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Processo nº 1002023-28.2025.8.26.0291

ID: 324180399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002023-28.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE A. J. M. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA DA SILVA

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MARCIA GABRIELA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-28.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.A. - - J.M.A.R. - Vistos. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1. Defiro à parte autora os benefícios da ass… Processo 1002023-28.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.A. - - J.M.A.R. - Vistos. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. 2. Diante dos documentos que instruíram a inicial, concedo à autora a guarda provisória do(s) filho(s) menor(es). 3. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica do réu, arbitro os alimentos provisórios em um terço (1/3) dos rendimentos líquidos, assim considerados o bruto, com exceção apenas dos descontos relativos a imposto de renda, contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre todas as verbas com nítida feição remuneratória, ainda que de caráter eventual, tais como férias, 1/3 de férias, 13º salário, horas extras. Não incidem, todavia, sobre as verbas rescisórias e participação nos lucros e resultados e prêmios. Será devido a partir da citação e deverá ser descontada em holerite e depositada na conta indicada na inicial. Efetuada a citação, oficie-se à Empregadora do requerido para o desconto em folha da pensão alimentícia, bem assim para que informe os últimos três rendimentos auferidos pelo requerido. 4. Promova a Serventia pesquisa do CNIS do requerido no Sistema Prevjud (INSS), a fim de averiguar se o requerido possui vínculo empregatício ou se recebe algum benefício previdenciário. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se os horários informados a fls. 49/50. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado nos autos. Decorrido este prazo, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma processual legal. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se - ADV: MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP), MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP)

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Processo nº 1002023-28.2025.8.26.0291

ID: 324181687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002023-28.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE A. J. M. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA GABRIELA DE ABREU

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Processo 1002023-28.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.A. - - J.M.A.R. - Vistos. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1. Defiro à parte autora os benefícios da ass… Processo 1002023-28.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.A. - - J.M.A.R. - Vistos. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. 2. Diante dos documentos que instruíram a inicial, concedo à autora a guarda provisória do(s) filho(s) menor(es). 3. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica do réu, arbitro os alimentos provisórios em um terço (1/3) dos rendimentos líquidos, assim considerados o bruto, com exceção apenas dos descontos relativos a imposto de renda, contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre todas as verbas com nítida feição remuneratória, ainda que de caráter eventual, tais como férias, 1/3 de férias, 13º salário, horas extras. Não incidem, todavia, sobre as verbas rescisórias e participação nos lucros e resultados e prêmios. Será devido a partir da citação e deverá ser descontada em holerite e depositada na conta indicada na inicial. Efetuada a citação, oficie-se à Empregadora do requerido para o desconto em folha da pensão alimentícia, bem assim para que informe os últimos três rendimentos auferidos pelo requerido. 4. Promova a Serventia pesquisa do CNIS do requerido no Sistema Prevjud (INSS), a fim de averiguar se o requerido possui vínculo empregatício ou se recebe algum benefício previdenciário. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se os horários informados a fls. 49/50. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado nos autos. Decorrido este prazo, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma processual legal. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se - ADV: MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP), MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP)

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Processo nº 1002023-81.2025.8.26.0338

ID: 310715759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002023-81.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1002023-81.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de … Processo 1002023-81.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de contrato de abertura de crédito ao consumidor, em razão de inadimplemento do devedor (p. 131/134). O referido contrato possui a cláusula resolutória, segundo a qual, não paga a prestação no seu vencimento, configurar-se-á a mora do devedor, ficando o contrato resolvido antecipadamente. Em razão da natureza do contrato, no qual a parte autora mantem a posse indireta dos bens, o inadimplemento da requerida torna sem causa sua posse direta, do que advém o esbulho. Pelo exposto, satisfeitos os requisitos necessários, especialmente comprovada a mora do requerido (p. 135/137), DEFERE-SE a liminar de busca e apreensão do bem relacionado na inicial. Para o cumprimento do ato, defere-se ainda o reforço policial, se o caso. 2 - Em seguida, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dia, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º do DL. 911/69). 3 - Determina-se a limitação da cobrança de despesas com a estadia do veículo junto ao pátio ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais. Nesse sentido: Alienação Fiduciária. Ação de BuscaeApreensão. Liminar deferida. Notícia de que o veículo foi apreendido e encontra-se em pátio do CIRETRAN. Pedido para isenção do pagamento de despesas relativas à estadia ou limitação do pagamento ao período de 30 (trinta) dias. Indeferimento na origem. Ausência de isenção. Despesas a cargo do credor fiduciário. Limitação a 30 diárias. REsp 1104775. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº.2154093-28.2016.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. em 25/08/2016) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu artigo 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, para o cumprimento do qual, desde já, defere-se reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1002023-94.2025.8.26.0075

ID: 309366345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002023-94.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. A. G. D. L. A. F. Í. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCI DE OLIVEIRA

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Processo 1002023-94.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.F. - - D.L.A.F. - - D.A.G. - Vistos. Nos termos do Art. 99 § 3º do Novo Código de Processo Civil, defiro à… Processo 1002023-94.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.F. - - D.L.A.F. - - D.A.G. - Vistos. Nos termos do Art. 99 § 3º do Novo Código de Processo Civil, defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Diante da ausência de maiores elementos que comprovem os rendimentos do requerido, observando-se o principio da necessidade/possibilidade e comprovado o estado de filiação dos autores (fls. 12/13) arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% (Trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal ou em 50% (Cinquenta por cento) de 01 salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego informal, devidos a partir da citação, sempre o que for a maior, devendo estes serem pagos todo o dia 10 de cada mês, diretamente à genitora da infante, mediante recibo ou depositado em sua conta bancária a lhe ser oportunamente informado, servindo o depósito como recibo. Cabe ao Magistrado velar pela duração razoável do processo e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, conforme artigo 139 do Novo Código de Processo Civil. No caso concreto, embora a parte autora tenha manifestado seu interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5º e 319, VII, do Novo Código de Processo Civil., Tal medida é inviável no presente momento. Conforme o Comunicado Conjunto 581/2020, que estabeleceu as diretrizes para o retorno gradual ao trabalho presencial, manteve como regra a realização das audiências por videoconferência (itens 16 a 21), e na prática forense, tal medida tem se revelado dificultosa na realização do ato nesses moldes, especialmente pela dificuldade das partes e testemunhas em participar do ato remotamente ou ainda pela ausência da manifestação da parte contraria, considerando ainda, a prevalência das audiências envolvendo réus presos, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Diante da atual conjuntura, adequo o rito processual às necessidades do conflito, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Assim, Tratando-se de ação de ALIMENTOS, CITE-SE e INTIME-SE, POR MANDADO, ficando o(a) ré(u) advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da citação, para apresentar a contestação por intermédio de seu Advogado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo da determinação supra, e tratando-se de demanda alimentar na qual sequer se concretizou a citação, oficie-se ao INSS, a fim de que o órgão previdenciário forneça os dados constantes no CNIS em nome do réu, especialmente no que concerne ao seu endereço residencial e informações acerca do atual empregador. Dê-se ciência ao órgão de representatividade do Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NANCI DE OLIVEIRA (OAB 193506/SP), NANCI DE OLIVEIRA (OAB 193506/SP), NANCI DE OLIVEIRA (OAB 193506/SP)

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Processo nº 1014697-84.2025.8.26.0405

ID: 296110521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014697-84.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELMA ARAUJO MEDRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONDINELE FERREIRA DA SILVA GOMES

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Processo 1014697-84.2025.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celma Araujo Medrado - Vistos. 1 - Fls. 66/126: Recebo como emenda à inicial, com as anotações pertinentes no sistema infor… Processo 1014697-84.2025.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celma Araujo Medrado - Vistos. 1 - Fls. 66/126: Recebo como emenda à inicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. 2 - Trata-se de Ação de Usucapião. Analisando detidamente os autos, infere-se que o imóvel descrito na inicial se trata de unidade autônoma inserida em condomínio edilício, com matrícula imobiliária individualizada. Ainda, verifica-se que a parte autora comprou o imóvel do proprietário que consta na matrícula de fls. 15/19, sr. Jose Ribeiro Almeida dos Santos. Com efeito, infere-se que a parte autora pretende regularizar a situação do imóvel, não sendo a via da usucapião mais adequada. Isso porque a adjudicação compulsória, demanda muito mais célere, não necessita da inclusão dos confrontantes e confinantes no polo passivo da ação, muito menos notificação às Fazendas: União, Estado e Município. Ainda, na adjudicação torna-se desnecessária a inclusão dos compromissários no polo passivo desta ação, uma vez que a referida demanda pode ser proposta apenas em face do proprietário registral. Nesse sentido, confira-se: "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Existência de sucessivas cessões de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda - Desnecessidade de inclusão de todos os integrantes da cadeia negocial no polo passivo da presente ação, pois não figuram como proprietários do bem em questão -Ilegitimidade passiva do primitivo compromissário comprador verificada -Quitação dos preços constatada -Eventual dívida em aberto que não é óbice para a adjudicação do imóvel quando prescrita a pretensão de sua cobrança - Prescrição consumada - Aplicação do art. 177 do Código Civil de 1916 -Pedido procedente em relação à proprietária do bem - Recurso provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002023-57.2017.8.26.0372; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020). E ainda: Adjudicação compulsória. Polo passivo. Presença de todos os integrantes da cadeia negocial. Desnecessidade. Suficiente que a demanda se volte contra quem consta ser proprietário tabular do imóvel. Sentença anulada. Recurso provido (Apelação nº 0026913-25.2013.8.26.0564 - São Bernardo do Campo, 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.un., Rel. Claudio Godoy, em 10/12/13). Assim, faculto parte autora o prazo de quinze dias para emendar a inicial, nos seguintes termos: - alterar os fundamentos jurídicos do pedido para adequar à demanda de adjudicação compulsória, comprovando a quitação do preço ajustado no contrato de fls. 25/27; e - alterar o polo passivo para excluir a sra. Terezinha Magalhães da Silva e incluir o proprietário JOSE RIBEIRO ALMEIDA DOS SANTOS, com sua respectiva qualificação. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: RONDINELE FERREIRA DA SILVA GOMES (OAB 489359/SP)

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Processo nº 1002023-44.2024.8.26.0491

ID: 277968482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002023-44.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR) Processo 1002023-44.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa j… ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR) Processo 1002023-44.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Fernanda de Souza Pimenta,, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Aluisio Bertoldo Do Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 309735459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1093637-45.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALUISIO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093637-45.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093637-45.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aluisio Bertoldo do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO QUE É FATO NÃO CONTROVERTIDO. ADMISSÃO PELO AUTOR DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA. REGULARIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL APENAS PARA PERMITIR O CANCELAMENTO DO CARTÃO. O AUTOR ADMITE QUE REALIZOU O CONTRATO E RECEBEU O CRÉDITO EM CONTA, MAS PRETENDIA REALIZAR O CONTRATO TRADICIONAL. AFIRMA QUE NÃO EXISTE DATA LIMITE PARA OS DESCONTOS E A DÍVIDA É ETERNA. PEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TUDO O QUE PAGOU E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO FOI ADMITIDO PELO AUTOR, O QUE O TORNA INCONTROVERSO. 4. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É MODALIDADE QUE PREVÊ PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO MENSAL DE 5% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM DATA LIMITE JUSTAMENTE PELAS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO. 5. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE QUALQUER QUANTIA, JUSTAMENTE PORQUE A CONTRATAÇÃO FOI DECLARA VÁLIDA. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTOO CONTRATO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É LÍCITO E O AUTOR TINHA CONDIÇÕES DE SABER A MODALIDADE QUE ESTAVA CONTRATANDO, POIS AS CARACTERÍSTICAS ESTAVAM BEM CLARAS NO PRÓPRIO TERMO DE ADESÃO. A MODALIDADE IMPEDE A FIXAÇÃO DE DATA LIMITE PARA DESCONTOS, MAS O AUTOR PODE PAGAR O SALDO DEVEDOR INTEGRAL, BASTANDO REQUERER AO BANCO CREDOR A FORMA PARA EFETIVAR TAL PAGAMENTO. NÃO HÁ DANO MORAL A SER INDENIZADO E NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSLEI Nº 10.820/03JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002023-67.2024.8.26.0063; RELATOR (A): MENDES PEREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 03/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Processo nº 1002023-38.2025.8.26.0417

ID: 325096557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002023-38.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLORIANO APARECIDO TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLORIANO APARECIDO TEODORO

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Processo 1002023-38.2025.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Floriano Aparecido Teodoro - Vistos. 1.Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo advog… Processo 1002023-38.2025.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Floriano Aparecido Teodoro - Vistos. 1.Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo advogado Floriano Aparecido Teodoro, visando a execução de honorários advocatícios contratuais, na qual o advogado postulou a concessão da gratuidade judiciária. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Busca-se evitar que a ausência de condições financeiras seja um obstáculo para a defesa de direitos em Juízo. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume verdadeira a declaração de pobreza. Entretanto, a presunção decorrente da declaração de pobreza é relativa pode ser afastada por outros elementos. Neste sentido, cito julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 . Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2 . Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...) (STJ - REsp: 539476 RS 2003/0101083-9, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j.: 05/10/2006, destaquei). No mesmo sentido: a simples afirmação de insuficiência econômica não acarreta a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita uma vez que o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 autoriza o indeferimento do pedido se o juiz tiver fundadas razões para fazê-lo (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2059334-72.2016.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan;j. 13/04/2016). Boa parte da jurisprudência fixa como requisito para a concessão da assistência judiciária gratuita a renda familiar mensal bruta não superior a três salários-mínimos, conforme estabelecido na Resolução CSDPU nº 85/2014 e na Deliberação CSDP nº 137/2009. Essa presunção de hipossuficiência econômica é adotada pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, órgãos responsáveis pela prestação da assistência jurídica gratuita. Nesse sentido, cito os julgados: AI nº 2170536-10.2023.8.26.0000, rel.: Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j.: 01/08/2023; AI nº 2264576-81.2023.8.26.0000, rel.: Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j.: 25/10/23; AI nº 2206072-82.2023.8.26.0000, rel.: Clara Maria Araújo Xavier, 6ª Câmara de Direito Privado, j.: 13/08/23; AI nº 2123465-12.2023.8.26.0000, rel.: Antônio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j.: 03/08/2023. No caso concreto, o demonstrativo de pagamento de fls. 14/15 indica uma renda bruta de R$ 4.824,75, o que permite concluir que a parte possui condições de arcar com custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Ademais, o fato do advogado ter se aposentado não o impede de exercer a advocacia, como aliás, é publico e notório que o faz em nossa comarca. Ante o exposto, inexistente o estado de pobreza, indefiro a concessão da gratuidade judiciária à parte autora. Dispenso, entretanto, o adiantamento do pagamento de custas processuais pelo(a) advogado(a)/exequente, cabendo à parte executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, nos termos do artigo 82, §3º, do CPC 2.Assim, int.-se a parte exequente para promover o recolhimento de despesas para citação postal (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1) ou por mandado, no prazo de quinze dias. Por ora, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução (art. 827, caput, do CPC). Todavia, fique a parte executada ciente de que, no caso de integral pagamento do débito no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Após o recolhimento das despesas, cite-se a parte executada, pela via postal ou por mandado, para que, no prazo de três dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito, além dos honorários advocatícios acima fixados, sob pena de imediata penhora em seus bens. Deverá, ainda, ficar ciente de que pode, querendo, apresentar embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, independentemente de penhora, no prazo de 15 dias (art. 914 do CPC), contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte executada requerer o parcelamento em juízo (art. 916 do CPC). Para tanto, deve: a) reconhecer o crédito do exeqüente; e b) na mesma petição, comprovar o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado. O restante poderá ser pago em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, do mesmo diploma legal. Cópia da presente servirá como mandado. 3.Caso a citação postal reste negativa em razão da parte estar ausente ou recusar a carta, int.-se a parte exequente a recolher as despesas e, após o recolhimento da GRD, expeça-se mandado de citação e penhora. O oficial de Justiça deverá citar a parte nos termos acima. Decorrido o prazo de três dias sem que tenha ocorrido o pagamento, deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, e proceder à penhora de bens de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à sua avaliação (art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado, caso a parte executada não seja localizada para citação, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. [Certidão] Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 08/07/2025 e autuada sob o nº 1002023-38.2025.8.26.0417 , à 2ª Vara desta Comarca de Paraguaçu Paulista, em que são parte exequente: Floriano Aparecido Teodoro; e executada: Mayara Santos Aniceto, acima qualificados, e cujo valor da causa é: R$ 1.089,63. Esta certidão servirá também para incluir o nome da parte devedora, acima qualificada, no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC e etc), nos termos do art. 782, §3º, todos do NCódigo de Processo Civil. 3.1. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta decisão/certidão aos órgãos competentes, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Int.-se. - ADV: FLORIANO APARECIDO TEODORO (OAB 144811/SP)

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Nilson Marques x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 301991512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021902-56.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILSON MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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MARCIO FUZETTE MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021902-56.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021902-56.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Nilson Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA MANUAL. ADMISSÃO PELO AUTOR DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA. REGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. O AUTOR ADMITE QUE REALIZOU O CONTRATO E RECEBEU O CRÉDITO EM CONTA, MAS PRETENDIA REALIZAR O CONTRATO TRADICIONAL. AFIRMA QUE NÃO EXISTE DATA LIMITE PARA OS DESCONTOS E A DÍVIDA É ETERNA. PEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TUDO O QUE PAGOU E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONVERSÃO PARA CONTRATO TRADICIONAL. NO APELO, REITEROU APENAS O PEDIDO PARA CONVERSÃO EM MODALIDADE TRADICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO FOI ASSINADO MANUALMENTE E O AUTOR ADMITIU TANTO A CONTRATAÇÃO COMO O RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA, O QUE TORNA TAIS FATOS INCONTROVERSOS. 4. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É MODALIDADE QUE PREVÊ PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO MENSAL DE 5% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM DATA LIMITE JUSTAMENTE PELAS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO. O AUTOR JÁ REALIZOU QUASE CINQUENTA CONTRATOS ENTRE TRADICIONAIS E COM RESERVA DE MARGEM E A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO CONVENCE.5. O PEDIDO DE CONVERSÃO EM CONTRATO TRADICIONAL NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. CASO O AUTOR QUEIRA LIQUIDAR IMEDIATAMENTE O CONTRATO, BASTA REQUERER AO BANCO QUE PROVIDENCIE ALGUMA FORMA PARA REALIZAR TAL PAGAMENTO. CASO CONTRÁRIO, O SALDO DEVEDOR CONTINUARÁ A SER DESCONTADO PELO PERCENTUAL ADMITIDO PELA LEGISLAÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTOO CONTRATO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É LÍCITO E O AUTOR TINHA CONDIÇÕES DE SABER A MODALIDADE QUE ESTAVA CONTRATANDO, POIS AS CARACTERÍSTICAS ESTAVAM BEM CLARAS NO PRÓPRIO TERMO DE ADESÃO. A MODALIDADE IMPEDE A FIXAÇÃO DE DATA LIMITE PARA DESCONTOS, MAS O AUTOR PODE PAGAR O SALDO DEVEDOR INTEGRAL, BASTANDO REQUERER AO BANCO CREDOR A FORMA PARA EFETIVAR TAL PAGAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSLEI Nº 10.820/03JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADAAPELAÇÃO CÍVEL 1002023-67.2024.8.26.0063; RELATOR (A): MENDES PEREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 03/06/2025APELAÇÃO CÍVEL 1012382-62.2023.8.26.0079; RELATOR (A): VICENTINI BARROSO; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 02/06/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Fuzette Moreno (OAB: 205771/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002023-03.2025.8.26.0655

ID: 316431406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-03.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. S. B. F. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SANTOS SILVA

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Processo 1002023-03.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.B. - - F.R.C. - Vistos. 1) Primeiramente, ante a consensualidade da demanda, encaminhe-se os autos ao cartório distribu… Processo 1002023-03.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.B. - - F.R.C. - Vistos. 1) Primeiramente, ante a consensualidade da demanda, encaminhe-se os autos ao cartório distribuidor, para retificação de classe e assunto processual, a fim de fazer constar: Homologação de Transação Extrajudicial - Transação. 2) Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC): a) O valor atribuído à causa, conforme art. 292 do CPC, deverá considerar o patrimônio líquido do casal, com a soma dos valores integrais dos bens com o abatimento das dívidas porventura existentes. No caso de imóvel financiado, o valor calculado será o do imóvel deduzido o montante do débito relativo ao financiamento. Deverá ser juntada a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor, bem como a apresentação do número de prestações e parcelas de amortização pagas. b) Esclarecerem acerca da alegada união estável e ausência do pedido para reconhecimento e dissolução, emendando-se neste sentido. c) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". De se consignar que a presunção constantes dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse. Assim condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente TODOS os documentos abaixo listados: 1) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; 2) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso); 3) extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias em seu nome; 4) 03 últimos extratos de cartão de crédito; 5) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento. Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LARISSA SANTOS SILVA (OAB 463805/SP), LARISSA SANTOS SILVA (OAB 463805/SP)

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