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Erika Luciane Giaretta Nogueira x Luciana Aparecida De Andrade e outros

ID: 315667766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-52.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA LUCIANE GIARETTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA DE ANDRADE SMART VEíCULOS ARARAQUARA LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO

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SANDRO DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO

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MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

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CLEITON LOPES SIMÕES

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Processo 1002068-52.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Erika Luciane Giaretta Nogueira - Luciana Aparecida de Andrade - - Smart Veículos Araraquara… Processo 1002068-52.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Erika Luciane Giaretta Nogueira - Luciana Aparecida de Andrade - - Smart Veículos Araraquara Ltda - Por essas razões, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com relação à corré Smart Veículos Araraquara Ltda., impondo à parte autora o ônus da sucumbência, este consistente em arcar com as custas processuais eventualmente por ela despendidas, assim como com os honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com a observação de que essas verbas são indevidas enquanto perdurar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça que goza. E, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação com relação à corré Luciana Aparecida de Andrade Souza, o que faço para condena-la a pagar à autora a importância de R$ 31.826,80 (trinta e um mil oitocentos e vinte e seis Reais e oitenta Centavos), corrigida monetariamente desde o desembolso, com juros de mora desde a citação. Pela sucumbência, arcará ainda a parte ré com as custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, anotando-se que a exigibilidade dessas verbas fica condicionada à demonstração da perda da sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça, que ora lhe fica deferida, uma vez que de se entender satisfatoriamente demonstrada essa sua condição pela prova documental que carreou junto à sua peça de defesa. Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei número 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E. TJSP; 2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil) Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se o recorrido à resposta e encaminhando-se os autos à E. Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens. Se transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, haja vista que eventual execução do julgado far-se-a em incidente próprio. P. I. C.. - ADV: SANDRO DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO (OAB 199484/SP), VINICIUS DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO (OAB 212850/SP), CLEITON LOPES SIMÕES (OAB 235771/SP), MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP)

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S. De S. P. x U. De S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 276901672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-93.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. DE S. P.

Polo Passivo:

U. DE S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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MARIANA DE ARCO E FLEXA NOGUEIRA

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ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Mariana de Arco E Flexa Nogueira (OAB 442072/SP) Processo 1002068-93.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. P. - Reqdo: U. de S. J. do … ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Mariana de Arco E Flexa Nogueira (OAB 442072/SP) Processo 1002068-93.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. P. - Reqdo: U. de S. J. do R. P. C. de T. M. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int.

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S. De S. P. x U. De S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 276856345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-93.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. DE S. P.

Polo Passivo:

U. DE S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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MARIANA DE ARCO E FLEXA NOGUEIRA

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ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Mariana de Arco E Flexa Nogueira (OAB 442072/SP) Processo 1002068-93.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. P. - Reqdo: U. de S. J. do … ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Mariana de Arco E Flexa Nogueira (OAB 442072/SP) Processo 1002068-93.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. P. - Reqdo: U. de S. J. do R. P. C. de T. M. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int.

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S. De S. P. x U. De S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 276148777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-93.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. DE S. P.

Polo Passivo:

U. DE S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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MARIANA DE ARCO E FLEXA NOGUEIRA

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ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Mariana de Arco E Flexa Nogueira (OAB 442072/SP) Processo 1002068-93.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. P. - Reqdo: U. de S. J. do … ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Mariana de Arco E Flexa Nogueira (OAB 442072/SP) Processo 1002068-93.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. P. - Reqdo: U. de S. J. do R. P. C. de T. M. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 1002068-84.2025.8.26.0306

ID: 309957260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-84.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. D. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA DANELUCI

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Processo 1002068-84.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.D.A.S. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários … Processo 1002068-84.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.D.A.S. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do conciliador particular do CEJUSC, os quais ficam arbitrados em R$ 82,41, vigente para causas até R$ 68.680,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de alimentos provisórios, nada a deliberar a respeito. 8- Como não há pedido de guarda provisória, nada a deliberar sobre isso. 9- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 05 de agosto de 2025, terça-feira, às 10:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada. - ADV: THIAGO DE SOUZA DANELUCI (OAB 264641/SP)

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Processo nº 1002068-37.2016.8.26.0456

ID: 304029572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-37.2016.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THARCIS JOSE LEITE DA SILVA

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Processo 1002068-37.2016.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Terezinha de Oliveira - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pe… Processo 1002068-37.2016.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Terezinha de Oliveira - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito. No momento em que o TRF3 protocola o RPV, realiza uma pesquisa para identificar possíveis casos de duplicidade de requisições entre as novas e as pré-existentes. Se houver dúvidas quanto à duplicação, a requisição mais recente é cancelada, e um pedido de cancelamento é encaminhado ao juiz para as devidas verificações, conforme estabelecido no Comunicado 04/2019-UFEP. Esse procedimento, naturalmente, resulta em atrasos no pagamento. Portanto, como medida preventiva para evitar o cancelamento devido à duplicação de requisições, a parte autora deve informar se já possui um RPV ou Precatório (PRC) emitido em seu nome em outros processos, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal. Além disso, é necessário fornecer o número do processo, o juízo responsável e o período dos cálculos, caso existam outros RPVs ou PRCs pendentes. Não havendo qualquer manifestação da parte autora no prazo de quinze dias, EXPEÇA-SE RPV/Precatório (art. 535, § 3º, do CPC) sem qualquer observação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, de modo que, para a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, é indispensável que conste na procuração outorgada pelo constituinte, o nome de referida pessoa jurídica. Nesse sentido: (TRF3 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2016.03.00.023076-0/SP, Rel. Juíza Convocada Vanessa Mello, 9ª Turma, DE 22/08/2019; TRF3 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014729-52.2022.4.03.0000, RELATOR: DES. FED. CARLOS DELGADO, 7ª Turma, Data do Julgamento 11/10/22; TRF3 AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5017291-68.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, 8ª Turma, Data do Julgamento 23/11/2021). Dessa forma, concedo o prazo de quinze dias para que o advogado manifeste seu interesse na expedição do Precatório/RPV em nome da sociedade de advogados da qual eventualmente faça parte, caso em que deverá juntar procuração na qual conste o nome da sociedade, caso ainda não tenha sido juntada. Se não fizer parte de sociedade de advogados, mas houver mais de um advogado na procuração, deverá informar em nome de qual deles deverá ser expedido do RPV/Precatório. Havendo a juntada do contrato de honorários advocatícios, fica deferido o destaque dos honorários contratuais, que deverá se dar na mesma requisição do valor devido à parte autora, vedada a expedição em requisição apartada (Comunicado 05/2018-UFEP). Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). CIÊNCIA às partes sobre o inteiro teor do RPV/Precatório (art. 11, da Resolução nº 458/17, do Conselho da Justiça Federal). As partes poderão acompanhar a situação das requisições no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Int. - ADV: THARCIS JOSE LEITE DA SILVA (OAB 348515/SP)

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Processo nº 1002068-58.2023.8.26.0014

ID: 311622605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002068-58.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

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Processo 1002068-58.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1505917-78.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/… Processo 1002068-58.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1505917-78.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva para responder pelos débitos de IPVA. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgamento imediato do feito, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. O embargante alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA relativos a veículos com gravames já baixados. No entanto, para comprovar a ausência de vínculo com tais veículos, limitou-se a juntar extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG), que não são suficientes para comprovar a transferência da propriedade dos bens aos arrendatários. Confira-se, a respeito: "O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015) Com efeito, os extratos juntados não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. O embargante ainda alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA por ser apenas o credor fiduciário/arrendante dos veículos. Sem razão. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Diante da sucumbência, arcará o embargante com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo nos parâmetros mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, observado o valor atualizado do débito. P.R.I.C. - ADV: MAURICIO YJICHI HAGA (OAB 228398/SP)

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Processo nº 1000859-26.2025.8.26.0615

ID: 276206703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000859-26.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. P. M. M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS FERRARONI

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ADV: Jose Domingos Ferraroni (OAB 130158/SP) Processo 1000859-26.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. M. , F. P. M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. 2. No prazo de 15 dias, sob p… ADV: Jose Domingos Ferraroni (OAB 130158/SP) Processo 1000859-26.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. M. , F. P. M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. 2. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, deverá(ão) a(s) parte(s) autora: (i) Emendar a petição inicial, consoante tese fixada no Tema 106 do STJ, para: 2.1. Comprovar, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que a assiste, a imprescindibilidade ou necessidade do insumo, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos insumos/métodos fornecidos pelo SUS; 2.2. Comprovar sua incapacidade financeira de arcar com o custo do insumo prescrito, apresentando para tanto holerites dos três últimos meses e última declaração de imposto de renda à Receita Federal de seus genitores; 2.3. Existência de registro dos insumos na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (ii) Corrigir o valor da causa para que corresponda a doze vezes o custo de um mês de fornecimento dos insumos. No sentido do que foi exposto: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Pedido de fornecimento de insumo para medição de glicemia (FreeStyle Libre) para auxílio no controle de Diabetes tipo 1 - Pretensão não afetada pelo Tema nº 6 e Tema nº 1.234 do STF, por se tratar de recebimento de insumo, e não de medicamento - Aplicação dos requisitos dispostos no Tema nº 106 do STJ - Imprescindibilidade do sensor e ineficácia dos métodos fornecidos pelo SUS não demonstrados - Sentença mantida - Recurso desprovido(TJSP; Apelação Cível 1000323-93.2024.8.26.0471; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS DO SUS. Pretensão de fornecimento dos medicamentos Insulina Degludeca 100UI/ml, Insulina ultra-rápida Faster Asparte, Glyxamby 5/25mg, Levoid 75mcg, bem como do sistema de monitoramento de glicose Freestyle Libre e agulhas para caneta de insulina. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234. Desnecessidade, no caso concreto, de devolver os autos à origem para dar oportunidade à autora de produzir as provas para cumprimento das exigências do STF. Impossibilidade de dilação probatória no rito do mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Aplicação dos requisitos dispostos no Tema nº 106 do STJ somente em relação ao pedido de fornecimento do aparelho "FreeStyle Libre" para controle glicêmico e insumos correlatos. Imprescindibilidade do equipamento e ineficácia dos glicosímetros convencionais fornecidos pelo SUS não demonstradas. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1061745-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) SAÚDE. PORTADOR DE DIABETES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, INCLUSIVE MEDIDOR DE GLICEMIA NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 106 do STJ. Ação parcialmente procedente, para o fornecimento dos fármacos pleiteados, exceto o medidor de glicemia ("leitor Free Style Libre e dois Sensores Free Style Libre") - Apelo do autor. Desacolhimento. Laudo do IMESC. Imprescindibilidade do medidor não atestada. Desatendimento de requisito estabelecido no Tema 106 do STJ. Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002068-18.2018.8.26.0666; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020) Intime-se.

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Processo nº 1002068-67.2025.8.26.0441

ID: 307415450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002068-67.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1002068-67.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Henrique de Lara - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código d… Processo 1002068-67.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Henrique de Lara - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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S. C. De C. e outros x A. E. De C.

ID: 292231701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002068-03.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DE C. S. C. DE M.

Polo Passivo:

A. E. DE C.

Intimação

Advogados:

RUDNEI DE SOUZA

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NICOLE DE PAULA GARCIA

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LUCILENE RODRIGUES DE PAULA GARCIA

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JEFERSON DE PAULA GARCIA

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Processo 1002068-03.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.C. - - S.C.M. - A.E.C. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilar… Processo 1002068-03.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.C. - - S.C.M. - A.E.C. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 15 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RUDNEI DE SOUZA (OAB 438846/SP), RUDNEI DE SOUZA (OAB 438846/SP), LUCILENE RODRIGUES DE PAULA GARCIA (OAB 461713/SP), JEFERSON DE PAULA GARCIA (OAB 497806/SP), NICOLE DE PAULA GARCIA (OAB 526853/SP)

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