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Processo nº 1001770-28.2025.8.26.0586

ID: 293025930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-28.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE FREITAS CAVALHERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA MOREIRA BRITO

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Processo 1001770-28.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eunice de Freitas Cavalheri - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Trata-se de Açã… Processo 1001770-28.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eunice de Freitas Cavalheri - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Trata-se de Ação de Conversão de Operação de Cartão de Crédito Consignado em Empréstimo Consignado Padrão, ajuizada por E. de F. C., em face de BANCO BMG S.A. Alega a autora que, ao tentar contratar empréstimo consignado, foi levada a erro, firmando contrato de cartão de crédito consignado. Requer, como tutela de urgência, a suspensão dos descontos das parcelas que recaem sobre seu benefício previdenciário. É o breve relatório, passo a decidir. A autora pretende a suspensão do desconto de parcelas de empréstimo que recai sobre seu benefício previdenciário. Afirma não reconhecer a Reserva de Margem Consignável , haja vista que afirma que não teve a intenção de contratar cartão de crédito consignado. Pois bem. Nada de ilegal há na referida Reserva de Margem Consignável, caso tenha sido contratada. A prova documental não contém elementos que evidenciem, de forma suficiente e necessária, a probabilidade do direito esposado na inicial. Há, em tese, a possibilidade de os fatos terem ocorrido de forma diversa da narrada pela autora, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o crivo do contraditório. Não bastasse, causa estranheza que os descontos tenham se iniciado em 1 de fevereiro de 2016 , ao passo que a ação foi ajuizada pela requerente somente em 9 de maio de 2025, o que esvazia o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato, repetição do indébito e indenização por dano moral - Tutela de urgência - Suspensão dos descontos do benefício previdenciário da agravante para pagamento do cartão de crédito consignado - Indeferimento - Ausência dos pressupostos do art. 300, caput, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2098268-89.2022.8.26.0000; Relator: Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial; j. 07/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que denegou o pedido de tutela antecipada para suspender os descontos relativos a cartão de crédito consignado (RMC), que a postulante alega não ter firmado conscientemente, pois sua intenção era contratar empréstimo consignado - TUTELA ANTECIPADA: Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Apuração de eventual ilicitude na conduta do banco que demanda dilação probatória - Ausência dos pressupostos previstos no artigo 300 do CPC- Tutela antecipada indeferida - Decisão mantida, nesse sentido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2075461-12.2021.8.26.0000; Relator: Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; j. 13/05/2021). Pelo exposto, ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, de rigor o indeferimento do pedido de urgência. 3 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso. Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica em quinze dias. Após, voltem-me. Caso não apresentada(s) defesa(s), intime-se a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Intime-se. - ADV: JOELMA MOREIRA BRITO (OAB 384177/SP)

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Valdir Monteiro x Carlos Eduardo Cardoso Dos Santos

ID: 308838682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-20.2023.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MONTEIRO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NILVIA BRANDINI NANTES

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JULIANA AUGUSTO DA COSTA

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GILBERTO GONÇALO CRISTIANO LIMA

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ELENICE CRISTIANO LIMA

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Processo 0000253-20.2023.8.26.0539 (processo principal 1001770-53.2017.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Valdir Monteiro - Carlos Eduardo Cardoso dos Santos - Vistos, Tr… Processo 0000253-20.2023.8.26.0539 (processo principal 1001770-53.2017.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Valdir Monteiro - Carlos Eduardo Cardoso dos Santos - Vistos, Trata-se de pedido de penhora dos direitos possessórios do Executado formulado pela parte Exequente. Passo a decidir. De início, como cediço, a alienação fiduciária confere ao credor a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel alienado e, ao devedor, lega a posse direta, com possibilidade de conversão em propriedade plena, caso adimplido seu débito (art. 1.361 do CC). Logo, em regra, a penhora do domínio em razão de dívida distinta daquela originária do gravame em voga resta inviabilizada. Por outro lado, os direitos aquisitivos pertencentes ao devedor fiduciário podem ser objeto de constrição, diante de seu valor econômico, nos moldes do que estabelece o próprio art. 835, em seu inciso XII, do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Nesse sentido já se manifestou o Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Não é outro o entendimento já exarado pelo Sodalício Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POSSIBILIDADE ART. 835, INCISO XII, DO CPC DECISÃO REFORMADA. O agravo de instrumento tem por objeto a decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente. O art . 835, inciso XII, do CPC, permite a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante em contratos de alienação fiduciária, conferindo ao credor meios para satisfazer seu crédito sobre direitos derivados do contrato. Não se confunde a penhora dos direitos aquisitivos com a penhora do imóvel em si, uma vez que este último permanece vinculado à garantia fiduciária até a quitação da dívida. Reformada a decisão agravada para deferir a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes ao devedor fiduciante, respeitando-se os limites legais e contratuais. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01035570920258269061 Assis, Relator.: Marcos Blank Gonçalves, Data de Julgamento: 19/06/2025, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/06/2025); Execução de título extrajudicial. Penhora e averbação de penhora em matrícula sobre bem imóvel em alienação fiduciária. Decisão que indeferiu a averbação, por ofensa ao princípio da continuidade registrária. Incidência do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil. Possibilidade de penhora e respectiva averbação especificamente sobre os Direitos Aquisitivos dos executados derivados de alienação fiduciária. Inocorrência de ofensa ao princípio da continuidade registraria. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 21490050420198260000 SP 2149005-04.2019.8.26 .0000, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 17/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2020). Dessa forma,DEFIROo pedido da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel registrado sob matrícula 49.297. Promova-sea lavratura do termo de penhora nos autos, quanto ao valor sobre os direitos aquisitivos do imóvel indicado. Expeça-secertidão para averbação no CRI respectivo (art. 799, inciso IX e art. 828 do Código de Processo Civil). Formalizada a penhora, intime-se o Executado. A intimação será feita ao advogado ou sociedade de advogados (art. 841, § 1º, CPC). Se não houver advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, preferencialmente por via postal (art. 841, § 2º, CPC) - nesse caso, a intimação será considerada realizada se feita no endereço informado nos autos (art. 841, § 4º, CPC). Por fim, em razão de o imóvel ser objeto de alienação fiduciária,notifique-sea credora fiduciária no endereço a ser indicado pelo Exequente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA AUGUSTO DA COSTA (OAB 386121/SP), ELENICE CRISTIANO LIMA (OAB 318583/SP), NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP), GILBERTO GONÇALO CRISTIANO LIMA (OAB 159939/SP)

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Lucimar Da Silva Amorim x Móises Da Silva Barbosa e outros

ID: 300383036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

MóISES DA SILVA BARBOSA TAYLANDESA PROFISSIONAL LTDA.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CABRAL DA SILVA

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JULIO CÉSAR CASALVARA SCHICOSKI

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FRANCIELE CRISTINE DA SILVA

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Processo 1001770-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lucimar da Silva Amorim - Móises da Silva Barbosa - - Taylandesa Profissional Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolu… Processo 1001770-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lucimar da Silva Amorim - Móises da Silva Barbosa - - Taylandesa Profissional Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de sociedade com pedido de indenizaçãos movida por Lucimar da Silva Amorim em face de Taylandesa Profissional Ltda e Moisés da Silva Barbosa.Lucimar, alegando que, apesar de figurar como sócia da empresa Taylandesa Profissional Ltda.,a autora nunca teve acesso à gestão, contas ou lucros da sociedade, sendo preterida de seus direitos. Aduziu, ainda, que o réu teria utilizado indevidamente a estrutura da empresa para desviar clientela e operar por meio de outra pessoa jurídica, em concorrência desleal, razão pela qual também pleiteou lucros cessantes e danos morais. Às fls. 158/160 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido liminar. Aditamento à inicial às fls. 167/169. Às fls. 179/202, o réu apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita e alegando que a autora jamais contribuiu com capital social ou com a operação da empresa. Sustentou que ela não demonstrou interesse ou atuação na sociedade, mesmo após reiteradas oportunidades. Afirmou que a empresa Acesso Beleza Ltda., em nome da esposa do réu e Virei fâ não eram concorrentes da empresa ré, inclusive a Acesso era cliente da Taylandesa, não havendo desvio de clientela ou concorrência desleal. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos indenizatórios e reconhecimento da dissolução da sociedade com apuração de haveres proporcional à efetiva contribuição. Indicação de provas pelos réus às fls. 757/758. Indicação de provas pelo autor à fl. 759 pela autora. Decisão saneadora às fls. 760/761. Audiência de instrução, debates e julgamento realizada em 11 de setembro de 2024, conforme termo de fls. 824/825. Alegações finais da autora à fl. 828. Alegações finais dos réus às fls. 832/837. Documentos juntados pelos réus às fls. 842 e seguintes, sobre os quais se manifestou a autora pelo desentranhamento às fls. 857/858. É o relatório. Decido. É incontroverso nos autos que a relação societária entre as partes restou esvaziada, sendo impossível sua continuidade. O próprio réu admite a ausência de colaboração da autora e propõe a dissolução com apuração de haveres, o que revela a presença de afectio societatis rompido, fundamento suficiente para a decretação da dissolução. Declaro extinta a sociedade entre a autora e o réu, relativamente à empresa Taylandesa Profissional Ltda., com efeitos a partir da data da sentença. A apuração de haveres deverá ocorrer em liquidação de sentença, por meio de perícia contábil, devendo-se considerar a efetiva participação da autora e eventual desproporcionalidade de aportes, receitas ou retiradas. Para tanto, nomeio como perito Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados, que deverá apresentar proposta de honorários em 15 dias, abrindo-se posterior vista às partes. Quanto às pretensões de indenização por lucros cessantes e danos moral, os pedidos não encontram respaldo probatório. Não foi demonstrado sequer que a empresa obteve resultado financeiro positivo a ponto de justificar lucros cessantes passíveis de indenização. No mesmo sentido, o fato de não ter participado da administração ou recebido lucros não configura, por si só, abalo moral indenizável. A jurisprudência pacífica é no sentido de que mero dissabor ou frustração de expectativas patrimoniais não são aptos a justificar reparação por dano moral. Ademais, os autos não trazem elementos probatórios que evidenciem exposição vexatória, humilhação ou lesão à honra subjetiva da autora. Assim, inexistindo lucros cessantes, conduta ilícita ou abusiva com repercussão extrapatrimonial relevante, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de indenização por danos morais. Julgo procedentes os pedidos de dissolução societária, com notificação à Junta Comercial e apuração de haveres. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu, diante da sucumbência recíproca, respeitada a gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observando-se a mesma proporção. Intime-se. - ADV: FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP), FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP), NATÁLIA CABRAL DA SILVA (OAB 423257/SP), NATÁLIA CABRAL DA SILVA (OAB 423257/SP), JULIO CÉSAR CASALVARA SCHICOSKI (OAB 105646/PR)

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Lucimar Da Silva Amorim x Móises Da Silva Barbosa e outros

ID: 295819512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

MóISES DA SILVA BARBOSA TAYLANDESA PROFISSIONAL LTDA.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CABRAL DA SILVA

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JULIO CÉSAR CASALVARA SCHICOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE CRISTINE DA SILVA

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Processo 1001770-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lucimar da Silva Amorim - Móises da Silva Barbosa - - Taylandesa Profissional Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolu… Processo 1001770-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lucimar da Silva Amorim - Móises da Silva Barbosa - - Taylandesa Profissional Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de sociedade com pedido de indenizaçãos movida por Lucimar da Silva Amorim em face de Taylandesa Profissional Ltda e Moisés da Silva Barbosa.Lucimar, alegando que, apesar de figurar como sócia da empresa Taylandesa Profissional Ltda.,a autora nunca teve acesso à gestão, contas ou lucros da sociedade, sendo preterida de seus direitos. Aduziu, ainda, que o réu teria utilizado indevidamente a estrutura da empresa para desviar clientela e operar por meio de outra pessoa jurídica, em concorrência desleal, razão pela qual também pleiteou lucros cessantes e danos morais. Às fls. 158/160 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido liminar. Aditamento à inicial às fls. 167/169. Às fls. 179/202, o réu apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita e alegando que a autora jamais contribuiu com capital social ou com a operação da empresa. Sustentou que ela não demonstrou interesse ou atuação na sociedade, mesmo após reiteradas oportunidades. Afirmou que a empresa Acesso Beleza Ltda., em nome da esposa do réu e Virei fâ não eram concorrentes da empresa ré, inclusive a Acesso era cliente da Taylandesa, não havendo desvio de clientela ou concorrência desleal. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos indenizatórios e reconhecimento da dissolução da sociedade com apuração de haveres proporcional à efetiva contribuição. Indicação de provas pelos réus às fls. 757/758. Indicação de provas pelo autor à fl. 759 pela autora. Decisão saneadora às fls. 760/761. Audiência de instrução, debates e julgamento realizada em 11 de setembro de 2024, conforme termo de fls. 824/825. Alegações finais da autora à fl. 828. Alegações finais dos réus às fls. 832/837. Documentos juntados pelos réus às fls. 842 e seguintes, sobre os quais se manifestou a autora pelo desentranhamento às fls. 857/858. É o relatório. Decido. É incontroverso nos autos que a relação societária entre as partes restou esvaziada, sendo impossível sua continuidade. O próprio réu admite a ausência de colaboração da autora e propõe a dissolução com apuração de haveres, o que revela a presença de afectio societatis rompido, fundamento suficiente para a decretação da dissolução. Declaro extinta a sociedade entre a autora e o réu, relativamente à empresa Taylandesa Profissional Ltda., com efeitos a partir da data da sentença. A apuração de haveres deverá ocorrer em liquidação de sentença, por meio de perícia contábil, devendo-se considerar a efetiva participação da autora e eventual desproporcionalidade de aportes, receitas ou retiradas. Para tanto, nomeio como perito Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados, que deverá apresentar proposta de honorários em 15 dias, abrindo-se posterior vista às partes. Quanto às pretensões de indenização por lucros cessantes e danos moral, os pedidos não encontram respaldo probatório. Não foi demonstrado sequer que a empresa obteve resultado financeiro positivo a ponto de justificar lucros cessantes passíveis de indenização. No mesmo sentido, o fato de não ter participado da administração ou recebido lucros não configura, por si só, abalo moral indenizável. A jurisprudência pacífica é no sentido de que mero dissabor ou frustração de expectativas patrimoniais não são aptos a justificar reparação por dano moral. Ademais, os autos não trazem elementos probatórios que evidenciem exposição vexatória, humilhação ou lesão à honra subjetiva da autora. Assim, inexistindo lucros cessantes, conduta ilícita ou abusiva com repercussão extrapatrimonial relevante, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de indenização por danos morais. Julgo procedentes os pedidos de dissolução societária, com notificação à Junta Comercial e apuração de haveres. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu, diante da sucumbência recíproca, respeitada a gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observando-se a mesma proporção. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CABRAL DA SILVA (OAB 423257/SP), FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP), FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP), JULIO CÉSAR CASALVARA SCHICOSKI (OAB 105646/PR), NATÁLIA CABRAL DA SILVA (OAB 423257/SP)

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Processo nº 1001770-61.2025.8.26.0381

ID: 306894459

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-61.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 1001770-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Ismael Conceição dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cump… Processo 1001770-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Ismael Conceição dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de ITAPEVI- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) FELIPE SCIORILLI DE ALMEIDA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Processo nº 1001770-80.2025.8.26.0407

ID: 278638113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-80.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA

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ADV: Antonio Francisco de Souza (OAB 130226/SP) Processo 1001770-80.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Rodrigues - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial de fls. 01/29. 2 - DEFIRO… ADV: Antonio Francisco de Souza (OAB 130226/SP) Processo 1001770-80.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Rodrigues - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial de fls. 01/29. 2 - DEFIRO a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. 3 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada na qual o autor relata que vem sofrendo descontos não autorizados em sua aposentadoria referentes à associação ré, à qual jamais se filiou, razão pela qual pretende a imediata interrupção dos débitos. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. In casu, vislumbram-se a probabilidade do direito do autor e o periculum in mora decorrente da manutenção da cobrança dos valores mencionados, que autorizam a concessão da medida até que se realize a dilação probatória e exame mais aprofundado no julgamento final de mérito. É fato mais que notório a ocorrência de fraudes envolvendo associações e o INSS, que resultaram em bilhões de reais de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, não havendo, ainda, como desprezar as peculiaridades de tais casos em que se pretende sempre provar a alegada inexistência da relação jurídica debatida, vez que os argumentos comumente envolvem prova negativa de difícil alcance. A inicial veio devidamente instruída com documentação plausível a sustentar as alegações do autor, comprovando que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria sob a rubrica CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001, no valor de R$ 45,00, ao menos desde dezembro de 2024. Presente, ainda, o perigo de dano, pois são evidentes os efeitos funestos e conhecidos de quem tem descontados valores em conta bancária das reservas de que utiliza para manutenção de seu sustento, não havendo ainda como desconsiderar que a autora é pessoa idosa que conta atualmente com 65 anos de idade. Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à ré, ante a reversibilidade do provimento, caso ao final reste comprovada a regularidade da contratação. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para suspender os descontos referentes à CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001 na aposentadoria do autor, sob pena de multa correspondente a R$ 1.000,00, por ato de descumprimento mensal, limitado o seu teto a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, se o caso, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4. Proceda-se pelo rito comum. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 6. Cite-se para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário.A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Processo nº 1001770-13.2025.8.26.0106

ID: 279707796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001770-13.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S. G. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA SILVA DE JESUS LOHN

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ADV: Fabíola Silva de Jesus Lohn (OAB 458552/SP) Processo 1001770-13.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. R. M. , E. M. da S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à p… ADV: Fabíola Silva de Jesus Lohn (OAB 458552/SP) Processo 1001770-13.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. R. M. , E. M. da S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Recebo a cumulação de pedidos, prosseguindo-se a ação no rito ordinário. Havendo pedido de guarda e visitas, de ofício, por celeridade processual, incluo a genitora da menor no polo ativo do processo. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu DAVID MENDES RODRIGUES DE SOUSA, Brasileiro, RG 39599469, CPF 43287185845, com endereço à Avenida Otavio Spigarollo, 277, Vila Rosina, CEP 07749-135, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 01 de julho de 2.025, às 16:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Intime-se.

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Processo nº 1001770-54.2025.8.26.0642

ID: 321050747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-54.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BONIFACIO CELESTINO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALILA MARQUES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-54.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Bonifacio Celestino Matos - Vistos. Conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LX… Processo 1001770-54.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Bonifacio Celestino Matos - Vistos. Conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, não basta apenas declaração de pobreza para a concessão de tal benefício, cabendo à parte a efetiva comprovação de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Isso posto, ao proceder a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado, noto que o autor é mestre de obras e, nessa condição, recebe renda compatível com a importância de sua ocupação, muito superior àquela percebida pela maior parte da população brasileira. Compulsando os autos, observo ainda que celebrou com a requerida um contrato para concessão de crédito, comprometendo-se a quitá-la mediante o pagamento de quarenta e oito parcelas no importe de R$ 4.887,02 (quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dois centavos). Aliado à situação, sua movimentação bancária (com entradas superiores a R$ 27.900,00 em apenas uma das contas) e seus gastos com cartão de crédito (superiores a R$ 3.500,00) são indicativos de condição econômica satisfatória e estável, ressalte-se, incompatível com o benefício pleiteado. Ademais, o próprio móvel objeto da ação, (aquisição de veículo PORSCHE MACAN 4x4 2.0 TB 252 CV PDK) no valor de R$ 349.900,00 (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos reais) já afasta a alegação de pobreza no sentido jurídico do termo. Ainda, a declaração de pobreza firmada pelo autor, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 goza de presunção "juris tantum", que pode ou não ser confirmada por elementos existentes nos autos e, nesta senda, observo que ele não trouxe aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência. Diante de tal panorama, desponta evidente que o pagamento das custas não irá comprometer seu sustento e não inviabilizará sua subsistência. Por fim, o autor conta com advogado particular, contratado às suas expensas, não se valendo, do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, destinado aos necessitados. Anote-se que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º. ) RESP nº 151.943-GO. E ainda: JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Presunção de hipossuficiência que não é absoluta - Ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041640-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento - Presunção relativa da declaração de miserabilidade - Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício - Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade - Inadmissibilidade - Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024100-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed. São Paulo: RT, p. 522). Fica, pois, indeferida a gratuidade. Prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas. Caso haja a interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Decorrido in albis, independentemente de nova decisão, ao distribuidor para baixa e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. - ADV: DALILA MARQUES PINTO (OAB 169918/MG)

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Processo nº 1001770-15.2024.8.26.0634

ID: 291568646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001770-15.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MIGUEL DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001770-15.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sergio Miguel de Melo - Vistos. Fls. 159/160: trata-se de Embargos de Declaração opost… Processo 1001770-15.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sergio Miguel de Melo - Vistos. Fls. 159/160: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda ré, em face da sentença proferida a fls. 152/155, alegando contradição/omissão no que tange ao cargo ocupado pelo autor. De fato, os embargos são tempestivos, conforme dispõe o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos e acolhidos para que seja suprido o equívoco. De fato, consoante se observa nos demonstrativos de pagamento acostados a fls. 21/79, o autor ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, o qual não integra o anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011, sendo de rigor o acolhimento dos embargos opostos, passando a sentença embargada a ter a seguinte redação: Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame domérito. O pedido deduzido na inicial é improcedente. Trata-se de demanda na qual a parte autora, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, pleiteia o pagamento de gratificação GESS - Gratificação Especial de Suporte a Saúde, supostamente devida. Pois bem. Cuida o mérito em saber se a autora existe o direito de perceber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída e regulada pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, da seguinte forma: "Artigo 18. Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20. A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.§ 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo ,júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas,licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei.§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE." Em seu artigo 8º, a referida lei também dispõe: "Artigo 8º das Disposições Transitórias - A Gratificação Especial deSuporte à Saúde GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.Por seu turno, o Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde - SUS para fins de atribuição da GESS, unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária constantes em seus anexos. Segundo o referido diploma legal: "Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo-SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011." Com isso, por meio da leitura dos dispositivos legais, observa-se que para a gratificação ser concedida é necessário que o servidor: a) seja titular de cargo ou função prevista no Anexo XI da Lei Complementar e; b) esteja em exercício na Secretaria da Saúde, Autarquias vinculadas à Secretariada Saúde, ou em uma unidade de saúde das Secretarias e Autarquias integradas mediante decreto ao SUS/SP. Com efeito, o Centro de Progressão Penitenciária Dr. Edgard M. Noronha foi integrado ao Sistema Único de Saúde e, portanto, elegível para a percepção da gratificação almejada, nos termos do Decreto Estadual nº57.741/2012 (Anexo X). Todavia, é incontroverso que a parte autora não ocupa um dos cargos previstos na Lei Complementar 1.157/2011 (Anexo XI) para o recebimento da gratificação, pois, dentre os cargos mencionados, não se encontra o de Auxiliar de Serviços Gerais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: OFICIAL ADMINISTRATIVO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) INADMISSIBILIDADE CARGO QUE NÃO É ELENCADO NOANEXO XI DA LCE 1.157/2011 PRINCÍPIO DA LEGALIDADEESTRITA QUE REGE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DAPARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006352-86.2024.8.26.0269; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri -Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro:20/08/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Oficial Administrativo, lotado na Penitenciária Dr. Danilo Pinheiro, de Sorocaba. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Inadmissibilidade. Cargo não previsto no rol do Anexo XI da LCE1157/2011. Recurso da Fazenda do Estado provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023926-93.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento:15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). Portanto, não há como acolher o pedido inicial. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSOINOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. . Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e DOU provimento quanto ao mérito. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1001770-86.2025.8.26.0114

ID: 293507720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001770-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO BRAZ DA SILVA JULIO CéSAR FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA SCHINCAGLIA MARTINELLI

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Processo 1001770-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Julio César Fernandes - - Diego Braz da Silva - Vistos. Trata-se … Processo 1001770-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Julio César Fernandes - - Diego Braz da Silva - Vistos. Trata-se de anulatória de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir cumulada com pedido de indicação de condutor infrator em que o autor requer a tutela de urgência a fim de que seja suspensa a pena lançada sobre seu prontuário de condutor em razão do PA n. 15404/2024 É o relatório. Fundamento e Decido. Fl. 39 - Recebo como emenda à inicial. Inclua-se o órgão autuador no polo passivo da demanda. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, não vislumbro presentes seus requisitos autorizadores. A mera declaração de terceiro afirmando ser o condutor infrator, desacompanhada de documentos que corroboram as alegações do autor a respeito da alienação do veículo não é suficiente para elidir a veracidade do ato administrativo. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO. Deferimento de antecipação da tutela para desbloqueio do prontuário da parte autora e suspensão do processo administrativo instaurado para cassação do direito de dirigir por ter conduzido veículo automotor em período de suspensão da CNH - Alegação de ausência de notificação a justificar a indicação intempestiva do real condutor apenas em Juízo - Hipótese em que, embora não se negue que o proprietário tem o direito de demonstrar em Juízo que não era o condutor do veículo no momento da infração, não basta a simples declaração do auto-proclamado real condutor, pois, se assim fosse, haveria, na verdade, completa desconsideração dos prazos e procedimentos administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, que regula a indicação do verdadeiro condutor quando da notificação da imposição de auto de infração - Inexistência de qualquer elemento de prova além da declaração do auto-proclamado real infrator - Hipótese em que, ausente a probabilidade do direito, não se justificava o deferimento da tutela antecipada - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000050-09.2021.8.26.9000; Relator (a):Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021) RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CONDUÇÃO DE VEÍCULO DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH. Pretensão de anulação de processo administrativo de cassação do direito de dirigir - Multa de trânsito aplicada pelo Município de São Paulo - Processo administrativo de cassação da CNH instaurado pelo Detran - Ação promovida contra o Detran e o Município de São Paulo. Alegação de que o motorista deve ser flagrado dirigindo durante o período de suspensão para que se possa instaurar processo de cassação de sua CNH - Desnecessidade - Nos termos do artigo 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro, "a cassação do documento de habilitação dar-se-á quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo" - Proprietário que é considerado infrator, e responde como se também fora o condutor, no caso de não efetuar a indicação de quem estivesse à direção do veículo, na forma do artigo 257, § 7º, do CTB - Recebido o auto de infração, cabe ao motorista, se não foi ele o infrator, indicar, no prazo, o real condutor, o que o autor não demonstrou ter feito no caso dos autos. Alegação de ausência de notificação da autuação que levou à instauração do processo de cassação - Inexistência de quaisquer elementos de prova indicando a ausência de notificação da autuação - Ônus da prova que era exclusivo do autor - Notificações das autuações e das imposições de penalidades suficientemente demonstradas - Expedição pela Municipalidade de São Paulo e recebimento, pelos Correios, para envio ao autor - Suficiência - Incidência do disposto no artigo 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 3.º parágrafos 1º e 3º da Resolução CONTRAN nº 363/2010. Alegação do proprietário do veículo de que não era o condutor no momento da infração - Declaração de terceira afirmando que era a real condutora e assumindo a autoria da infração de trânsito - Insuficiência - Hipótese em que, embora não se negue que o proprietário tem o direito de demonstrar em Juízo que não era o condutor do veículo no momento da infração, não basta a simples declaração da auto proclamada real condutora, pois, se assim fosse, haveria, na verdade, completa desconsideração dos prazos e procedimentos administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, que regula a indicação do verdadeiro condutor quando da notificação da imposição de auto de infração - Demonstração do proprietário de que não era o condutor que, embora possível em sede judicial, exige produção de provas outras que não a mera assunção da infração por terceira pessoa - Caso concreto - Inexistência de qualquer elemento de prova além da declaração da auto proclamada real infratora - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Nega-se provimento ao recurso. Ante a sucumbência, condena-se o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos réus, ora arbitrados, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 600,00, para cada um deles, ressalvada a gratuidade.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1028158-25.2019.8.26.0053; Relator (a):Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 07/05/2022; Data de Registro: 07/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO E DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Pretensão de anulação de dois processos administrativos: o primeiro de cassação do direito de dirigir por condução de veículo durante o período de suspensão da CNH e o outro de suspensão do direito de dirigir por ter o agravante atingido 20 pontos em seu prontuário Pedido de tutela antecipada - Impossibilidade - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Inexistência de verossimilhança nas alegações do autor - Petição inicial que veio desacompanhada de elementos mínimos de prova no sentido de nulidade dos autos de infração que deram origem aos processos administrativos referidos - Declaração de terceiro afirmando que era o real condutor e assumindo a autoria da infração de trânsito - Insuficiência Hipótese em que, embora não se negue que o proprietário tem o direito de demonstrar em Juízo que não era o condutor do veículo no momento da infração, não basta a simples declaração do auto proclamado real condutor, pois, se assim fosse, haveria, na verdade, completa desconsideração dos prazos e procedimentos administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, que regula a indicação do verdadeiro condutor quando da notificação da imposição de auto de infração Inexistência, por ora, de qualquer elemento de prova além da declaração do auto proclamado real infrator, devendo ser oportunamente considerada, após a resposta do Município, a alegação de que o autor estava no hospital no momento do fato - Sacrifício do contraditório que não se mostra razoável - Tutela antecipada corretamente indeferida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101701-09.2019.8.26.9000; Relator (a): Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) A matéria, portanto, será melhor analisada em seu momento próprio eis que, em análise de cognição sumária, não ficou demonstrada a probabilidade do direito da forma como invocada. INDEFIRO, portanto, a antecipação da tutela pleiteada. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido (a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009 e jurisprudência deste E. TJ/SP, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ISABELLA SCHINCAGLIA MARTINELLI (OAB 508701/SP), ISABELLA SCHINCAGLIA MARTINELLI (OAB 508701/SP)

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