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A. A. C. E R. Dos S. P. x M. C. M. C.

ID: 306450072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002224-53.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. E R. DOS S. P.

Polo Passivo:

M. C. M. C.

Intimação

Advogados:

TANIA ALEXANDRA PEDRON

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BRUNO VILELA ZUQUIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002224-53.2024.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - A.A.C.R.S.P. - M.C.M.C. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que foi encaminhado ofício ao Banco Bradesco, a f… Processo 1002224-53.2024.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - A.A.C.R.S.P. - M.C.M.C. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que foi encaminhado ofício ao Banco Bradesco, a fim de que providenciasse a juntada dos documentos relativos à conta bancária de titularidade da executada, em razão do pedido de desbloqueio formulado por esta (fls. 304/306). Na sequência, sobreveio a resposta do Banco Bradesco, acostada às fls. 321/322. Diante disso, a exequente manifestou-se contrariamente ao pleito de desbloqueio apresentado pela executada, sustentando que os valores bloqueados não constituem verba impenhorável, razão pela qual requereu o levantamento da quantia constrita (fls. 358/361). Posteriormente, a executada reiterou o pedido de desbloqueio do valor de R$ 3.131,05, bloqueado em conta bancária de sua titularidade mantida no Banco Bradesco S/A, sob o argumento de tratar-se de aplicação financeira cujo montante total é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (fls. 365/366). Os autos vieram conclusos. Estabelece o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estende-se não apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, mas também a outras formas de aplicações financeiras da parte executada. Tal interpretação decorre da finalidade protetiva do referido dispositivo legal, que visa resguardar o mínimo existencial e garantir a dignidade do devedor, desde que respeitado o limite legal de até 40 (quarenta) salários-mínimos. Neste cenário, verifica-se que, em resposta à decisão ofício de fls. 304/306, o Banco Bradesco informou que a quantia bloqueada, de titularidade da executada, no valor de R$ 3.131,05, refere-se a ativos escriturais (ações), conforme se depreende da leitura do documento de fls. 321/322. Dessa forma, considerando que o valor em questão é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e que tal quantia encontra-se abrangida pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, conforme acima exposto, impõe-se o desbloqueio do montante, nos termos requeridos pela parte executada. Em casos semelhantes, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) QUE SE ESTENDE A VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, X, do CPC, se estende às economias do executado depositadas não somente em caderneta de poupança, mas ainda em conta corrente ou outras aplicações financeiras. Trata-se de interpretação que leva em conta a finalidade protetiva do dispositivo legal." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224604-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). (grifo nosso). "EXECUÇÃO - SISBAJUD - Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade - Proteção legal prevista no art. 833, X, do CPC - Economia (reserva financeira) estendida a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos - Observância do entendimento desta Câmara e do STJ - Constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos - Ordem de desbloqueio da quantia encontrada - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2202497-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024). (grifo nosso). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada, com relação ao valor bloqueado junto ao Banco Bradesco, no montante de R$ 3.131,05, mais acréscimos que houver, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Deste modo, DETERMINO o imediato desbloqueio da referida quantia, ao Cartório Judicial para adotar as providências necessárias. Intime-se. - ADV: BRUNO VILELA ZUQUIERI (OAB 209005/SP), TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP)

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Processo nº 1002224-80.2024.8.26.0638

ID: 275859563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002224-80.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. J. P. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Alves da Silva (OAB 368598/SP) Processo 1002224-80.2024.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. J. P. Z. - Vistos. 1. Designo nova AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia… ADV: Gisele Alves da Silva (OAB 368598/SP) Processo 1002224-80.2024.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. J. P. Z. - Vistos. 1. Designo nova AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 17 de julho de 2025, às 14:30 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS. 2. As partes/advogados(as) devem informar seus endereços de e-mail (no caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, para possibilitar o envio do link de acesso à audiência, bem como de todas as instruções necessárias para a participação na referida solenidade. 2.1 Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que deverão informar nos autos, no prazo acima, eventual impossibilidade tecnológica de participar na referida audiência. 2.1.1 A ausência ou recusa injustificada e/ou sem comprovação da inviabilidade técnica de acesso à audiência virtual é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 2.2 As partes deverão ingressar na sala virtual 15 minutos antes de seu início, devendo aguardar autorização de acesso no lobby. 2.3 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWYzNGY3ZDAtMzEzZC00ZjU2LWIyYmMtMmJiYTgzMjI1OWI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225a52ecd3-ebb7-4525-8d00-4fa8544b41fb%22%7d 2.4 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 2.5 As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 3. Expeça-se carta precatória para citação e intimação da parte requerida, no endereço de fls. 78, do inteiro teor da ação, bem como da fixação dos alimentos provisórios (fls. 27/29, item "2") e, ainda para participar da audiência de conciliação virtual na data supramencionada, ficando cientificada de que, não obtido acordo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data da audiência (CPC, art. 335), e não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334 e 344). 3.1 Advirta-se a parte ré, também, sobre a necessidade de informar o seu e-mail ou telefone ao seu advogado ou, caso não possua advogado, encaminhar e-mail para tupipta1@tjsp.jus.br. 3.2 Não obstante, considerando os benefícios da resolução amigável de conflitos, faculto à parte ré apresentar proposta de acordo por petição, a qual poderá ser trazida aos autos via protocolo eletrônico ou enviada ao e-mail tupipta1@tjsp.jus.br, para posterior manifestação da parte autora e eventual homologação. 4. O(a) advogado(a) da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu(ua) constituinte à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal (CPC, §3º, art. 334) 5. Fica a parte ré cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1002224-35.2024.8.26.0653

ID: 324036539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002224-35.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERRARI COSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002224-35.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Juliana Ferrari Cossi - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Códig… Processo 1002224-35.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Juliana Ferrari Cossi - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a : i) proceder ao recálculo do salário base da requerente, aplicando ao vencimento referente à sua função o piso nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, levando em conta os valores contidos na Portaria Interministerial ME/MEC nº 8, de 24.09.2021 (e Portaria Interministerial ME/MEC nº 11 de 24.12.2021), Portaria Interministerial nº 06 de 28.12.2022, Portaria MEC nº 17 de 16.01.2023, Portaria Interministerial nº 7 de 29.12.2023 e na Portaria MEC nº 61 de 31.01.2024, observando-se a proporcionalidade de carga horária prevista no artigo 2º, § 3º da Lei nº. 11.738/2008, se o caso; ii) pagar à requerente as diferenças devidas, a partir de fevereiro de 2022, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, nos moldes acima delimitados, observando-se o art. 3° da EC n. 113/2021 quanto aos juros e correção monetária. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)

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Processo nº 1002224-83.2019.8.26.0338

ID: 324291328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-83.2019.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO QUINTA DA BOA VISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1002224-83.2019.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários do Quinta da Boa Vista - Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO QUINTA … Processo 1002224-83.2019.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários do Quinta da Boa Vista - Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO QUINTA DA BOA VISTA - APQBV ajuizou a presente ação de cobrança contra EDSON SILVA SANTANA. Alegou ser sociedade civil sem fins lucrativos, que presta diversos serviços aos moradores e proprietários no Loteamento Quinta da Boa Vista dos quais se destacam a conservação, manutenção, preservação e defesa das áreas e logradouros públicos, implementação de obras, benfeitorias e melhoramentos destinados ao uso comum, promoção de serviços essenciais ou de uso geral como distribuição de água, limpeza, paisagismo, pavimentação, portaria, conservação de muros, dentre outros. Narra que tais serviços são custeados pelos moradores. Nesta toada, a parte requerida anuiu com tais obrigações, portanto, deve cumpri-las. Contudo, alega que ele se mantém parcialmente inadimplente em relação aos valores relativos às despesas do serviço de fornecimento água ao seu imóvel, sendo certo que o débito atual é de R$ 3.183,26, considerando os valores vencidos entre setembro de 2019 a agosto de 2023. Com isso, postula pela condenação da parte requerida ao pagamento do débito atualizado, acrescido das verbas de sucumbência. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 34/35. Emenda à inicial às fls. 149/150, recebida às fls. 159. O requerido compareceu aos autos e ofertou contestação às fls. 164/184. Em síntese, arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão da autora, em sede preliminar, a falta de interesse processual e a ausência de citação válida. No mérito, alegou que o débito o débito é inexigível, por um lado por falta de amparo contratual, por outro porque o seu imóvel sequer possui edificação e por isso, não há consumo de água. Postulou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 194/196. É o relatório do até aqui processado. De início, rejeita-se a prejudicial de mérito suscitada pelo requerido, pois não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança exposta na exordial. Nota-se que o autor alterou a causa de pedir e o pedido na emenda de fls. 149/150. A partir desta manifestação, recebida às fls. 159, a cobrança passou a se referir a débitos relacionados ao consumo de água pelo imóvel do autor no período de setembro de 2019 a agosto de 2023. Portanto, inegável concluir que entre o vencimento da parcela mais remota, setembro de 2019 e a referida emenda, fevereiro de 2024, não transcorreu o prazo de prescrição quinquenal. Do mesmo modo, rejeita-se as preliminares de falta de interesse de agir e de nulidade da citação. Com relação a primeira, porque o autor não é obrigado a tentar solucionar administrativamente a demanda antes de lançar mão do seu direito de ação junto ao Poder Judiciário. Considerar o contrário seria violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. No que toca a segunda, porque a citação do requerido se deu de forma regular, conforme certidão de fls. 190. Vencidas as prejudiciais e preliminares, passa-se a fixas os pontos controvertidos da demanda. Conforme relatado, trata-se de demanda na qual a autora busca a condenação do requerido a pagar os valores relativos ao consumo de água potável distribuída ao seu imóvel através de seus serviços. O requerido, por seu turno, alega que não há edificação no seu imóvel, por isso não houve consumo hídrico que justifique as tais cobranças. Portanto, o ponto controvertido cinge-se em saber se houve a alegada distribuição de água à unidade do requerido. Desta feita, especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir para o deslinde do feito, justificando-se a pertinência da iniciativa probatória postulada com o ponto controvertido. Em seguida, com ou sem as manifestações, certifique-se tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE MONTEIRO DA SILVA (OAB 272302/SP)

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Alcebias Francisco Da Silva Bastos & Cia Ltda. x Leonardo Heitor Gomes

ID: 335104413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002224-07.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALCEBIAS FRANCISCO DA SILVA BASTOS & CIA LTDA.

Polo Passivo:

LEONARDO HEITOR GOMES

Intimação

Advogados:

TATIANE MARCHETTI CILLO

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EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR

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Processo 1002224-07.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alcebias Francisco da Silva Bastos & Cia Ltda. - Leonardo Heitor Gomes - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Pa… Processo 1002224-07.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alcebias Francisco da Silva Bastos & Cia Ltda. - Leonardo Heitor Gomes - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 14 de agosto de 2025, às 13h30, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGFmZjQ0MjYtZmIxZC00OGIzLWE3ZmUtYTU3MGFjMThlM2Fm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d - ADV: TATIANE MARCHETTI CILLO (OAB 242708/SP), EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR (OAB 461409/SP)

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Processo nº 1002224-08.2025.8.26.0101

ID: 301825594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002224-08.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002224-08.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser i… Processo 1002224-08.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser interpretado restritivamente, de modo a ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Tal interesse não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Portanto, considerando que no presente caso, não se vislumbra a incidência excepcional dos incisos do artigo189doCódigo de Processo Civil, mostra-se incabível a restrição de publicidade no trâmite do feito. Ainda, neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Inexiste fundamento suficientemente firme para justificar a restrição da publicidade do processo, até porque a natureza da ação, por si só, conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem. Os argumentos apresentados, ademais, são baseados apenas em suposições, não objetivam preservar qualquer garantia constitucional e, além disso, não se enquadram, ainda que por analogia, nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015405-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024)." Desse modo, providencie a Serventia a remoção da tarja de Segredo de Justiça. Considerando que a mora está comprovada (fls. 42/44), DEFIRO LIMINARMENTE a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: HONDA; Modelo: CG 160 START; Ano/Modelo: 2024; Cor: PRATA METÁLICA; PLACA: STX5F47; RENAVAM 1398589800; CHASSI 9C2KC2500RR093075 A análise do pedido de tutela afasta a urgência na tramitação. Anote-se. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA Guia n° Valor: R$ Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Mylink Plataforma De Benefícios x Coop Cooperativa De Consumo

ID: 315687756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-43.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MYLINK PLATAFORMA DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

COOP COOPERATIVA DE CONSUMO

Intimação

Advogados:

TIBERIO GRACO AYRES LERIAS

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HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE

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CASSIA RODRIGUES DE CASTRO

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Processo 1002224-43.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mylink Plataforma de Benefícios - Coop Cooperativa de Consumo - DECIDO. 1. Consoante a Teoria da Asse… Processo 1002224-43.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mylink Plataforma de Benefícios - Coop Cooperativa de Consumo - DECIDO. 1. Consoante a Teoria da Asserção, adotada pelo direito processual brasileiro, a legitimidade passiva é examinada à luz das alegações trazidas na inicial, isto é, a partir da análise abstrata dos fatos ali apresentados, ou seja, da relação hipotética jurídica deduzida nos autos. Destarte, suficiente que segundo a situação descrita, à requerida se possa atribuir a alegada responsabilidade. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade suscitada pela parte ré. 2. Não há que se falar, de igual sorte, na inépcia da petição inicial, que preenche os requisitos previstos no artigo 319 do CPC e está instruída com documentos suficientes ao conhecimento da lide. Outrossim, a proteção veicular contratada entre a associação e o associado é apta a gerar a sub-rogação nos direitos do credor, conforme art. 304, caput, do Código Civil. Valendo notar que há comprovação do pagamento da indenização ao associado (fls. 23/26). 3. Superadas tais questões, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes ainda, os pressupostos processuais. Não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas. Diante disso, dou por SANEADO o feito. 4. Versa a espécie acerca de pedido de ressarcimento de prejuízo suportado por associação de proteção automotiva, em razão do furto da motocicleta do associado no estacionamento do estabelecimento comercial da parte ré, dano material que teria sido por ela indenizado, com base em que estaria configurada a sub-rogação, prevista no artigo 346, III, do Código Civil, a exemplo das companhias seguradoras. A parte ré defende que: i) incomprovado o furto em seu estabelecimento; ii) que se comprovado o furto, está presente causa de culpa exclusiva de terceiro/caso fortuito/força maior; iii) que o fato de se tratar de estacionamento aberto, gratuito, sem controle de acesso, afasta o dever de guarda e, por consequência, sua reponsabilidade. A parte ré não nega que o associado da autora estava em compras em seu estabelecimento no dia 17/12/2023. Nesse passo, considerando que se trata de evidente relação de consumo, presentes os requisitos legais no que tange ao evento danoso, tendo a requerida atraído para si o ônus da prova ao rechaçar a ocorrência do furto, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora. 5. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a ocorrência do furto do veículo descrito na inicial no estacionamento da parte ré aos 17/12/2023; b) a extensão do dano material alegado na inicial. 6. Faculta-se à parte ré a juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, de eventuais imagens de câmeras de segurança existentes no estacionamento do estabelecimento comercial na data dos fatos (17/12/2023), no período compreendido entre as 16 e 18 horas. 7. DEFERE-SE a prova oral postulada pela parte autora, para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 185. 7.1. DEFERE-SE, ainda, a oitiva de eventual testemunha da parte ré, cabendo a esta apresentar nos autos o respectivo rol, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 8. DESIGNO, para o dia 29/07/2025, às 14 horas, audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma telepresencial, sendo as partes intimadas por seus procuradores, bem como, as suas respectivas testemunhas, na forma do art. 455, do CPC, qualificando-as, nos termos do art. 450, do CPC. Ficam cientes de que a ausência injustificada ao ato acarretará preclusão da prova oral requerida e julgamento antecipado da lide. 8.1. Em 05 (cinco) dias, DETERMINO que as partes forneçam seus e-mails, assim como dos patronos e testemunhas visando o fornecimento de link de acesso à audiência. 8.2. Cumprida a determinação retro, proceda a serventia o encaminhamento por e-mail do link de acesso à referida sala de audiência virtual nos endereços fornecidos pelas partes e/ou na sua ausência, naqueles constantes na inicial e contestação, 8.3. Demais orientações poderão ser obtidas junto ao site do Tribunal de Justiça no subitem "audiência virtual." Int. - ADV: HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE (OAB 143527/MG), TIBERIO GRACO AYRES LERIAS (OAB 231689/SP), CASSIA RODRIGUES DE CASTRO (OAB 224135/SP)

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Processo nº 1002224-26.2025.8.26.0483

ID: 323091965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-26.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JADIR ALVES DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1002224-26.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jadir Alves de Sá - Vistos. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária ao autor. Anote-se. O CPC/2015 realment… Processo 1002224-26.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jadir Alves de Sá - Vistos. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária ao autor. Anote-se. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela claramente a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. CITE-SE a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Apresentada contestação ou certificado seu decurso de prazo, manifeste-se a parte requerente. Int. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1002224-90.2025.8.26.0106

ID: 316349585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-90.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. T. DA S. O. M. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA GIOVANNI GIL CHIARA

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Processo 1002224-90.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.T.S.O. - - M.O.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. A parte autora deverá juntar aos autos o co… Processo 1002224-90.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.T.S.O. - - M.O.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. A parte autora deverá juntar aos autos o comprovante de endereço. Com efeito, os documentos acostados a fls. 18/19, consistentes em relatórios médicos, demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, que a autora exerce a guarda fática da menor e provê os cuidados necessários ao seu desenvolvimento. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para fixar provisoriamente a guarda em favor da autora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE GUARDA de Manoella Oliveira da Silva, nascida em 08.10.2020, à autora Cristiane Timóteo da Silva Oliveira. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu DENILSON BARBOSA DE OLIVEIRA, Brasileiro, RG 357565071, CPF 39186185870, com endereço à Rua dos Geranios, 90, Jardim dos Lagos, CEP 07830-531, Franco da Rocha - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 11 de agosto de 2.025, às 15:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA GIOVANNI GIL CHIARA (OAB 92542/SP), MARIA APARECIDA GIOVANNI GIL CHIARA (OAB 92542/SP)

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Claudio Henrique x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 291565441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-02.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1002224-02.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Henrique - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Posto isto, e conside… Processo 1002224-02.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Henrique - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por CLAUDIO HENRIQUE em face da AMBEC ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS e o faço para DECLARAR a inexistência da relação jurídica e dos débitos relacionados à cobrança denominada CONTRIBUIÇAO AMBEC, e CONDENAR a requerida a pagar em dobro, ao autor, os valores indevidamente descontados a esse título, corrigido monetariamente, desde cada desconto, e com juros de mora, desde a citação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida (parcialmente vencida), em razão da sucumbência, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). CONDENO o autor (parcialmente vencida), em razão da sucumbência, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e ao pagamento da verba honorária das partes contrárias, essa fixada em 15% sobre o valor pleiteado a título de indenização por danos morais (art. 85, § 2° do CPC), observando-se que tal verba apenas será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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