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Gessileia Marques Viana x Edson José Da Silva

ID: 291115025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002232-58.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GESSILEIA MARQUES VIANA

Polo Passivo:

EDSON JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

REINALDO JUNIOR DA COSTA

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REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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LUIS GUSTAVO MOROZINI

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Processo 0002232-58.2024.8.26.0320 (processo principal 1002159-45.2019.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Gessileia Marques Viana - Edson José da Silva - Vistos, Fls. 185/189: Fls.… Processo 0002232-58.2024.8.26.0320 (processo principal 1002159-45.2019.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Gessileia Marques Viana - Edson José da Silva - Vistos, Fls. 185/189: Fls. Ante a apresentação dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1023, parágrafo 2º do CPC, manifeste-se a parte embargada no prazo de cinco dias. Após tornem para apreciação. Fls. 190/192: anote-se o novo patrono do executado. Ciência à Defensoria Pública, excluindo-se a mesma dos autos, após. No mais, art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda). Int. - ADV: LUIS GUSTAVO MOROZINI (OAB 278798/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), REINALDO JUNIOR DA COSTA (OAB 346559/SP)

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Roberto Batista e outros x Corpotec Construtora E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 279713639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002159-32.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BATISTA VERA LUCIA NOGUEIRA BATISTA

Polo Passivo:

CORPOTEC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA FLORES MENEZES GONÇALVES TEIXEIRA

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EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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ADV: Fabiana Flores Menezes Gonçalves Teixeira (OAB 304482/SP), Evelin Kawaguchi Novais Souza (OAB 371076/SP) Processo 1002159-32.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Robe… ADV: Fabiana Flores Menezes Gonçalves Teixeira (OAB 304482/SP), Evelin Kawaguchi Novais Souza (OAB 371076/SP) Processo 1002159-32.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Batista, Vera Lucia Nogueira Batista - Reqdo: Corpotec Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Ciente da juntada da contestação. Fls. 85/86: Esclareço à parte autora que não há réplica na sistemática dos Juizados Especiais. No entanto, caso queira, poderá apresentar sua manifestação até a instrução e julgamento. No mais, sempre oportuno ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais é regida por diversos princípios, dentre eles, a busca da conciliação entre as partes. Cumpre ressaltar ainda que a Lei 9099/95 expressamente determina em seu artigo 2º a adoção da conciliação. Artigo 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ademais, as leis mais recentes vem buscando agilizar a cultura da pacificação social, como no caso do Código de Processo Civil de 2015 que em seu artigo 3º, §3º dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Ante o exposto, designe-se audiência de conciliação virtual. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. Cabe ressaltar que a ausência do autor acarreta a contumácia e a do réu revelia. Quanto às testemunhas, caso desejem a produção de prova oral, deverão as partes informar os dados completos das mesmas (nome completo, endereço, e-mail e número de telefone) no limite de 03 para cada parte, sob pena de preclusão da prova, na audiência de conciliação para viabilizar o envio da carta de intimação. Informo, por fim, que o acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet. Maiores informações poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int.

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Processo nº 1002159-69.2024.8.26.0320

ID: 277714901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002159-69.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURA LUIARA FLORES CONTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FIORILLO DOS SANTOS

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JEFFERSON POMPEU SIMELMANN

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ADV: Jefferson Pompeu Simelmann (OAB 275155/SP), Patricia Fiorillo dos Santos (OAB 388200/SP) Processo 1002159-69.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maura Luiara Flores Conti… ADV: Jefferson Pompeu Simelmann (OAB 275155/SP), Patricia Fiorillo dos Santos (OAB 388200/SP) Processo 1002159-69.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maura Luiara Flores Contin - Por ora, DEFIRO apenas a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da situação atual dos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária relacionados aos imóveis abaixo descritos, nos termos do pedido formulado às fls. 150/163: a) Matrícula nº 88.363 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP (fls. 153/159); b) Matrícula nº 102.963 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia/SP (fls. 160/163). A Caixa deverá apresentar a este Juízo: - Cópia integral do contrato de financiamento que originou a averbação da garantia fiduciária constante das referidas matrículas; - Ou, alternativamente, deverá prestar as seguintes informações detalhadas sobre cada contrato: data de formalização; saldo devedor atualizado; existência de inadimplência ou renegociação; número de parcelas restantes e respectivos valores; quantidade de parcelas já pagas; existência de demanda judicial sobre o imóvel; e outras informações que entender pertinentes. O ofício será devidamente instruído com os dados da parte executada e dos imóveis supra, bem como com cópias das peças processuais necessárias para o seu efetivo cumprimento. A parte exequente deverá providenciar o encaminhamento da ordem, instruída com as cópias mencinadas, comprovando nos autos o seu envio. A resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo por meio de e-mail institucional, com menção expressa ao número do presente processo. Por ora, indefiro o pedido de anotação de penhora dos dois imóveis, considerando que o valor da dívida (aproximadamente R$ 20.871,78) é inferior ao valor estimado de mercado de qualquer um dos bens, ainda que não avaliado formalmente. A constrição patrimonial deverá ser proporcional e limitada, conforme o princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805). Com a resposta da instituição financeira, dê-se ciência à parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 dias, devendo, se o caso, optar pela penhora dos direitos aquisitivos de apenas um dos imóveis, preferencialmente daquele de propriedade exclusiva do executado.

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Yamin, Scavuzzi E Narcizo Sociedade De Advogados x Maria Fernanda Stecchi Martinelli

ID: 324384541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002550-48.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YAMIN, SCAVUZZI E NARCIZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA STECCHI MARTINELLI

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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BRUNO BELMONTE AGRELLA

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Processo 0002550-48.2025.8.26.0565 (processo principal 1002159-13.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002550-48.2025.8.26.0565 (processo principal 1002159-13.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Yamin, Scavuzzi e Narcizo Sociedade de Advogados - Maria Fernanda Stecchi Martinelli - Vistos. Intime-se a parte executada, por publicação, através de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apontada na exordial, acrescida de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, sob pena de, não o fazendo, incidirem multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, previstos no artigo 523, §1ª, do NCPC, bem como de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem a integral satisfação do crédito da parte credora. Fica o(a) devedor(a) cientificado(a) que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação apresente nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes art. 525 do NCPC. Não havendo pagamento voluntário, recolha o exequente (se o caso) as taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.438/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada, para pesquisas junto aos Sistemas Informatizados à disposição do Juízo. Após certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, se requerido, e mediante o recolhimento das respectivas taxas, fica autorizada a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Por fim, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC, acrescentado pela Lei 15.109/2025 em vigor a partir do dia 14 de março de 2025, deverá a parte executada providenciar o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitando o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs UFESP/2024 = R$ 37,02 - Guia DARE-SP cód. 230-6), sob pena de inscrição (Lei Estadual nº 11.608/03 artigo 4.º inciso III). Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), BRUNO BELMONTE AGRELLA (OAB 419213/SP)

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Processo nº 0002363-07.2022.8.26.0319

ID: 330089875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002363-07.2022.8.26.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DA SILVA GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CACCIOLARI FLEURI CAMPANARI

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 0002363-07.2022.8.26.0319 (processo principal 1002159-43.2022.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Margareth da Silva Godoy - Lance Alienações Eletrô… Processo 0002363-07.2022.8.26.0319 (processo principal 1002159-43.2022.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Margareth da Silva Godoy - Lance Alienações Eletrônicas Ltda. - 1. Fls. 312/313. Em razão do interesse na rápida solução do processo e sob o escopo da sua efetividade, nomeio a Daniel Melo Cruz - JUCESP nº 1125, do grupo Lance Consultoria em Alienações Judiciais Eletrônicas Ltda., CNPJ Nº 15.086.104/0001-38 - www.lancejudicial.com.br - Telefones (11) 3522.9004, (13) 4062.9004, (15) 4062.9004, (19) 4062.9004, (14) 3717.0091, (12) 3212-0095, (16) 3717.0893 e (17) 2932.0897, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização das praças (Processo nº 2012/71827-STI), a proceder a realização das praças, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 881, 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1.º, do CPC. 2. A 1.ª praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por no mínimo 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2.ª praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. 3. Na 2.ª praça não serão admitidos lances inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. 4. As praças serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico através do portal http://www.lancejudicial.com.br, nos quais serão captados os lances. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 6. Expeça-se mandado para intimação do executado das datas, locais e forma de realização da praça (quando não tiver advogado). Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da praça (quando tiver advogado). 7. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. - ADV: THAIS CACCIOLARI FLEURI CAMPANARI (OAB 380168/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP)

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Processo nº 1002159-78.2025.8.26.0047

ID: 297893372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002159-78.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE DOLORES SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA E SILVA

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Processo 1002159-78.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Meire Dolores Sanches - Posto isto, JULGO PROCEDE… Processo 1002159-78.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Meire Dolores Sanches - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para o fim de RECONHECER a isenção proporcional do IPVA de 2023 referentes a veículo Toyota, modelo Yaris HB AT 1.5, descrito na inicial, de propriedade da parte autora, confirmando a tutela de urgência de fls. 47/49. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA E SILVA (OAB 444928/SP)

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Processo nº 1002159-38.2025.8.26.0319

ID: 296653421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-38.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILDILENE SOUZA CASERTA MELLO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SEVERINO HUEB

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Processo 1002159-38.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gildilene Souza Caserta Mello Pereira - Da análise preliminar do pedido e da causa de pedir constata-s… Processo 1002159-38.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gildilene Souza Caserta Mello Pereira - Da análise preliminar do pedido e da causa de pedir constata-se que este juízo é incompetente para processar a presente demanda porque o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e está, portanto, dentro da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 1.º, § 2.º). Neste sentido: "no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta" (art. 2.º, § 4.º).Mais. O Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento 1.768/2010, que fixa competência para julgamento dos feitos de competência da Lei 12.153/09, enquanto não instalados os juizados especiais da Fazenda Pública: Art. 2.º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias:... II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Publica: As Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; As Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; Os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento". Ainda: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, Ação de Obrigação de Fazer para fornecimento de medicamento para o tratamento de Diabetes, movida em face da Fazenda Publica Estadual. Comarca em que ainda não instalado Juizado Especial da Fazenda Publica. Competência do Juizado Especial Cível. Desnecessidade de perícia complexa. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Aplicação da Lei n. 12.153/2009 e Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitante. (Conflito de Competência 0086958-04.2014.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 16.03.2015).Esta é a reiterada orientação da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, como se vê no julgamento dos Conflitos de Competência 011685-82.2015.8.26.0000 (Relator: Issa Ahmed, j. 17.08.2015), 0007824-88.2015.8.26.0000 (Relator: Walter Barone, j. 25.05.2015), 0089568-42.2014.8.26.0000 (Relator: Pinheiro Franco, j. 30.03.2015), 0042664-61.2014.8.26.0000, (Relator: Artur Marques, j. 26.01.2015)". Posto isso, determino a remessa destes autos ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA da Comarca de Lençóis Paulista, com nossas homenagens. - ADV: PATRICIA SEVERINO HUEB (OAB 240403/SP)

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Processo nº 1002159-38.2025.8.26.0319

ID: 296653901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-38.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILDILENE SOUZA CASERTA MELLO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SEVERINO HUEB

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Processo 1002159-38.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gildilene Souza Caserta Mello Pereira - Da análise preliminar do pedido e da causa de pedir constata-s… Processo 1002159-38.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gildilene Souza Caserta Mello Pereira - Da análise preliminar do pedido e da causa de pedir constata-se que este juízo é incompetente para processar a presente demanda porque o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e está, portanto, dentro da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 1.º, § 2.º). Neste sentido: "no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta" (art. 2.º, § 4.º).Mais. O Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento 1.768/2010, que fixa competência para julgamento dos feitos de competência da Lei 12.153/09, enquanto não instalados os juizados especiais da Fazenda Pública: Art. 2.º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias:... II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Publica: As Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; As Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; Os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento". Ainda: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, Ação de Obrigação de Fazer para fornecimento de medicamento para o tratamento de Diabetes, movida em face da Fazenda Publica Estadual. Comarca em que ainda não instalado Juizado Especial da Fazenda Publica. Competência do Juizado Especial Cível. Desnecessidade de perícia complexa. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Aplicação da Lei n. 12.153/2009 e Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitante. (Conflito de Competência 0086958-04.2014.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 16.03.2015).Esta é a reiterada orientação da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, como se vê no julgamento dos Conflitos de Competência 011685-82.2015.8.26.0000 (Relator: Issa Ahmed, j. 17.08.2015), 0007824-88.2015.8.26.0000 (Relator: Walter Barone, j. 25.05.2015), 0089568-42.2014.8.26.0000 (Relator: Pinheiro Franco, j. 30.03.2015), 0042664-61.2014.8.26.0000, (Relator: Artur Marques, j. 26.01.2015)". Posto isso, determino a remessa destes autos ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA da Comarca de Lençóis Paulista, com nossas homenagens. - ADV: PATRICIA SEVERINO HUEB (OAB 240403/SP)

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Processo nº 1002159-74.2023.8.26.0168

ID: 278846322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002159-74.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA BACARO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIAN CARLOS MENDES NASCIMENTO

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ADV: Gian Carlos Mendes Nascimento (OAB 458999/SP) Processo 1002159-74.2023.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Juliana Bacaro de Moraes - Vistos ... Nos termos do artigo 53 da Lei… ADV: Gian Carlos Mendes Nascimento (OAB 458999/SP) Processo 1002159-74.2023.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Juliana Bacaro de Moraes - Vistos ... Nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, em face da penhora efetivada nos autos, designo o dia 04 de agosto de 2025, às 15:00 horas, para a audiência de tentativa de conciliação. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Advirta a parte devedora de que querendo ofertar embargos, deverá fazê-lo, mediante garantia integral do Juízo, até o momento da audiência ora designada, isso na hipótese de restar infrutífera a conciliação, mediante esclarecimento de que na falta destes, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução sendo considerada já ultrapassada tal fase, cientificando-se, por outro lado, a parte credora de que o seu não comparecimento à aludida audiência implicará na extinção e, conseqüentemente, o arquivamento do processo, além de sua condenação no pagamento da custas processuais. Tratando-se de processo digital, fica a parte executada ciente de que deverá apresentar eventuais embargos à execução e documentos por meio do portal eletrônico do Tribunal de Justiça até a data anterior à audiência, salvo, se forem apresentados oralmente, sob pena de preclusão. Int. Dracena, 19/05/2025.

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Processo nº 1002159-55.2025.8.26.0572

ID: 319839839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002159-55.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUAN ROGERIO MOREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA HELENA PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1002159-55.2025.8.26.0572 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luan Rogerio Moreira Araujo - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e… Processo 1002159-55.2025.8.26.0572 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luan Rogerio Moreira Araujo - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Cuida-se de pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, formulado com fundamento no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo legal, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que, sendo caso de execução por quantia certa, esteja a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Portanto, além de elementos que indiquem a plausibilidade do direito invocado ou o risco de dano de difícil reparação, mostra-se indispensável o cumprimento do requisito objetivo relativo à garantia do juízo, por meio de penhora, depósito ou caução idônea e suficiente. A exigência legal da prévia garantia da execução visa assegurar o equilíbrio entre o direito do exequente à satisfação do crédito e o direito do executado à discussão da obrigação, sem, contudo, comprometer a utilidade do processo executivo. Ausente, portanto, pressuposto essencial à concessão do efeito suspensivo, revela-se inviável o acolhimento da pretensão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: MÁRCIA HELENA PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 161213/SP)

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