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Processo nº 1002020-97.2025.8.26.0477

ID: 277630100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002020-97.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. N. V. S. DO N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAERSUS DONIZETI DE DEUS

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ADV: Kaersus Donizeti de Deus (OAB 419173/SP) Processo 1002020-97.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. do N. R. , C. N. V. - Vistos. Recebo a petição de fls. 42/43 como e… ADV: Kaersus Donizeti de Deus (OAB 419173/SP) Processo 1002020-97.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. do N. R. , C. N. V. - Vistos. Recebo a petição de fls. 42/43 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Liminar apreciada às fls. 33/35. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da inicial, advertindo-o(a) de que o prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica o(a) requerido(a) advertido(a) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Quanto a requerida interditada, representada por sua genitora, autora da presente ação, diante de sua incapacidade, bem como diante do conflito de interesse, determino a remessa dos autos à Defensoria Pública para nomeação de curador especial a fim de representar seus interesses na presente ação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP na internet (www.tjsp.jus.br), no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha que deverá seguir com a citação. Int.

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Processo nº 1002020-36.2025.8.26.0368

ID: 306825366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002020-36.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PERES PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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Processo 1002020-36.2025.8.26.0368 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Peres Pinheiro da Silva - Vistos. Observo que a parte exequente pretende que lhe sej… Processo 1002020-36.2025.8.26.0368 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Peres Pinheiro da Silva - Vistos. Observo que a parte exequente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte exequente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. De observar-se, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03 (que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), com facilidade de obtenção da benesse, porquanto o Magistrado não dispõe, de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre, de ordinário, em relação à parte adversária, que, em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Nessa ordem de ideias, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, determino que a parte exequente, em 10 dias, apresente documentação hábil à demonstração de sua real condição econômica, devendo juntar o holerite referente aos três últimos meses de trabalho assalariado e/ou de seu benefício previdenciário, bem como, cópia da última declaração de imposto de renda, podendo, ainda, trazer conta de água e energia elétrica, certidão imobiliária, da CIRETRAN, tudo a permitir a este Juízo a aferição de sua condição financeira. Int. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Processo nº 1002020-59.2025.8.26.0619

ID: 296808165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002020-59.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. D. C. Z. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES HELENA GIANNICO

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Processo 1002020-59.2025.8.26.0619 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.Z.O. - - A.M.O. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender… Processo 1002020-59.2025.8.26.0619 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.Z.O. - - A.M.O. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2) Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para inclusão de todos os requerentes menores no polo ativo do cadastro de partes. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) Para a ação de divórcio o polo ativo é integrado pelos genitores. Para a ação de alimentos, o polo ativo é integrado pelos filhos menores, representados pelos genitores. Assim, providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) juntar instrumento de procuração dos filhos menores. b) juntar cópias legíveis dos documentos comprobatórios da propriedade e/ou posse relativos veículo em partilha e extrato da tabela FIPE; c) corrigir o valor dado à causa, que deverá refletir a totalidade do patrimônio objeto de partilha, pelo que deverá ser juntada a tabela FIPE do(s) veículo(s), somado a uma anualidade dealimentos(art. 292, III, CPC). Assim, nos termos acima especificados, emende sua petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, conforme primado contido no artigo 321, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento (CPC, 321, parágrafo único). Deve o(a) advogado(a), ao emendar a petição inicial, por meio do link "Petição Intermediária de 1.º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: THAMIRES HELENA GIANNICO (OAB 361358/SP), THAMIRES HELENA GIANNICO (OAB 361358/SP)

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Processo nº 1002020-51.2025.8.26.0072

ID: 311114406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002020-51.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENZO RIBEIRO RODRIGUES

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Processo 1002020-51.2025.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.S. - Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual, em conversão, formulado a fls. 20/21, em que M.M.S. … Processo 1002020-51.2025.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.S. - Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual, em conversão, formulado a fls. 20/21, em que M.M.S. e C.B.S. disciplinaram os efeitos jurídicos e obrigacionais. Havendo consenso em torno das cláusulas disciplinadas, postularam a homologação judicial do divórcio. É o relatório. Vislumbra-se a autenticidade da conjuntura fática retratada na manifestação bilateral de vontade exteriorizada por meio da petição de fls. 20/21, que priorizou solução pacífica em decorrência da irreversibilidade da diluição do vínculo afetivo entre o casal. Segundo autorizada lição de Rolf Madaleno, fundamentalmente, a Emenda Constitucional n. 66/2010 visou a trazer dois claros benefícios: a) extinção da separação judicial; b) extinção da exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial, mas também a extinção de tempo de duração do casamento para o divórcio e a extinção de prazo para converter a separação judicial em divórcio (Curso de Direito de Família, Forense, 4ª. edição, 2011, p. 199). Portanto, o acesso ao divórcio passou a ser direto e objetivo, sem necessidade de invocação de qualquer causa e decurso de tempo. Sob tal perspectiva jurídica, a diluição do vínculo afetivo já se coloca como causa suficiente para o divórcio. Por outro lado, por força de disposição legal, o superveniente acordo comporta homologação para fim de formação de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), à luz da Emenda Constitucional n. 66/2010. Pelo exposto, decreto o divórcio do casal, nos termos em que foi consensualmente disciplinado a fls. 20/21, para que produza os efeitos legais de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Voltará a requerente a usar o nome de solteira: M.M.. Expeça-se mandado de averbação (assistência judiciária). Sem sucumbência. Diante da nomeação formalizada pela OAB/Defensoria Pública (fls. 5/7), arbitro os honorários advocatícios no patamar máximo da tabela vigente. Expeça-se certidão. Providencie-se a baixa na pauta de audiências do CEJUSC. Com o integral cumprimento, ao arquivo. Sem custas. - ADV: RENZO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 236946/SP)

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Processo nº 1002020-37.2020.8.26.0101

ID: 279765884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002020-37.2020.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SIQUEIRA LAIZA ROBERTA DE SIQUEIRA HILáRIO MARCOS LEANDRO DA SILVA HILáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA REGINA CUNHA

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MARINA FABRETI DE ARAUJO CASTIONI

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ANA CAROLINA MOTTA PIRES

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ADV: Ana Carolina Motta Pires (OAB 376523/SP), Marina Fabreti de Araujo Castioni (OAB 402987/SP), Pamela Regina Cunha (OAB 435856/SP) Processo 1002020-37.2020.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Re… ADV: Ana Carolina Motta Pires (OAB 376523/SP), Marina Fabreti de Araujo Castioni (OAB 402987/SP), Pamela Regina Cunha (OAB 435856/SP) Processo 1002020-37.2020.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Marcos Leandro da Silva Hilário, Laiza Roberta de Siqueira Hilário, Fernando Siqueira - Vistos. Inicialmente, esclareço que o instituto do chamamento ao processo é de uso exclusivo do réu. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido formulado pelo autor, ora agravante, que pretendia o chamamento ao processo de empresa que deixou de comunicar aos órgãos oficiais a transferência de titularidade de automóvel que, vendido a terceiro, foi objeto de busca e apreensão após rompimento de financiamento bancário - Pretensão, ainda, de suspensão da cobrança de débitos de IPVA relativos aos anos de 2012 e 2014, cuja prescrição já teria sido reconhecida pela Administração - Ausência de previsão legal que autorize a realização de chamamento ao processo pelo autor, a quem incumbe estabelecer os limites objetivos e subjetivos da lide em sua petição inicial - Questão relativa à suspensão dos protestos já analisada por ocasião de decisão anterior proferida em 09/01/2020 e não impugnada - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177152-06.2020.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) Além disso, o chamamento ao processo é admitido nos seguintes casos, conforme artigo 130 do Código de Processo Civil: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo do Sr. Kiyoshi Sumita, visto que não pode ser requerido pelo autor e não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima. Concedo o prazo de 15 dias para que o autor se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1002020-13.2025.8.26.0020

ID: 319648290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002020-13.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. J. DOS S. I. V. V. DE L. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER DE LIMA SILVA

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Processo 1002020-13.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.J.S.I. - - V.V.L.I. - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 20/23. 2) Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Co… Processo 1002020-13.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.J.S.I. - - V.V.L.I. - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 20/23. 2) Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, constante da petição de fls. 20/22, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio das partes (artigo 1571, IV, §1º, do Código Civil), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento, observando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira (fls. 22). Outrossim, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", c/c o artigo 731 do CPC. Em razão do fundamento da presente, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e anote-se a extinção da fase de conhecimento, arquivando-se. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil. CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO: A) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na data em que foi assinada digitalmente; B) MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Registro Civil e Tabelionato de Notas do 4º Subdistrito Nossa Senhora do Ó, Comarca de São Paulo/SP, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 123430 01 55 2018 2 00107 242 0032035-56; Se for o caso, como OFÍCIO solicitando o cumprimento do mandado de averbação ao MM Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil competente. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos; Para cumprimento do mandado de averbação, observe-se que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Sem custas remanescentes, por força da gratuidade de justiça deferida aos autores (fls. 16). No caso de inadimplemento, o cumprimento da sentença homologatória deverá tramitar pela via eletrônica, por força do disposto nos artigos 917, I, e 1286, §4º, das NSCGJ. Ciência ao MP. P.R.I. - ADV: WANDER DE LIMA SILVA (OAB 315470/SP), WANDER DE LIMA SILVA (OAB 315470/SP)

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Jose Adivaldo De Macedo e outros x Efetiva.Me Gestão De Ativos Financeiros Eireli e outros

ID: 323049616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-50.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADIVALDO DE MACEDO OLECIMARA CAPUCHO DA SILVA PEDRO HENRIQUE CAPUCHO DA SILVA

Polo Passivo:

EFETIVA.ME GESTãO DE ATIVOS FINANCEIROS EIRELI F & F CONSTRUTORA LTDA. F & F COSMéTICOS LTDA. F&F GESTãO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA SFO LOGISTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI

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JOSE ROBERTO DE MOURA

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Processo 1002020-50.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Olecimara Capucho da Silva - - Pedro Henrique Capucho da Silva - - Jose Adivaldo de Ma… Processo 1002020-50.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Olecimara Capucho da Silva - - Pedro Henrique Capucho da Silva - - Jose Adivaldo de Macedo - Efetiva.me Gestão de Ativos Financeiros Eireli - - Samuel Fradique de Oliveira - - Sfo Logistica Ltda. - - F & F Cosméticos Ltda. - - F&f Gestão e Assessoria Empresarial Ltda. - - F & F Construtora Ltda. - "Requeira o vencedor, se o caso, o que de direito em 30 dias, observando-se, para o início do cumprimento de sentença, o peticionamento eletrônico, nos termos da nova dinâmica processual, nos moldes do art. 524, incisos I a VII, do Código de Processo Civil, devendo ser observadas, ainda, as orientações dos Provimentos CG 16/2016, CG 60/2016, CGJ 05/2019, bem como aos Comunicados CG 438/2016 e CG 1789/2017 e ao artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Para o caso de processo de conhecimento que tramitou na forma física, deverá instruir o cumprimento de sentença com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. A parte exequente deverá observar, ainda, quando do peticionamento eletrônico, a juntada em processos digitais de documentos devidamente classificados e separados em pasta própria, de forma sistemática, individualizada e organizada, a fim de facilitar a anexação das peças processuais nos documentos expedidos. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos serão arquivados provisoriamente, lançando-se a movimentação 61.614. Após a distribuição e o cadastro do cumprimento de sentença, estes autos serão arquivados definitivamente, lançando-se a movimentação 61.615. - ADV: KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP)

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Processo nº 1002020-44.2025.8.26.0236

ID: 330318274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-44.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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Processo 1002020-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - B.R.T. - Visto em saneador. Trata-se de ação na qual o(a) requerente pretende a concessão de Benefício de Pres… Processo 1002020-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - B.R.T. - Visto em saneador. Trata-se de ação na qual o(a) requerente pretende a concessão de Benefício de Prestação Continuada- BPC (LOAS) em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS . Contestação com preliminares (fls. 128/139). Partes legítimas e bem representadas. A preliminar de rito invertido não prospera, tendo em vista que a Lei nº 8.213/91 regulamenta à concessão de benefícios previdenciários, conquanto a presente ação tem natureza assistencial (Lei nº 8.742/93). Ainda, o art. 129-A da Lei nº 8213/91 regulamenta o procedimento para ações decorrentes de incapacidade, ao passo que nesta ação o que se discute não é a incapacidade laborativa, mas sim a existência de deficiência que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Da mesma forma, o requerimento de observação da prescrição quinquenal não merece acolhimento, pois o requerimento administrativo foi protocolado em 15/10/2024 (fl. 21). Portanto, há a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. Inexiste qualquer das hipóteses de extinção previstas no art. 485 do CPC. Não há nulidades para sanar ou irregularidades para suprir. Julgo saneado o processo. Outrossim, não se vislumbrando as hipóteses dos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação probatória para o julgamento do mérito. Em cumprimento ao artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, fixo o ônus probatório de modo ordinário (art. 373, I e II, do mesmo diploma). Fixo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício: a) a existência de deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, e; b) a impossibilidade de sustento próprio ou de ser sustentado por sua família. Para tanto, já fora determinado em fls. 83/86 a realização das seguintes provas: A) - ESTUDO SOCIAL; B) - PERÍCIA MÉDICA. Aguardem-se as entregas de ambos os laudos. Cumpridos os itens A e B, vistas às partes para manifestação (CPC, art. 477, § 1º). Após, ao MP e conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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M. B. Dos S. x E. De S. P.

ID: 314077282

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000383-82.2023.8.26.0283

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DOS S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO

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MÁRIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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LUIZ CARLOS PANTOJA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000383-82.2023.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000383-82.2023.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itirapina - Apelante: M. B. dos S. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO, BUSCA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO, EXERCENDO ATIVIDADES DE ESCRIVÃ DE POLÍCIA SEM A DEVIDA REMUNERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEVIDO AO DESVIO DE FUNÇÃO, ATUANDO COMO ESCRIVÃ "AD HOC" SEM RECEBER A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESVIO DE FUNÇÃO FOI COMPROVADO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, INDICANDO QUE A AUTORA DESEMPENHA FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃ DE POLÍCIA HÁ MAIS DE DEZ ANOS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA SÚMULA 378, RECONHECE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO, IMPEDINDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, COM A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO QUE COMPROVA DESVIO DE FUNÇÃO FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. 2. NÃO SE TRATA DE EQUIPARAÇÃO OU AUMENTO DE VENCIMENTOS, MAS DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 378.TJSP, AP 1011470-88.2021.8.26.0482, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: SILVIA MEIRELLES, J.: 05/06/2023.TJSP, AP 1002020-02.2021.8.26.0457, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: TERESA RAMOS MARQUES, J.: 09/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Pantoja (OAB: 31316/SP) - Mário Antônio de Oliveira Franceschini (OAB: 416120/SP) - Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Do Brasil S.A x Lucia Helena Cabral

ID: 307000820

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002020-78.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

LUCIA HELENA CABRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-78.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Lucia Helena Cabral - Magistrado(a) V… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-78.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Lucia Helena Cabral - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO DO BANCO-RÉU - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO. É LEGÍTIMA A PRESENÇA DO BANCO NA LIDE QUANDO OS DESCONTOS IMPUGNADOS FORAM REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, SENDO PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICÁVEL A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, RESPONDENDO O BANCO, DE FORMA OBJETIVA E SOLIDÁRIA, POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS NÃO SE PRESTAM À PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, POR NÃO SER POSSÍVEL PRESUMIR COBRANÇA POR ERRO JUSTIFICÁVEL DIANTE DA TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR DA PARTE AUTORA E DESCONTOS QUE REDUZIRAM O MÍNIMO EXISTENCIAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 2.000,00, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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