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Patricia Fernandes Gerdulli Da Silva x Município De Presidente Prudente

ID: 317582363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021093-74.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDES GERDULLI DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO

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JULIANA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021093-74.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021093-74.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Patricia Fernandes Gerdulli da Silva - Apelado: Município de Presidente Prudente - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - deram provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, v. u. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PRETENSÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE APLICAR SANÇÕES E INTERDIÇÕES À ATIVIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009 QUE PROIBIU, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITADA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA (AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100), CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA OUTRORA CONCEDIDA OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE CONFIGURADO, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO R. DECISUM PROLATADO PELA JUSTIÇA FEDERAL REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONCEDER A SEGURANÇA PRETENDIDA RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Alves da Silva (OAB: 429062/SP) - Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Gabriela Giovanna Da Conceicao Rodrigues

ID: 277570361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1034485-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GABRIELA GIOVANNA DA CONCEICAO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ISABEL DO AMARAL DE PAULA SOUZA

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VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034485-21.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re…

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Juízo Ex Officio e outros x Jorge Santana De Araujo Filho - Me

ID: 324000606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1086262-34.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JORGE SANTANA DE ARAUJO FILHO - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

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THAYANE MAIO BENEVIDES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086262-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0001067-77.2025.8.26.0663

ID: 328247833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-77.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

K. F. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE ROCHA CAMARGO

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ANA LUCIA ALVES

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Processo 0001067-77.2025.8.26.0663 (processo principal 1000680-16.2023.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.F.R.R. - Vistos. 1) Considerando que este incidente foi iniciado após 1 (um…

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Adriana Marques Da Silva x Município De São Paulo

ID: 329952054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091146-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SCOMPARIN TUNDISI

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ROSANA DA SILVA THOMAZINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091146-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Juízo Ex Officio e outros x Aline Cristina Stechi

ID: 334663362

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004522-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA STECHI

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO ALVES FELICIANO

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BRUNO GUSTAVO PAES LEME CORDEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004522-20.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004522-20.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Aline Cristina Stechi - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESTÉTICA CORPORAL - IMPETRAÇÃO NA QUAL VISA A ABSTENÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA EM APLICAR SANÇÕES EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - CASO EM QUE A RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 56/2009, QUE PROIBIU O USO EM TERRITÓRIO NACIONAL DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, FOI DECLARADA NULA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA N.º 0001067-62.2010.4.03.6100, AJUIZADA PELO SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025 DA ANVISA, PROIBINDO O ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PROPAGANDA E USO DE LÂMPADAS PROJETADAS EXCLUSIVAMENTE PARA EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SENTENÇA REFORMADA RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Gustavo Paes Leme Cordeiro (OAB: 312474/SP) (Procurador) - Bruno Alves Feliciano (OAB: 407524/SP) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Andréia Mendonça Vieira

ID: 335817370

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003763-74.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANDRéIA MENDONçA VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA

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CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003763-74.2023.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003763-74.2023.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jaguariúna - Requerente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Andréia Mendonça Vieira - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PRETENSÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE APLICAR SANÇÕES E INTERDIÇÕES À ATIVIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009 QUE PROIBIU, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL R. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITADA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA (AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100), CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA OUTRORA CONCEDIDA OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE CONFIGURADO, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO R. DECISUM PROLATADO PELA JUSTIÇA FEDERAL MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA PRETENDIDA REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - Karen Aparecida Cruz de Oliveira (OAB: 252644/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004172-47.2025.8.26.0048

ID: 331623750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004172-47.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAMARA DE OLIVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ

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Processo 1004172-47.2025.8.26.0048 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Thamara de Oliveira Monteiro - Vistos. THAMARA DE OLIVEIRA MONTEIRO impetrou mandado de seguran… Processo 1004172-47.2025.8.26.0048 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Thamara de Oliveira Monteiro - Vistos. THAMARA DE OLIVEIRA MONTEIRO impetrou mandado de segurança preventivo contra ato do DD. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE visando seja-lhe assegurado livre exercício de sua atividade - relacionada ao uso de máquinas de bronzeamento artificial -, porquanto suspensa - por força da sentença proferida nos autos do Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara da Justiça Federal de São Paulo - a Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA. Apresentou documentos (fls. 11/106). Prestadas as informações de estilo (fls. 106/108). É o relatório. DECIDO. A hipótese afastada a matéria preliminar r. arguida pela autoridade impetrada (fls. 106/108) é de denegação da segurança. Com efeito, a impetrante pretende imunizar-se da atividade fiscalizatória da autoridade sanitária local a pretexto da suspensão por força de determinada decisão judicial que a alcançaria da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da ANVISA nº 56/09, ato que proibiu em todo o território nacional o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). O fato, porém, independentemente do quanto possa ter entendido a r. sentença invocada, é que tal norma administrativa encontra suporte na Lei nº 9.782/99, ela que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências" e de cujo texto se extrai porque de especial interesse na espécie o seguinte: "Art. 7º. Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III. estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; IV. estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; (...) XIV. interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; XV. proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; (...). Art.8º. Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: (...) XI. quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. (...) § 4º. A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. (...)." Não há falar-se, assim, em extrapolação dos limites do poder regulamentar de tal órgão, sem prejuízo do entendimento ainda pendente de recurso e sem efeito vinculante da r. sentença proferida nos autos do Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara da Justiça Federal de São Paulo. É bem de ver, ainda, que o bronzeamento artificial como é consabido tem desenganado potencial carcinogênico, conforme advertido pela Internacional Agency for Research on Câncer, instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde, e endossado pela Sociedade Brasileira de Dermatologia, ela que sustenta devam ser proibidas câmaras de bronzeamento artificial no país. Não obstante variados julgados em sentido contrário, como não desconheço, estou perfilhando meu entendimento segundo as luzes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, especialmente aquelas constantes do julgamento em 06.12.16 do Recurso Especial nº 1.635.384/RS, de sua 2ª Turma, relator o Min. Herman Benjamin: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Segundo estabelece o art. 6º da Lei 9.782/99, compete à ANVISA 'promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras'. Por outro lado, os arts. 7º e 8º atribuem à referida agência o poder normativo-regulamentar necessário ao cumprimento de tal finalidade institucional. Assim, no exercício de suas atribuições legais e tendo constatado que a utilização de câmaras de bronzeamento, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa que justificasse a mera limitação do uso, para o qual não existe margem segura, a agência editou a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC nº 56, de 09.11.2009, que em seu artigo 1º estatuiu: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Estabeleceu ainda o § 2º do citado artigo 1º, que 'a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA, conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado'. A jurisprudência desta Casa tem reconhecido a legalidade da ação normativa da entidade reguladora. Isso porque o ato normativo já referido não foi motivado por meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, em razão de reavaliação realizada por órgão ligado à Organização Mundial da Saúde e especializado na pesquisa sobre o câncer (International Agency for Research on Câncer IARC), que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos, indicando, ainda, que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 anos de idade, conforme se verifica nos documentos de fls.58/60. Sendo este o quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da resolução proibitiva, já que impossibilitada de utilizar comercialmente equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética, não há como deixar de reconhecer a supremacia do bem maior que se encontra ameaçado, qual seja a saúde de incontáveis seres humanos submetidos a tal procedimento. Há diversos precedentes das 3ª e 4ª Turmas desta Corte afirmando a higidez da ação normativa: (...). Legítima a ação regulatória da administração, não se pode afirmar caracterizado ato estatal ensejador de dano ao particular, devendo ser mantida a sentença de improcedência, a inadmitir o direito à indenização por danos materiais e morais (fls. 503-504, e-STJ). 2. Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal local utilizou, corretamente, os seguintes argumentos para embasar seu decisum: a) a Anvisa possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública; b) a legalidade da RDC/ANVISA 56/09 estaria estribada no seu poder de polícia, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores; e c) apenas prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões dos órgãos supracitados, o que não existe nos autos. (...) 6. Recurso Especial não provido." (STJ 2ª Turma Resp n. 1.635.384/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 06.12.16). Não há, ainda, a meu sentir, violação ao direito da impetrante de exercer sua profissão, que se sujeita às demais normas próprias: não há direitos absolutos. Sua atividade sensível, ligada diretamente à saúde pública é regulamentada, pois, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, cujos atos são presumidamente legais, afastado o pretenso alcance na espécie do comando do Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo. Essa a posição da 10ª Câmara de Direito Público do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO no julgamento, em 12.06.20, da Apelação Cível nº 1010103-26.2019.8.26.0053, verbis: "Apelação Mandado de Segurança Auto de Infração, Imposição de Multa e Interdição parcial Clínica de estética Equipamento de bronzeamento artificial Ato administrativo amparado na Resolução RDC ANVISA nº 56/09 Resolução fundada na Lei nº 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária Poder normativo e regulatório da agência no que se refere a equipamentos que causem risco à saúde pública, especificamente aqueles submetidos à fonte de radiação Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, podem editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar condutas passíveis de punição Decidido no âmbito do Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 não basta para afastar o ato administrativo impugnado Sentença que não concedeu a ordem mantida Recurso não provido". (TJSP 10ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 1010103-26.2019.8.26.0053, rel. o des. Paulo Galizia, j. 12.06.20). Subsistindo, assim, a presumida legalidade da RDC nº 56/09 da ANVISA e aqui acolhidas, em sua essência, as razões da e. autoridade impetrada, JULGO IMPROCEDENTE o presente mandado de segurança impetrado por THAMARA DE OLIVEIRA MONTEIRO contra o DD. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ (OAB 373726/SP)

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Processo nº 1009032-84.2025.8.26.0309

ID: 304247527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009032-84.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA FAZAN GONCALVES DA CRUZ 22097423825

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

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Processo 1009032-84.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Amanda Aparecida Fazan Goncalves da Cruz 22097423825 - Vistos. Acolho a justificativa e comprovação retro… Processo 1009032-84.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Amanda Aparecida Fazan Goncalves da Cruz 22097423825 - Vistos. Acolho a justificativa e comprovação retro apresentada. Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança para que seja assegurada a prestação de serviços de bronzeamento artificial pela parte impetrante, sem aplicação de resolução da ANVISA suspensa em processo na esfera da Justiça Federal. Está presente o fundamento relevante, diante de precendetes do Tribunal de justiça de São Paulo, inclusive relativos a autoridade do Município de Jundiaí, como exemplificado a partir da ementa abaixo: Apelação/Reexame necessário - Mandado de segurança preventivo - Abstenção de qualquer sanção administrativa que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão estética que utiliza bronzeamento artificial, com base na Resolução nº 56/09 da ANVISA - Competência da Justiça Federal - Não acolhimento - Decadência - Não configurada - Interesse de agir constatado - Sentença concessiva da segurança - Regulamento da ANVISA declarado nulo por sentença proferida nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100 - Respaldo legal que autorize eventual medida restritiva contra o desempenho da atividade econômica da impetrante - Inexistência -Sentença mantida - Recursos não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005475-60.2023.8.26.0309; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) A urgência se vê presente na possibilidade de impedimento da atividade. Assim, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, apensa e tão somente para afastar a aplicação, por autoridade jundiaiense, das restrições contidas na RDC 56/2009 da ANVISA. A presente decisão, contudo, não afasta a fiscalização da atividade e o cumprimento de toda e qualquer outra regra sanitária ou de funcionamento do estabelecimento. Requisitem-se informações junto à autoridade coatora, cientificando-se a pessoa jurídica interessada, servindo esta decisão como mandado. Sem prejuízo, intime-se a fazenda pública, para os fins do artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB 503522/SP)

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Processo nº 1009032-84.2025.8.26.0309

ID: 304247851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009032-84.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA FAZAN GONCALVES DA CRUZ 22097423825

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

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Processo 1009032-84.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Amanda Aparecida Fazan Goncalves da Cruz 22097423825 - Vistos. Acolho a justificativa e comprovação retro… Processo 1009032-84.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Amanda Aparecida Fazan Goncalves da Cruz 22097423825 - Vistos. Acolho a justificativa e comprovação retro apresentada. Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança para que seja assegurada a prestação de serviços de bronzeamento artificial pela parte impetrante, sem aplicação de resolução da ANVISA suspensa em processo na esfera da Justiça Federal. Está presente o fundamento relevante, diante de precendetes do Tribunal de justiça de São Paulo, inclusive relativos a autoridade do Município de Jundiaí, como exemplificado a partir da ementa abaixo: Apelação/Reexame necessário - Mandado de segurança preventivo - Abstenção de qualquer sanção administrativa que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão estética que utiliza bronzeamento artificial, com base na Resolução nº 56/09 da ANVISA - Competência da Justiça Federal - Não acolhimento - Decadência - Não configurada - Interesse de agir constatado - Sentença concessiva da segurança - Regulamento da ANVISA declarado nulo por sentença proferida nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100 - Respaldo legal que autorize eventual medida restritiva contra o desempenho da atividade econômica da impetrante - Inexistência -Sentença mantida - Recursos não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005475-60.2023.8.26.0309; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) A urgência se vê presente na possibilidade de impedimento da atividade. Assim, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, apensa e tão somente para afastar a aplicação, por autoridade jundiaiense, das restrições contidas na RDC 56/2009 da ANVISA. A presente decisão, contudo, não afasta a fiscalização da atividade e o cumprimento de toda e qualquer outra regra sanitária ou de funcionamento do estabelecimento. Requisitem-se informações junto à autoridade coatora, cientificando-se a pessoa jurídica interessada, servindo esta decisão como mandado. Sem prejuízo, intime-se a fazenda pública, para os fins do artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB 503522/SP)

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