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Processo nº 1001750-60.2021.8.26.0268

ID: 326473697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001750-60.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001750-60.2021.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1001750-60.2021.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, pode o credor requerer, nos mesmos autos, a CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. Portanto, DEFIRO o pedido do autor, providenciando a serventia as necessárias retificações e anotações. SEM PREJUÍZO, diga o exequente sobre o valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, apresentando planilha de cálculos (caso ainda não tenha) e recolhendo o complemento da taxa judiciária (se o caso). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Pedido de conversão para execução de título extrajudicial, ante a não localização do bem objeto da garantia - Decisão agravada que condicionou a apreciação do pedido à prévia complementação da taxa judiciária - Manutenção que se impõe - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte - Execução pretendida em montante consideravelmente superior ao valor atribuído inicialmente à causa - Precedentes desta Corte - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033120-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) Se intimado, o exequente não recolher a taxa judiciária a distribuição do processo será cancelado nos termos do artigo 290 do CPC. Em continuação e nos termos dos arts. 829, 914 e 915 do CPC, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens do executado e sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 829 do CPC). O oficial de justiça, não encontrando o executado para citá-lo, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o mesmo em dias distintos, de tudo certificando no mandado (art. 830 do CPC). De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827,§ 1º do CPC). Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0000572-59.2025.8.26.0137

ID: 296432714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000572-59.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PAEZANI VIEGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDO DE JULIANI ZANARDO

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Processo 0000572-59.2025.8.26.0137 (processo principal 1001750-94.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Viviane Paezani Viegas - Vistos. Trata-se de cumprimento de senten… Processo 0000572-59.2025.8.26.0137 (processo principal 1001750-94.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Viviane Paezani Viegas - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. O Executado foi citado por edital na fase de conhecimento, conforme preceitua o artigo 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária nova citação nesta fase Incidental, confprme adiante colaciono: "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 3006238-47.2024.8.26.0000 Comarca: Sorocaba Agravante: Ana Paula Quesada Romero Agravado: Colégio Salesiano São José MM (a) Juiz(a) de 1º Grau: Alessandra Lopes Santana de Mello VOTO Nº 10052/2024 - amd. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou multa no valor de 10% por não ter havido o pagamento, no prazo legal, do débito exequente. Citação por edital na fase de conhecimento. Desnecessidade de intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença. Nova intimação por meio editalício. Inteligência dos artigos 513, §2º, inciso IV, 256, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPRÓVIDO" Assim, determino o que adiante segue: 1. Intime-se o devedor através de edital, a pagar a quantia certa apontada na planilha discriminada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Apresentada impugnação, tornem conclusos para novas deliberações. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6. No silêncio da parte exequente, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: RAPHAEL FERNANDO DE JULIANI ZANARDO (OAB 259262/SP)

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Josias Moreira De Souza x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 294782766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001750-25.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA

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JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1001750-25.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Josias Moreira de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO… Processo 1001750-25.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Josias Moreira de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida efetue o recálculo dos quinquênios do requerente, os quais devem incidir sobre a verba Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017 (Código 01.035), pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA (OAB 232140/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 1001750-16.2025.8.26.0108

ID: 281307833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-16.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATA REIS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES

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ADV: Felipe Otávio Moraes Alves (OAB 503894/SP) Processo 1001750-16.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Reis Batista - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando a… ADV: Felipe Otávio Moraes Alves (OAB 503894/SP) Processo 1001750-16.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Reis Batista - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando a que o réu restabeleça o acesso a conta do Instagram bloqueada. A autora alega, em síntese, que a referida conta é utilizada para o exercício de sua atividade profissional; que a sua conta foi bloqueada de maneira repentina, sem qualquer notificação ou aviso prévio justificável; que a requerida não esclareceu o motivo da punição. Pois bem. Nos termos do artigo 300, "caput" e § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ocorre que, não obstante o quanto alegado pela parte autora, ausentes tais requisitos. Com efeito, conforme fls. 20/21, a requerida apresentou os seguintes esclarecimentos: "pode ser que a conta (ou a atividade nela) inclua símbolos, glorificação ou apoio a pessoas e organizações que definimos como perigosas". Em seguida, consta que "essa conta ou conteúdo não segue nossos Padrões da Comunidade sobre organizações e indivíduos perigosos". Embora a requerida não tenha indicado precisamente a suposta violação da autora, apontou a natureza da suposta infração que ensejou o bloqueio do perfil. Assim, em análise sumária, os documentos acostados à inicial não demonstram a probabilidade do direito da autora, sendo necessária a formação do contraditório para apuração e análise dos reais motivos específicos que levaram o requerido a bloquear a referida conta. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Decisão indeferiu tutela de urgência para reativação das contas da autora em redes sociais da requerida (Facebook e Instagram) - Alegação de abusividade na interrupção unilateral do referido serviço pela ré - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC- A tese de ilegalidade na suspensão do serviço, com bloqueio da conta da autora remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292295-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024)". Dessa forma, indefiro concessão da tutela de urgência no atual momento processual. CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Intime-se.

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Processo nº 1011791-54.2025.8.26.0007

ID: 279797529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011791-54.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. V. DA C. R. R. K. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

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ADV: Paulo Henrique da Silva (OAB 343568/SP) Processo 1011791-54.2025.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. K. da C. R. , M. V. da C. R. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarj… ADV: Paulo Henrique da Silva (OAB 343568/SP) Processo 1011791-54.2025.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. K. da C. R. , M. V. da C. R. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Trata-se de execução pelo rito da penhora. 2. Diante do montante do débito e do perigo da demora, caso a medida constritiva seja deferida apenas após a citação do executado, defiro o pedido liminar para solicitar a penhora no rosto dos autos do processo nº 1001750-94.2024.5.02.0067, em trâmite perante a 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, no valor de R$ 11.229,00. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, que dispõe sobre a realização de audiências por videoconferência, informem as partes seus e-mails, por meio de seus advogados, e se há interesse que ela seja efetuada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, pois o ingresso à sala virtual será através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. É dever das partes indicar, conforme o artigo 319, II do Código de Processo Civil, indicar seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. 3. INTIME-SE o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado constituído na ação de conhecimento, para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito de R$ 11.229,00, sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o débito e honorários advocatícios em 10%, além da expedição de mandado de penhora e avaliação previstos no artigo 528, §8º c.c 523, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo advogado constituído nos autos principais, providencie-se por carta. Não sendo possível expeça-se mandado. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário ou não sendo apresentada impugnação no prazo legal, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO, conforme necessário. Por fim, havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1001750-80.2025.8.26.0604

ID: 275901371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001750-80.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1001750-80.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - O tema não figura no … ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1001750-80.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC. Retire-se o segredo de justiça. Presentes os requisitos, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem: Marca/modelo: Mitsubishi/ Lancer 2.0 GT, ano 2016/17, cor branca, placa PAS3209 Após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Observe-se, desde já, que pedidos relativos à bloqueios ou desbloqueios de bens via sistema RENAJUD devem vir prontamente acompanhados de custas. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, ficando deferida desde já sua distribuição pelo plantão, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 1001750-48.2025.8.26.0453

ID: 321167077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001750-48.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAQENGE INDúSTRIA METALúRGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI

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Processo 1001750-48.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maqenge Indústria Metalúrgica Ltda - Vistos. Após o recolhimento das despesas, cite… Processo 1001750-48.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maqenge Indústria Metalúrgica Ltda - Vistos. Após o recolhimento das despesas, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Int. - ADV: FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI (OAB 504705/SP)

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Processo nº 1001750-24.2025.8.26.0073

ID: 319742318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-24.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-24.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vera Lucia Meireles da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso… Processo 1001750-24.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vera Lucia Meireles da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR a abusividade da taxa de juros estipulada no contrato de empréstimo pessoal (fl. 20), e DETERMINAR a redução das taxas de juros pactuadas ao dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma espécie na mesma época em que firmado o contrato, isto é, 11,48% ao mês; 2. CONDENAR o banco requerido a restituir à parte autora os valores cobrados e pagos indevidamente, de forma simples, com correção monetária desde o pagamento de cada parcela, e juros moratórios desde a citação. Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP)

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Marina Pereira Rodrigues x Condominio Edificio Villagi D´Itália e outros

ID: 325871622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-78.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGI D´ITáLIA VERDE ADMINISTRAçãO E CONSULTORIA DE CONDOMíNIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ANGELA CARESIA CAVALARI

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ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-78.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marina Pereira Rodrigues - Verde Administração e Consultoria de Condomínios Ltda. - - Condominio Edificio Villa… Processo 1001750-78.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marina Pereira Rodrigues - Verde Administração e Consultoria de Condomínios Ltda. - - Condominio Edificio Villagi D´itália - À vista do exposto, homologo a prova produzida nos autos, nos termos do art. 382, §2º do CPC e declaro encerrada a presente demanda. Diante da ausência de resistência da parte requerida em juntar aos autos os contratos pleiteados pela parte autora, deixo de condena-la ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Isso porque a produção antecipada de provas consiste, essencialmente, em procedimento de jurisdição voluntária, motivo pelo qual não há o que se falar em condenação ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios, quando ausente a litigiosidade. Vale destacar, ainda, que a questão da condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça que, de forma reiterada, tem decidido que, não havendo pretensão resistida nas cautelares de exibição de documentos, descabe a fixação de honorários (Agravo em Recurso Especial 665.752, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, j. 01.5.2015). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento no mesmo sentido: APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos. Contrato bancário. Ação de produção antecipada de provas. Contratos bancários. Pedido de exibição de todos os contratos formalizados entre as partes nos últimos 10 anos. Banco réu apresenta três contratos. Sentença que homologou a produção de prova e julgou extinto o feito, nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil. Apelo exclusivo da autora. Sem razão. 1) Alegação de que a exibição não foi satisfeita. Tese que não fica acolhida. STJ já se manifestou no sentido de ser necessário que a requerente do pedido de exibição de documentos identifique o documento de forma precisa, não sendo suficiente uma referência genérica que torne inviável sua apresentação pela parte ré. O pedido da parte autora é genérico. Apesar disso a instituição financeira apresentou três contratos, sendo adequado reconhecer o cumprimento da obrigação. Pretensão parcialmente satisfeita por culpa da própria parte autora que descumpriu o art. 397, I do CPC. 2) Verba de sucumbência. Impossibilidade. A produção antecipada de provas consiste, essencialmente, em procedimento de jurisdição voluntária, razão pela qual não há falar em condenação ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios quando inexiste litigiosidade. Precedente. Apelo desprovido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1002402-49.2023.8.26.0481; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). Negritei. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 200542/SP), ANGELA CARESIA CAVALARI (OAB 299374/SP), ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 200542/SP)

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Processo nº 1001750-24.2025.8.26.0655

ID: 331078962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001750-24.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. T. DE S. M. V. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA KAROLINE MACIEL COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-24.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.S.T. - - J.T.S. - 1 - Defiro às autoras os benefícios da gratuidade processual. 2 - Arbitro alimentos provi… Processo 1001750-24.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.S.T. - - J.T.S. - 1 - Defiro às autoras os benefícios da gratuidade processual. 2 - Arbitro alimentos provisórios em favor da filha do casal em 20% (vinte por cents) dos rendimentos líquidos recebidos mensalmente pelo réu, deduzidos apenas os descontos legais, estando ele exercendo atividade com vínculo empregatício. Caso contrário, arbitro em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, devidos a partir do arbitramento. 3 - Expeça-se ofício para desconto da pensão alimentícia, observando que o nome da empregadora do réu e número de conta bancária para depósito foram informados à fl. 1 e 5. Referido ofício deverá ser encaminhado pela mãe da menor. 4 - Indefiro o requerimento de citação do réu por WhatsApp. Isso porque a citação é ato formal pelo qual se convoca o réu para integrar a relação processual, conforme dispõe o artigo 238 do Código de Processo Civil. As mensagens do mencionado aplicativo não são provas seguras de que o réu foi cientificado da existência desta demanda e da oportunidade de nela apresentar defesa. Ademais, a citação por meio eletrônico, prevista no artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil, exige prévio cadastramento do citando, o que não foi localizado em relação ao réu. Em que pese o intuito de agilizar o andamento do processo por meio da citação eletrônica, não se pode olvidar dos riscos que ela apresenta, razão pela qual é necessária prévia regulamentação do instituto, com credenciamento do citando no Poder Judiciário, inclusive visando à garantia de recebimento da citação. Nesse sentido o seguinte julgado: CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Exequente que postula que a citação do executado se dê por meio eletrônico - Modalidade de citação que exige o prévio cadastramento do citando junto ao Poder Judiciário Sistema que ainda não se encontra implantado - Art. 246, V, CPC/2015 Artigos 2º, 5º, 6º e 9º da Lei nº 11.419/06 RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090951-16.2017.8.26.0000; Relator: Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2017; Data de Registro: 11/07/2017). 5 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, haja vista que a experiência tem demonstrado que na maioria das ações as partes não comparecem para o ato, embora devidamente intimadas, frustrando a conciliação. Ademais, cumpre ressaltar que o não comparecimento da parte à audiência prejudica a celeridade processual, considerando o tempo demasiado longo para designação de audiência inicial, em razão da superlotação da pauta de audiências desta Vara Judicial. 6 - Cite-se o réu para contestar o feito, no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis e intime-se dos alimentos provisórios arbitrados. 7 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação das autoras para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 - Depois da manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: MAYARA KAROLINE MACIEL COSTA (OAB 53348/CE), MAYARA KAROLINE MACIEL COSTA (OAB 53348/CE)

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