de Imposição de penalidade Interdição de equipamento de bronzeamento artificial Ato administrativo amparado na Resolução 56/09 da ANVISA Norma declarada nula pela Justiça Federal Incidência da sentença sobre a esfera jurídica da impetrante, por força e contrato de locação firmado com uma das autoras da ação Ilegalidade do ato - Reexame necessário desacolhido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0039849-49.2012.8.26.0554; Relator (a):Peiretti de Godoy; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2013; Data de Registro: 29/04/2013) Isso posto, CONCEDO a medida liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de impedir o uso, assim como aplicar sanções administrativas decorrentes da realização de bronzeamentos artificiais no estabelecimento da impetrante. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Considerando a causa de pedir, em COOPERAÇÃO com as partes, vislumbro que a litigiosidade aparentemente se resume apenas ao pedido de que a autoridade impetrada se abstenha de autuar a impetrante em razão do exercício da sua profissão da Autora, especialmente com relação às câmara de bronzeamento artificial. Notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado. Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para oemailda serventia: sp15faz@tjsp.jus.br. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II da lei 12.016/09, pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Notifique-se. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 44813/CE)

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Juízo Ex Officio e outros x Fabiola Cardoso De Almeida Me

ID: 308451524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1093916-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIOLA CARDOSO DE ALMEIDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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BEATRICE CANHEDO DE ALMEIDA SERTORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093916-72.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093916-72.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Fabiola Cardoso de Almeida Me - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, IMPEDINDO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS COM BASE NA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL; (II) A AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE QUE JUSTIFIQUE A IMPETRAÇÃO PREVENTIVA; (III) A SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025, QUE PROÍBE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO JUDICIAL NA AÇÃO N. 0001067-62.2010.4.03.6100, DECLAROU A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC N. 56/09 DA ANVISA, PERMITINDO O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, CONTUDO, À LUZ DE POSICIONAMENTO ORA REVISTO POR ESTE RELATOR, HÁ FATO SUPERVENIENTE QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA ORDEM: A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025, QUE PROÍBE O USO DE LÂMPADAS EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL DEVIDO AOS RISCOS À SAÚDE PÚBLICA, INCLUINDO CÂNCER DE PELE.4. A NORMATIVIDADE EM COMENTO, ALÉM DE PROIBIR EXPRESSAMENTE A PRÁTICA, RESSALTA OS SEVEROS RISCOS À SAÚDE DOS CONSUMIDORES OS QUAIS JÁ HAVIAM FUNDAMENTADO A EDIÇÃO DA RDC Nº 56/2009 PELA MANIFESTA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO E À ORIGEM DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS, NOTADAMENTE PORQUE, DESDE A VIGÊNCIA DA RDC Nº 56/2009, NÃO MAIS SUBSISTE A COMERCIALIZAÇÃO REGULAR E AUTORIZADA DESSES APARELHOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025 CONFIGURA ÓBICE NORMATIVA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/2009, ART. 25; LEI Nº 9.782/1999.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 4.874/DF; STJ, SÚMULA Nº 105; TRF-3, APELAÇÃO 0000416-51.2021.4.03.6324, 6ª TURMA, REL. DES. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, J. EM 12.07.2024;TRF-3, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000853-93.2023.4.03.0000, REL. DES. VALDECI DOS SANTOS, 6ª TURMA, J. EM 30.08.2023;TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1011707-46.2024.8.26.0053, REL. DES REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 12.05.2025;TJSP, APELAÇÃO 1015825-37.2024.8.26.0224, REL. DES. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 13.11.2024;TJSP, APELAÇÃO 1001698-92.2023.8.26.0430, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 20.09.2024. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatrice Canhedo de Almeida Sertori (OAB: 237975/SP) (Procurador) - Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - 1º andar

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Natalia Simões Kawecki Me x Clemente Antonio De Lima Neto e outros

ID: 310247167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191723-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA SIMõES KAWECKI ME

Polo Passivo:

CLEMENTE ANTONIO DE LIMA NETO SILVANA IORI

Despacho

Advogados:

JULIANA ALVES DA SILVA

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FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191723-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191723-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tremembé - Agravante: Natalia Simões Kawecki ME - Agravado: Clemente Antonio de Lima Neto - Agravada: Silvana Iori - Interessado: Município de Tremembé - Vistos. Sobre o tema cuidado neste agravo de instrumento, assim foi decidido recentemente nesta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO . RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL . RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA . II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial . III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62 .2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n . 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional . IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1 . A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativa ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art . 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, ApCiv nº 0000416-51 .2021.4.03.6324; TRF-3, AI nº 5000853-93 .2023.4.03.0000/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1015825-37 .2024.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível nº 1001698-92 .2023.8.26.0430 . Sentença reformada para denegar a ordem. Recursos oficial e voluntário providos. (TJ-SP - Apelação: 10358068020248260053 São Paulo, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 29/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2025) Era meu posicionamento, em relação à RDC 56/09 da ANVISA, reconhecer sua ilegalidade, consoante assentado em ação anulatória transitada em julgado, porém tendo em vista a nova Resolução 1260/2025 não é dado interpreta-la como ilegal, posto a Agência tenha competência normativa para impedir o bronzeamento artificial que pode trazer riscos à saúde de consumidores de serviço, de sorte a não se mostrar ilegal ou arbitrária a r. Decisão agravada. DIANTE DISSO, INDEFIRO O EFEITO ATIVO requerido, ante a necessidade de maior aprofundamento quanto ao mérito de ter ocorrido violação a direito líquido e certo, em análise perfunctória própria de cognição sumária de caráter não exauriente. Processe-se. Int. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Fernanda Tocchine da Silva (OAB: 431532/SP) - Juliana Alves da Silva (OAB: 429062/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002063-64.2025.8.26.0564

ID: 311268868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002063-64.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA MAGALHAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Processo 1002063-64.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Suzana Magalhaes de Souza - Vistos. Trata-se demandado de segurançapreventivo onde a impetrante v… Processo 1002063-64.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Suzana Magalhaes de Souza - Vistos. Trata-se demandado de segurançapreventivo onde a impetrante visaassegurar o direitode utilizar câmara de bronzeamento artificialem seu estabelecimento, afastando eventualsanção administrativabaseada na Resolução RDC nº56/2009 da ANVISA e na Resolução-RE nº1.260/2025, queproíbem o usodesses equipamentospor apresentarem riscos àsaúde pública. Fundamenta seu pedido na alegação de nulidade da RDC 56/2009, com base em decisão judicial da 24ª Vara Federal de São Paulo, que teria declarado a nulidade da referida resolução, e em decisões favoráveis ao uso do equipamento, além de sustentar o direito à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica. Juntou documentos às fls. 13/42. Foi indeferida liminarmente a tutela de urgência à fl. 68. A autoridade coatora apresentou informações, alegando legalidade das resoluções da ANVISA, competência da agência para editar normas sanitárias e inexistência de direito líquido e certo da impetrante. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança, ressalvando a necessidade de observância das normas sanitárias e de licenciamento. É o relatório. Decido. Registro, de início, que este juízo, em situações anteriores, inclinou-se a conceder a segurança em favor de profissionais da área de estética, especialmente diante da existência de decisão judicial nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal, que suspendeu os efeitos da RDC nº 56/2009 da ANVISA para determinadas categorias ou localidades. Nesses casos, prevalecia o entendimento de que a vedação à atividade não poderia decorrer de mera resolução administrativa, sem respaldo em lei formal, e que a restrição ao livre exercício profissional deveria ser interpretada restritivamente. Contudo, a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, publicada em 2 de abril de 2025, impõe necessária revisão desse entendimento. A nova resolução, editada com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.782/1999 e no art. 200 da Constituição Federal, reforça a proibição do uso de lâmpadas de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, motivada por evidências científicas robustas acerca dos riscos graves à saúde, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce, queimaduras e lesões oculares. A medida foi adotada após reiteradas manifestações de órgãos científicos internacionais, como a IARC/OMS, e nacionais, como a Sociedade Brasileira de Dermatologia e o INCA, que atestaram o caráter cancerígeno da exposição à radiação ultravioleta artificial emitida por tais equipamentos. Nessa toada, o atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem sido no sentido de reconhecer a legalidade e a constitucionalidade da norma da ANVISA que proíbe a utilização de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial, diante do risco à saúde pública. Diante dessa nova situação fática, o TJSP vem negando segurança a profissionais que pretendem afastar a incidência das normas da ANVISA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, ApCiv nº 0000416-51.2021.4.03.6324; TRF-3, AI nº 5000853-93.2023.4.03.0000/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1015825-37.2024.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível nº 1001698-92.2023.8.26.0430. Sentença reformada para denegar a ordem. Recursos oficial e voluntário providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1076704-72.2023.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ANVISA QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para garantir a livre iniciativa na exploração de serviços de bronzeamento artificial, contestando a Resolução RDC 1.260/2025 da ANVISA que proíbe lâmpadas de bronzeamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nova resolução da ANVISA viola decisão judicial transitada em julgado e se há risco de dano grave e de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ANVISA possui poder regulamentar para proteger a saúde pública, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão transitada em julgado se refere à Resolução nº 56/2009, não abrangendo normas futuras com fundamentos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ANVISA pode editar normas para proteção da saúde pública. 2. A decisão judicial transitada em julgado não impede novas regulamentações com escopo diferente. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, II; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. TJSP, Agravo de Instrumento 2133917-13.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/05/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143520-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) O entendimento consolidado é no sentido de que a ANVISA, como agência reguladora dotada de competência técnica e respaldo legal, pode impor restrições e até proibir atividades e produtos que coloquem em risco a coletividade, não havendo violação ao princípio da legalidade ou ao livre exercício profissional quando a restrição se justifica por razões de saúde pública. Embora decisões judiciais anteriores tenham reconhecido a nulidade da RDC nº 56/2009 para determinadas categorias ou localidades, a nova Resolução-RE nº 1.260/2025 foi editada em contexto superveniente, com motivação técnica renovada e fundamentação ampliada, estendendo a proibição de forma clara e abrangente em todo o território nacional. Não há, até este momento, notícia de suspensão ou declaração de nulidade desta nova resolução por decisão judicial de eficácia erga omnes. Diante da vigência da Resolução-RE nº 1.260/2025, não há como reconhecer direito líquido e certo da impetrante ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, sendo legítima a atuação da autoridade sanitária municipal no sentido de fiscalizar e, eventualmente, impedir a atividade, em consonância com a regulação federal. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇApleiteada, reconhecendo a validade e a eficácia da Resolução-RE ANVISA nº 1.260/2025, que proíbe o uso, comercialização, fabricação, importação e propaganda de lâmpadas de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, por risco grave à saúde pública. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I - ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 44813/CE)

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Processo nº 1048485-78.2025.8.26.0053

ID: 308578174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048485-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STUDIO FEBRONZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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Processo 1048485-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Studio Febronze - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 826/828 como emenda à inicial. Anote-se. II- Trata-… Processo 1048485-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Studio Febronze - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 826/828 como emenda à inicial. Anote-se. II- Trata-se de mandado de segurança preventivo c.c. pedido liminar inerente ao exercício de profissão da parte impetrante, de modo especial, a utilização de câmaras de bronzeamento artificial. Sustenta a impetrante que a Resolução da Diretoria Colegiada-RDC n.º 56/2009 (ANVISA) foi declarada nula em ação na qual concedida antecipação de tutela para "garantir à toda a categoria dos Profissionais Liberais de Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, sem distinção, o livre exercício da Profissão." Nos termos da lei de regência (Lei n.º 9.782/99), compete à União Federal normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, sendo que tal competência será exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, em conformidade com as atribuições que lhe são legalmente conferidas (art. 2º, caput, III e § 1º, II, da Lei 9.782/99). E, no feixe de atribuições reservadas à ANVISA está expressamente prevista a regulamentação, o controle e a fiscalização de produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública (art. 8º, caput, da Lei 9.782/99), mediante a edição de normas aprovadas pela sua Diretoria Colegiada (art. 15, II, da Lei 9.782/99). Neste contexto normativo, importa reconhecer que ao editar a Resolução ANVISA n.º 56/2009, a Diretoria Colegiada da referida agência reguladora buscou proteger a saúde da população, neutralizando os riscos potencialmente relacionados ao uso do procedimento estético indicado no presente mandamus. Não fosse pela presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, cabe reconhecer que a referida decisão se baseou em estudo científico elaborado por instituição de pesquisa associada à Organização Mundial da Saúde OMS. Evidenciada, nesta medida, o caráter técnico da norma editada pela agência reguladora. Contrapondo-se às conclusões técnico-científicas que embasaram a decisão da ANVISA, a Impetrante se limita a sustentar que a resolução 56/2009 restou suspensa, por força de decisão no Processo nº 0001067-62.2040.4.03.6100. Contudo, não há nos autos qualquer elemento afastar a confiabilidade do estudo técnico-científico elaborado pela IARCA ou de invalidar a deliberação normativa da ANVISA. Ademais, inexiste direito líquido e certo à exploração de atividade econômica em desacordo com a regulamentação editada pelos órgãos competentes. A liberdade de iniciativa econômica (art. 170, da CF/88) deve ser interpretada em conformidade com os demais dispositivos constitucionais, não pode se sobrepor a tutela constitucional do direito à saúde (art. 196, da CF/88) e, muito menos, por em cheque o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cujas bases estão expressamente previstas no art. 200, II, da Constituição Federal. Assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. III- Nada tendo a regularizar, servindo esta decisão como mandado, NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que cumpra a presente decisão e preste informações no decêndio legal (Lei n.º 12.016/09, art. 7º, inciso I). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09). IV- Findo o prazo de dez dias, prestadas as informações ou sem elas, ouça-se o representante do Ministério Público, tornando os autos, após, conclusos para prolação de sentença (Lei n.º 12.016/09, art. 12). V - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do Art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo e remetidas para o e-mail da serventia. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP)

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Processo nº 0001067-07.2025.8.26.0363

ID: 291651322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-07.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI

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BEATRIZ DA SILVA BENTO

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Processo 0001067-07.2025.8.26.0363 (processo principal 1004019-49.2019.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.C.S.P. - VISTOS. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte exequente. Anot… Processo 0001067-07.2025.8.26.0363 (processo principal 1004019-49.2019.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.C.S.P. - VISTOS. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte exequente. Anote-se. 2. Indefiro a cumulação de execuções, posto que, apesar de idênticas as partes e a competência, os ritos são diversos. Na liçãodeArakendeAssis não se cumulam, validamente, demandas executórias para realizar obrigação pecuniária alimentar, adstrita à coerção pessoalepara obrigação pecuniária inespecífica, pois este meio executório privilegia apenas aquela; porém tais obrigações se afiguram cumuláveis na expropriação comum, que é o meio ordinário das dívidasdedinheiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM ESCOLHA DE RITO - PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE RITO DE PRISÃO E EXPROPRIAÇÃO NOS MESMOS AUTOS - EVIDENTE TUMULTO PROCESSUAL - INVIÁVEL PROSSEGUIMENTO NOS MESMOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052385-56.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Decisão que indeferiu a cumulação de ritos. Inconformismo. Descabimento. Incidência da execução, de uma só vez e sem previsão legal, sobre o patrimônio e a liberdade do devedor. Além disso, a cumulação de ritos na execução de alimentos pode causar tumulto processual. Impossibilidade de cumulação do rito da prisão e expropriação de bens nos mesmos autos do cumprimento sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127475-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/09/2021; Data de Registro: 05/09/2021) Cumprimento de sentença - Execução de alimentos - Decisão agravada que indeferiu a cumulação dos ritos da prisão civil e da penhora - Insurgência do exequente - Impossibilidade de cumulação dos ritos pela diversidade de procedimento das execuções - Cumulação que causaria desnecessário tumulto com eventual prejuízo ao próprio exequente - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062875-40.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021) Desta forma, verifica-se a inconveniênciadejunçãodedoisritosprocessuais distintos na mesma execução, uma vez que passível de gerar tumulto processual. Posto isso, com base nos fundamentos acima expostos, intime-se o exequente, por intermédiodesua advogada, para no prazode15 (quinze) dias emendar a inicial, a fim dedesmembrar a execução ou aditar o pedido, considerando os limites impostos na Súmula 309doS.T.J., ou seja, caso pretenda a execução com fulcro no parágafo 3º do artigo528doC.P.C., deverá elaborar cálculo atualizadodo débito contendo os valores referentes às 03 (três) parcelas vencidas até o ajuizamentodofeito, sendo que estas prestaçõeseas que forem vencendo no cursodoprocesso serão executadas nestes autos, e as demais, ou seja, as parcelas anteriores deverão seguir o ritodo parágrafo 8º doartigo528eserão executadas em outra ação. Deverá ser juntada nova planilha de cálculo, adequada aos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que determina que nos casos em que o exequente, por força de gratuidade, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária deverá ser incluído no demonstrativo de débito para que seja cobrado concomitantemente com o valor da execução. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, determino a inclusão da menor no polo ativo da ação, uma vez que é ela a titular dos alimentos devidos, bem como deverá juntar aos autos cópia do acordo realizado nos autos principais, a sentença homologatória e seu trânsito em julgado. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. Cumpridas as determinações acima, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BEATRIZ DA SILVA BENTO (OAB 495705/SP), MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI (OAB 395507/SP)

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Carla Araujo Avelar Messina x Diretoria De Saúde Municipal e outros

ID: 328315887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205646-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ARAUJO AVELAR MESSINA

Polo Passivo:

DIRETORIA DE SAúDE MUNICIPAL MUNICíPIO DE JUNQUEIRóPOLIS

Despacho

Advogados:

ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

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LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2205646-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205646-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Junqueirópolis - Agravante: Carla Araujo Avelar Messina - Agravado: Município de Junqueirópolis - Agravado: Diretoria de Saúde Municipal - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2205646-02.2025.8.26.0000 Relator(a): MAGALHÃES COELHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público Vistos. I; Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Carla Araujo Avelar Messina em face de decisão monocrática que indeferiu pedido liminar que requeria lhe fosse assegurado o direito ao uso de equipamentos de bronzeamento artificial no âmbito de seu negócio, tornando ilegais quaisquer autuações adotadas com base na RDC nº 56/2009 na RE nº 1260/2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). II. De acordo com a Magistrada a quo, conquanto tenha a Apelação Cível nº 1052863-82.2022.8.26.0053 concedido ordem para que a Impetrada se abstivesse de impor sanções com base na Resolução nº 56/09, em abril de 2025 a ANVISA editou a Resolução RE nº 1.260/2025, por força da qual o uso, armazenamento, comercialização, importação, propaganda e fabricação de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas nos equipamentos de bronzeamento artificial restaram proibidos. Assim, à luz da nova regulamentação, não seria possível conceder a liminar requerida, vez que ausente probabilidade de direito a assegurar o pleito. III. Em suas razões a Agravante alega, em síntese, que a Resolução RE 1.260/2025 não pode ser utilizada para impedir o funcionamento de seu estabelecimento, vez que (i) a resolução não criaria nenhuma proibição em seu texto e (ii) a Gerência-Geral de Inspeção Sanitária e Fiscalização Sanitária da ANVISA, que criou a resolução,não possuiria competência para editá-la, pois, nos termos da Lei nº 9.782/1999, apenas aDiretoria Colegiada poderia criar normas sobre matérias de competência da ANVISA. IV. De modo complementar, aduziu a Agravante que a Resolução RDC nº 56/2009 encontra-se com eficácia suspensa em razão de sentença prolatada pela 24ª Vara Federal de São Paulo (0001067-62.2010.4.03.6100). Assim, sustentando inexistir ato normativo vigente e eficaz capaz de justificar eventual autuação de seu estabelecimento, pugna a recorrente pela reforma da decisão monocrática para que seja concedida medida liminar para garantir a livre iniciativa e exploração de seus serviços. V. Em sede de cognição sumária, pautado pelo regramento das tutelas de urgência implementado pelo Código de Processo Civil, em especial pelo seu artigo 300, não verifico haver, prima facie, a presença de elementos suficientes para conceder o efeito suspensivo pleiteado. VI. Com efeito, não há probabilidade de direito na hipótese. VII. De fato, conquanto não possa a Resolução RDC nº 56/2009 ser utilizada como fundamento para a aplicação de sanções por parte da Impetrada, o mesmo não pode ser dito acerca da Resolução RE nº 1.260/2025, que passou a proibir o uso, armazenamento, comercialização, importação, propaganda e fabricação de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas nos equipamentos de bronzeamento artificial. VIII. Como não se ignora, à ANVISA compete promover a proteção da saúde da população, inclusive por intermédio do controle sanitário da comercialização de produtos e serviços, incluindo insumos e tecnologias a ele relacionados (artigo 6º da Lei 9.782/1999). IX. E, no âmbito de seu poder regulamentar, entendeu a autarquia ser adequado obstar a comercialização de lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, vez que verificados sérios riscos à saúde relacionados ao uso do material. X. Assim, ante à nova normativa relacionada à proibição de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, a qual não se encontra com eficácia suspensa, não há como se conceder da liminar pleiteada, vez que ausentes os pressupostos legais. XI. Daí o porquê indefiro o efeito suspensivo pleiteado. XII. Publique-se e, após, retornem os autos conclusos. São Paulo, 14 de julho de 2025. MAGALHÃES COELHO Relator - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Luana Colognesi Pereira da Silva (OAB: 388892/SP) - Aderval Neves dos Santos Junior (OAB: 417012/SP) - 1º andar

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Carla Araujo Avelar Messina x Diretoria De Saúde Municipal e outros

ID: 328294678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205646-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ARAUJO AVELAR MESSINA

Polo Passivo:

DIRETORIA DE SAúDE MUNICIPAL MUNICíPIO DE JUNQUEIRóPOLIS

Despacho

Advogados:

ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

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LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2205646-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205646-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Junqueirópolis - Agravante: Carla Araujo Avelar Messina - Agravado: Município de Junqueirópolis - Agravado: Diretoria de Saúde Municipal - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2205646-02.2025.8.26.0000 Relator(a): MAGALHÃES COELHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público Vistos. I; Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Carla Araujo Avelar Messina em face de decisão monocrática que indeferiu pedido liminar que requeria lhe fosse assegurado o direito ao uso de equipamentos de bronzeamento artificial no âmbito de seu negócio, tornando ilegais quaisquer autuações adotadas com base na RDC nº 56/2009 na RE nº 1260/2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). II. De acordo com a Magistrada a quo, conquanto tenha a Apelação Cível nº 1052863-82.2022.8.26.0053 concedido ordem para que a Impetrada se abstivesse de impor sanções com base na Resolução nº 56/09, em abril de 2025 a ANVISA editou a Resolução RE nº 1.260/2025, por força da qual o uso, armazenamento, comercialização, importação, propaganda e fabricação de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas nos equipamentos de bronzeamento artificial restaram proibidos. Assim, à luz da nova regulamentação, não seria possível conceder a liminar requerida, vez que ausente probabilidade de direito a assegurar o pleito. III. Em suas razões a Agravante alega, em síntese, que a Resolução RE 1.260/2025 não pode ser utilizada para impedir o funcionamento de seu estabelecimento, vez que (i) a resolução não criaria nenhuma proibição em seu texto e (ii) a Gerência-Geral de Inspeção Sanitária e Fiscalização Sanitária da ANVISA, que criou a resolução,não possuiria competência para editá-la, pois, nos termos da Lei nº 9.782/1999, apenas aDiretoria Colegiada poderia criar normas sobre matérias de competência da ANVISA. IV. De modo complementar, aduziu a Agravante que a Resolução RDC nº 56/2009 encontra-se com eficácia suspensa em razão de sentença prolatada pela 24ª Vara Federal de São Paulo (0001067-62.2010.4.03.6100). Assim, sustentando inexistir ato normativo vigente e eficaz capaz de justificar eventual autuação de seu estabelecimento, pugna a recorrente pela reforma da decisão monocrática para que seja concedida medida liminar para garantir a livre iniciativa e exploração de seus serviços. V. Em sede de cognição sumária, pautado pelo regramento das tutelas de urgência implementado pelo Código de Processo Civil, em especial pelo seu artigo 300, não verifico haver, prima facie, a presença de elementos suficientes para conceder o efeito suspensivo pleiteado. VI. Com efeito, não há probabilidade de direito na hipótese. VII. De fato, conquanto não possa a Resolução RDC nº 56/2009 ser utilizada como fundamento para a aplicação de sanções por parte da Impetrada, o mesmo não pode ser dito acerca da Resolução RE nº 1.260/2025, que passou a proibir o uso, armazenamento, comercialização, importação, propaganda e fabricação de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas nos equipamentos de bronzeamento artificial. VIII. Como não se ignora, à ANVISA compete promover a proteção da saúde da população, inclusive por intermédio do controle sanitário da comercialização de produtos e serviços, incluindo insumos e tecnologias a ele relacionados (artigo 6º da Lei 9.782/1999). IX. E, no âmbito de seu poder regulamentar, entendeu a autarquia ser adequado obstar a comercialização de lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, vez que verificados sérios riscos à saúde relacionados ao uso do material. X. Assim, ante à nova normativa relacionada à proibição de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, a qual não se encontra com eficácia suspensa, não há como se conceder da liminar pleiteada, vez que ausentes os pressupostos legais. XI. Daí o porquê indefiro o efeito suspensivo pleiteado. XII. Publique-se e, após, retornem os autos conclusos. São Paulo, 14 de julho de 2025. MAGALHÃES COELHO Relator - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Luana Colognesi Pereira da Silva (OAB: 388892/SP) - Aderval Neves dos Santos Junior (OAB: 417012/SP) - 1º andar

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Juliana Aparecida Roveri x Município De Fernandópolis e outros

ID: 318670086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204584-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA ROVERI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERNANDóPOLIS SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNADOPOLIS-SP

Despacho

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2204584-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204584-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Juliana Aparecida Roveri - Agravado: Município de Fernandópolis - Agravado: Secretario Municipal de Saude de Fernadopolis-sp - D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Juliana Aparecida Roveri, contra decisão (fls. 74/75, na origem) proferida em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Secretário Municipal de Saúde de Fernandópolis, pela qual foi indeferido o pleito de medida liminar postulado. Inconformada com a decisão interlocutória de primeiro grau, requer a agravante sua reforma, a fim de que lhe seja garantido o uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, com as lâmpadas que compõem seu funcionamento, suspendendo-se, em relação a si, os efeitos da Resolução RDC nº 1.260/2025 da ANVISA. Para tanto, alega o seguinte: (I) a Vigilância Sanitária autuou seu estabelecimento e procedeu ao lacre do equipamento de bronzeamento artificial, exclusivamente com base na Resolução RDC nº 1.260/2025; (II) a sanção administrativa foi imposta sem qualquer contraditório ou observância à decisão judicial anterior que reconheceu o direito de uso do equipamento pela agravante, em razão da nulidade da RDC 56/2009, da ANVISA autos registrados sob o nº 1001978-44.2022.8.26.0189; (III) jurisprudência do STJ e do TJSP que reconhece o poder regulamentar da ANVISA, desde que observados os princípios da legalidade (limites constitucionais e legais), da livre iniciativa, do devido processo legal e a coisa julgada. É o relatório. É importante pontuar, em primeiro lugar, que o remédio constitucional utilizado pela recorrente exige, para o sucesso da causa, que o impetrante tenha condições de provar de plano o direito invocado. É o que se extrai do disposto no artigo 1º da Lei n° 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Convém destacar, ainda, que o objeto do julgamento deste recurso (mérito do agravo) é decisão de primeiro grau pela qual foi indeferido o pleito de liminar em ação mandamental, de maneira que o âmbito de apreciação da Turma Julgadora deverá voltar-se à presença ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela liminar no mandamus, evitando-se, tanto quanto possível, exame mais aprofundado da matéria de fundo, próprio do momento de cognição exauriente. A liminar em mandado de segurança é provimento cautelar/antecipatório admitido pela própria Lei de Mandado de Segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). Assim é que para a concessão liminar da ordem, devem concorrer os dois requisitos: a relevância do fundamento do pedido (o fumus boni iuris) e o perigo de um prejuízo, se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso não seja deferida desde logo (o periculum in mora). Esse juízo (presença dos dois requisitos referidos) deve ser formulado mediante apreciação, pelo magistrado, do conjunto probatório até então produzido e submete-se ao princípio do livre convencimento racional, levando-se em consideração essa especificidade da ação mandamental, descrita alhures. Fixadas essas premissas, passo à análise do pedido de antecipação da tutela recursal que exige, para o seu deferimento, o preenchimento de dois requisitos, previstos no parágrafo único do artigo 995 do CPC em vigor: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pela imediata produção de efeitos da decisão recorrida. A questão referente à possibilidade de autuação/lacração de equipamentos estéticos de bronzeamento artificial, com base na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 56/09, já foio objeto de diversas demandas dirigidas a esta Corte de Justiça bandeirante. O entendimento que vinha prevalecendo era no sentido de que, diante da declaração de nulidade da RDC 56 da Anvisa na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, 24ª Vara Federal de São Paulo, não se mostrava legítimo o ato administrativo nela fundamentado, de maneira que devia ser assegurada a prestação de serviços com máquina de bronzeamento artificial. Ocorre que a ANVISA publicou uma nova resolução - Resolução - RE 1.260/2025 - proibindo o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. Segundo a Motivação constante de referida Resolução, consideraram-se os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. Nessa linha, não se verifica prova suficiente de ato violador de direito líquido, certo e exigível, a ser afastado pelo remédio constitucional. Daí a ausência de um dos requisitos necessários à concessão da liminar no mandamus: a relevância dos fundamentos da impetração ou, de acordo com a denominação do direito processual civil clássico, o fumus boni juris. A propósito, confiram-se julgados recentes acerca da nova regulamentação: I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ANVISA QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para garantir a livre iniciativa na exploração de serviços de bronzeamento artificial, contestando a Resolução RDC 1.260/2025 da ANVISA que proíbe lâmpadas de bronzeamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nova resolução da ANVISA viola decisão judicial transitada em julgado e se há risco de dano grave e de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ANVISA possui poder regulamentar para proteger a saúde pública, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão transitada em julgado se refere à Resolução nº 56/2009, não abrangendo normas futuras com fundamentos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ANVISA pode editar normas para proteção da saúde pública. 2. A decisão judicial transitada em julgado não impede novas regulamentações com escopo diferente. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, II; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. TJSP, Agravo de Instrumento 2133917-13.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/05/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142829-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) II. Remessa Necessária Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de Santo André Bronzeamento artificial estético Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, anta a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada Risco iminente à saúde dos usuários Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária Inexistência de prova a respeito da obtenção de licença sanitária Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante Recurso oficial do Município provido, para reformar a sentença e denegar a segurança.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1001781-56.2025.8.26.0554; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) III. APELAÇÃO Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Proibição do fornecimento de serviços de bronzeamento artificial. Extinção sem resolução do mérito. Descabimento. Caráter preventivo do pleito, ante a demonstração concreta das autuações levadas a efeito por outros entes municipais, sob o mesmo fundamento ao qual a autora pretende não se sujeitar. Inteligência do art. 1º, caput, da Lei Federal nº 12.016/09. Mérito. Vedação ao serviço de bronzeamento artificial disposta na RDC nº 56/2009 da Anvisa. Norma que consta infirmada por decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, que suspendeu a eficácia da norma, em caráter ultra partes. Fato superveniente, consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Ausência de qualquer documentação que demonstre a adequação sanitária da atividade exercida pela impetrante. Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária Inexistência de licença sanitária. Precedentes. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009982-12.2024.8.26.0606; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Nessa linha, certo que a pretensão recursal também não pode ser deferida nesta fase, sem que se estabeleça o contraditório, como é a regra entre nós, porque não se configura o requisito da probabilidade de provimento deste recurso. Ainda no que toca à improbabilidade de provimento deste recurso, pontuo que milita em favor da autoridade impetrada a presunção de legitimidade do ato administrativo, que somente pode ser afastada por prova suficientemente segura de ato ilegal ou abuso de poder de sua parte. Pelo exposto, sem a presença concomitante dos dois requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, recebo este recurso, sem lhe atribuir o efeito ativo pleiteado. Intime-se a parte agravada, para que cumpra o disposto no artigo 1.019, inciso II, do já referido codex, apresentando resposta ao recurso, no prazo da lei. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Ana Laura Prates Oliveira (OAB: 400379/SP) - 1º andar

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J. V. G. x M. P. V.

ID: 319719352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000703-94.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. V. G.

Polo Passivo:

M. P. V.

Intimação

Advogados:

SANDRA BRANDÃO TELES MARTINS

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RICARDO DA SILVA CARAÇA

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Processo 1000703-94.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.G. - M.P.V. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada… Processo 1000703-94.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.G. - M.P.V. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por J. V. G. representada por sua genitora S. G. dos S. em face de M. P. V., alegando a parte autora, em síntese, que em acordo firmado nos autos da Reclamação Pré-Processual, processo nº 0001067-88.2021.8.26.0543, que tramitou perante o Centro Judiciário de Soluções e Conflitos - CEJUSC desta Comarca, no ano de 2021, o réu se comprometeu a arcar com o pagamento de pensão alimentícia, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo até o dia 15 de cada mês, em favor da menor, em caso de trabalho autônomo, ou 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo férias e 13º salário, excluindo-se FGTS, 1/3 de férias e verbas rescisórias, em caso de emprego formal. Alega que, atualmente, o valor da pensão alimentícia é insuficiente para prover sustento digno à menor, onerando excessivamente a família materna. Afirma que paga aluguel no valor de R$ 850,00 e recebe como salário pouco mais de um salário mínimo, além de estar grávida. Postula a concessão de liminar para majoração dos alimentos no valor de R$ 790,72 (setecentos e noventa reais e setenta e dois centavos). Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a concessão da tutela de urgência e, no mérito, a procedência da ação para que seja revista a pensão alimentícia, majorando-se para o importe de 56% (cinquenta e seis por cento) do salário mínimo nacional em casos de desemprego ou trabalho informal e de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Dá-se à causa do valor de R$ 9.488,64 (nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Com a inicial (fls. 01/05), vieram os documentos de fls. 06/49. Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça manifestou-se contrariamente ao pedido de antecipação de tutela para majoração dos alimentos (fl. 54). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, indeferida a tutela de urgência, designada audiência de conciliação, determinando-se a citação/intimação do réu (fls. 56/57). Citado (fl. 65), o réu pugnou pela sua habilitação nos autos (fls. 66/69). Em sede de solenidade, a conciliação restou infrutífera (fls. 71/73). O réu apresentou contestação às fls. 75/81. Preliminarmente, suscita inépcia da inicial. No mérito, alega que à época do acordo, as condições financeiras do réu eram as mesmas dos dias atuais e que sua renda não sofreu aumento. Afirma que, à época da fixação dos alimentos, o réu era solteiro, entretanto, constituiu nova família. Destaca que paga alimentos regularmente no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Aduz que trabalha como motorista autônomo, percebendo a quantia de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) mensalmente. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a extinção do feito sem análise do mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 82/100). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte ré, oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 101). A parte autora apresentou réplica às fls. 104/109, postulando pela juntada de extratos bancários do réu e expedição de ofício à empregadora do réu. Juntou documentos (fls. 110/114). Decorrido o prazo in albis para especificação de provas pelo réu (fl. 115). Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça informou não haver outras provas a produzir (fl. 119). Às fls. 120/129, a parte autora informou a concessão de medidas protetivas em favor da autora em face de Lucas Sanches Felsch, enteado do réu. Em cota Ministerial, a n. Promotora de Justiça deixou de se manifestar quanto à concessão das medidas protetivas, uma vez que os presentes autos dizem respeito à revisão dos alimentos (fl. 132). O réu manifestou-se às fls. 134/136, pugnando pelo desentranhamento dos documentos de fls. 120/129. Determinados esclarecimentos pelo réu quanto às peças apresentadas às fls. 75/81 e 134/136 e manifestação, nos termos do artigo 437, § 1º do CPC, em relação aos documentos apresentados às fls. 104 e seguintes (fl. 137). O réu esclareceu à fl. 140 que houve erro material nas referidas peças e que o procurador Ricardo da Silva Caraça representa o réu e não a autora. Sobreveio decisão saneadora com o enfrentamento das questões preliminares, encerrando-se a instrução e oportunizando-se às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação das razões finais escritas (fls. 141/144). Razões finais pelas partes às fls. 149/151 e 152/155. Em parecer ministerial, o n. Promotor de Justiça manifestou-se pela parcial procedência do pedido. Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. Impõe-se o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do atual Código de Processo Civil porque, ante os termos da controvérsia e documentos que vieram para os autos, desnecessária se faz a produção de outras provas. Consoante é cediço a obrigação de prestar alimentos decorre do princípio constitucional da preservação da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, sendo que dentre as atribuições inerentes ao poder familiar está de sustento dos filhos menores. O dever de sustento, ao contrário da obrigação alimentar, não é recíproco e prescinde da necessidade do alimentando, por ser presumida de modo absoluto, decorrendo do poder familiar. Os pais têm o dever incondicional de assessorar, criar e educar os filhos menores, dando-lhes assistência material e emocional, representando os alimentos como sendo o mínimo necessário para a manutenção do ser humano, sendo muito mais amplo que os simples gastos com alimentação, abrangendo não apenas despesas com vestuário, assistência médica, habitação, cultura, mas também educação e lazer. Quando se lança mão da ação revisional de alimentos o pressuposto para o sucesso da demanda é demonstração pela parte autora de que houve uma mudança, uma alteração significativa da situação fática que outrora justificou a fixação dos alimentos em determinado valor. O objetivo da ação revisional de alimentos visa alcançar o binômio da possibilidade e necessidade, ou seja, a possibilidade do alimentante em contribuir com a pretensão do seu filho e a necessidade do dinheiro em função da criança e das suas necessidades básicas conforme a idade e condições de vida. Neste particular, para a concessão da tutela visada, é necessária que se configure comprovada a hipótese de modificação significativa seja da capacidade financeira do alimentante, seja da necessidade por parte do alimentado. Por razões externas à referida obrigação é a aplicação da teoria da imprevisão nas cláusulas contratuais, regida pela máxima consagrada na cláusula rebus sic stantibus, implicitamente inserida em todos os pactos. A autora pleiteia a revisão da pensão alimentícia anteriormente fixada no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo até o dia 15 de cada mês, em favor da menor, em caso de trabalho autônomo, ou 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo férias e 13º salário, excluindo-se FGTS, 1/3 de férias e verbas rescisórias, em caso de emprego formal, firmado nos autos da Reclamação Pré-Processual, processo nº 0001067-88.2021.8.26.0543, que tramitou perante o Centro Judiciário de Soluções e Conflitos CEJUSC desta Comarca, no ano de 2021. Nesse sentir, o réu impugnou a pretensão da autora com base na justificativa que sua situação financeira mudou, pois constituiu nova família e não houve mudança na situação da alimentada. Embora aberta a instrução, não trouxe o réu provas que comprovassem à impossibilidade econômica de arcar com parte do pedido autoral. Ademais, a constituição de nova família não isenta o réu de sua responsabilidade como genitor da autora. Outrossim, ao término da instrução foi possível aferir que, de fato, a mantença da pensão nos moldes anteriormente fixados está em descompasso hoje com a realidade da alimentante e da jurisprudência aplicada sendo, portanto, imperioso o acolhimento de parte do pedido revisional. Assim, a situação se amolda ao disposto no artigo 1699 do Código Civil, que assim preconiza: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Destarte, a despeito da tese da defesa combativa do réu, acompanhando o bem lançado parecer ministerial entendo que a revisão nos moldes vindicados na inicial, em parte, não trará para o réu prejuízo, pois, conforme comprovado, houve mudança na situação financeira da autora, advindo de seu crescimento e de suas necessidades atuais. Assim, sopesadas dificuldades econômicas das partes, considerando a situação econômica do réu e da autora a revisão parcial dos alimentos representa um montante razoável a equacionar o binômio necessidade primária do(a) filho(a) (alimentação, vestuário, saúde) e possibilidade do genitor. Nessa linha de entendimento, verifica-se que os documentos trazidos aos autos são capazes de demonstrar as novas necessidades da autora e, por consequência econômica, sendo de rigor a revisão da pensão alimentícia para adequação da nova realidade. Ora, não podemos olvidar que o critério de revisão dos alimentos deve ser estabelecido com parcimônia, jamais podendo a verba alimentar ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando ou capaz de reduzir a pessoa obrigada à situação de miserabilidade. Insta ressaltar que a matéria afeta aos alimentos, mesmo decididas em definitivo, não transitam em julgado sob o ponto de vista material, sendo, portanto, possível alteração ou revisão a qualquer tempo. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO da autora J. V. G., representada por sua genitora S. G. Dos S., em face de M. P. V., para majorar os valores pagos a título de alimentos, na importância mensal correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente a época do pagamento, em casos de desemprego ou trabalho informal, até o dia 15 de cada mês, a partir de julho de 2025, depositando-se na conta em nome da representante legal do(a) menor, a ser informada ao juízo, valendo o comprovante de deposito bancário como competente recibo de quitação, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado a causa. Destarte, referida condenação ficará sobrestada por ser o autor beneficiário da gratuidade processual, nos termos do artigo 12 da Lei n º 1060/50. Registre-se que os alimentos provisórios fixados liminarmente incidirão entre o período compreendido da citação e a presente sentença, facultando-se, inclusive, o ingresso da competente execução caso não tenham sido pagos, ou pagos a menor, observado o procedimento do cumprimento de sentença. Aplica-se ao caso o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/03, quanto a não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não supere a dois salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão(s) de honorário(s) pelo Convênio da Defensoria da OAB em favor do(s) patrono(s) das partes e, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I.C. - ADV: SANDRA BRANDÃO TELES MARTINS (OAB 373361/SP), RICARDO DA SILVA CARAÇA (OAB 420432/SP)

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