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Processo nº 1001869-67.2025.8.26.0272

ID: 293534675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-67.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DO RECANTO UNIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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Processo 1001869-67.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Amigos do Recanto União - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às … Processo 1001869-67.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Amigos do Recanto União - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestarem. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

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Processo nº 1001869-95.2025.8.26.0101

ID: 278695532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001869-95.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1001869-95.2025.8.26.0101 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do… ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1001869-95.2025.8.26.0101 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Cuida-se de Ação Monitória, interposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA em face de Leonardo Daniel Mendes Monteiro, visando o recebimento da quantia no valor de R$ 23.793,88, oriunda de empréstimo bancário. Pois bem. A ação monitória permite ao credor, munido de prova escrita não dotada de força executiva, exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, o exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se, APÓS O RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS.

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Caio Tácito Griecco De Andrade Siqueira x Banco Bradesco S.A.

ID: 276920712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001869-27.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIO TáCITO GRIECCO DE ANDRADE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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BRUNO MENDES DE MATOS

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Bruno Mendes de Matos (OAB 510431/SP) Processo 1001869-27.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caio Tácito Griecco de Andrade Si… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Bruno Mendes de Matos (OAB 510431/SP) Processo 1001869-27.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caio Tácito Griecco de Andrade Siqueira - Reqda: BANCO BRADESCO S.A. - Fica(m) o(a)(s) procurador(a)(es) do(a)(s) recorrente(s) intimado(a)(s), para no prazo de 48 horas, apresentar(em), sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso a tenha e b) cópia do comprovante de renda mensal, ou, em caso de desemprego, cópia da carteira de trabalho. (ENUNCIADO 115 do FONAJE), ou, no mesmo prazo de 48 horas, deverá(ão) providenciar o recolhimento do respectivo preparo e das custas processuais, nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",sob pena de deserção, independentemente de nova intimação.

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Processo nº 1001869-36.2025.8.26.0347

ID: 295208079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001869-36.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA

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Processo 1001869-36.2025.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.S.M. - Visando a rápida solução do litígio, por meio de composição, designo audiência de conciliação para o dia 30 de julho … Processo 1001869-36.2025.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.S.M. - Visando a rápida solução do litígio, por meio de composição, designo audiência de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas. Fica consignado, todavia, que, caso o requerido não seja contemplado com o benefício da justiça gratuita, eventual remuneração do conciliador/mediador será decidida ao final, conforme o resultado do processo, com o recolhimento de acordo com a sucumbência. Caso haja transação no CEJUSC, preferencialmente deverá versar sobre tal remuneração, conforme portaria do respectivo juízo. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências de praxe, para comparecer ao Setor de Conciliação - CEJUSC, situado no prédio do Fórum (Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo Matão/SP). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA (OAB 317223/SP)

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Processo nº 0000567-33.2025.8.26.0106

ID: 291276033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-33.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIGNARDI INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPEIS E ART LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SALVADOR ÁVILA

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Processo 0000567-33.2025.8.26.0106 (processo principal 1001869-61.2017.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Suc… Processo 0000567-33.2025.8.26.0106 (processo principal 1001869-61.2017.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bignardi Indústria e Comércio de Papeis e Art Ltda - Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Além disso, não havendo interesse recursal, declaro desde já preclusa a presente decisão. A parte credora poderá requisitar o crédito observando o seguinte: 1. Nos termos do comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre /Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3. As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 4. Assim, deverá a parte credora efetuar o peticionamento eletrônico instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado e a homologação dos cálculos; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5. Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Intime-se - ADV: ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP)

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N. M. B. A. x F. C. S.

ID: 314559409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001869-22.2020.8.26.0279

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. M. B. A.

Polo Passivo:

F. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILMARA DE LIMA

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JOSÉ REINALDO SILVA

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LUANA MARIA RODRIGUES

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EMANUEL BARBOSA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-22.2020.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-22.2020.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apte/Apdo: N. M. B. A. (Representando Menor(es)) e outro - Apdo/Apte: F. C. S. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o dr. José Reinaldo da Silva. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. AÇÃO MOVIDA PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 2.- AUTORA RECORRE OBJETIVANDO ALTERAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS EXCLUÍDA PELA R. SENTENÇA. RÉU QUE IMPUGNA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXTENSÃO DO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL E A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS FORA DOS PERÍODOS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA. 4.- NÃO RESTOU CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL FORA DOS PERÍODOS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CONSISTENTES. 5.- OS BENS E QUOTAS SOCIAIS PRETENDIDOS PELA AUTORA FORAM ADQUIRIDOS FORA DOS PERÍODOS DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDOS, NÃO SENDO PASSÍVEIS DE PARTILHA. 6.- INSURGÊNCIA PRECLUSA ACERCA DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA, NÃO TENDO SIDO A MATÉRIA APRECIADA NA R. SENTENÇA, MAS POR DECISÃO ANTERIOR. 7.- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA POR NENHUMA DAS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emanuel Barbosa de Lima (OAB: 317803/SP) - Luana Maria Rodrigues (OAB: 344682/SP) - José Reinaldo Silva (OAB: 277245/SP) - Silmara de Lima (OAB: 277356/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Chiaratti x Lara Malva Chiaratti e outros

ID: 323619057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001869-70.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CHIARATTI

Polo Passivo:

LARA MALVA CHIARATTI TELMA MALVA CHIARATTI

Intimação

Advogados:

PAULA FERRARI MICALI

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MARCELO STEIN RODRIGUES

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LETICIA FERNANDES COSTA STEIN

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JOSE EDUARDO RAMOS BERNARDES DA SILVA

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Processo 1001869-70.2024.8.26.0153 (apensado ao processo 1000258-53.2022.8.26.0153) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Sucessões - Maria de Lourdes Chiaratti - Lara Malva Chiaratti - - … Processo 1001869-70.2024.8.26.0153 (apensado ao processo 1000258-53.2022.8.26.0153) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Sucessões - Maria de Lourdes Chiaratti - Lara Malva Chiaratti - - Telma Malva Chiaratti - A fim de analisar o requerimento de gratuidade processual, providenciem os réus a juntada de: (i) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos 2 anos (física e jurídica); (ii) comprovante de renda dos últimos 6 meses, (iii) extratos bancários e faturas dos cartões de crédito dos últimos 12 meses; (iv) declaração de bens que pertencem ao seu patrimônio, como por exemplo, automóveis e imóveis que estão em seu nome, ainda que não constem em suas declarações de imposto de renda; (v) cópia dos balancetes dos últimos 2 anos; (vi) outros documentos contábeis capazes de comprovar a necessidade da parte. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Em relação à prova oral pretendida, é certo que as rés controvertem o direito autoral, mas de forma genérica, sem impugnar especificamente a prova documental produzida, que, desse modo, se mostra incontroversa. Os referidos documentos permitem verificar que a autora manteve união estável com o falecido WILFREDO antes do casamento formal celebrado em 23/01/2009. Porém, eles permitem o conhecimento do pedido com efeitos apenas a partir de 16/04/2001, data em que celebrada a escritura pública de fls. 12/15, através da qual a autora e o falecido adquiriram, em conjunto, um imóvel e declararam residir ambos no mesmo endereço. Considerando que o pedido pretende a declaração da existência de união estável a partir de meados de 2020 e, o interesse de agir se consubstancia em ver reconhecido direito à meação dos bens que integram o acervo hereditário do ESPÓLIO DE WILFREDO, adquirido no referido período, esclareça a parte autora, especificamente se há interesse jurídico no reconhecimento da união estável desde meados de 2020, demonstrando-o, e se a prova oral pretendida visa a prova da existência da união estável pelo período controvertido (meados de 2020 a 15/04/2001). Prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCELO STEIN RODRIGUES (OAB 376161/SP), LETICIA FERNANDES COSTA STEIN (OAB 390659/SP), PAULA FERRARI MICALI (OAB 189320/SP), JOSE EDUARDO RAMOS BERNARDES DA SILVA (OAB 289780/SP)

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Processo nº 1001869-15.2024.8.26.0236

ID: 302679516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001869-15.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SILVA BACARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER

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Processo 1001869-15.2024.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Henrique Silva Bacaro - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na decisão de pági… Processo 1001869-15.2024.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Henrique Silva Bacaro - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na decisão de página 67. Apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Na situação fática, não se evidencia verdadeira omissão, contradição ou obscuridade, mas infringência que alude à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção. Ainda que se examinem tais razões à luz do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se vislumbra maior sorte. Isso porque o argumento trazido não é capaz de infirmar a fundamentação jurídica. Vale dizer: para fins de fundamentação, o argumento que deve ser analisado é apenas aquele capaz de infirmar a tese adotada no decidido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ. EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9). E mesmo que o mérito do recurso seja examinado, a decisão foi clara ao expor que "O AR voltou com a informação "não procurado" (fls. 50). Essa informação, segundo consta no site dos Correios, significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas, de modo que não se pode presumir a alteração de endereço do executado, mas tão somente que ele não retirou a correspondência". Logo, inviável a aplicação do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, o qual pressupõe modificação temporária ou definitiva de endereço não comunicada ao juízo, o que, por ora, não se vislumbra. Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER (OAB 499485/SP)

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Plinio Edgar Borba De Castro Melo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 308153967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-45.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PLINIO EDGAR BORBA DE CASTRO MELO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA

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Processo 1001869-45.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plinio Edgar Borba de Castro Melo - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Inicialmente, passa-se à análise das prelimi… Processo 1001869-45.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plinio Edgar Borba de Castro Melo - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Inicialmente, passa-se à análise das preliminares ventiladas. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, não deve ser acolhida. Além da indicação de todos os elementos essenciais constantes do art. 319 do CPC e da juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (CPC, art. 320), a admissibilidade da petição inicial depende (1) da indicação do pedido e da causa de pedir, (2) da formulação de pedido determinado (ou genérico, nas hipóteses legais de sua admissão), (3) do nexo lógico entre a conclusão e a narrativa fática e, por fim, (4) da compatibilidade dos pedidos entre si, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. Tais requisitos são indispensáveis para a plena identificação dos elementos da demanda, o que é indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa, para a delimitação do objeto da atividade probatória e cognitiva e, por fim, para a própria resolução do mérito à luz do princípio da congruência (CPC, arts. 492 e 493). No caso ora em apreço, verifica-se que a petição inicial indica tanto o pedido quanto a causa de pedir, sumarizados no relatório supra. Há correlação lógica, em tese, entre a postulação e a fundamentação apresentada. A verificação quanto à efetiva comprovação dos fundamentos fáticos e quanto ao amparo do ordenamento jurídico aos pedidos formulados é matéria de mérito, que não influi na admissibilidade da petição inicial. Por tais razões, rejeita-se a preliminar. Rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita.O benefício foi concedido à parte autora, uma vez que demonstrou sua hipossuficiência econômica nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88.Com efeito, o ônus da prova para afastar a presunção de hipossuficiência caberia à parte contrária, devendo a parte requerida provar a existência de modificação das condições da parte autora, o que, à evidência, não ocorreu no caso em tela.Assim, os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser mantidos. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, acerca do documento de fl. 28, que indica a atividade da linha telefônica, bem como aos extratos de fls. 28/29 que indicam uso recente, ainda neste ano, considerando-se que o único pedido formulado na exordial se refere à ativação da linha na modalidade pré-paga. Intime-se. - ADV: ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 363381/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1001869-31.2025.8.26.0381

ID: 296229864

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-31.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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Processo 1001869-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valter da Silva Vieira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1001869-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valter da Silva Vieira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

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