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Marco Aurélio Francisconi Broglio e outros x Crme Projetos E Engenharia Ltda

ID: 326482754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-90.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO FRANCISCONI BROGLIO MARIANA BROGLIO FRANCISCONI

Polo Passivo:

CRME PROJETOS E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

FÁBIO RODRIGO CAMILOTTI MANIAS

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ELIANE CHRISTINA VISCHI DE CARVALHO

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Processo 1001669-90.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Marco Aurélio Francisconi Broglio - - Mariana Broglio Francisconi - Crme Projetos e Engenharia Ltda - Vistos, C… Processo 1001669-90.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Marco Aurélio Francisconi Broglio - - Mariana Broglio Francisconi - Crme Projetos e Engenharia Ltda - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, manifestem as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, de forma presencial, perante o Cejusc local. Int. - ADV: ELIANE CHRISTINA VISCHI DE CARVALHO (OAB 388317/SP), FÁBIO RODRIGO CAMILOTTI MANIAS (OAB 254892/SP), FÁBIO RODRIGO CAMILOTTI MANIAS (OAB 254892/SP)

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R. A. De S. B. x P. R. F. B.

ID: 328592146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001669-34.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE S. B.

Polo Passivo:

P. R. F. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AMARO PORTUGAL E SILVA

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JÉSSICA GONÇALVES

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Processo 1001669-34.2025.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S.B. - P.R.F.B. - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo legal, justificando expressamente sua … Processo 1001669-34.2025.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S.B. - P.R.F.B. - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo legal, justificando expressamente sua pertinência, sob pena de preclusão. Nesta especificação, deverão indicar expressamente os pontos controvertidos da lide, apontando a necessidade da produção da prova pretendida às luz destes, de forma a instruir adequadamente o feito. Sem prejuízo, digam as partes se tem interesse concreto na realização de audiência para tentativa de conciliação, importando seu silêncio em concordância. Anoto que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do TJSP e tabela de remuneração de conciliadores, salvo nos casos em que haja concessão de gratuidade processual, e apenas a quem concedido tal benefício, as partes deverão arcar com remuneração do conciliador, a ser posteriormente fixada pelo CEJUSC local, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para a parte requerente e igual montante para a parte requerida. Antes de qualquer deliberação, esclareçam as partes se concordam com a realização de eventual audiência por meio de vídeoconferência, ficando cientes de que seu silêncio implicará em resposta positiva. Ante a grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, É VITAL ao(a)(s) patrono(a)(s) atenção especial quanto ao lançamento da nomenclatura correta/adequada de cada nova peça processual no momento de sua apresentação/protocolamento na forma digital (CLASSE/TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA - nomes disponibilizados pelo sistema de protocolamento - lista de seleção disponibilizada no momento do protocolamento pelo sistema) em qualquer processo no qual atue(m), não apenas petição e "documento". Tal procedimento visa tornar possível sua rápida identificação, para prosseguimento do feito na elaboração de despachos e decisões da forma mais célere possível. - ADV: JÉSSICA GONÇALVES (OAB 456650/SP), RODRIGO AMARO PORTUGAL E SILVA (OAB 490530/SP)

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C. C. Dos S. De M. x A. C. Dos S.

ID: 304085406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001669-08.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DOS S. DE M.

Polo Passivo:

A. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

DEISE CRISTINA CARDOZO GALHARDO GONÇALVES

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DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001669-08.2024.8.26.0430 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.C.S.M. - A.C.S. - Vistos. Considerando a manifestação de fls. 116-117, NOMEIO o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 2129… Processo 1001669-08.2024.8.26.0430 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.C.S.M. - A.C.S. - Vistos. Considerando a manifestação de fls. 116-117, NOMEIO o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br. Intime-se o perito, via e-mail, para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como sua pretensão honorária. Intimem-se às partes acerca da nomeação para, querendo arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se foro caso; bem como indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias, a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, INTIME-SE o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados pela parte autora e pelo Ministério Público para: a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias, a contar do envio dos quesitos. O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). Não apresentado o laudo no prazo fixado, INTIME-SE o perito, por e-mail para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP), DEISE CRISTINA CARDOZO GALHARDO GONÇALVES (OAB 277567/SP)

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Processo nº 0002204-84.2018.8.26.0681

ID: 308522664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002204-84.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. E I. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

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Processo 0002204-84.2018.8.26.0681 (processo principal 1001669-41.2018.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - V.I.S.A. - Vilela e Ibanez Sociedade de Advogados distribuiu cumpr… Processo 0002204-84.2018.8.26.0681 (processo principal 1001669-41.2018.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - V.I.S.A. - Vilela e Ibanez Sociedade de Advogados distribuiu cumprimento de sentença contra Eleni Tenente de Proenca. A ação foi proposta em 07 de dezembro de 2018. Decisão inicial proferida às fls. 19. A exequente foi intimada a dar andamento ao feito (fls. 175), quedando-se inerte (fls. 178). Posteriormente, houve renúncia ao mandato dos patronos da parte exequente (fls. 179/180). A parte exequente foi intimada a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (fls. 210) e deixou de fazê-lo (fls. 205). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A ação deve ser extinta por abandono da exequente, que desde 03/07/2023 (fls. 170/171) não dá ao processo o andamento que ele merece. A exequente abandonou o processo, que não pode aguardar por tempo indefinido a sua boa vontade em conferir ao procedimento o andamento tendente ao seu fim, que é o julgamento, respeitadas as peculiaridades do caso concreto. Sobre o assunto, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cumprimento de sentença. Ação monitória. Banco intimado a dar prosseguimento ao feito. Inércia . Extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono. Irresignação do credor. Apelação. Disposições do artigo 485, III, do CPC que são aplicadas subsidiariamente ao processo executivo . Inteligência do art. 771, parágrafo único, do CPC. Autor pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, de acordo com a regra do artigo 485, III e parágrafo 1º, do CPC. Inércia . Abandono verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00025877820218260189 Fernandópolis, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/03/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023) Diante do exposto, e não tendo a exequente providenciado o efetivo andamento do feito no prazo legal, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 485, III, do CPC/2015. Custas e despesas já desembolsadas pela exequente. P.I.C. e arquive-se. - ADV: MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP)

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A. J. S. B. x P. H. S. B.

ID: 294111079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000605-55.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. J. S. B.

Polo Passivo:

P. H. S. B.

Intimação

Advogados:

SILVANEY BATISTA SOARES

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RODRIGO COLNAGO DIAS

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LUCI MARIA COLNAGO DIAS

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ILKA DE JESUS LIMA GUIMARÃES

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Processo 0000605-55.2023.8.26.0481 (processo principal 1001669-54.2021.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.J.S.B. - P.H.S.B. - Com efeito, conforme … Processo 0000605-55.2023.8.26.0481 (processo principal 1001669-54.2021.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.J.S.B. - P.H.S.B. - Com efeito, conforme estabelecido no art. 528, § 7º do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. No caso concreto, as prestações vencidas a partir de março/2024 integram o objeto desta execução por força do § 7º do art. 528 do CPC, sendo legítima a cobrança no rito da prisão. Assim, ponderando que os documentos de fls. 174-177 comprovam que o executado permaneceu desempregado até 11/03/2024, quando foi admitido na empresa Ability Tecnologia e Serviços S.A (fls. 174/177) e que a sentença estabelece critérios distintos para a situação de emprego e desemprego, EXPEÇA-SE ofício à empresa ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, CNPJ 06.127.582/0006-62, estabelecida na Rua André Rovai, 355, Centro, Osasco/SP, para que, no prazo de 15 dias, encaminhe ao juízo todas as folhas de pagamento do empregado Paulo Henrique Santos Belarmino, CPF 350.199.168-11, desde sua admissão em 11/03/2024, sob pena de crime de desobediência. Servirá o presente despacho como ofício a ser impresso e encaminhado pela parte exequente à instituição acima mencionada, devendo comprovar o envio nos autos no prazo de 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail (epitacio1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. Com a resposta, INTIME-SE a exequente para se manifeste sobre o valor depositado às fls. 196 e apresente planilha de cálculos atualizada no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LUCI MARIA COLNAGO DIAS (OAB 268970/SP), SILVANEY BATISTA SOARES (OAB 275236/SP), ILKA DE JESUS LIMA GUIMARÃES (OAB 354088/SP), RODRIGO COLNAGO DIAS (OAB 197930/SP)

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Processo nº 0001039-73.2025.8.26.0481

ID: 290712345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-73.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERôNICA BAPTISTA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

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Processo 0001039-73.2025.8.26.0481 (processo principal 1001669-83.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Verônica Baptista de Assis - Feito nº 2023… Processo 0001039-73.2025.8.26.0481 (processo principal 1001669-83.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Verônica Baptista de Assis - Feito nº 2023/000925 Inicialmente, ANOTO que em novos peticionamentos, ao apresentar planilha de cálculo, a parte exequente deverá incluir na tabela de maneira destacada/separada, o valor das custas processuais finais, tal como mencionado no cálculo elaborado pela serventia a fl(s). 13, frente ao que dispõe o artigo 4º, IV, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, c.c. item 10, do Comunicado Conjunto 951/2023, DJe de 19/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 16. Processe-se o presente incidente digital com os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. Com fundamento nos artigos 513, II, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) por carta com AR digital (ato de documento no SAJ) para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue(m) o pagamento da condenação (R$ 16.942,00), conforme cálculo do(a,s) credor(a,es) apresentado a fl(s). 03, acrescido das custas processuais finais no valor de R$ 329,84 (por meio do Portal de Custas, guia DARE, código da receita 230-6), conforme cálculo elaborado pela serventia a fl(s). 13, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% sobre tal valor, mais 10% de honorários para nova fase processual (§ 1º, do citado artigo). Por fim, fica(m) o(a,s) devedor(a,es) intimado(a,s) que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora, porém, desde que tal peça seja apresentada por advogado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha havido o pagamento voluntário, tornem os autos conclusos. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)

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Tania Pinafi x Paulo Roberto De Oliveira

ID: 290990305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-79.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TANIA PINAFI

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

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DAIANA DIAS SILVA

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Processo 1001669-79.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tania Pinafi - Paulo Roberto de Oliveira e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os…

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Processo nº 1001669-47.2024.8.26.0320

ID: 275849196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001669-47.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TETZNER

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ADV: Cristiane Tetzner (OAB 324011/SP) Processo 1001669-47.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia Ferreira da Silva Pereira - Vistos. Oficie-se, conf… ADV: Cristiane Tetzner (OAB 324011/SP) Processo 1001669-47.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia Ferreira da Silva Pereira - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento). Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se.

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Jhonatas Gonçalves Santos x Josilene Nogueira Da Silva

ID: 323808012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001669-27.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAS GONçALVES SANTOS

Polo Passivo:

JOSILENE NOGUEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

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VAGNER FERRAREZI PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-27.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-27.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Jhonatas Gonçalves Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Josilene Nogueira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR DEPENDÊNCIA A INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM GARANTIA EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM MÓVEL. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR DEPENDÊNCIA A INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO POR FORÇA DE SENTENÇA E V. ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM GARANTIA, CUJA SENTENÇA PROFERIDA ACOLHEU OS EMBARGOS DESCONSTITUINDO A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM A QUE SE REFERE, CONTRA A QUAL INSURGE-SE A PARTE EMBARGADA.2. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO RELATIVAMENTE AO FEITO PRINCIPAL EM FASE DE COGNIÇÃO APRECIADO E JULGADO PELA C. 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 3. PREVENÇÃO RECONHECIDA (ARTIGOS 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).4. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA A EMINENTE RELATORIA DA CÂMARA PREVENTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Ferrarezi Pereira (OAB: 264067/SP) - Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB: 382167/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001669-44.2024.8.26.0515

ID: 298528769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-44.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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Processo 1001669-44.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Barbosa de Melo - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCI… Processo 1001669-44.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Barbosa de Melo - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Contribuição AAPEN, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

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