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Ruth Soares Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 293973936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004380-24.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUTH SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004380-24.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004380-24.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Ruth Soares da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO E RESPONSABILIDADE CIVIL CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (RMC)- AUTORA NEGA A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM O BANCO RÉU - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL MEDIANTE DESCONTO DIRETO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUTORA EFETUOU SAQUES COM O CARTÃO DE CRÉDITO PREVALÊNCIA DA FORMA CONTRATADA PELAS PARTES - DESCONTOS DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO ADMISSÍVEIS - OMISSÃO NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À ANÁLISE DO PLEITO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO SUPRIDA NESTA SEARA RECURSAL APLICAÇÃO DO ART. 1013, § 3º, III, CPC - HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NÃO OBSERVOU O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA AUTORA E QUE SUPOSTAMENTE SUPERARAM O VALOR DO CRÉDITO DESCABIMENTO - CANCELAMENTO POR INICIATIVA DA AUTORA NÃO TORNA A DÍVIDA INEXISTENTE, PODENDO O SEU PAGAMENTO SER REALIZADO DE UMA SÓ VEZ OU SER REALIZADO MEDIANTE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO MUTUÁRIO REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIMENTO AUTORA CONTINUA OBRIGADA AOS DESCONTOS MENSAIS DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR NÃO TER LIQUIDADO O CONTRATO E NEM DEVOLVIDO O VALOR QUE LHE FORA CREDITADO - DANO MORAL INOCORRENTE NA ESPÉCIE AUTORA DECAIU DE MAIOR PARTE DOS PEDIDOS E RESPONDE, POR INTEIRO, PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DEFINIDOS NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 3º Andar

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La & Br Funilaria E Pintura Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 319316610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004477-24.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LA & BR FUNILARIA E PINTURA LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR LOPES DE ALENCAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA COSTA BARLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004477-24.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004477-24.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: La & Br Funilaria e Pintura Ltda - Apdo/Apte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) João Antunes - Apelo do autor parcialmente provido, com observação e apelação da ré, não provida. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) INEXIGIBILIDADE DE TARIFA (FATOR K). REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAMEAÇÃO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS AJUIZADA CONTRA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, VISANDO DECLARAR INEXIGÍVEL A TARIFA DE CARGA DE POLUIÇÃO ("FATOR K") E OBTER RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA "FATOR K" SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRÉVIOS QUE COMPROVEM A CARGA POLUIDORA DOS EFLUENTES LANÇADOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO PORQUE EVENTUAL PROVA PERICIAL NÃO SERIA APTA A AFASTAR A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS ANTERIORMENTE PELA EMPRESA RÉ. 4. A COBRANÇA DA TARIFA "FATOR K" DEPENDE DE PRÉVIOS ESTUDOS TÉCNICOS QUE COMPROVEM A TOXICIDADE DOS EFLUENTES.IV. DISPOSITIVO 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS SE DÊ NA FORMA SIMPLES PARA COBRANÇAS PAGAS ANTES DE 31/03/2021 E, APÓS, EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DO E. STJ (EARESP 676608/RS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 2.000,00 (ART. 85, § 8º, DO CPC), MAJORADOS EM GRAU RECURSAL PARA R$ 2.300,00 (ART. 85, § 11, DO CPC).6. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E APELAÇÃO DA RÉ, NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michael Aparecido Lima Campos (OAB: 337841/SP) - Jéssica Costa Barlatti (OAB: 415934/SP) - Oscar Lopes de Alencar Junior (OAB: 211570/SP) - Priscila dos Santos Candido Machado (OAB: 298624/SP) - 5º andar

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Processo nº 0005280-69.2020.8.26.0189

ID: 309150099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005280-69.2020.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETE DA SILVEIRA MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-69.2020.8.26.0189/01 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Marcos Donizete da Silveira Maldonado - Vistos. Ante o pagamento integral do precatório (vide fls. 40/46), JULGO EXTI… Processo 0005280-69.2020.8.26.0189/01 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Marcos Donizete da Silveira Maldonado - Vistos. Ante o pagamento integral do precatório (vide fls. 40/46), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo, excepcionalmente, o levantamento de R$ 2.453,63 (fl. 40) em favor da requerida, que deverá fazer o repasse do valor em favor do IPREM de Fernandópolis, após o levantamento. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeçam-se 02 (dois) mandados de levantamento eletrônico (MLE), um em favor do (a) requerente no valor de R$ 20.501,83 e outro em favor da requerida no valor de R$ 2.453,63, ambos observando-se o depósito de fl. 40. Na sequência, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 255756/SP)

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Processo nº 0005280-27.2016.8.26.0604

ID: 337146826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005280-27.2016.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELSON NUNES

Intimação

Advogados:

EDSON RODRIGO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-27.2016.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - TELSON NUNES - Vistos. 1. Fls. 324-327: A testemunha Renato não foi localizada. Considerando que o Mi… Processo 0005280-27.2016.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - TELSON NUNES - Vistos. 1. Fls. 324-327: A testemunha Renato não foi localizada. Considerando que o Ministério Público já desistiu de sua oitiva (fl. 303), dê-se vista à Defesa para manifestação sobre o interesse na oitiva da testemunha e, em caso positivo, que apresente o seu atual paradeiro. Prazo: 3 dias, sob pena de preclusão. 2. Fls. 328-329: Anoto a disponibilização das mídias dos depoimentos referentes às testemunhas Nemesio e Alex, ouvidas através de carta precatória. 3. Desde logo, designo audiência de interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 06/11/2025 às 15:00 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (gucarvalho@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: EDSON RODRIGO MACIEL (OAB 321397/SP)

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Estado De São Paulo x Edileia Andrade De Almeida Marcon

ID: 280541035

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010091-66.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDILEIA ANDRADE DE ALMEIDA MARCON

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010091-66.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Edileia Andrade de Almeida Marcon - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010091-66.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Edileia Andrade de Almeida Marcon - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", PREVISTA NA LCE Nº 1.059/2008, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEPREENDE-SE DA LCE Nº 1.059/2008 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS É EXTENSIVA A APOSENTADOS E SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 4. O TJSP RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E, POR ISSO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, CONFORME OS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, DEVIDO O SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO." LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 1.059/2008, ARTS. 26, 27, 37, 38; FC, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ARTE. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021070-03.2024.8.26.0071, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 14/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015050-24.2024.8.26.0482, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015967-43.2024.8.26.0482, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 12/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Rodrigo Silveira Guimaraes

ID: 317270375

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014560-25.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO SILVEIRA GUIMARAES

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014560-25.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Silveira Guimaraes - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014560-25.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Silveira Guimaraes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", PREVISTA NA LCE Nº 1.059/2008, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEPREENDE-SE DA LCE Nº 1.059/2008 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS É EXTENSIVA A APOSENTADOS E SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 4. O TJSP RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E, POR ISSO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, CONFORME OS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, DEVIDO O SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 1.059/2008, ARTS. 26, 27, 37, 38; FC, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ARTE. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021070-03.2024.8.26.0071, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 14/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015050-24.2024.8.26.0482, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015967-43.2024.8.26.0482, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 12/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcio De Abreu Souza x Estado De São Paulo

ID: 317291042

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002687-08.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ABREU SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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BRUNO MOREIRA SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002687-08.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Marcio de Abreu Souza - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002687-08.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Marcio de Abreu Souza - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", PREVISTA NA LCE Nº 1.059/2008, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEPREENDE-SE DA LCE Nº 1.059/2008 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS É EXTENSIVA A APOSENTADOS E SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 4. O TJSP RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E, POR ISSO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, CONFORME OS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, DEVIDO O SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 1.059/2008, ARTS. 26, 27, 37, 38; FC, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ARTE. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021070-03.2024.8.26.0071, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 14/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015050-24.2024.8.26.0482, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015967-43.2024.8.26.0482, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 12/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Moreira Secaf (OAB: 377812/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Ari Silveira Anselmo Junior

ID: 332052620

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030636-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ARI SILVEIRA ANSELMO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030636-93.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ari Silveira Anselmo Junior - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030636-93.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ari Silveira Anselmo Junior - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", PREVISTA NA LCE Nº 1.059/2008, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEPREENDE-SE DA LCE Nº 1.059/2008 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS É EXTENSIVA A APOSENTADOS E SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 4. O TJSP RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA.5. ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, CONFORME OS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, DEVIDO O SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 1.059/2008, ARTS. 26, 27, 37, 38; FC, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ARTE. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021070-03.2024.8.26.0071, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 14/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015050-24.2024.8.26.0482, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015967-43.2024.8.26.0482, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 12/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1024556-24.2024.8.26.0482

ID: 333864699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024556-24.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SCARCELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024556-24.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Carlos Scarcelli - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Luiz Carlos Scarcelli em face de… Processo 1024556-24.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Carlos Scarcelli - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Luiz Carlos Scarcelli em face de Agnes Yuri Matsumoto Scarcelli, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que a ré, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, providencie o necessário para pagamento da dívida do seu 24.1363.185.0003671/05 firmado em 19/12/2008, junto a Caixa Econômica Federal, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP)

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Processo nº 0005280-41.2023.8.26.0520

ID: 335781185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005280-41.2023.8.26.0520

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA AUGUSTA DE MOURA CORREIA

Intimação

Advogados:

THIAGO COSTA VIEIRA

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RODNEY RAMOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-41.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - ALINE CRISTINA AUGUSTA DE MOURA CORREIA - Vistos. Cuida-se de análise acerca da possibilidade de concessão do indulto natalino previst… Processo 0005280-41.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - ALINE CRISTINA AUGUSTA DE MOURA CORREIA - Vistos. Cuida-se de análise acerca da possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n° 12.338/2024, de 23 de Dezembro de 2024. O representante do Ministério Público, em sua manifestação às fls. retro, opinou pelo deferimento do indulto, observando que o executado já havia cumprido mais de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo em dezembro de 2024 (fls. 226/229), não praticou falta grave nos últimos doze meses, é ré primária e atualmente encontra-se em cumprimento de regime aberto, cuja pena remanescente é inferior a seis anos, preenchendo, portanto, os requisitos do artigo 9º, inciso VIII do Decreto 12.338/2024. É o relatório. Decido. Dentre outras hipóteses, o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 concedeu indulto às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes (art. 9º, inciso VIII). Pelo que consta dos autos, na data estabelecida no decreto, a pena remanescente não era superior a seis anos. Ademais, não estão caracterizadas quaisquer das situações em que a concessão do indulto é vedada (arts. 1º e 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024). Nesse cenário, conclui-se que o apenado satisfaz os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, razão pela qual o pedido de indulto é procedente. Por conseguinte, com fundamento nos artigos 9º, inciso VIII, e 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, DECLARO CONCEDIDO O INDULTO ao apenado e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALINE CRISTINA AUGUSTA DE MOURA CORREIA em relação à(s) pena privativa de liberdade e à pena de multa que lhe foram impostas no processo penal nº 1500185-46.2020.8.26.0621, que tramitou na 3ª Vara Criminal do Foro de Guaratinguetá/SP, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Certifique o cartório a existência de eventual ação de execução da multa imposta nesta 2ª Vara Criminal e, após, se ajuizada ação de execução e não decretado indulto nela, traslade-se cópia dessa decisão nos autos da pena de multa e venham conclusos neles. Havendo mandado de acompanhamento no BNMP, dê-se baixa. Verifique-se se a situação no BNMP e na execução estão de acordo e atualizadas. Se necessário, providencie-se a regularização e certifique-se. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, especialmente aquelas referentes ao artigo 202 da Lei de Execução Penal. Ademais, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral e ao juízo da condenação, para que procedam às anotações necessárias. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaratinguetá, 25 de julho de 2025. - ADV: RODNEY RAMOS COSTA (OAB 316563/SP), THIAGO COSTA VIEIRA (OAB 316580/SP)

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