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Diva Issis Mandri e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 308664966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007685-58.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIVA ISSIS MANDRI ESPóLIO DE AUGUSTO MANDRI SIDNEI MANDRI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTÔNIO DONIZETI DECRECI

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1007685-58.2025.8.26.0004 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Espólio de Augusto Mandri - - Diva Issis Mandri - - Sidnei Mandri - Banco Bradesco S.A. - Vistos… Processo 1007685-58.2025.8.26.0004 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Espólio de Augusto Mandri - - Diva Issis Mandri - - Sidnei Mandri - Banco Bradesco S.A. - Vistos. ESPÓLIO DE AUGUSTO MANDRI, DIVA ISSIS MANDRI E SIDNEI MANDRI ajuizou Embargos de Terceiro c/c Tutela de Urgência e Concessão de Efeito Suspensivo em face de BANCO BRADESCO S.A., narrando que são proprietários do imóvel situado na Rua Pernambuco, nº 46, Jardim Esperança, Caieiras - SP, sob a matrícula de nº 32.839, adquirido por contrato particular de compra e venda em 26.06.01 e com escritura pública formalizada em 22.07.11. O uso do referido imóvel é contínuo e pacífico, por parte dos embargantes, visto que é utilizado para fins residenciais pelo herdeiro Sérgio Augusto Mandri, sendo portanto incontestável a posse, a propriedade e o domínio sobre o bem. Ocorre que, com o falecimento de Augusto Mandri, o espólio e a viúva meeira solicitaram a matrícula do imóvel para fins de inventário, ocasião essa na qual descobriram que a escritura realizada em 2011 não havia sido registrada, por falta de instrução e conhecimento dos embargantes, se deparando então com o processo nº 1001799-20.2021.8.26.0004, no qual o banco embargado moveu Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial em face de Luiz Marcos Pedroso, por conta do não pagamento de empréstimo pessoal, ação essa que levou à penhora indevida de 50% do bem em questão. Ressaltam que o bem foi adquirido por instrumento particular e formalizado em período anterior ao empréstimo pessoal realizado pelo executado da ação principal, realizado em 10.06.20, caracterizando os embargantes como os legitimos proprietários do imóvel. Ressaltam que, apesar de a escritura não ter sido levada a registro, os embargantes celebraram compromisso de compra e venda, que qualifica meio hábil para impossibilitar a constrição do bem, que foi adquirido de boa-fé. Requerem liminarmente a concessão de efeito suspensivo em relação ao ato constritivo e, ao final, que seja levantada a penhora e reconhecida a posse e domínio dos embargantes sobre o imóvel. Foi determinada a suspensão da alienação do imóvel, sem prejuízo do prosseguimento da execução, em decisão de fl. 117. Contestação às fls. 121/126. O embargado não se opõe à liberação das constrições lançadas sobre o imóvel nº 32.839, visto as comprovadas boa-fé e aquisição anterior do bem. No entanto, argumenta que não deve ser condenado ao ônus sucumbencial, visto que não havia como saber que o imóvel não era de propriedade do executado, por falta de registro. Afirma que os documentos juntados pelos embargantes comprovam que o bem estava em nome do executado, demonstrando que os embargantes que deram causa ao presente processo ao não realizar a devida regularização da situação do imóvel. Assim, alega que os embargantes devem arcar com o ônus sucumbencial. Réplica às fls. 129/132. Ressaltam que o embargado reconhece que os embargantes são terceiros de boa-fé que adquiriram o bem anteriormente à constituição da dívida do executado da ação principal, portanto é incontestável que são os legítimos proprietários do imóvel. Afirmam que agiram com boa-fé objetiva desde a compra do imóvel até o atual momento, tendo ajuizado a presente ação apenas com a intenção de preservar seu direito. Assim, a pretensão do ônus sucumbencial aos embargantes não deve prosperar. Sustentam que, diante da ausência de resistência por parte do embargado e visto o comportamento diligente e transparente dos embargantes, deve ser explorada a possibilidade de isenção reciproca do ônus sucumbencial. Relatados. D E C I D O. Ante a concordância com o pedido, de rigor a procedência dos embargos. Quanto às custas processuais e os honorários advocatícios, verifica-se que, embora os embargantes e o executado tenham celebrado entre si contrato de compra e venda do bem em questão, não houve regularização da situação do imóvel em cartório, tornando impossível para o banco ter conhecimento que o bem não pertencia ao executado, dando causa assim ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro para determinar o levantamento da penhora e reconhecer a posse e domínio dos embargantes sobre o imóvel. Sucumbência dos embargantes, condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P. I. C. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MÁRCIO ANTÔNIO DONIZETI DECRECI (OAB 207212/SP), MÁRCIO ANTÔNIO DONIZETI DECRECI (OAB 207212/SP), MÁRCIO ANTÔNIO DONIZETI DECRECI (OAB 207212/SP)

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Processo nº 1001799-53.2025.8.26.0271

ID: 310108547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001799-53.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON NILSON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DIAS GOMES

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Processo 1001799-53.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Robson Nilson de Almeida - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisór… Processo 1001799-53.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Robson Nilson de Almeida - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atividade da Administração Pública que decorrem do princípio da legalidade e do interesse público que norteia a atuação estatal. Tal presunção, embora relativa, possui força suficiente para sustentar a validade do ato até que seja demonstrado o contrário mediante prova robusta, o que não se verifica na presente fase processual de cognição sumária. A mera insurgência contra o ato administrativo não é suficiente para afastar sua presunção de legitimidade, sendo necessária a comprovação clara de vícios que comprometam sua validade, o que não se constata nos autos. A concessão de tutela de urgência contra atos administrativos dotados de presunção de legitimidade exige elementos probatórios sólidos e inequívocos que demonstrem, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder, requisitos que não se encontram suficientemente caracterizados nos presentes autos. O periculum in mora não resta demonstrado de forma convincente, uma vez que as consequências do ato administrativo, embora restritivas, decorrem do regular exercício do poder estatal e podem ser reparadas em caso de eventual procedência da demanda. A concessão de tutela de urgência em desfavor da Administração Pública deve observar critérios rigorosos, evitando-se a precipitação judicial que possa comprometer a continuidade e eficiência dos serviços públicos. A urgência alegada não se sobrepõe à necessidade de preservação da eficácia dos atos administrativos legitimamente praticados, especialmente quando não há prova inequívoca da ilegalidade alegada. O interesse público primário, consubstanciado na preservação da segurança viária e no cumprimento da legislação de trânsito, deve prevalecer sobre eventuais interesses particulares, mormente quando não demonstrada de forma cabal a ilegalidade do ato questionado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. Cabe ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC e o Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a conveniência da conciliação em momento processual mais adequado. Ademais, compelir o autor a comparecer à audiência sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, sem confirmação da citação do réu e contra sua vontade, viola garantias fundamentais da parte. Com relação ao réu EMERSON, proceda-se à Serventia as pesquisas de praxe para localização do endereço. Após, CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, expedindo-se o necessário. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. - ADV: WALTER LUIZ DIAS GOMES (OAB 169758/SP)

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Processo nº 1001799-78.2025.8.26.0586

ID: 293551581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001799-78.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY PATRICIA BUENO

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Processo 1001799-78.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.A.S. - DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de fls. 8, bem como, tendo em vista que a parte requerente está repres… Processo 1001799-78.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.A.S. - DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de fls. 8, bem como, tendo em vista que a parte requerente está representada por advogada indicada pelo convênio firmado entre a Defensoria Pública e OAB/SP (fls. 7), defiro, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita à parte autora, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, resguardado o contraditório. Anote-se. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em, favor da União ou do Estado. § 9° As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração especifica com poderes para negociar e transigir. Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão compreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes dos autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seus advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da ultima sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autoimposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4°, inciso I; III- prevista no art. 231, de acordo com modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1° No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6°, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada de um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2° Quando ocorrer a hipóteses do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Ciência dos autos ao D. MP. Intime-se. - ADV: KELLY PATRICIA BUENO (OAB 347875/SP)

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Processo nº 1001799-82.2025.8.26.0229

ID: 294328045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001799-82.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR

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Processo 1001799-82.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisiel de Souza - Vistos. Gisiel de Souza ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Indenizaçã… Processo 1001799-82.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisiel de Souza - Vistos. Gisiel de Souza ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral em face de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) Sao Paulo, alegando a inexistência de inscrição perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo. Aduz que recebeu um protesto no CNPJ de sua empresa no valor de R$3.160,68 com a identificação do referido conselho. Afirma nunca ter tido ou ter qualquer registro perante o referido órgão, requerendo cancelamentodeprotestoe pedidodedanosmorais. Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (fl. 32). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É o casodejulgamento antecipado do processo, na forma do art. 355, incisos I e II do CPC. Trata-sedeaçãodeinexistênciaderelaçãojurídicacumulada com indenização pordanosmoraisajuizada pela parte autora sob o fundamentodeque a parte ré protestou indevidamente seu nome. Com efeito, diante dos argumentos expostos e por ser extremamente dificultosa a comprovação pela parte autoradeque não realizou o registro junto à ré (provadefatonegativo), caberia à requerida demonstrar a existência e validade da relaçãojurídicaentre as partes. Todavia, ainda que devidamente citada, a parte requerida não contestou a ação no prazo legal, devendo se reconhecer suarevelia, que acarreta a presunçãodeveracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme artigo 344 do CódigodeProcesso Civil. Ainda que arevelianão impeça a análise das provas e do direito pelo julgador, no caso não se vislumbra qualquer razão para desacreditar a narrativa formulada pela parte autora,demodo que deve ser afirmado o direito exigido na inicial. Como a ré manteve-se revel, não trazendo aos autos defesa e qualquer instrumento a demonstrar que a parte autora tenha aceitado contratar o lançamento em questão, ou outros elementos capazesdeinfirmar a tese trazida pela parte requerente, de rigor a declaração de inexistência do débito descrito na inicial. Pleiteia, ainda, o autor indenização pordanosmoraisno valor de R$15.000,00, em decorrência do protesto indevido. Inicialmente convém ressaltar que o protesto é contra a pessoa jurídica. Destaca-se que apessoajurídicapode ser vítima, mas a proteção se dá de sua honra objetiva.Feita essa consideração, fica clara a configuração de dano moral, existindo nos autos elementos a denotar ter sido o bom nome e imagem da autora atingidos diante doprotestorealizado. Os fatos trazidos na petição inicial justificam o pedido de reparação imaterial, narrando situação que ultrapassa o mero dissabor. O dano moral deve ser fixado de acordo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com as características do autor, do ofensor e do dano, a fim de não ensejar o enriquecimento sem causa de um em detrimento de outro. Sendo assim, reputo como suficiente a fixação do pagamento de indenização pordanosmoraisno valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Gisiel de Souza em face de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) Sao Paulo, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade do débito consubstanciado no título protestado (fls. 9/10), no valor total de R$ 3.160,68, e determinar a sustação doprotesto,oficiando-se ao Tabelião deProtestodesta comarca, para as providências cabíveis; e CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pordanosmorais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), a ser acrescido de juros de correção pela tabela do E. TJSP e juros de 1% a.m. a partir da prolação da presente sentença. Pela sucumbência condeno a ré ao pagamento das custas, despesas e honorários, que fixo em 20% do valor atualizado da condenação, na forma do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR (OAB 400546/SP)

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Processo nº 1001799-32.2025.8.26.0666

ID: 306128245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001799-32.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA MILANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001799-32.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Claudia Milani - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) d… Processo 1001799-32.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Claudia Milani - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma ZapSign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). 2. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a", dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Maria Lurdes Da Silva x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 309838117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001799-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LURDES DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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KAIKE THOMAS BARCELOS DOS SANTOS MARTINS

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CLAUDIA GUENKKA DUARTE

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Processo 1001799-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Lurdes da Silva - Anddap Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Dia… Processo 1001799-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Lurdes da Silva - Anddap Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Diante do exposto, confirmando a tutela antecipada concedida às fls. 48/49, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1-DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; 2- CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores descontados indevidamente a título de contribuição em seu benefício previdenciário, na forma dobrada, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP, e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do desembolso (Súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), onde haverá incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso até a data da citação. A partir da citação, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá ser aplicada somente a taxa SELIC 3- CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde a data desta decisão, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, observando-se então o acréscimo de juros de mora desde a data do ato ilícito pelo índice representado pelo resultado da SELIC subtraída do IPCA-E, conforme critério estabelecido pelo Banco Central na Resolução CMN n.º 5.171/24. Tal incidência deverá ocorrer até a data desta sentença. Após isso, em razão do surgimento da correção monetária, deverá incidir somente a SELIC. Diante da sucumbência, a parte requerida arcará com as custas e despesas do processo, e honorários advocatícios em favor da autora, ora arbitrados em 15% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 8º do CPC, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ) até o trânsito em julgado desta sentença. Após, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença, este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC, art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). Por força de decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 59, do DesembargadorALVARO PASSOS, admitido para obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, SUSPENDO o processo. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CLAUDIA GUENKKA DUARTE (OAB 436594/SP), KAIKE THOMAS BARCELOS DOS SANTOS MARTINS (OAB 513914/SP)

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Processo nº 1005363-71.2025.8.26.0099

ID: 323207627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005363-71.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA TOMASOLI

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Processo 1005363-71.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.S. - Trata-se de ação de obrigação de fazer para demolição de construção irregular por MÁRCIO EDUARDO SALGUEIRO… Processo 1005363-71.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.S. - Trata-se de ação de obrigação de fazer para demolição de construção irregular por MÁRCIO EDUARDO SALGUEIRO em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NÁUTICO MORADA DA SERRA pela qual pretende compelir o requerido a realizar a demolição das construções feitas de forma irregular. O requerido é um condomínio residencial náutico situado à beira da represa da cidade, composto por 18 blocos de apartamentos com estrutura padronizada, sendo o requerente proprietário do apartamento 01 do bloco 04 e, portanto, condômino do local. Alega o autor que diversos condôminos vêm realizando alterações substanciais em suas unidades sem a devida autorização, modificando fachadas, concretando áreas originalmente gramadas e invadindo áreas comuns, tudo em desacordo com as normas internas. O requerente afirma não ter sido comunicado sobre tais obras e relata omissão por parte do condomínio quanto à fiscalização e contenção dessas irregularidades. Sentindo-se prejudicado e diante da inércia do condomínio, o requerente juíza a presente ação para buscar a preservação das normas condominiais e da harmonia estrutural e visual do empreendimento. O requerente é proprietário de unidade residencial localizada no Condomínio Residencial Náutico Morada da Serra. Referido condomínio deliberou em assembleia a proibição dos condomínios de realizarem a locação das unidades residenciais para temporada. Com isso, o requerente ingressou com duas ações em face do condomínio: 1) a primeira, em trâmite na 2ª Vara Cível, para reverter a proibição de locação para curta temporada (autos n. 1001799-84/25); 2) a segunda, consistente na presente ação, alegando que o condomínio possui construções irregulares, com alteração de fechada. Nesta toada, formulou pedido para obrigar o requerido a fazer a demolição das construções feitas de forma irregular, bem como a retirar todo e qualquer elemento modificador do aspecto arquitetônico do empreendimento indevidamente inserido, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou em outro valor a ser fixado pelo juízo. Trata-se de pedido indeterminado fora das hipóteses legais, que pretende impor ao condomínio requerido obrigação de fazer, inclusive com incidência de multa, mas sem especificar quais unidades estão com irregularidade na fachada. Por conta disso, foi o requerente instado a emendar a inicial, a fim de indicar os imóveis que mereciam a intervenção do condomínio e a respectiva irregularidade Todavia, o requerente não emendou a petição inicial, alegando que a atribuição de fiscalizar e agir pertence ao síndico, como representante do condomínio. Não se questiona que compete ao síndico, na qualidade de representante legal do condomínio, tomar as providências necessárias para debelar irregularidades construtivas existentes. Ocorre que a alegação do requerente é justamente a existência de omissão e a presente ação - movida após o requerente se sentir prejudicado com a deliberação da assembleia de proibir locação de curta duração visa especificamente compelir o condomínio a cumprir referida obrigação de fazer. Com efeito, se existem irregularidades construtivas que o requerente almeja por providências do condomínio, era não somente possível como essencial descrevê-las individualmente, a fim de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da não participação da parte contrária no feito. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por e-mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: MAGDA TOMASOLI (OAB 172197/SP)

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Processo nº 1001799-62.2023.8.26.0614

ID: 305659154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001799-62.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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Processo 1001799-62.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.20… Processo 1001799-62.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)

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Processo nº 1001799-41.2025.8.26.0372

ID: 309705704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001799-41.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

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Processo 1001799-41.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extr… Processo 1001799-41.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extrajudicial de fls. 17/76 (CPC, art. 784, inc. X). 2. CITE[/M]-SE O[A][S] EXECUTADO[A][S] PARA PAGAR a dívida devidamente atualizada e acrescidas de juros de mora, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso a[s] executado[a][s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[A][s] executado[a][s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao[à][s] executado[a][s] requerer[em] seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] advertido[a][s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O[a][s] exequente[s], por sua vez, deverá[ão] ter ciência de que, não localizados o[a][s] executado[a][s], deverá[ão], na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] intimado[a][s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. 4. Não encontrado[a][s] o[s] executado[a][s], havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário[a][s] da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, , salvo se tiver sido deferida justiça gratuita, providencie a secretaria a inclusão do nome do[a][s] executado[a][s] em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. 8. Esta decisão vale como ofício, podendo ser encaminhada pelo Autor, ao Credor Fiduciário, para conhecimento da ação de execução. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

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M. E. L. x M. R. P.

ID: 324187114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001799-59.2017.8.26.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. E. L.

Polo Passivo:

M. R. P.

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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CASSIANO JOSE TOSETO FRANCA

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Processo 1001799-59.2017.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - M.E. - M.R.P. - Vistos. Fls. 500/511: Trata-se de requerimento formulado pela exequente, objetivando … Processo 1001799-59.2017.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - M.E. - M.R.P. - Vistos. Fls. 500/511: Trata-se de requerimento formulado pela exequente, objetivando a satisfação da obrigação através da penhora de percentual do benefício previdenciário percebido pela executada. Dada a excepcionalidade e subsidiariedade da medida, determinou-se que a z. Serventia certificasse, de forma pormenorizada, todos os bloqueios até então empreendidos. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.874.222-DF) admite a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial (art. 833, IV, CPC/2015), desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Trata-se de providência que deve ser tomada de forma excepcional, apenas quando inexistirem, na análise do caso concreto, outros meios executórios capazes de garantir a efetividade da execução. Consoante certificação detalhada (fls. 510/511), observa-se a subsidiariedade da medida ora pleiteada, considerando que foram realizadas tentativas através de diferentes sistemas para se alcançar a satisfação do débito, contudo, sem êxito. No caso sob judice, constata-se que os valores recebidos pela executada são de pequena monta - R$ 3.012,73 (fls. 491) - quantia levemente inferior a duas vezes o valor do salário mínimo vigente (R$ 1.518,00). Desta feita, não vislumbro percentual que possa ser penhorado de forma a satisfazer o débito em tempo razoável, sem comprometer a subsistência da executada e de sua família. Neste diapasão, destaco os seguintes julgados do E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a penhora mensal de 20% dos rendimentos do devedor até que a dívida seja quitada. Inconformismo do devedor. Pretensão de reforma. Com razão. Impenhorabilidade do salário de acordo com o inciso IV do art. 833 do CPC. Natureza alimentar desta verba. Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do inciso IV do art. 833 do CPC, desde que demonstrado que o percentual de desconto pretendido sobre os vencimentos não compromete a subsistência de sua família. Hipótese que aqui não se verificou, considerando que os vencimentos do executado são de pequena monta. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2032933-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021) [grifei]. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE A MEDIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora de 5% dos proventos salariais líquidos do executado Geraldo Pinheiro Barboza. O agravante sustenta a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, solicitando a penhora de percentual de até 30% dos rendimentos do agravado, ao argumento de inexistência de outros meios satisfativos e em atenção ao melhor interesse do credor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais do executado, nos termos do art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, considerando os valores percebidos e a subsistência do devedor. III. Razões de Decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. A penhora de verbas salariais configura medida excepcional, aplicável apenas quando inexistirem outros meios executórios capazes de garantir a efetividade da execução, e mediante análise concreta do impacto da constrição sobre o sustento do devedor. No caso, o executado aufere remuneração mensal de R$ 2.092,62, valor inferior a dois salários-mínimos, havendo presunção de que a penhora, ainda que parcial, comprometeria a subsistência do devedor. Precedentes desta Corte e do STJ confirmam a impossibilidade de penhora quando os rendimentos percebidos são módicos e essenciais ao sustento do executado e de sua família. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora de verbas salariais é medida excepcional e somente é possível quando demonstrado que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. Quando os rendimentos do devedor são inferiores a dois salários-mínimos, presume-se que são destinados à sua subsistência, sendo indevida a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Dispositivos citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 24/05/2023. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2308275-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2232112-67.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198660-66.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2024; Data de Registro: 20/12/2024) [grifei]. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual dos valores percebidos pela executada. Outrossim, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis e tendo em vista também que os autos ainda não foram encaminhados ao arquivo, DETERMINO, com fundamento no artigo 921, inciso III c/c §2º, ambos do Código de Processo Civil, a remessa destes autos ao arquivo provisório, atentando-se ao prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CASSIANO JOSE TOSETO FRANCA (OAB 149298/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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