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R. S. G. x L. O. B. De A.

ID: 301034049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. S. G.

Polo Passivo:

L. O. B. DE A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

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PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO

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ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO

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Processo 1001767-13.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricardo Santoro Granato - L.O.B.A. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § … Processo 1001767-13.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricardo Santoro Granato - L.O.B.A. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa por meio do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Linda Omar Bernardes de Alvarenga; Valor atualizado: R$ 110.498,03 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco (5) dias, com a advertência de que, em caso de omissão, a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. Dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta (30) dias. Requisitem-se informações ao Detran por meio eletrônico. Requisitem-se informações à DRF por meio eletrônico quanto ao último exercício. Caso a pesquisa seja positiva, em razão do determinado no Provimento CG nº 13/2023, junte-se aos autos a declaração de bens obtida, utilizando-se da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Int. - ADV: SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP), ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO (OAB 405213/SP), PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO (OAB 288107/SP)

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R. S. G. x L. O. B. De A.

ID: 301034262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. S. G.

Polo Passivo:

L. O. B. DE A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

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PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO

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ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO

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Processo 1001767-13.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricardo Santoro Granato - L.O.B.A. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § … Processo 1001767-13.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricardo Santoro Granato - L.O.B.A. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa por meio do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Linda Omar Bernardes de Alvarenga; Valor atualizado: R$ 110.498,03 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco (5) dias, com a advertência de que, em caso de omissão, a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. Dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta (30) dias. Requisitem-se informações ao Detran por meio eletrônico. Requisitem-se informações à DRF por meio eletrônico quanto ao último exercício. Caso a pesquisa seja positiva, em razão do determinado no Provimento CG nº 13/2023, junte-se aos autos a declaração de bens obtida, utilizando-se da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Int. - ADV: SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP), ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO (OAB 405213/SP), PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO (OAB 288107/SP)

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F. Dos S. R. x J. B. R.

ID: 295678329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001767-03.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. R.

Polo Passivo:

J. B. R.

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA PONTES CHINAGLIA DE OLIVEIRA

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GEOVANI COSTA CARVALHO

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Processo 1001767-03.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.S.R. - J.B.R. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (NCPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial. A… Processo 1001767-03.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.S.R. - J.B.R. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (NCPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial. Assim, DECRETO A INTERDIÇÃO de José Bernardo Rodrigues, declarando-o incapaz para os atos da vida civil, nos termos dos arts. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe como curadora definitiva sua esposa a Sra. Franscisca dos Santos Rodrigues, conforme qualificação completa constante no último parágrafo da motivação. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como termo de curatela definitiva, ficando a curadora compromissada nos termos legais. A curadora fica advertida dos termos dos arts. 1.774 e 1.753 do Código Civil, isto é, de que não poderá conservar em seu poder dinheiro do interditado "além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens", bem como da necessidade de autorização judicial para alienação de qualquer bem. Fica advertida, também, de que poderá responder no âmbito cível e criminal pela malversação de bens e por maus-tratos. Nos termos do comunicado CG 2201/2016, deixo de comunicar ao Cartório Eleitoral sobre a presente interdição. Ausente interesse recursal aparente, declaro o trânsito em julgado da presente sentença: 1) expeça-se mandado de registro da interdição ao Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca, por meio do sistema CRC-JUD. Fica consignado que, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002, o cumprimento dos atos aqui determinados será gratuito, em face dos benefícios da justiça gratuita concedido às partes; 2) expeça-se certidão de honorários à curadora especial (fl. 64), que arbitro no valor máximo previsto na tabela vigente, ficando a advogada responsável pela impressão da certidão no sistema SAJ, assim que liberada nos autos; 3) Diante do que dispõe o artigo 9°, III, do Código Civil, e artigo 755, § 3º, do NCPC, a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e publicada no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Publique. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, de imediato. Oportunamente, arquivem-se (62049) - ADV: GEOVANI COSTA CARVALHO (OAB 502093/SP), MARCIA CRISTINA PONTES CHINAGLIA DE OLIVEIRA (OAB 119939/SP)

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Processo nº 1001767-02.2020.8.26.0634

ID: 293536457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: CURATELA Nº Processo: 1001767-02.2020.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIARA LUIZA PEREIRA DE ASSIS

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Processo 1001767-02.2020.8.26.0634 - Curatela - Nomeação - H.F.L. - Vistos. I - Considerando a manifestação do Ministério Público, bem como a documentação juntada a fls. 269/314, especialmente o de f… Processo 1001767-02.2020.8.26.0634 - Curatela - Nomeação - H.F.L. - Vistos. I - Considerando a manifestação do Ministério Público, bem como a documentação juntada a fls. 269/314, especialmente o de fls. 270, recebo como laudo pericial preliminar, cujo teor atesta a enfermidade do interditando. II - Assim, NOMEIO a Sra. HELENA FERREIRA LIMA como CURADORA PROVISÓRIA do interditando, sob compromisso. Lavre-seo competentetermo e aguarde-se o comparecimento da curadora, em Cartório, para assinatura. III - Por ora, deixo de designar audiência de entrevista judicial, a qual poderá ser oportunamente realizada, se necessário. IV - INTIME-SEa parte interditanda, que poderá no prazo de 15 (quinze) dias oferecerimpugnaçãoao pedido inicial, além de apresentar quesitos e indicar assistente técnico para a perícia a ser designada. O prazo será contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos. No momento da diligência,deverá o Oficial de Justiça descrever as condições e o estado em que encontrar a parte interditanda. V - Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, oficie-se à OAB para nomeação de Curador Especial. VI - No mais, como a questão da interdição, em verdade, resolve-se pela perícia técnica, a fim de certificar se há incapacidade da pessoa que se pretende interditar, determino à z. serventia que atenda ao solicitado no ofício de fls. 316/317. VII - Após, intime-se as partes eo Ministério Público para, se quiserem, podem indicarassistente técnicoe apresentarquesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. VIII - Em seguida, com ou sem manifestação,solicite-se com urgênciaa designação de dia e hora para o início dos trabalhos. VIII.i - Consigne-se no referido ofício que o perito médico deverá esclarecer no laudo pericial se é o caso de interdição. VIII.ii - O laudo deverá vir para os autos em 30 (trinta) dias. VIII.iii - Com a notícia da designação, façam-se as intimações necessárias. IX - Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes e, em seguida, ao Ministério Público. X - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação ao laudo apresentado, tornem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, acompanhado da petição inicial, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DAIARA LUIZA PEREIRA DE ASSIS (OAB 379629/SP)

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A. R. Da S. x A. A. Da S.

ID: 278796146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001767-57.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S.

Polo Passivo:

A. A. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA BUENO ROCHA

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BENEDITO CARLOS ALVES

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ADV: Benedito Carlos Alves (OAB 169886/SP), Paula Bueno Rocha (OAB 378271/SP) Processo 1001767-57.2024.8.26.0247 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. R. da S. - Reqdo: A. A. da S. - V… ADV: Benedito Carlos Alves (OAB 169886/SP), Paula Bueno Rocha (OAB 378271/SP) Processo 1001767-57.2024.8.26.0247 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. R. da S. - Reqdo: A. A. da S. - Vistos. Habilitação realizada (fls. 119). Previamente à análise das provas requeridas, tendo em vista o interesse de ambas as partes, determino a realização de audiência de conciliação. Para tanto, remetam-se os autos ao CEJUSC. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja pedido expresso e devidamente justificado (parte autora), até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja a ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, mesmo que os documentos trazidos com o pedido inicial reforcem a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto pela Resolução 809/2019, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda nos termos do art. 775-G das NSCGJ e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. Após a audiência, frutífera ou não, dê-se vista ao MP e, na sequência, tornem conclusos. Ciência ao MP. Int.

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Processo nº 1001767-24.2016.8.26.0575

ID: 331334659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-24.2016.8.26.0575

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR DE FáTIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO MODESTO

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Processo 1001767-24.2016.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Moacir de Fátima da Silva - Vistos. Págs. 346/358: ciente do V. Acórdão. Ciência … Processo 1001767-24.2016.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Moacir de Fátima da Silva - Vistos. Págs. 346/358: ciente do V. Acórdão. Ciência às partes da baixa dos autos. Considerando que em muitos casos a parte exequente logra obter o benefício previdenciário administrativamente, sem interesse no benefício concedido judicialmente, convém facultar a manifestação parte interessada antes de determinar a implantação do benefício deferido judicialmente. Manifeste-se expressamente a parte exequente, em até 15 (quinze) dias, se remanesce o interesse no seguimento do feito. Em caso afirmativo, providencie-se a evolução dos autos para cumprimento de sentença e OFICIE-SE à CEAB/DJ - Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais, para, em cumprimento material da decisão condenatória, promover a implantação ou revisão de benefício ou, ainda, a averbação de tempo de serviço reconhecido nos autos, ou caso já implantado, informar ao Juízo a data e pagamentos administrativos já realizados - prazo de resposta 30 (trinta) dias. Em seguida, defiro ao INSS o prazo de 60 dias para elaboração dos cálculos em "execução invertida" de eventuais parcelas e consectários atrasados, sem prejuízo de que o interessado elabore seus próprios cálculos, caso não pretenda aguardar. Impende ressaltar que a medida tem por fim tornar a satisfação do direito mais célere, evitando impugnações, recursos e mais trabalho para o Judiciário, além de ter lastro no artigo 526 do NCPC, bem como espeque nos princípios da economia processual e da cooperação (artigos 4º e 6º do NCPC). Não havendo anuência do interessado com os cálculos apresentados ou em caso de inércia da autarquia, deverá ser observado, para o início da fase de cumprimento de sentença, cabe ao exequente requerer a intimação da autarquia na forma do artigo 535 do NCPC. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, passando em seguida, independentemente de novo despacho ou intimação da parte, a fluir o prazo da prescrição intercorrente (exegese dos arts. 513 c.c. 771, 921, § 4º e 924, inciso V, todos do NCPC). Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO MODESTO (OAB 56808/SP)

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Alessandro De Oliveira Dias x Nobre Esquadrias E Artefatos De Madeira Ltda. Me e outros

ID: 308090845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000809-06.2019.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

NOBRE ESQUADRIAS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. ME STELA ANDRADE MORALES

Intimação

Advogados:

TIAGO CAMILO SACCO

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STELA ANDRADE MORALES

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ALLINE MARSOLA FRANÇA

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Processo 0000809-06.2019.8.26.0137 (processo principal 1001767-43.2017.8.26.0137) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Enriquecimento sem Causa - Alessandro de Oliveira Dias - Stela Andrade Mora… Processo 0000809-06.2019.8.26.0137 (processo principal 1001767-43.2017.8.26.0137) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Enriquecimento sem Causa - Alessandro de Oliveira Dias - Stela Andrade Morales - - Nobre Esquadrias e Artefatos de Madeira Ltda. Me - Decisão de fls. 185/187 tópico final: "Fundamento e Decido. 1. Fls. 183/184: Rejeito a impugnação ao laudo pericial, pois este esclareceu o ponto controvertido e se fundamentou em método técnico e idôneo.A impugnação consubstancia, na verdade, discordância em relação à conclusão do Perito. HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 158/163 e 176/77 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.Por consequência, o recibo objeto de perícia é admissível como prova nos autos principais.2. EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico dos honorários perícias em favor do perito.3. Em que pese não ter sido proferida decisão saneadora nos autos principais, observo desde já que a preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito, e com ele será apreciada, e que o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355).Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porque as partes não manifestaram interesse em relação à medida.Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais.É ponto controvertido o pagamento do crédito apontado na inicial, cujo ônus da prova é dos réus, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.No intuito de comprová-lo, juntou-se aos autos o recibo de pagamento, cuja falsidade foi alegada e objeto de prova neste incidente. Portanto, a prova pertinente para o julgamento da causa já foi produzida.Assim, declaro encerrada a instrução processual.4. PROCEDA a Serventia à juntada de cópia do laudo de fls. 158/163 e 176/177 e desta decisão aos autos principais. Após o cumprimento, intimem-se as partes por ato ordinatório nos autos principais para apresentação de alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias.Após, tornem conclusos os autos principais para a prolação da sentença.5. Sem condenação em honorários ou custas e despesas processuais em razão da natureza do incidente.6. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. - ADV: TIAGO CAMILO SACCO (OAB 297486/SP), ALLINE MARSOLA FRANÇA (OAB 342653/SP), STELA ANDRADE MORALES (OAB 396002/SP)

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Processo nº 1001767-98.2025.8.26.0319

ID: 276906994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-98.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANIA BOSI CAPOANI

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ADV: Stefania Bosi Capoani (OAB 159483/SP) Processo 1001767-98.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Oliveira da Silva - Vistos. Considerando que a audiência virtu… ADV: Stefania Bosi Capoani (OAB 159483/SP) Processo 1001767-98.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Oliveira da Silva - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 17 de julho de 2025, às 14 horas. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Para as partes cadastradas junto à plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024 (DJe de 12/07/2024, Cad. Administrativo, pg. 02), que dispõe sobre o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais, cite(m)-se e intime(m)-se via referido Portal Eletrônico. Para as partes pessoas físicas, expeçam-se Mandados/Carta Precatória devendo o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1001767-53.2024.8.26.0604

ID: 327072173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-53.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1001767-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,… Processo 1001767-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré BRAGA VIDROS DISTRIBUIDORA E ACESSÓRIOS LTDA ME ao pagamento da quantia referente ao contrato de Giro Unificado nº 300000012010, corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2o, da Lei Processual, considerando a simplicidade da causa, ausência de dilação probatória e de realização de atos fora da terra. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Publique-se e intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1001767-48.2025.8.26.0077

ID: 330245308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-48.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1001767-48.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Trata-se de execução de título extrajudicial em face de empre… Processo 1001767-48.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Trata-se de execução de título extrajudicial em face de empresária individual e pessoa física. Houve citação pessoal da empresária individual, à fl. 61, e o aviso de recebimento quanto à pessoa física retornou negativo (fl. 62). Há pedido do exequente, às fls. 67/68, de reconhecimento de validade da citação da pessoa física, em razão de ter sido a empresaria individual citada pessoalmente. De fato, a empresa individual é mera ficção jurídica, sendo a empresária individual a própria pessoa física ou natural, razão pela qual deve ser considerada válida a citação já realizada à pessoa jurídica, à fl. 61, também com relação à pessoa física. Anote-se, inclusive, que a assinatura constante no aviso de recebimento é da própria executada, pessoa física, o que denota que teve pleno conhecimento sobre a propositura da ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DE CITAÇÃO . INOCORRÊNCIA. Microempresa individual. "Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais" (STJ - 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel . Min. Nancy Andrighi, v.u., j . 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191). Como o empresário individual é a própria pessoa física ou natural e como a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal, considera-se válida a citação da pessoa física e da empresa individual feita na pessoa natural do empresário individual, considerando-se que o citado teve plena ciência da demanda. Precedentes. Requisitos para a tutela liminar não evidenciados. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2289478-98.2023.8.26.0000 Andradina, Relator.:Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 29/02/2024, Data de Publicação: 29/02/2024). Nestes termos, não há qualquer razão para se exigir a citação separada das executadas, sendo válida aquela efetivada em nome de qualquer delas. Assim, certifique-se a serventia o decurso dos prazos para pagamento e embargos, que devem ser anotados a partir da juntada do aviso de recebimento de fl. 61. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de bloqueio. Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 47095/BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 174531/RJ)

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