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Processo nº 1001796-64.2024.8.26.0035

ID: 324540517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-64.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN VICTORIA RUSSO FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001796-64.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Yasmin Victoria Russo Ferrari - Vistos em saneador. Defiro a prova pericial consistente na avaliação social de …

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Processo nº 1500182-04.2024.8.26.0346

ID: 298372322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500182-04.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSILENE GONÇALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO RODRIGUES PIRES

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Processo 1500182-04.2024.8.26.0346 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROSILENE GONÇALVES DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiv… Processo 1500182-04.2024.8.26.0346 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROSILENE GONÇALVES DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR a ré ROSILENE GONÇALVES DA SILVA, RG 43453771, filha de Tereza de Fátima Gonçalves da Silva, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput e § 4º, c/c art. 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto, e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do mínimo legal vigente na data dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo nacional atualmente vigente, a ser revertida a entidade com destinação social a ser indicada pelo Juízo da execução; e, prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser indicada pelo Juízo da execução. Considerando que a ré respondeu ao processo todo em liberdade e por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP). Determino, ainda, a destruição das amostras das drogas apreendidas, mediante certificação nos autos (artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 525 das NSGJ). Não há danos a serem reparados, motivo pelo qual deixo de fixar valor mínimo para indenização (art. 387, IV, CPP). Condeno a ré, ainda, ao recolhimento das custas do processo, no importe de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003), nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, entretanto, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, suspendendo a exigibilidade das custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. No que concerne ao pleito de isenção da multa fixada, não prospera por falta de amparo legal. Com efeito, a pena de multa é sanção pecuniária de natureza criminal e sua imposição decorre do preceito secundário da norma penal violada. Por isso, descabe isenção judicial da pena de multa como decorrência da pobreza da ré. A condição econômica do acusado serve de parâmetro para quantificar o dia-multa que, na espécie, foi fixado no mínimo legal (1/30 do salário mínimo). Após o trânsito em julgado: a) expeça-se carta de guia; b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação da ré, acompanhada de fotocópia da presente sentença, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficie-se o Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; d) expeça-se certidão de sentença para execução da pena de multa e abra-se vista ao Ministério Público; e, a seguir, e) arquive-se o processo, lançando a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. Publique-se. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCIO RODRIGUES PIRES (OAB 439206/SP)

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Processo nº 1001796-10.2022.8.26.0011

ID: 304302215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001796-10.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ACCREDITO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MACHADO FERNANDES

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MARCIA BEZERRA NOÉ SANTOS

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Processo 1001796-10.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. Com o propósito de resguardar a celeridade…

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Processo nº 1001796-91.2025.8.26.0338

ID: 292139515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001796-91.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 1001796-91.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda - Valor do débito: R$ 5.993,51 Honorários advocatícios: 10% sobre o val…

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Processo nº 1001796-73.2025.8.26.0441

ID: 277888614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-73.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA HARTWEGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA DE ARRUDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS PASSOS PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas dos Passos Pinho (OAB 404499/SP), Lucelia de Arruda Santos (OAB 515614/SP) Processo 1001796-73.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sônia Maria Hartweger - Vistos, A competên…

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Processo nº 1001796-60.2025.8.26.0704

ID: 275887004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001796-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. C. F. DE I. E. D. C. N. M. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1001796-60.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: M. R. L. , M. C. F. de I. E. D. C. N. - Vistos. 1.Observo que …

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Processo nº 1001796-97.2019.8.26.0210

ID: 330386004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001796-97.2019.8.26.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DE ALMEIDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1001796-97.2019.8.26.0210 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Daniel de Almeida de Souza - GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO - JUCESP N° 550 - (WWW.GRUPOLANCE.COM.BR) - SISTEMA LANCE J…

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Processo nº 1001796-92.2025.8.26.0079

ID: 302730305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-92.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA HECKER ADRIANE MARIA DE SOUZA GABRIEL AMANDA CAMILA DELGADO DINIZ ANDREA VOLPATTO BOTãO PEREIRA CLEUSA MACHADO DE OLIVEIRA DENISE DA ROCHA JACOMETO FERNANDA ZUCCARI SAUER GIULIANA PAOLA MARTIN DO AMARAL MESSIAS JOAIS ARAUJO JOãO CARLOS ROSSI LUCELIA DE CASSIA NASCIMENTO FERRARI MAGELA APARECIDA DA SILVA MEDEIROS MARCO AURELIO SARZI MAUSANO THAINA GENERALE MOREIRA VANESSA MARIOTTO GOMES VIVIAN SAUER TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

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Processo 1001796-92.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Magela Aparecida da Silva Medeiros - - Denise da Rocha Jacometo - - Adriane Maria de Souza Gabriel - - …

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Antônia Da Cruz Ribeiro Ferreira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 306194010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-80.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA DA CRUZ RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001796-80.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antônia da Cruz Ribeiro Ferreira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - … Processo 1001796-80.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antônia da Cruz Ribeiro Ferreira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. O paradigma constitucionalista do direito processual civil impõe a construção democrática da decisão exarada pelo Poder Judiciário, pelo que o saneamento comparticipativo se traduz em medida salutar para dirimir o solipismo decisional, com potencial redução dos índices de recorribilidade. Assim, finda a fase postulatória, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que, querendo: A) QUANTO AOS FATOS: pontuem, de maneira ordenada e objetiva, os fatos que entendam relevantes ao julgamento da demanda, apontando, se possível, o documento que lhes dá suporte nos autos; B) QUANTO AO DIREITO: pontuem, de maneira ordenada e objetiva, as questões de direito que entendam relevantes ao julgamento da demanda e que necessitem de enfrentamento pelo julgador, inclusive aquelas cognoscíveis de ofício; C) QUANTO À PROVA: digam as provas que pretendem produzir acerca dos fatos não provados cujo ônus lhes incumbe, justificando sua pertinência, ou, na impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção da prova, digam sobre a necessidade de distribuição dinâmica da prova (art. 373, §1º, do CPC). As partes poderão também, no mesmo prazo, apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação (art. 357, §2º, do CPC). Saliente-se que o silêncio ou o protesto genérico por provas serão desconsiderados, bem como sua especificação não prejudicará a análise acerca da possibilidade de julgamento do mérito no estado do processo, caso se entenda impertinente ou protelatória a produção da prova requerida. Escoado o prazo de 05 (cinco) dias, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos para julgamento ou saneamento e organização do processo. Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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W Master Participações E Empreendimentos Ltda x Sebastiao Araujo Dos Santos

ID: 308976535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000817-18.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

W MASTER PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO ARAUJO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA ROSSI QUINONES

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GABRIELA FABRETTI SALVATER

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Processo 0000817-18.2023.8.26.0080 (processo principal 1001796-94.2022.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - W Master Participações e Empreendimentos Ltda - Sebastiao Araujo dos…

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