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"1002068-04.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca

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ID: 329347272

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000023-81.2025.5.13.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO S A COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. JOSAFA DE AMORIM FRANCELINO SEDA SOCIEDADE ANONIMA SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

AMMO VAREJO S A COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. JOSAFA DE AMORIM FRANCELINO SEDA SOCIEDADE ANONIMA SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO SENA OTONI PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELOISA DANTAS FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAROLLE SOARES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DEBORA ANSON MAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA KARLA FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000023-81.2025.5.13.0001 RECORRENTE: JOSAFA DE AMORIM FRANCELINO E OUTROS (6) RE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000023-81.2025.5.13.0001 RECORRENTE: JOSAFA DE AMORIM FRANCELINO E OUTROS (6) RECORRIDO: JOSAFA DE AMORIM FRANCELINO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae23ce4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000023-81.2025.5.13.0001 - Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) Recorrente: Advogado(s): 2. COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrente: Advogado(s): 3. COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): AMMO VAREJO S A DEBORA ANSON MAZARO (SP165828) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): JOSAFA DE AMORIM FRANCELINO FABIANA KARLA FERREIRA DA SILVA (PB26489) HELOISA DANTAS FERNANDES (PB26145) Recorrido: Advogado(s): SEDA SOCIEDADE ANONIMA HUGO SENA OTONI PRATES (MG187248) Recorrido: Advogado(s): SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE Trata-se de recurso de revista interposto pela COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, em face de decisão monocrática, proferida pelo relator do recurso ordinário, em juízo prévio de admissibilidade, não o conhecendo por deserção. Ocorre que o recurso de revista somente é cabível em face de acórdão proferido em grau de recurso ordinário, ou agravo de petição, em dissídio individual, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RECURSO ORDINÁRIO - INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. O recurso de revista do Município reclamado foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do recurso ordinário. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e 265 do RITST cabe agravo interno ao colegiado do órgão que proferiu a decisão monocrática. Nesse passo, incabível, portanto, o manejo do recurso de revista, não se havendo de falar em fungibilidade recursal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-20219-77.2020.5.04.0331, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). (g.n.). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. É incabível recurso de revista interposto em face de decisão monocrática do Relator do recurso ordinário, tendo em vista que tal apelo extraordinário é admissível apenas para impugnar acórdão proferido em sede de recurso ordinário em dissídio individual. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20784-57.2022.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024).” AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO. É inadequada a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, em razão do disposto nos arts. 896 da CLT e 1.021 do CPC/2015. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. (Ag-AIRR-712-43.2019.5.08.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/09/2021). (g.n.). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. O recurso de revista da executada foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do agravo de petição. Nesse passo, incabível o recurso de revista. É que, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente cabe recurso de revista de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Nota-se que no referido dispositivo legal não se incluem as decisões monocráticas. Evidenciado o não cabimento do recurso de revista, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1002068-73.2015.5.02.0720, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022). (g.n.). Desse modo, incabível o recurso de revista. Ressalte-se que, da decisão monocrática, deveria a parte, caso quisesse, ter interposto agravo interno para provocar o pronunciamento da Turma, após o que lhe seria facultada a interposição do recurso de revista. Registre-se, ainda, que não é possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal para receber o apelo como agravo interno, por se tratar a hipótese de erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva a respeito do recurso cabível. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. (E OUTRO) Trata-se de recurso de revista interposto pela COTEMINAS S.A, em face de decisão monocrática, proferida pelo relator do recurso ordinário, em juízo prévio de admissibilidade, não o conhecendo por deserção. Ocorre que o recurso de revista somente é cabível em face de acórdão proferido em grau de recurso ordinário, ou agravo de petição, em dissídio individual, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RECURSO ORDINÁRIO - INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. O recurso de revista do Município reclamado foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do recurso ordinário. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e 265 do RITST cabe agravo interno ao colegiado do órgão que proferiu a decisão monocrática. Nesse passo, incabível, portanto, o manejo do recurso de revista, não se havendo de falar em fungibilidade recursal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-20219-77.2020.5.04.0331, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). (g.n.). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. É incabível recurso de revista interposto em face de decisão monocrática do Relator do recurso ordinário, tendo em vista que tal apelo extraordinário é admissível apenas para impugnar acórdão proferido em sede de recurso ordinário em dissídio individual. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20784-57.2022.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024).” AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO. É inadequada a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, em razão do disposto nos arts. 896 da CLT e 1.021 do CPC/2015. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. (Ag-AIRR-712-43.2019.5.08.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/09/2021). (g.n.). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. O recurso de revista da executada foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do agravo de petição. Nesse passo, incabível o recurso de revista. É que, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente cabe recurso de revista de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Nota-se que no referido dispositivo legal não se incluem as decisões monocráticas. Evidenciado o não cabimento do recurso de revista, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1002068-73.2015.5.02.0720, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022). (g.n.). Desse modo, incabível o recurso de revista. Ressalte-se que, da decisão monocrática, deveria a parte, caso quisesse, ter interposto agravo interno para provocar o pronunciamento da Turma, após o que lhe seria facultada a interposição do recurso de revista. Registre-se, ainda, que não é possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal para receber o apelo como agravo interno, por se tratar a hipótese de erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva a respeito do recurso cabível. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. - AMMO VAREJO S A - JOSAFA DE AMORIM FRANCELINO - COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS - COTEMINAS S.A. - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - SEDA SOCIEDADE ANONIMA

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ID: 329347332

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000023-81.2025.5.13.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO S A COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. JOSAFA DE AMORIM FRANCELINO SEDA SOCIEDADE ANONIMA SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

AMMO VAREJO S A COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. JOSAFA DE AMORIM FRANCELINO SEDA SOCIEDADE ANONIMA SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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HUGO SENA OTONI PRATES

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HELOISA DANTAS FERNANDES

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GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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DEBORA ANSON MAZARO

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FABIANA KARLA FERREIRA DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000023-81.2025.5.13.0001 RECORRENTE: JOSAFA DE AMORIM FRANCELINO E OUTROS (6) RE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000023-81.2025.5.13.0001 RECORRENTE: JOSAFA DE AMORIM FRANCELINO E OUTROS (6) RECORRIDO: JOSAFA DE AMORIM FRANCELINO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae23ce4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000023-81.2025.5.13.0001 - Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) Recorrente: Advogado(s): 2. COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrente: Advogado(s): 3. COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): AMMO VAREJO S A DEBORA ANSON MAZARO (SP165828) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): JOSAFA DE AMORIM FRANCELINO FABIANA KARLA FERREIRA DA SILVA (PB26489) HELOISA DANTAS FERNANDES (PB26145) Recorrido: Advogado(s): SEDA SOCIEDADE ANONIMA HUGO SENA OTONI PRATES (MG187248) Recorrido: Advogado(s): SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE Trata-se de recurso de revista interposto pela COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, em face de decisão monocrática, proferida pelo relator do recurso ordinário, em juízo prévio de admissibilidade, não o conhecendo por deserção. Ocorre que o recurso de revista somente é cabível em face de acórdão proferido em grau de recurso ordinário, ou agravo de petição, em dissídio individual, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RECURSO ORDINÁRIO - INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. O recurso de revista do Município reclamado foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do recurso ordinário. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e 265 do RITST cabe agravo interno ao colegiado do órgão que proferiu a decisão monocrática. Nesse passo, incabível, portanto, o manejo do recurso de revista, não se havendo de falar em fungibilidade recursal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-20219-77.2020.5.04.0331, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). (g.n.). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. É incabível recurso de revista interposto em face de decisão monocrática do Relator do recurso ordinário, tendo em vista que tal apelo extraordinário é admissível apenas para impugnar acórdão proferido em sede de recurso ordinário em dissídio individual. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20784-57.2022.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024).” AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO. É inadequada a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, em razão do disposto nos arts. 896 da CLT e 1.021 do CPC/2015. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. (Ag-AIRR-712-43.2019.5.08.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/09/2021). (g.n.). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. O recurso de revista da executada foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do agravo de petição. Nesse passo, incabível o recurso de revista. É que, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente cabe recurso de revista de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Nota-se que no referido dispositivo legal não se incluem as decisões monocráticas. Evidenciado o não cabimento do recurso de revista, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1002068-73.2015.5.02.0720, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022). (g.n.). Desse modo, incabível o recurso de revista. Ressalte-se que, da decisão monocrática, deveria a parte, caso quisesse, ter interposto agravo interno para provocar o pronunciamento da Turma, após o que lhe seria facultada a interposição do recurso de revista. Registre-se, ainda, que não é possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal para receber o apelo como agravo interno, por se tratar a hipótese de erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva a respeito do recurso cabível. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. (E OUTRO) Trata-se de recurso de revista interposto pela COTEMINAS S.A, em face de decisão monocrática, proferida pelo relator do recurso ordinário, em juízo prévio de admissibilidade, não o conhecendo por deserção. Ocorre que o recurso de revista somente é cabível em face de acórdão proferido em grau de recurso ordinário, ou agravo de petição, em dissídio individual, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RECURSO ORDINÁRIO - INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. O recurso de revista do Município reclamado foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do recurso ordinário. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e 265 do RITST cabe agravo interno ao colegiado do órgão que proferiu a decisão monocrática. Nesse passo, incabível, portanto, o manejo do recurso de revista, não se havendo de falar em fungibilidade recursal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-20219-77.2020.5.04.0331, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). (g.n.). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. É incabível recurso de revista interposto em face de decisão monocrática do Relator do recurso ordinário, tendo em vista que tal apelo extraordinário é admissível apenas para impugnar acórdão proferido em sede de recurso ordinário em dissídio individual. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20784-57.2022.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024).” AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO. É inadequada a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, em razão do disposto nos arts. 896 da CLT e 1.021 do CPC/2015. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. (Ag-AIRR-712-43.2019.5.08.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/09/2021). (g.n.). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. O recurso de revista da executada foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do agravo de petição. Nesse passo, incabível o recurso de revista. É que, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente cabe recurso de revista de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Nota-se que no referido dispositivo legal não se incluem as decisões monocráticas. Evidenciado o não cabimento do recurso de revista, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1002068-73.2015.5.02.0720, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022). (g.n.). Desse modo, incabível o recurso de revista. Ressalte-se que, da decisão monocrática, deveria a parte, caso quisesse, ter interposto agravo interno para provocar o pronunciamento da Turma, após o que lhe seria facultada a interposição do recurso de revista. Registre-se, ainda, que não é possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal para receber o apelo como agravo interno, por se tratar a hipótese de erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva a respeito do recurso cabível. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEDA SOCIEDADE ANONIMA - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - COTEMINAS S.A. - JOSAFA DE AMORIM FRANCELINO - SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. - AMMO VAREJO S A - COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS

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B E F Instituto De Estetica E Depilacao A Laser Ltda x Joyce Beatriz Da Silva

ID: 326991786

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001605-44.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B E F INSTITUTO DE ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA

Polo Passivo:

JOYCE BEATRIZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIANA LEITE DE ANDRADE ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0001605-44.2024.5.13.0004 RECORRENTE: B E F INSTITUTO DE ESTETICA E DEPILACAO A… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0001605-44.2024.5.13.0004 RECORRENTE: B E F INSTITUTO DE ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA RECORRIDO: JOYCE BEATRIZ DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 838646a proferida nos autos. RORSum 0001605-44.2024.5.13.0004 - Recorrente: Advogado(s): 1. B E F INSTITUTO DE ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) Recorrido: Advogado(s): JOYCE BEATRIZ DA SILVA FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS (PB27858) MARIANA LEITE DE ANDRADE ALVES (PB27335) RECURSO DE: B E F INSTITUTO DE ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA Trata-se de recurso de revista (ID. 9cfe155) interposto em face de decisão monocrática (ID. a9a2697), proferida pelo relator do recurso ordinário, em juízo prévio de admissibilidade, não o conhecendo por deserção. Ocorre que o recurso de revista somente é cabível em face de acórdão proferido em grau de recurso ordinário, ou agravo de petição, em dissídio individual, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RECURSO ORDINÁRIO - INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. O recurso de revista do Município reclamado foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do recurso ordinário. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e 265 do RITST cabe agravo interno ao colegiado do órgão que proferiu a decisão monocrática. Nesse passo, incabível, portanto, o manejo do recurso de revista, não se havendo de falar em fungibilidade recursal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-20219-77.2020.5.04.0331, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). (g.n.). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. É incabível recurso de revista interposto em face de decisão monocrática do Relator do recurso ordinário, tendo em vista que tal apelo extraordinário é admissível apenas para impugnar acórdão proferido em sede de recurso ordinário em dissídio individual. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20784-57.2022.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024).” AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO. É inadequada a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, em razão do disposto nos arts. 896 da CLT e 1.021 do CPC/2015. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. (Ag-AIRR-712-43.2019.5.08.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/09/2021). (g.n.). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. O recurso de revista da executada foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do agravo de petição. Nesse passo, incabível o recurso de revista. É que, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente cabe recurso de revista de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Nota-se que no referido dispositivo legal não se incluem as decisões monocráticas. Evidenciado o não cabimento do recurso de revista, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1002068-73.2015.5.02.0720, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022). (g.n.). Desse modo, incabível o recurso de revista. Ressalte-se que, da decisão monocrática, deveria a parte, caso quisesse, ter interposto agravo interno para provocar o pronunciamento da Turma, após o que lhe seria facultada a interposição do recurso de revista. Registre-se, ainda, que não é possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal para receber o apelo como agravo interno, por se tratar a hipótese de erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva a respeito do recurso cabível. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE BEATRIZ DA SILVA

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B E F Instituto De Estetica E Depilacao A Laser Ltda x Joyce Beatriz Da Silva

ID: 326991833

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001605-44.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B E F INSTITUTO DE ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA

Polo Passivo:

JOYCE BEATRIZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIANA LEITE DE ANDRADE ALVES

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FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0001605-44.2024.5.13.0004 RECORRENTE: B E F INSTITUTO DE ESTETICA E DEPILACAO A… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0001605-44.2024.5.13.0004 RECORRENTE: B E F INSTITUTO DE ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA RECORRIDO: JOYCE BEATRIZ DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 838646a proferida nos autos. RORSum 0001605-44.2024.5.13.0004 - Recorrente: Advogado(s): 1. B E F INSTITUTO DE ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) Recorrido: Advogado(s): JOYCE BEATRIZ DA SILVA FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS (PB27858) MARIANA LEITE DE ANDRADE ALVES (PB27335) RECURSO DE: B E F INSTITUTO DE ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA Trata-se de recurso de revista (ID. 9cfe155) interposto em face de decisão monocrática (ID. a9a2697), proferida pelo relator do recurso ordinário, em juízo prévio de admissibilidade, não o conhecendo por deserção. Ocorre que o recurso de revista somente é cabível em face de acórdão proferido em grau de recurso ordinário, ou agravo de petição, em dissídio individual, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RECURSO ORDINÁRIO - INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. O recurso de revista do Município reclamado foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do recurso ordinário. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e 265 do RITST cabe agravo interno ao colegiado do órgão que proferiu a decisão monocrática. Nesse passo, incabível, portanto, o manejo do recurso de revista, não se havendo de falar em fungibilidade recursal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-20219-77.2020.5.04.0331, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). (g.n.). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. É incabível recurso de revista interposto em face de decisão monocrática do Relator do recurso ordinário, tendo em vista que tal apelo extraordinário é admissível apenas para impugnar acórdão proferido em sede de recurso ordinário em dissídio individual. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20784-57.2022.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024).” AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO. É inadequada a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, em razão do disposto nos arts. 896 da CLT e 1.021 do CPC/2015. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. (Ag-AIRR-712-43.2019.5.08.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/09/2021). (g.n.). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. O recurso de revista da executada foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do agravo de petição. Nesse passo, incabível o recurso de revista. É que, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente cabe recurso de revista de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Nota-se que no referido dispositivo legal não se incluem as decisões monocráticas. Evidenciado o não cabimento do recurso de revista, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1002068-73.2015.5.02.0720, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022). (g.n.). Desse modo, incabível o recurso de revista. Ressalte-se que, da decisão monocrática, deveria a parte, caso quisesse, ter interposto agravo interno para provocar o pronunciamento da Turma, após o que lhe seria facultada a interposição do recurso de revista. Registre-se, ainda, que não é possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal para receber o apelo como agravo interno, por se tratar a hipótese de erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva a respeito do recurso cabível. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - B E F INSTITUTO DE ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA

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