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Processo nº 0000543-67.2024.8.26.0129

ID: 303922475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000543-67.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANGELONI SILVANA CARMEN CAETANO VAGNER DIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 0000543-67.2024.8.26.0129 (processo principal 1001711-24.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcelo Angeloni - - Silvana Carmen Caetano - - Vagne… Processo 0000543-67.2024.8.26.0129 (processo principal 1001711-24.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcelo Angeloni - - Silvana Carmen Caetano - - Vagner Dias da Cruz - Vistos. Analiso este incidente em conjunto com o incidente de RPV/PRECATÓRIO. Considerando-se o adimplemento da obrigação, julgo EXTINTA a presente execução iniciada por Silvana Carmen Caetano, Marcelo Angeloni e Vagner Dias da Cruz contra Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, na forma do art. 925, do citado diploma legal. Nos termos da Portaria número 9.095/2014, após o trânsito em julgado desta,DEFIROo levantamento do depósito de fls. 81/82, devidamente atualizado, a favor das partes exequentes. Para a confecção do MLE, deverá o advogado da parte acessar o endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais e preencher o respectivo formulário, observando os termos do Comunicado CG Nº 12/2024, sob pena de rejeição, juntando referido formulário aos presentes autos no prazo de 10 dias. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Valdomiro Alves x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 317271709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005444-64.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO ALVES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005444-64.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005444-64.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Valdomiro Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE, NOTOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE SETEMBRO DE 2022, DENOMINADOS “CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI”, SEM TER CELEBRADO CONTRATO OU AUTORIZADO TAIS DESCONTOS. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ALEGADA PELA RÉ E (II) A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PARTE AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO.4. A CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO FOI VALIDADA POR TERCEIRO EQUIDISTANTE, E A FOTOGRAFIA UTILIZADA NÃO COMPROVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. A PRÁTICA É ABUSIVA E ILEGAL, CONFORME O ESTATUTO DO IDOSO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FOTOGRAFIA NÃO CONSTITUI ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL VÁLIDA CARACTERIZA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 429, I; ART. 1.013, § 3º, II; ART. 373, II.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, IV; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 6º, III.LEI 14.063/2020.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XX.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3º, III.MP 2.200/2001.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005084-73.2024.8.26.0664, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024.APELAÇÃO CÍVEL 1002626-63.2024.8.26.0024, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 29.10.2024.APELAÇÃO CÍVEL 1032736-82.2022.8.26.0196, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JAMES SIANO, J. 15.04.2024.APELAÇÃO CÍVEL 1001711-72.2019.8.26.0320, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MARY GRÜN, J. 28.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001711-65.2025.8.26.0222

ID: 322739976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-65.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUCIANO DA COSTA ROMA

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Processo 1001711-65.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Bento de Oliveira - Vistos. 1. Primeiramente, retifique-se, no sistema SAJ o fluxo processual d… Processo 1001711-65.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Bento de Oliveira - Vistos. 1. Primeiramente, retifique-se, no sistema SAJ o fluxo processual de tramitação da ação, visto que há interesse de ente público, portanto a competência é da Fazenda Pública. 2. No mais, verifico que a parte requerente indicou como requerida a SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros. Ocorre que os órgãos da Administração Pública Direta, como as Secretarias Estaduais, não possuem personalidade jurídica própria, sendo apenas centros de competência administrativa. Quem efetivamente detém personalidade jurídica para figurar no polo passivo de demandas judiciais é o ente federativo ao qual estão vinculados, no caso, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Desta forma, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, retificando o polo passivo da ação para que conste a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c. c. artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 3. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 4. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 5. A ausência dos documentos discriminados no item 1 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 6. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 7. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo depetição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", afim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOSÉ LUCIANO DA COSTA ROMA (OAB 278877/SP)

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Jonas Rodrigues Pinto x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 306789996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003133-24.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONAS RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003133-24.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003133-24.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Jonas Rodrigues Pinto - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AUTORA, IDOSA, ALEGA NÃO TER ADERIDO À ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E CONTESTA A VALIDADE DA GRAVAÇÃO APRESENTADA COMO PROVA DE ADESÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA ADESÃO CONTRATUAL DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO RÉ E (II) A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRAVAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ NÃO COMPROVA A CIÊNCIA DO AUTOR SOBRE OS TERMOS DA ADESÃO, VIOLANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A PRÁTICA DE FILIAÇÃO POR TELEFONE É CONSIDERADA ABUSIVA E ILEGAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A IDOSOS, CONFORME O ESTATUTO DO IDOSO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVAÇÃO APRESENTADA NÃO CONSTITUI PROVA VÁLIDA DE ADESÃO CONTRATUAL. 2. A PRÁTICA DE FILIAÇÃO POR TELEFONE É ABUSIVA E ILEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; ART. 39, IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3º, III. SÚMULA Nº 54 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1002626-63.2024.8.26.0024, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 29.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1032736-82.2022.8.26.0196, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JAMES SIANO, J. 15.04.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1001711-72.2019.8.26.0320, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA MARY GRÜN; J. 28.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 4º andar

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Jocelino Góes De Aguiar e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307336088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-87.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOCELINO GóES DE AGUIAR SONIA MARIA DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

VALTER LANZA NETO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001711-87.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sonia Maria dos Santos Aguiar - - Jocelino Góes de Aguiar - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outro - … Processo 1001711-87.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sonia Maria dos Santos Aguiar - - Jocelino Góes de Aguiar - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, à indenização, por danos morais, no valor de R$ 7.000,00, para cada requerente, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), VALTER LANZA NETO (OAB 278150/SP), VALTER LANZA NETO (OAB 278150/SP)

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Processo nº 1001711-29.2025.8.26.0428

ID: 308132296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001711-29.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DA C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SIMÕES

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Processo 1001711-29.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.C.P. - Vistos. 1. Trata-se de apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado em ação revisional… Processo 1001711-29.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.C.P. - Vistos. 1. Trata-se de apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado em ação revisional e exoneração de alimentos. A inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante. Além do mais, em se tratando de redução da prestação alimentícia e exoneração de alimentos, é imprescindível a exigência de redobrada cautela para a concessão de liminar. Em outras palavras, para a antecipação da tutela é mister que o juiz esteja firmemente convencido da juridicidade da solução pleiteada. E, sendo assim, a partir de uma análise objetiva dos elementos trazidos aos autos, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2. Recolha a parte requerida as custas de oficial de justiça, para possibilitar a citação da menor, por MANDADO. 3. Cumprido o item 2, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência inicial de conciliação, que será realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. 4. Arbitro os honorários do conciliador, conforme Portaria Nupemec 004/2023 e da Resolução 809/2019, no valor de patamar básico (nível I) da Tabela de Remuneração em vigor, referente a cada hora de sessão, na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. 5. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 6. Com a data e o link da audiência certificados nos autos, Cite-se e intime-se a parte Ré maior e capaz, por Carta com AR, e a menor, por MANDADO. 7. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência, se não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Fiquem as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Oportunamente, tornem. Intimem-se. - ADV: LUCIANO SIMÕES (OAB 225949/SP)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Valter Felicio Parente

ID: 300859831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001346-33.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

VALTER FELICIO PARENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS DE ANDRADE

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-33.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-33.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Valter Felicio Parente - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA : DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO E OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EM SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. A R. SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA PELA RÉ E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELA RÉ NÃO COMPROVA O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO AUTOR À ADESÃO E AOS DESCONTOS COMERCIAIS, CARACTERIZANDO A ILICITUDE DO ATO. 2. A RELAÇÃO ESTABELECIDA É DE NATUREZA CONSUMERISTA, E NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ DO ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.IV TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO COMPROVA CONSENTIMENTO EXPRESSO À ADESÃO. 2. A RELAÇÃO É DE NATUREZA CONSUMERISTA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 3. REDUÇÃO DO “QUANTUM” DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 QUE É DE RIGOR, MANTENDO A A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.V. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO III; ARTE. 39, INCISO IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002626-63.2024.8.26.0024, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 29.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1032736-82.2022.8.26.0196, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JAMES SIANO, J. 15.04.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1001711-72.2019.8.26.0320, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA MARY GRÜN; J. 28.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Andre Luis de Andrade (OAB: 239413/SP) - 4º andar

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José Moreira Dias x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 314081895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000044-23.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000044-23.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000044-23.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: José Moreira Dias - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E ILEGALIDADE DE DESCONTOS, PLEITEANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA ADESÃO CONTRATUAL DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO RÉ E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS PRATICADOS, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA COMO PROVA DA ADESÃO DO AUTOR NÃO COMPROVA TER HAVIDO SEU CONSENTIMENTO, VIOLANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A PRÁTICA DE FILIAÇÃO POR VIA TELEFÔNICA É ABUSIVA E ILEGAL, CONFORME O ESTATUTO DO IDOSO E A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO COMPROVA A ADESÃO NOTICIADA. 2. A FILIAÇÃO POR VIA TELEFÔNICA É PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL E OS DÉBITOS DAÍ DECORRENTES NÃO SÃO VÁLIDOS. 3. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DETERMINAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. V. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO III; ART. 39, INCISO IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II; ART. 85, § 11. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3°, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002626-63.2024.8.26.0024, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 29.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1032736-82.2022.8.26.0196, REL. JAMES SIANO, J. 15.04.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1001711-72.2019.8.26.0320, REL. MARY GRUN, J. 28.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001711-14.2025.8.26.0045

ID: 281309040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001711-14.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISPIANO ERICKSON VINICIUS DE OLIVEIRA LINHA

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ADV: Crispiano Erickson Vinicius de Oliveira Linha (OAB 445432/SP) Processo 1001711-14.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. de O. L. - 1. Defiro ao requerente os benefíci… ADV: Crispiano Erickson Vinicius de Oliveira Linha (OAB 445432/SP) Processo 1001711-14.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. de O. L. - 1. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do alimentado. Diante da ausência de elementos para apurar neste momento o grau de capacidade econômica da parte requerida, imponho-lhe a obrigação de pagar alimentos provisórios, que fixo: (i) em caso de vínculo formal, em 30% (trinta) por cento dos rendimentos líquidos mensais, incluindo-se adicional ou indenização de férias, 13º salário, horas extras, verbas rescisórias e outros adicionais, excluindo-se apenas descontos de Imposto de Renda e contribuições obrigatórias; ou (ii) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente por mês. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora do requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de sua titularidade. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação caso não constem nesta decisão-ofício. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001711-35.2025.8.26.0038

ID: 280144853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1001711-35.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. H. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SEGALLA FERNANDES DE SOUZA

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ADV: Marcela Segalla Fernandes de Souza (OAB 297821/SP) Processo 1001711-35.2025.8.26.0038 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Reqte: J. H. V. - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela pr… ADV: Marcela Segalla Fernandes de Souza (OAB 297821/SP) Processo 1001711-35.2025.8.26.0038 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Reqte: J. H. V. - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para fixar os alimentos provisórios em favor do menor no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do devedor, incluídas as parcelas referentes ao décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, ou, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, de 1/3 do salário-mínimo, ficando a parte requerida obrigada a pagá-los até o dia 10 (dez) de cada mês, a partirda citação. Por ora, o valor deverá ser depositado em Juízo, em conta vinculada ao feito da execução de medida de acolhimento institucional referenciado acima, comprovando-se nestes autos, sendo a liberação dos valores ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA) condicionada à apresentação de pedido devidamente justificado naqueles autos, com posterior prestação de contas. Fls. 4, item 'd': Defiro. Oficie-se ao INSS nos termos requeridos. Informados os dados de eventual empregador da parte requerida, oficie-se requisitando a realização de descontos mensais na folha de pagamento, a título de alimentos e a partir do recebimento do documento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, CPC; Enunciado nº 35, ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual, cumprir(em) esta decisão e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo legal, sob pena, se o caso, de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta precatória e ofício para cumprimento na forma da lei. Certifique-se esta decisão nos autos da execução de medida de acolhimento institucional e apensem-se os autos dos processos. Gerenciem-se as tarjas. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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