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Joaquim Jesus Gomes &Cia Ltda-Me x Alves E Lima Olaria Ltda e outros

ID: 320660722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001816-73.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JESUS GOMES &CIA LTDA-ME

Polo Passivo:

ALVES E LIMA OLARIA LTDA NAYARA ESTELA DIAS DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS

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GIOVANI DA SILVA CRUZ

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GABRIELA MARQUES CHINELLATO

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Processo 1001816-73.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Joaquim Jesus Gomes &cia Ltda-me - Alves e Lima Olaria Ltda - - Nayara Estela Dias de Lima - Dian… Processo 1001816-73.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Joaquim Jesus Gomes &cia Ltda-me - Alves e Lima Olaria Ltda - - Nayara Estela Dias de Lima - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, decido: a) Declarar prescritas as pretensões de cobrança relativas às compras de 18 de fevereiro de 2019 (R$ 13.767,00) e 28 de setembro de 2019 (R$ 213,60), julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação a esses débitos; b) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.140,96 (mil, cento e quarenta reais e noventa e seis centavos), referente à compra de 06 de junho de 2021. Este valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da compra (06/06/2021) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos réus. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017.Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Penápolis, 07 de julho de 2025. - ADV: GIOVANI DA SILVA CRUZ (OAB 396722/SP), GIOVANI DA SILVA CRUZ (OAB 396722/SP), GABRIELA MARQUES CHINELLATO (OAB 361021/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP)

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Ernandes De Sousa Fernandes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 306535026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001816-91.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDES DE SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001816-91.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ernandes de Sousa Fernandes - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓ… Processo 1001816-91.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ernandes de Sousa Fernandes - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 497130/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1001816-15.2025.8.26.0619

ID: 307723405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001816-15.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOUZADA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CAROLINA GALVÃO

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Processo 1001816-15.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Ana Paula Louzada Francisco - Vistos. 1. Fls. 74/94: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro os ben… Processo 1001816-15.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Ana Paula Louzada Francisco - Vistos. 1. Fls. 74/94: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 3. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a quantidade de acordos realizados em ações cujo pedido tem natureza patrimonial ou civil tem se mostrado ínfima, o que torna mais moroso o processo, ferindo o princípio de sua razoável duração (art. 4º), obtemperando que a autocomposição pode ser alcançada a qualquer tempo, não havendo prejuízos para as partes e seus interesses. 4. CITE(M)-SE o(as) requerido(as), na pessoa de seu representante judicial, através do portal eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 6. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em razão da pandemia, assim como a restrição de acesso ao fórum mesmo após o retorno das atividades presenciais, estipulando o Provimento CSM 2564/2020 do TJSP que a audiência na forma presencial será excepcional, sendo necessária audiência,as partesdeverão informar se possuem objeção à realização do ato pelo sistema virtual, fundamentando concretamente a recusa e impossibilidade. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 7. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se e intime-se. - ADV: KELLY CAROLINA GALVÃO (OAB 423561/SP)

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Processo nº 1001816-21.2025.8.26.0132

ID: 315011529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001816-21.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDMILSON GRACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GIGLIO

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Processo 1001816-21.2025.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Edmilson Graciano - Posto isso, DEFIRO o pedido para que seja levantado pelo requerente SÉRGIO CAR… Processo 1001816-21.2025.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Edmilson Graciano - Posto isso, DEFIRO o pedido para que seja levantado pelo requerente SÉRGIO CARLOS GRACIANO, incapaz representado por seu curador Sr. ANTONIO EDMILSON GRACIANO, o importe de R$ 10.626,00 (sendo R$ 9.111,00 para aquisição dos bens mencionados à fl. 02, último parágrafo e R$ 1.518,00 a título de honorários advocatícios contratuais) do saldo depositado em conta judicial em nome do interdito. Considerando que os valores se encontram depositado em processo físico, por economia processual e prezando pela desburocratização em futuros levantamentos, providencie a serventia a transferência para estes autos, do saldo TOTAL depositado no processo 00025760-72.2013.8.26.0132 (conta judicial 3400107331385), certificando-se nos autos. Com a transferência, expeçam-se mandados de levantamento eletrônico de forma individualizada, ou seja, em favor do interdito no importe de R$ 9.111,00 (nove mil cento e onze reais) e em favor da patrona, no importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito). Nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, quedisciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE,aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providenciem os requerentes ajuntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez)dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 DJE em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência EletrônicaDisponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Providencie a parte autora a juntada dos respectivos formulários. Com a juntada providencie a serventia a conferencia a imediata expedição. Deverá a parte autora prestar contas dos valores levantados comprovando-se terem sido revertidos em favor do incapaz nos moldes como pleiteado à fl. 02, último parágrafo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do levantamento, sob pena de responsabilização civil e criminal. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverão ser impressos pelo interessado através do sistema informatizado, o alvará a ser expedido, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Isento de custas ante a gratuidade concedida. Oportunamente, arquivem-se observadas as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PATRICIA GIGLIO (OAB 172948/SP)

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Divino Martins Do Prado x Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 327229361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001816-21.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARTINS DO PRADO

Polo Passivo:

ASPECIR - SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001816-21.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divino Martins do Prado - Aspecir - Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda -… Processo 1001816-21.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divino Martins do Prado - Aspecir - Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Requerente alegando, em suma, existência de contradição na decisão de fl. 302 quanto à afetação da presente demanda em razão do julgamento do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, uma vez que não tendo a instituição Requerida natureza jurídica de Associação, a controvérsia destes autos seria distinta do objeto daquele incidente. Assim, requereu o acolhimento dos embargos com fins de revogação da ordem de suspensão do feito e reconhecimento da inaplicabilidade do IRDR nº 59. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC, verificando-se a contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Mediante análise da r. decisão impugnada e as informações dos autos, observa-se que de fato há contradição a ser sanada. Há que se fazer a devida distinção entre a presente lide e o objeto do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, de forma a reconhecer a não afetação de demandas envolvendo instituições com natureza jurídica diferente de Associação, como no caso em tela. A ementa que resume a questão submetida a julgamento expressamente menciona: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (G.N.). Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela parte Requerente, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a decisão de fl. 302, reconhecendo a não aplicabilidade a esta demanda do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, Processo Paradigma: IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Passos e sua determinação de suspensão de tramitação processual. Em termos de prosseguimento do feito e em observância aos enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, bem como do teor dos Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, constatada a existência de demandas repetitivas, intime-se pessoalmente a parte requerente a comparecer pessoalmente ao Fórum de Cajuru/SP das 13h às 17h (localizado à Rua José Bonifácio, nº 817, Cajuru/SP), para fins de confirmar a procuração outorgada ao advogado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. No aguardo do decurso do prazo acima concedido, suspenda-se a tramitação processual. Em caso de não comparecimento, a petição inicial será indeferida e feito será extinto sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como CARTA. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1001816-05.2025.8.26.0590

ID: 313102022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001816-05.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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Processo 1001816-05.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.D.R. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). GUILHERME DA COSTA MANSO VASCONCELLOS Vistos. LUAN D R moveu… Processo 1001816-05.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.D.R. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). GUILHERME DA COSTA MANSO VASCONCELLOS Vistos. LUAN D R moveu ação revisional de alimentos contra sua filha JADE Y S S, de 4 anos de idade. Ele foi REVEL em ação de alimentos ajuizada pela filha em 2022 e condenado a lhe pagar 33% de seu salário ou MEIO salário mínimo caso desempregado. Entretanto ele possui QUATRO OUTROS FILHOS (!!!!!), de 5, 4 e 3 anos de idade, com obrigação alimentar para com todos. Sendo assim pede a redução da pensão da ré para 15% de seu salário ou 20% do salário mínimo em caso de desemprego. Pessoalmente citada na pessoa da genitora, a ré se quedou silente, inerte e revel (fls. 63), pedindo o autor a procedência da ação. Opinou o Ministério Público pela procedência da ação. É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento no estado da lide, tratando-se de prova documental e não tendo sido requerida prova oral em audiência, além da revelia da ré, presumindo-se verdadeiro o relato da inicial. No mérito, a ação é procedente. É sempre a mesma estória. Os devedores de alimentos se quedam totalmente inertes e revéis nas ações de alimentos, ignorando por completo a citação judicial achando que "não vai dar em nada". Depois de ajuizado o cumprimento de sentença com ameaça de prisão pelo inadimplemento, ou assim que cai o primeiro desconto na folha de pagamento do alimentante, quando empregado, correm ao Judiciário desesperados pedindo liminares dizendo-se "injustiçados", ajuizando revisionais demonstrando possuírem outras obrigações para com outros filhos, ou que o valor é incompatível com a renda, etc. Lamentável o pouco caso que fazem da seriedade do Judiciário. E "fica o dito pelo não dito", como sempre, a contar pelo teor da petição inicial. No caso concreto o autor comprovou possuir outros quatro filhos, todos menores, o que não tinha sido mencionado pela ré quando ajuizou a ação de alimentos, o que seria de rigor. De qualquer forma, não somente pela revelia, mas pelo mérito, o pedido procede aqui. Sendo assim, enquanto estiver empregado com registro em carteira pagará à filha JADE o percentual dse 15% de seu salário líquido (mantida a mesma base de cálculo e de incidência anteriormente fixadas. Já na hipótese de desemprego pagará 20% do salário mínimo conforme pedido inicial. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para fixar os alimentos a serem pelo autor vertidos à filha ré no percentual de 15% de seu salário, mantida a mesma base de cálculo anterior. Julgo extinto o processo pelo artigo 487, I do CPC. OFICIE-SE ao empregador determinando a implantação dos descontos no novo percentual. No caso de ausência de contrato de trabalho fixo os alimentos da ré em 20% do salário mínimo mensal. Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico da causa (diferença dos valores anteriores e atuais multiplicada por 12 meses), observado o limite de isenção. P. R. I. C. São Vicente, 30 de junho de 2025. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP)

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Processo nº 1001816-89.2025.8.26.0659

ID: 328202792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001816-89.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PEREIRA DE ASSIS

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Processo 1001816-89.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - I.A.D. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Trata-se de ação de com … Processo 1001816-89.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - I.A.D. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Trata-se de ação de com pedido de oferta de alimentos movida pelo pai em benefício da filha menor (fls. 10) que, segundo a petição inicial, está sob a guarda da avó materna. A pensão alimentícia, para o caso de trabalho com registro em carteira, deve ser fixada em fração sobre os salários recebidos, porque os alimentos neste caso são proporcionais aos rendimentos (art. 1694, §1º, do CC). Deste modo, fixo os alimentos provisórios, devidos pelo réu ao filho menor em 25% dos vencimentos líquidos do requerido, e que deverão ser descontados mensalmente pela empregadora do alimentante (fls. 04), a partir do recebimento da ordem judicial e por ocasião de cada pagamento feito a ele. Os alimentos deverão ser disponibilizados à representante legal da requerida mediante recibo, facultando-se a esta a indicação de conta bancária para depósito da pensão. Os descontos de alimentos devem recair sobre os rendimentos líquidos (remuneração menos descontos obrigatórios) efetivamente percebidos pelo alimentante e não sobre os rendimentos brutos que ele não recebe considerando que os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social, por exemplo) não são pagos ao alimentante, mas deduzidos de sua remuneração. A obrigação alimentar deve incidir todas as verbas de natureza remuneratória. Nesse sentido já decidiu o STJ sobre a necessidade da incidência dos alimentos sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias (Resp 1.106.654/RJ, rel. Min. Paulo Furtado, 2ª Sessão, j. 25/11/2009, DJE 16/12/2009); sobre horas extras (Resp 1.098.585/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJE 29/08/2013); e sobre a participação nos lucros (decisão monocrática no Resp 1.153.584, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 30/09/2013, DJE 03/10/2013). A obrigação alimentar, salvo previsão expressa das partes, não incide sobre o FGTS e respectiva multa de 40%. E assim ocorre porque o FGTS é verba de natureza indenizatória do trabalhador, sem natureza salarial pelo que não deve servir de base de incidência da pensão. O valor fixado no valor acima a título de alimentos servirá para o atendimento de todas as necessidades da filha sem a fixação de prestações adicionais, considerando a ampla finalidade da prestação alimentícia destinada não só ao sustento, cabendo à guardiã conferir à prestação em dinheiro devida pelo pai à filha a melhor destinação em benefício da menor. Oficie-se com urgência à empregadora do alimentante para os descontos e disponibilização dos descontos em favor da guardiã da requerida. Cite-se a ré por meio de oficial de justiça, na pessoa de sua representante legal, para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ela não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se o necessário. Ciência ao MP. Int. - ADV: FELIPE PEREIRA DE ASSIS (OAB 484235/SP)

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Cláudio Alexandre Mayese Pivesso e outros x Hr Associação De Proteção Veicular

ID: 303697650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001816-05.2023.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO ALEXANDRE MAYESE PIVESSO CLáUDIO DONIZETI FERRAZ DE SOUZA JONATAS DE LIMA FERRAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

HR ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA

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CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 1001816-05.2023.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cláudio Donizeti Ferraz de Souza - - Jonatas de Lima Ferraz de Souza - - Cláudio Alexandre Mayese Pivess… Processo 1001816-05.2023.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cláudio Donizeti Ferraz de Souza - - Jonatas de Lima Ferraz de Souza - - Cláudio Alexandre Mayese Pivesso - HR Associação de Proteção Veicular - Vistos. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. No caso vertente, assiste razão aos embargantes. A sentença extinguiu o feito ao fundamento de que a relação contratual dos autores teria sido firmada com a pessoa jurídica "Prot Cargas Associação dos Transportadores de Cargas", e não com a ré "HR Associação de Proteção Veicular", tratando-se de pessoas jurídicas diversas. Contudo, uma análise detida dos documentos acostados aos autos revela a existência de erro material no julgado, decorrente de uma premissa fática equivocada. A petição inicial foi corretamente ajuizada em desfavor de HR Associação de Proteção Veicular, com indicação do CNPJ nº 45.520.407/0001-88. Os comprovantes de pagamento das mensalidades, juntados pelos próprios autores, demonstram que os pagamentos eram destinados, via PIX, à pessoa jurídica HR ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR, titular do exato CNPJ mencionado na inicial. Ademais, a própria ré, em sua contestação (fls. 234/253), admite textualmente à fl. 235 que, embora o contrato tenha sido firmado com a "Prot Cargas", esta "divide sua administração com a ré Hr". Tal afirmação, aliada aos comprovantes de pagamento e a diversos documentos que ostentam a marca "PROTHR CARGAS", evidencia a existência de um mesmo grupo econômico ou, ao menos, a aplicação da Teoria da Aparência, que visa proteger a boa-fé do contratante que, diante das circunstâncias, tinha a legítima crença de estar se relacionando com ambas as entidades ou com um conglomerado. Dessa forma, a ré HR Associação de Proteção Veicular, ao se beneficiar economicamente da relação jurídica - recebendo os pagamentos - e ao se apresentar ao mercado de forma conjunta com a "Prot Cargas", possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, respondendo solidariamente por eventuais obrigações. Assim, constatado o erro material, passível de correção via embargos de declaração, necessária a atribuição de efeitos infringentes. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos autores, com efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a r. sentença de fls. 401/403, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Superada a questão da legitimidade passiva e sanado o erro material, o feito deve retomar seu curso regular. Considerando o pedido de denunciação à lide formulado pela ré em sua contestação , bem como a ausência de impugnação específica pelos autores em réplica, defiro a denunciação à lide do SÍTIO NOSSA SENHORA DE LOURDES, qualificado à fl. 326. Providencie a serventia a citação do denunciado, nos termos do artigo 126 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após a citação e eventual resposta do denunciado, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 218219/SP), CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 218219/SP), CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 218219/SP), JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 188531/MG)

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Processo nº 1001816-19.2024.8.26.0435

ID: 303424222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001816-19.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INALDO LUCENA DE BARROS IVALTER LUCENA DE BARROS IVANETE LUCENA DE BARROS SOUSA IVANI LUCENA DE BARROS GODEGUEZ IVONALTO LUCENA DE BARROS IVONE LUCENA DE BARROS GIROLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE GODEGUEZ MORAES

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Processo 1001816-19.2024.8.26.0435 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Inaldo Lucena de Barros - Ivanete Lucena de Barros Sousa - - Ivani Lucena de Barros Godeguez - - Ivone Lucena de Ba… Processo 1001816-19.2024.8.26.0435 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Inaldo Lucena de Barros - Ivanete Lucena de Barros Sousa - - Ivani Lucena de Barros Godeguez - - Ivone Lucena de Barros Girola - - Ivalter Lucena de Barros - - Ivonalto Lucena de Barros - Vistos. 1) O recolhimento das custas é ato incompatível com o requerimento da justiça gratuita e configura preclusão lógica da questão. Diante do recolhimento das custas, sem qualquer ressalva ou condição, verifica-se a capacidade contributiva, razão pela qual indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, por afastada a presunção de miserabilidade econômica exigida para a concessão. 2) Fls. 158 - Com razão a peticionante, a parte final da decisão de fls.110 foi proferida em erro, devendo ser desconsiderada. 3) Nomeio inventariante INALDO LUCENA DE BARROS, independente de prestar compromisso, nos termos do art. 660 do CPC. 4) A petição de arrolamento deverá, nos termos do art. 660 do CPC, indicar o inventariante, apresentar a declaração os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630, e atribuir valor aos bens do espólio, para fins de partilha. 4. Consta dos autos: Certidão de óbito do de cujus (fls. 13); Certidão de casamento do de cujus (fls. *); Certidão de (in)existência de testamento (fls. *); Certidão de (in)existência de dependentes do INSS (fls. *); Certidão negativa federal do "de cujus" (fls. 23); Certidão negativa estadual do "de cujus" (fls.22); Certidão negativa municipal do "de cujus" (fls. 21); Procuração(ões) do(a)(s) herdeiro(a)(s) (fls. 11,58, 68, 80, 90 e 100); Certidão(ões) de nascimento/casamento de todos(as) os(as) herdeiros(as) não atualizadas (fls. 29, 62,73, 84, 94/95, 104); Documento(s) de propriedade do(s) veículo(s) (fls.19); Tabela FIPE do(s) veículo(s) (fls. 26); Matrícula do imóvel não atualizada (fls. 14/18); Certidão(ões) de valor venal do(s) imóvel(is) (fls. 20); Certidão negativa fiscal do imóvel (fls. 21) Plano de partilha (fls.05/09) Atribuir o valor à causa, que deverá corresponder ao valor do monte mor - R$ 148.305,86 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e cinco reais e oitenta e seis centavos). 5) Assim deverá o inventariante, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial ob pena de indeferimento da inicial (art. 319, 320, 321 e 485, inciso I do CPC), juntar aos autos as certidões de casamento/nascimento atualizadas dos herdeiros e a matrícula atualizada do imóvel; 6) Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 148.305,86 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e cinco reais e oitenta e seis centavos). , correspondente ao valor do monte mor. Omonte-moré composto pelos direitos, obrigações e bens deixados pelo de cujus, e pelos bens alheios (de outras pessoas) que nesse acervo se encontrem, de forma que a meação faz parte dele. Assim, deverá ser apresentada a totalidade dos bens, sem a exclusão da meação. Assim, no mesmo prazo de 15 dias, emende a parte requerente a inicial, recolhendo a diferença das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Certificada a regularidade de todos os itens, se o caso, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: DAIANE GODEGUEZ MORAES (OAB 454896/SP), DAIANE GODEGUEZ MORAES (OAB 454896/SP), DAIANE GODEGUEZ MORAES (OAB 454896/SP), DAIANE GODEGUEZ MORAES (OAB 454896/SP), DAIANE GODEGUEZ MORAES (OAB 454896/SP), DAIANE GODEGUEZ MORAES (OAB 454896/SP)

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Laryssa Araújo Da Silva x Companhia De Gás De São Paulo Comgás

ID: 277260674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001816-05.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARYSSA ARAúJO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS

Intimação

Advogados:

RAYANE CRISTINA DINIZ LOBO

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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ADV: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB 63513/MG), Rayane Cristina Diniz Lobo (OAB 479474/SP) Processo 1001816-05.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laryssa Araújo da S… ADV: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB 63513/MG), Rayane Cristina Diniz Lobo (OAB 479474/SP) Processo 1001816-05.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laryssa Araújo da Silva - Reqda: Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Laryssa Araújo da Silva, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS a pagar à parte autora os montantes de R$ 56,37 (desembolso março 2024) e R$ 71,43 (desembolso maio 2024), atualizado pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Ademais, declaro inexigíveis os valores R$ 357,01 e R$ 353,51, confirmando a tutela de urgência deferida.E, por fim, determino que seja retificado o cadastro da autora, mantendo ativo apenas o endereço Rua Pedro Bellegarde, nº 208, apto. 92, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03317-080. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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