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G. A. P. e outros x M. A. P.

ID: 312819690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000077-30.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. A. P. M. E. A. P. M. S. A. P.

Polo Passivo:

M. A. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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JOCÉLIO FELIPE CAVASSINI SOUZA

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Processo 0000077-30.2025.8.26.0326 (processo principal 1002004-48.2024.8.26.0326) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - M.E.A.P. - M.S.A.P. - - G.A.P. - M.A.P. - Vistos. A parte execu… Processo 0000077-30.2025.8.26.0326 (processo principal 1002004-48.2024.8.26.0326) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - M.E.A.P. - M.S.A.P. - - G.A.P. - M.A.P. - Vistos. A parte executada teve sua prisão civil decretada por decisão deste juízo. As partes peticionam informando que houve composição entre as partes. Assim, diante do teor da petição retro, REVOGO o decreto de prisão civil do executado. Expeça-se contramandado de prisão através do Sistema BNMP 3.0, encaminhando-se, por e-mail, à Delpol destinatária da ordem e ao IIRGD. Para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO os termos do acordo retro entabulado entre as partes, suspendendo o curso da presente execução até seu cumprimento ou provocação das partes, sem prejuízo do pagamento da pensão mensal vincenda. Ressalvo que o não pagamento de uma parcela implicará no vencimento antecipado das demais e no imediato decreto de prisão civil. Nesse sentido a jurisprudência: "HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. VALORES ELEVADOS. PAGAMENTO PARCIAL. ACORDO HOMOLOGADO. NÃO CUMPRIMENTO. DÉBITO EM ATRASO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Odescumprimentodeacordohomologado judicialmente para pagamento da dívidaalimentarpode ensejar aprisãocivil do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em atraso e não dívida pretérita. Precedentes.2. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos.3. Ordem Denegada." (STJ - 4ª Turma - Habeas Corpus nº 873358/RJ - Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - julgado em 04/06/2024) - grifei "HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1- Não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ. 2- Inocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem de ofício. 3- Decreto prisional em razão do inadimplemento da pensão alimentícia firmada em acordo judicial em ação de execução de alimentos. 4- Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentado, nos autos de ação de execução de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão, bem como que o pagamento parcial não produz o efeito de liberar o devedor do restante do débito ou, tampouco, afastar o decreto prisional. 5- Precedentes específicos desta Corte. 6- HABEAS CORPUS DENEGADO." (STJ - 3ª Turma - Habeas Corpus nº 350101/MS - Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - julgado em 14/06/2016) Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, informando se houve o cumprimento do acordo. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: JOCÉLIO FELIPE CAVASSINI SOUZA (OAB 505436/SP), RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP), RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP), RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP)

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Processo nº 1002004-09.2015.8.26.0344

ID: 275850564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002004-09.2015.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIMCAL COMéRCIO, SERVIçOS E SOLUçõES LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO MARRA

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MARIA CAROLINA MANCINI

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MARCO ANTÔNIO GOULART

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GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

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ANDRE ISILIANI BOTT

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ADV: Marco Antônio Goulart (OAB 179755/SP), Maria Carolina Mancini (OAB 277690/SP), Gilberto Luiz Canola Junior (OAB 314616/SP), Tarcisio Marra (OAB 334716/SP), Andre Isiliani Bott (OAB 363365/SP) Pr… ADV: Marco Antônio Goulart (OAB 179755/SP), Maria Carolina Mancini (OAB 277690/SP), Gilberto Luiz Canola Junior (OAB 314616/SP), Tarcisio Marra (OAB 334716/SP), Andre Isiliani Bott (OAB 363365/SP) Processo 1002004-09.2015.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cimcal Comércio, Serviços e Soluções Logística Ltda - Vistos. Fls. 816: Comparece a exequente solicitando a realização de pesquisa junto ao SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, tendo em vista que até a presente data não encontrou bens ou valores para satisfação da execução.O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias foi desenvolvido para auxiliar na análise dos dados oriundos de quebras de sigilo bancário e na prevenção de crimes contra o sistema financeiro, não se prestando à localização de bens passíveis de penhora.Portanto, tratar-se de pedido excepcional à execução civil.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE PASSAPORTE, PESQUISA DE BENS VIA SIMBA E DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS - SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE PASSAPORTE - MEDIDAS ATÍPICAS DESARRAZOADAS E DESPROPORCIONAIS, QUE NÃO SE HARMONIZAM COM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO - AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO (TEMA 1.137) - POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO APÓS FIXAÇÃO DAS TESES - CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DA LC Nº 105/2001 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ILÍCITO - INADMISSIBILIDADE - CONSULTA AO SISTEMA SIMBA - PESQUISA QUE NÃO SE DESTINA À BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES, MAS À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E PARA FINS DE SEGURANÇA PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP Agravo de Instrumento 2012697-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via sistemas SIMBA e CCS-Bacen - Insurgência da parte exequente-agravante - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (SIMBA) - Ferramenta investigativa que não se revela adequada e proporcional ao presente caso, voltado à busca por patrimônio de devedor em âmbito de execução de natureza cível - Entendimento do C. STJ e desta C. Câmara - Por outro lado, inexiste óbice à pretendida pesquisa via sistema CCS-Bacen, porquanto viabiliza a busca por eventuais ativos financeiros e, consequentemente, a satisfação do débito objeto da execução - Precedente do C. STJ no sentido de que o CCS-Bacen ostenta natureza meramente cadastral, não implicando quebra de sigilo bancário, sendo plenamente possível sua utilização em processos cíveis - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060044-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -p1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Assim, indefiro a pesquisa solicitada. Manifeste-se em prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se.

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A. V. M. S. e outros x P. H. S.

ID: 293349727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000700-31.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. M. S. S. M. S.

Polo Passivo:

P. H. S.

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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DIEGO NATANAEL VICENTE

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Processo 0000700-31.2025.8.26.0541 (processo principal 1002004-82.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - A.V.M.S. - - S.M.S. - P.H.S. - Vistos. Exp… Processo 0000700-31.2025.8.26.0541 (processo principal 1002004-82.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - A.V.M.S. - - S.M.S. - P.H.S. - Vistos. Expeça-se MLE aos exequentes, conforme formulário de fls. 99. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Pablo Henrique Salles. Alega o impugnante, em síntese, impossibilidade de decretação de prisão civil referente aos alimentos in natura (despesas escolares), além de excesso de execução, posto que os exequentes cobram, à vista, os valores pagos em parcelas pela genitora (material pedagógico e mensalidade escolar). Requereu, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Os exequentes se manifestaram sobre impugnação. Sobreveio parecer do Representante do Ministério Público, pelo acolhimento parcial da impugnação, no que se refere ao pagamento mensal dos valores parcelados pelos exequentes. Relatei no essencial; passo a decidir. Inicialmente, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado na impugnação, deve o executado providenciar a juntada de extratos bancários dos últimos três meses de todas contas que possui em instituições financeiras, inclusive poupanças e investimentos, bem como de extrato do Registrato, do Banco Central. Além disso, deve providenciar a juntada de Declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos. Sem razão ao executado no que diz respeito à impossibilidade de prisão civil em razão de inadimplemento de alimentos in natura. Isso porque, conforme bem pontuado pelo Dr. Promotor de Justiça, alimentos são alimentos, e se destinam à subsistência dos menores, sejam eles em forma pecuniária, sejam em objeto. Além disso, o objeto dos alimentos que o impugnante alega impossibilidade de prisão é, por excelência, destinado à subsistência de seus filhos, pois se refere a uma garantia básica dos pais, a educação. Admitir a impossibilidade de prisão civil em razão de inadimplência de alimentos "in natura" vai de encontro a princípios básicos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo porque esses alimentos são destinados ao pagamento de despesas escolares. Por outro lado, com razão ao impugnante no que diz respeito ao excesso de execução. Isso porque, de fato, não podem os exequentes cobrar a integralidade antecipada dos valores pagos a prazo, sem que, para isso, incluam os descontos pela antecipação do crédito. Logo, o executado deve realizar o pagamento mensal de metade das dívidas parceladas pelos exequentes, referentes ao objeto da execução. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para reconhecer que os valores das dívidas parceladas deverão ser pagos mensalmente pelo executado. Por consequência, retifico o valor atribuído à causa para R$4.798,89, conforme item "f" de fls. 40, providenciando a Escrivania. Condeno os exequentes-impugnados em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o excesso da execução, observada a gratuidade da justiça. Requeiram os exequentes o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB 452131/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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B. B. S. A. x C. De F. M. C. L.

ID: 325800636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002004-90.2016.8.26.0144

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

C. DE F. M. C. L.

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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LUCAS BRANCATI

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CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS

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Processo 1002004-90.2016.8.26.0144 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - C.F.M.C. e outros - Vistos. Fls. 404/406: o simples fato de o valor bloqueado ser inferi… Processo 1002004-90.2016.8.26.0144 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - C.F.M.C. e outros - Vistos. Fls. 404/406: o simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não o torna impenhorável, sobretudo porquanto não há prova de que a quantia penhorada se trate de única reserva imprescindível à subsistência da executada. Nesse sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores localizados em contas bancárias do executado, ora agravante, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada. Pedido de justiça gratuita não formulado no Juízo de origem, não sendo apreciado por esta Câmara Julgadora, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância - Contudo, à luz do princípio do acesso à Justiça, concede-se excepcionalmente os benefícios da gratuidade ao agravante, a fim de seja conhecido e julgado o presente agravo, advertida a parte que, caso haja indeferimento da benesse, deverá recolher o valor do preparo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa e no CADIN. Penhora que recaiu sobre suposta verba impenhorável - Alegação de que o valor bloqueado é decorrente de benefício previdenciário - Valor bloqueado em conta corrente inferior a 40 salários mínimos - O simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não o torna impenhorável Inexistência de prova da imprescindibilidade da importância para a manutenção da dignidade do devedor e de sua família Agravante que não comprovou que os valores penhorados consistem em reserva monetária - Ônus da prova quanto à impenhorabilidade que incumbe ao executado, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, do qual não se desincumbiu Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2355448-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Assim, pelas razões acima expostas, indefiro o pedido de desbloqueio. Após o trânsito em julgado da presente, autorizo a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada a este feito e o seu levantamento pela parte exequente, que deverá apresentar formulário nos autos. Sem prejuízo, defiro a realização de novo bloqueio SISBAJUD em desfavor dos executados, na modalidade teimosinha, até o limite de fl. 403. Recolham-se as custas em 15 (quinze) dias. Ainda, serve a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, CNSEG e PREV a fim de que sejam identificados seguros e outros valores de controle das referida instituição em nome de CAETANO DE JESUS ALBIERI JUNIOR (CPF n° 343.979.278-12) e MAURICIO FAVERO (CPF n° 350.189.878-98), com prazo de 30 (trinta) dias para resposta. O oficio deverá ser encaminhado pelo próprio exequente. Int. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS (OAB 384365/SP), LUCAS BRANCATI (OAB 330780/SP)

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Processo nº 1002004-70.2025.8.26.0081

ID: 308075594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002004-70.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PAULO PINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1002004-70.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Adriano Paulo Pini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados… Processo 1002004-70.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Adriano Paulo Pini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANO PAULO PINI em face da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO para DETERMINAR a cessação dos descontos referentes à CBPM (Cód. 070.018) na folha de pagamento do autor, bem como CONDENAR a requerida na restituição dos valores descontados, após a data da citação. Por consequência, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a do Novo Código de Processo Civil. Confirmo a tutela deferida a fls. 16/18 Reconheço o caráter alimentar do débito. Os valores devem ser corrigidos, desde a data de cada vencimento, pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios, desde a data da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1002004-66.2025.8.26.0438

ID: 293325189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-66.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZORAIA CRISTINA BRAZ MANSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA MARIA CORDEIRO

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GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

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Processo 1002004-66.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zoraia Cristina Braz Mansani - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro … Processo 1002004-66.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zoraia Cristina Braz Mansani - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela. b) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; c) Apresentar o cálculo do valor devido em planilha considerando as prestações descontadas até o tempo do protocolo da ação. d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GIOVANA DEZANETTE ARAUJO (OAB 444486/SP), STELA MARIA CORDEIRO (OAB 440962/SP)

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Processo nº 1002004-32.2025.8.26.0417

ID: 319855725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002004-32.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANES APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

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Processo 1002004-32.2025.8.26.0417 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vanes Aparecida Pereira da Costa - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de Limi… Processo 1002004-32.2025.8.26.0417 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vanes Aparecida Pereira da Costa - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de Liminar impetrado por VANES APARECIDA PEREIRA DA COSTA, vereadora na Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, em face de FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista. A impetrante alega, em síntese, ter apresentado requerimento de ausência à sessão ordinária de 05/05/2025, instruído com atestado médico recomendando repouso por um dia. Afirma que o atestado original, sem rasuras, foi adulterado por terceiro não identificado, com a grosseira inserção manuscrita de "05 dias de afastamento", com o intuito de prejudicá-la no exercício de seu mandato político. Aduz que o vereador Amauri Carlos Caboclo requereu a instauração de processo de cassação em seu desfavor, e que o Presidente da Câmara pretende colocar o requerimento em pauta em sessão ordinária. Diante disso, pugna pela suspensão da deliberação da Casa Legislativa que determine seu eventual afastamento cautelar do mandato, até que a matéria seja resolvida com trânsito em julgado na esfera disciplinar (fls. 01/06). Juntou procuração e documentos (fls. 07/174). É o breve relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a comprovação do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora). Contudo, em uma análise perfunctória dos autos, entendo que as alegações da impetrante, tal como apresentadas, não se coadunam com a exigência de direito líquido e certo, pressuposto indeclinável para a concessão da segurança. O direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, a narrativa da impetrante sobre a suposta adulteração do atestado médico e a motivação política por trás do requerimento de cassação demandam, indubitavelmente, aprofundamento instrutório para sua devida comprovação, o que é incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Ademais, a intervenção do Poder Judiciário em matérias afetas à organização interna e à pauta de trabalhos do Poder Legislativo deve ser excepcional e cautelosa, em respeito ao princípio da separação dos poderes. A presidência da Câmara Municipal goza de autonomia para gerenciar a pauta das deliberações parlamentares, e a presente impetração busca, em última análise, a suspensão de um ato que se insere no âmbito da autonomia regimental e política da Casa Legislativa. Por fim, a invocação do Decreto-Lei nº 201/67 e da Súmula Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal, que veiculam matéria criminal e processual penal, mostra-se inoportuna e não se aplica ao caso em questão. O processo narrado na causa de pedir remota da petição inicial diz respeito a eventual cassação de mandato parlamentar por suposta quebra de decoro, matéria que se insere no plano político-disciplinar e não no âmbito penal. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar pleiteada. Determino a notificação da autoridade apontada como coatora para que apresente informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista ao Ministério Público para oferta de parecer conclusivo. Corrija-se o subfluxo do processo para a competência "Fazenda Pública". Expeça-se notificação, servindo cópia desta decisão como mandado a ser distribuído com a cláusula urgente-plantão, sem prejuízo da intimação via portal eletrônico, se houver cadastro da Câmara Municipal local. Ciência à Procuradoria do Município de Paraguaçu Paulista, via portal eletrônico, para eventual intervenção no processo, caso entenda pertinente. Ciência ao Ministério Público via portal eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP)

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K. M. G. x F. G.

ID: 323179796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002004-64.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. M. G.

Polo Passivo:

F. G.

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE MELO

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FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS

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EVANDRO DE SOUZA CLEMENTE

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Processo 1002004-64.2022.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.G. - F.G. - Trata-se de execução de obrigação alimentar convencionada nos autos da a… Processo 1002004-64.2022.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.G. - F.G. - Trata-se de execução de obrigação alimentar convencionada nos autos da ação revisional de alimentos sob nº 983/09, desta Vara, fls. 13/14 em 51% do salário mínimo, na qual o executado figura como inadimplente desde janeiro de 2022 até 06 de março de 2024 (planilha de fls. 219/222), tendo em vista que, a esta altura, já ocorreu a maioridade do exequente bem como a exoneração dos alimentos a partir de 06/03/2024, nos autos da ação sob nº 1008049-50.2023.8.26.0408, conforme convencionado entre as partes (fls. 183/184) e homologado pelo Juízo (fls. 185), com trânsito em julgado. A comprovação do acordo homologado no qual houve a fixação dos alimentos bem como o acordo constante da ação revisional de alimentos supra referidos, restou ultimada a fls. 14/16 e 12/13. Intimado (fls. 77), o executado apresentou justificativa a fls. 79/85, qualificando-se como motorista de ônibus rodoviário e apresentou proposta de pagamento de 30% do débito e o restante em seis parcelas, nos termos do artigo 916 do CPC, justificando a necessidade de manter-se no emprego, a fim de possibilitar o pagamento da pensão devida nestes autos bem como para manutenção de sua família que conta duas filhas menores, sendo uma delas diagnosticada com Diabetes Mellitus tipo 1, que requer uso de medicamento (insulina) de uso contínuo. O exequente manifestou não haver interesse na proposta formulada pelo Executado e pugnou pelo prosseguimento do feito nos termos do artigo 528,§ 3º do CPC (fls. 142/145). Designada audiência de conciliação, resultou infrutífera (fls. 162). O executado alega que os alimentos devidos não possuem caráter emergencial, posto que o exequente atingiu a maioridade e conta atualmente com 20 anos de idade e requer o acolhimento da justificativa apresentada (fls. 169/178) bem como o afastamento da decretação da prisão; subsidiariamente, requer a conversão da execução para o rito da expropriação de bens. O exequente, por sua vez, requer que o juízo determine ao executado o pagamento do débito que atualizado encontra-se no montante de R$18.687,30, sob pena de prisão ou, caso não seja do entendimento deste Juízo a prisão, requer a conversão da execução de alimentos para o rito da expropriação, nos termos do artigo 528, parágro 8º do CPC (fls. 215/218). A fls. 226/227: o exequente requer a apreciação do pedido de fls. 169/178. Decido. Ante os termos da declaração de fls. 87 e o documento de fls. 192/199, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao Executado. Tarje-se. Na esteira da orientação jurisprudencial oriunda do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a prisão civil já não é mais cabível quando o Alimentante já atingiu a maioridade, vez que, em tese, findo o caráter emergencial a que destinam-se os alimentos, quais sejam, a subsistência. Nesses casos, a prisão perde sua função de garantir a subsistência do credor e passa a ser vista como uma punição ao devedor, o que não mais se constitui no objetivo do pleito. Nesse contexto, portanto, fica indeferido o pedido de decretação da prisão do Executado. Subsistente, entretanto, o crédito do Alimentado, e prosseguindo o feito pelo rito da expropriação, diga o Credor em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que direito. Intime-se. - ADV: EVANDRO DE SOUZA CLEMENTE (OAB 366444/SP), FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS (OAB 353176/SP), JOSE FRANCISCO DE MELO (OAB 151700/SP)

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Processo nº 1002004-98.2025.8.26.0201

ID: 322602021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002004-98.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. C. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MARCUS MARTINS

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Processo 1002004-98.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.A.P. - Portanto, na esteira do pronunciamento da Promotoria de Justiça (fls. 45/46), que adoto como forma de … Processo 1002004-98.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.A.P. - Portanto, na esteira do pronunciamento da Promotoria de Justiça (fls. 45/46), que adoto como forma de decidir, com fundamento no artigo 6º, da Lei nº 11.804/2008, pautado na situação fática narrada na inicial, na presunção de boa-fé da autora, ainda que em sede de alegações unilateral, FIXO ALIMENTOS GRAVÍDICOS em 1/3 (um terço) do salário-mínimo, que perdurarão até o nascimento da criança, e serão devidos pelo requerido, C.R.M., cujo valor deverá ser depositado até o dia 10 de cada mês, em conta PIX, em favor da autora, B.C.A.P., acima qualificada. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação (audiência virtual, via Microsoft Teams) para o dia 02 de setembro de 2025, às 13h15min, a ser realizada no CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos, situado nesta cidade de Garça, Av. Rafael Paes de Barros, nº 670, Vila Willians, tel. 3737-0293. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e provimento CG Nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, salvo, beneficiário da justiça gratuita. A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Por mandado, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da designação da audiência, devendo o Sr(a). Oficial de Justiça colher o número do telefone celular e o e-mail no ato da sua citação/intimação, de tudo constando na certidão. Orientando o requerido que apenas em caso de impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, poderá comparecer pessoalmente. Se não houver acordo, o prazo para contestação, terá início após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. (CPC, art. 335, inciso I). Para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: documento com foto; telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo e instalação do aplicativo Microsoft Teams. No dia e hora da audiência mantenha seu celular com Whatsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no e-mail para ingressar na reunião. ADVERTÊNCIA: o não comparecimento injustificado da autora ou do requerido à audiência de conciliação é consideradoato atentatório à dignidade da justiçae será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º CPC). Por fim, deverá a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos seus documentos pessoais (RG e CPF), bem como informar dados complementares do requerido necessários à consulta pelo sistema Prevjud, tais como número do CPF ou filiação. Intime-se. - ADV: VITOR MARCUS MARTINS (OAB 386153/SP)

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Luciano Henrique Rodrigues x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 327187622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000243-25.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SANTA LUZIA AGROPECUARIA LTDA

Intimação

Advogados:

SINTIA APARECIDA QUINTINO

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MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI

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JESUS GILBERTO MARCHESINI

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FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR

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Processo 0000243-25.2025.8.26.0306 (processo principal 1002004-45.2023.8.26.0306) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Luciano Henrique Rodrigues - PORTO SEGURO COMPANHIA … Processo 0000243-25.2025.8.26.0306 (processo principal 1002004-45.2023.8.26.0306) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Luciano Henrique Rodrigues - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Santa Luzia Agropecuaria Ltda - Vistos. Considerando que as partes controvertem a respeito da perda total ou não do veículo sinistrado, necessária a realização da prova pericial. Para tanto, nomeio o Perito EDUARDO DE OLIVEIRA MERCURI, e-mail periciasmercuri@gmail.com, celular (11) 974817272, como perito judicial, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00 (três mil reais), que deverá ser dividido na proporção de 50% para cada parte. No prazo de 15 dias, providenciem as partes o depósito dos honorários periciais a seu cargo. Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho de nomeação da Perita, sob pena de preclusão (art. 465, §1º, do CPC). Ainda, ficam ambas as partes desde já intimadas a juntar nos autos todos os documentos pertinentes à realização da perícia, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados, para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. Após, intimem-se as partes da data, horário e local definidos pela perita para ter início a produção da prova (art. 474 do CPC). Para o desempenho de sua função, a perita e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). No laudo, a perita deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional da perita e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se a perita para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Havendo pedido de esclarecimentos, venham conclusos (minuta) para apreciação. Intime-se. - ADV: JESUS GILBERTO MARCHESINI (OAB 69918/SP), SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP), FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP), MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB 130377/SP)

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