Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002000-28.2022.8.26.0634" – Página 43 de 44

Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Francisco Nelio Teixeira De Oliveira

ID: 308895369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002000-56.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

FRANCISCO NELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON LOURENÇO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-56.2024.8.26.0020 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Francisco Nelio Teixeira de Oliveira - Vistos. 1. Para apreciação do… Processo 1002000-56.2024.8.26.0020 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Francisco Nelio Teixeira de Oliveira - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte embargante deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DENILSON LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 338593/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002000-70.2025.8.26.0586

ID: 308983759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002000-70.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REFERENCE CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-70.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Reference Contabilidade Ltda - DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM CARTÓRIO Nos termos do parágrafo … Processo 1002000-70.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Reference Contabilidade Ltda - DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM CARTÓRIO Nos termos do parágrafo único, do artigo 1.260 das Normas de Serviço, determino à parte autora a exibição em cartório do título original para nele sejam lançadas as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo em seguida ao apresentante e certificando-se nos autos digitais. Atente, ainda, a parte exequente, que deverá guardar o título sob sua responsabilidade até ulterior determinação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da legislação. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso haja pedido nesse sentido, tornem os autos conclusos. Por fim, desde logo, fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido pela parte nos autos. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se - ADV: MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO (OAB 252655/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002000-92.2025.8.26.0320

ID: 280851924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-92.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REGINA PARREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RIBEIRO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valeska Vidal da Silva Figueiredo (OAB 274226/SP), Matheus Ribeiro Figueiredo (OAB 488255/SP) Processo 1002000-92.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Regina Parreira da Ro… ADV: Valeska Vidal da Silva Figueiredo (OAB 274226/SP), Matheus Ribeiro Figueiredo (OAB 488255/SP) Processo 1002000-92.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Regina Parreira da Rocha - Vistos. 1-Trata-se de ação ajuizada por Beatriz Regina Parreira da Rocha em face de João Batista Mendes e Wagner Eduardo Schulz, por meio da qual pleiteia a rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios, a revogação de mandato, o arbitramento de honorários contratuais e a devolução de valores alegadamente pagos indevidamente. A autora fundamenta seus pedidos na quebra de confiança decorrente de supostas irregularidades e faltas graves cometidas pelos requeridos na condução do processo de inventário dos bens deixados por Maria José Bais da Rocha (Processo nº 1002848-16.2024.8.26.0320) e na ação de abertura de testamento (Processo nº 1002602-20.2024.8.26.0320), ambos da Comarca de Limeira/SP. Sustenta a requerente a existência de vícios contratuais, notadamente a inclusão de cláusula que impediria a revogação do mandato, e a desnecessidade de sua contratação para o cumprimento de testamento, atribuição que seria do testamenteiro nomeado. Alega, ainda, condutas que configurariam quebra de confiança, como a venda de bem do espólio sem a sua anuência e o recebimento de honorários de forma diversa da pactuada e antecipadamente, além de omissões e condução processual inadequada no inventário. Postula, assim, o reconhecimento da rescisão contratual, a fixação de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados e a restituição de valores que entende terem sido pagos indevidamente. Inicialmente, defiro a inclusão do corréu Wagner Eduardo Schulz no polo passivo da demanda, tendo em vista os argumentos apresentados pela autora quanto à sua participação nos mandatos outorgados e atuação nos processos que deram origem ao contrato objeto da lide, o que será melhor aferido após o contraditório. As cópias integrais dos processos nº 1002602-20.2024.8.26.0320 e nº 1002848-16.2024.8.26.0320 constituem prova do alegado, não necessitando de deferimento como prova emprestada. A valoração de referidas provas será realizada em momento oportuno, garantido o contraditório. 2-A requerente manifestou expressamente o desinteresse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º , I, do Código de Processo Civil (fls. 52, item "13"). Considerando a natureza da controvérsia e a posição da autora, deixo, por ora, de designar a referida audiência, sem prejuízo de sua realização futura, caso haja manifestação de interesse de ambas as partes. 3-Citem-se os requeridos, João Batista Mendes e Wagner Eduardo Schulz, por carta com aviso de recebimento, nos endereços indicados na petição inicial, para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, podendo o juiz julgar antecipadamente o pedido (art. 355, II, CPC). Da carta de citação deverá constar a advertência de que os requeridos poderão apresentar proposta de autocomposição, por petição, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 139, V, do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002000-98.2025.8.26.0318

ID: 301651899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1002000-98.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. S. DE S. M. R. U. S. DE S. M. S. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COELHO FEHR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-98.2025.8.26.0318 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - R.U.S.S.M. - - K.S.S.M. - - S.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE VISITAS… Processo 1002000-98.2025.8.26.0318 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - R.U.S.S.M. - - K.S.S.M. - - S.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE VISITAS EM CARÁTER LIMINAR C/C ALIMENTOS proposta por Sônia Leite Soares, representante de Rafael Uriel Soares de Souza Marques e Kauê Soares de Souza Marques em face de Denilson de Souza Marques. Alega, em síntese, que é genitora dos infantes. Que foram vítimas de violência física e emocional, perpetradas pelo requerido. Assevera que o requerido é usuário de drogas e apresenta comportamento agressivo. Diz que estão vivendo na entidade de acolhimento Comunidade Vida Melhor Casa Betel desde 20/09/2024 e que exerce guarda fática das crianças desde então. Em sede de tutela de urgência, a autora postulou: a) a atribuição da guarda unilateral em favor da genitora; b) a suspensão do direito de visitas do requerido aos infantes ou, subsidiariamente, que as visitas ocorram mediante supervisão do Conselho Tutelar; e, por fim, c) a fixação de alimentos provisórios no valor equivalente a 35% sobre o salário do requerido ou 35% do salário-mínimo no caso de emprego informal ou desemprego. O feito foi redistribuído a este r. Juízo (fls. 43). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido liminar (fls. 51/52). É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, comprovadas as medidas protetivas determinadas em desfavor do requerido com relação à genitora das crianças nos autos nº 1501639-58.2024.8.26.0318, conforme documentos de fls. 23/27. A declaração de residência da representante dos infantes, por sua vez, comprova que ela e os menores encontram-se acolhidos na entidade Casa Betel (fls. 20). Assim, como bem pontuado pelo Ministério Público, tendo em vista que a pretensão da autora com relação à guarda unilateral pretende apenas regularizar a situação fática já existente e, considerando o princípio da integral proteção à criança e ao adolescente e do seu melhor interesse, DEFIRO a guarda unilateral dos menores à autora, de forma liminar. Tendo em vista as informações de que o requerido é usuário de drogas e a narrativa dos fatos que levaram a concessão de medida protetiva em prol da genitora, SUSPENDO, por ora, o direito de visitas do genitor em relação aos filhos. Ante a prova pré-constituída acerca do parentesco (fls. 18/19) e a presunção da necessidade que milita em favor dos menores, à míngua de elementos suficientes a comprovar a real situação econômica do requerido, ARBITRO os alimentos provisórios no patamar de 1/6 do salário-mínimo nacional vigente na data estipulada para o adimplemento. O pagamento deverá ser feito até o dia 10 de cada mês mediante depósito em conta a ser indicada pela autora. Por fim, defiro o requerimento do Ministério Público para que a Serventia providencie a juntada dos estudos mais recentes realizados nos autos de n. 0002631-93.2024.8.26.0318 aos presentes autos. Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo legal, trazendo aos autos comprovação documental de seus ganhos, especificando e justificando a pertinência das provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Após, vistas à autora para apresentação de réplica no prazo legal, especificando e justificando a pertinência das provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se e intime-se. - ADV: EDUARDO COELHO FEHR (OAB 438718/SP), EDUARDO COELHO FEHR (OAB 438718/SP), EDUARDO COELHO FEHR (OAB 438718/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002000-20.2024.8.26.0129

ID: 301653026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-20.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TOEKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CABAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-20.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Toekan Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Em se tratando de condomínios edilícios ou nos loteamentos com cont… Processo 1002000-20.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Toekan Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Em se tratando de condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, art.248,§ 4º,CPC, permite que a intimação se efetive com o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Como se vê, considera-se válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DECISAO RECORRIDA QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO, POR CARTA COM AR ASSINADO POR TERCEIRO. RECEBIMENTO SEM RESSALVAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA . DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AR ASSINADO POR TERCEIRO, SEM RESSALVAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EFEITOS DA REVELIA RECONHECIDA CORRETAMENTE NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS . 248, § 4º C/C 231, § 1º, AMBOS DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE EM FUNÇÃO DE LIMITAÇÃO DE ACESSO A DOCUMENTOS SIGILOSOS, NA MEDIDA EM QUE POSSÍVEL HABILITAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO DA EXECUTADA NOS AUTOS. MEDIDA QUE VISA À PROTEÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO DA PRÓPRIA DEVEDORA. DECISAO AGRAVADA MANTIDA . Agravo de instrumento impróvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21200326320248260000 São José dos Campos, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 24/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO, EM RAZÃO DE TER SIDO O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) RECEBIDO POR TERCEIRO - AR ENVIADO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO, TENDO SIDO ASSINADO COM INDICAÇÃO DO NÚMERO DO DOCUMENTO DO RECEBEDOR - PRESUNÇÃO DE QUE FOI RECEBIDO PELO PORTEIRO - RECEBIMENTO SEM RESSALVA - CITAÇÃO QUE DEVE SER TIDA COMO VÁLIDA, EM CONFORMIDADE COM A PREVISÃO DO ARTIGO 248, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. Agravo de Instrumento provido (TJ-SP - AI: 20690372220198260000 SP 2069037-22.2019.8 .26.0000, Relator.: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 12/07/2012, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Reparação de danos - Cumprimento de sentença - Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação - Insurgência do executado - Descabimento - Regularidade da citação - AR recebido e assinado por funcionário da portaria de condomínio edilício, sem qualquer ressalva - Inteligência do artigo 248, § 4º, CPC - Endereço em que foi recebida a carta de citação que corresponde ao endereço profissional do representante legal da executada - Validade - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2060119-53.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 23/05/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) In casu, o mapa acostado pela parte ativa a fls.90, indica que se trata de condomínio. Desse modo,tenho por válida a citação/intimação realizada via Aviso de Recebimento assinado, ao que tudo indica, por funcionário do condomínio edilício (fls.76 e 77). Intime-sea parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito requerendo o que melhor lhe aprouver. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRE LUIZ CABAU (OAB 263794/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002000-39.2025.8.26.0176

ID: 296722825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002000-39.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB ARENITO PARANá/SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-39.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná/são Paulo - Vistos. Fls. 130: recebo como … Processo 1002000-39.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná/são Paulo - Vistos. Fls. 130: recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Thamires Nascimento Parussolo

ID: 310293487

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002000-63.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THAMIRES NASCIMENTO PARUSSOLO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-63.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Thamires Nascimento Parussolo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-63.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Thamires Nascimento Parussolo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO CONCEDIDO A SERVIDORES DA UNESP, EM RAZÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS RECONHECIDAS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A DECISÃO RECORRIDA CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RETIDO NA FONTE E O EFETIVAMENTE DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA UNESP DEVE SER TRIBUTADO PELO REGIME DE RRA, CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO CONCEDIDO CORRESPONDE A VALORES REMUNERATÓRIOS PAGOS EM ATRASO, REFERENTES AO PERÍODO DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021, O QUE CARACTERIZA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 614.406/RS), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL DEVIDO, E NÃO AO TOTAL RECEBIDO DE UMA ÚNICA VEZ.A APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA EVITA DISTORÇÕES NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS BENEFICIÁRIOS E GARANTE ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE RECEBERAM SEUS VENCIMENTOS REGULARMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. VALORES REMUNERATÓRIOS PAGOS EM ATRASO, DECORRENTES DE PERDAS INFLACIONÁRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE, CONFIGURAM RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. 2. O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RRA DEVE SER CALCULADO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL DEVIDO, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL. . 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER CORRIGIDA PELA TAXA SELIC DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, POIS OCORRIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, CAPUT; ART. 3º DA EC Nº 113/2021; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 04.02.2015 (TEMA 368); STJ, SÚMULA Nº 523; STJ, RESP Nº 1.086.935/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 26.08.2009. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Gomes de Oliveira (OAB: 393901/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000718-84.2023.8.26.0456

ID: 310441174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000718-84.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENI SILVA VASCONCELOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELYNE PORTALUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000718-84.2023.8.26.0456 (processo principal 1002000-19.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Leni Silva Vasconcelos Santos - Ante a não oposi… Processo 0000718-84.2023.8.26.0456 (processo principal 1002000-19.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Leni Silva Vasconcelos Santos - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 106.637,89 a título de principal e R$ 10.663,79 a título de honorários sucumbenciais. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ELYNE PORTALUPPI (OAB 139077/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002000-41.2023.8.26.0101

ID: 321185306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002000-41.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. H. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-41.2023.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.C.P. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e declaro Extinto… Processo 1002000-41.2023.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.C.P. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e declaro Extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para FIXAR os alimentos em favor da autora, a serem custeados pelo réu/genitor, até a conclusão do ensino superior e/ou completar 24 anos, no importe de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos mensais, incluídos décimo terceiro salário, férias, verbas rescisórias e adicionais pagos de forma habitual (noturno, periculosidade e horas extras) quando houver, excluídos FGTS, PLR e remunerações não habituais, cujo valor deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento em caso de emprego formal e depositada em conta em nome da autora, não podendo ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, ou, caso de desemprego ou exercendo atividade sem registro em carteira, fixo desde já os alimentos devidos pelo réu à autora, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, cujo valor deverá ser depositado até o 10º dia de cada mês, em conta bancária de titularidade da autora valendo os comprovantes de depósitos como recibos de pagamento. Os alimentos retroagirão à data de citação, nos termos do artigo 13, § 2º , da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478 /68), observando-se a súmula Súmula 621 do STJ:"Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade." Pelo sucumbimento maior, CONDENO o réu no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor da patrona da autora. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: THALITA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 458192/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002000-57.2025.8.26.0073

ID: 302281858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002000-57.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES DE LIMA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA PIOVESAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-57.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rosangela Rodrigues de Lima Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1002000-57.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rosangela Rodrigues de Lima Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.260); B) CONDENAR a parte Requerida a proceder à inclusão da verba "Bonificação por Resultados" (código 04.260) na base de cálculo do 13º salário, do um terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; C) CONDENAR a Demandada a efetuar o pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, devendo o montante ser apurado, mediante simples cálculo aritmético, na fase de cumprimento de sentença. A propósito, "Sentença que depende de simples cálculos aritméticos não é considerada ilíquida" (TJSP, Apelação nº 0153529-59.2011.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. S. Oscar Feltrin). Nesta mesma linha, "Não perde a liquidez a dívida cujo valor exequível pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético" (STJ, AgRg no REsp 970.912/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer; AgRg no Ag 688.202/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). Acerca da correção monetária e juros de mora legais deverão ser observadas as teses fixadas no RE 870.847/SE (tema 810) e REsp 1.492.221/PR (Tema 905) até a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/21), devendo-se observar no período posterior deve observar a incidência as SELIC, nos termos do artigo 3° da EC 113/21: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazetnda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ". Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HELDER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 480425/SP), LARISSA MARIA PIOVESAN (OAB 453803/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 440 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes