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C. E. Dos S. x D. T. G. S. A.

ID: 334039829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002238-32.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. E. DOS S.

Polo Passivo:

D. T. G. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TOZZI

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ALLINE PELAES FARIAS DALMASO

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Processo 1002238-32.2024.8.26.0584 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.E.S. - D.T.G.S.A. e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a present… Processo 1002238-32.2024.8.26.0584 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.E.S. - D.T.G.S.A. e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para FIXAR os alimentos devidos aos filhos em comum em 40% sobre o salário mínimo ou em 30% sobre os rendimentos líquidos, em caso de emprego formal. Diante da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de 70% dos custos financeiros do processo e a parte ré ao pagamento de dos 30% remanescentes, bem como honorários de sucumbência ao Profissional do Direito da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, importe a ser retado entre os Causídicos na mesma proporção - 30% ao Causídico da parte autora e 70% ao Advogado do demandado - ressalvando a gratuidade que ora concedo às partes. Ficam as partes advertidas de que embargos de declaração opostos fora das hipóteses legais ou com exclusivo intento infringente serão considerados protelatórios e sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, como advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma de seu artigo 1.010, § 3º. Por sua vez, tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como diante da nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Assim, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). E nesse caso, após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, comas formalidades legais. P e I. - ADV: LUIS HENRIQUE TOZZI (OAB 315062/SP), ALLINE PELAES FARIAS DALMASO (OAB 352962/SP), ALLINE PELAES FARIAS DALMASO (OAB 352962/SP), ALLINE PELAES FARIAS DALMASO (OAB 352962/SP)

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Paulo Fernando Lima Pederiva x Lucineide Minimercado Ltda

ID: 331124343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002238-63.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO LIMA PEDERIVA

Polo Passivo:

LUCINEIDE MINIMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

CARLA MARIA TRINDADE DARCIE

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ANA CRISTINA LEMOS CENCI

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Processo 1002238-63.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Paulo Fernando Lima Pederiva - Lucineide Minimercado Ltda - Vistos. Trata-se de petição do Exequente (fls. 52-53) , … Processo 1002238-63.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Paulo Fernando Lima Pederiva - Lucineide Minimercado Ltda - Vistos. Trata-se de petição do Exequente (fls. 52-53) , na qual, em face da certidão negativa do Oficial de Justiça (fls. 47) que atestou o encerramento das atividades da empresa executada em seu domicílio fiscal, requer, em caráter de urgência, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Guararapes para que proceda à averbação premonitória da presente execução nas matrículas de imóveis de propriedade da sócia, Sra. Lucineide Pereira da Silva (matrículas nº 10.995, 11.002 e 1.884). Argumenta que a medida é necessária para resguardar o crédito e prevenir fraude, citando a Súmula 435 do STJ e a existência de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em apenso. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A questão posta a deslinde, embora complexa, encontra amparo na legislação e na jurisprudência pátria, devendo ser analisada sob a ótica do Poder Geral de Cautela que rege a atividade jurisdicional. É fato incontroverso que a presente execução encontra-se com sua marcha suspensa para aguardar o julgamento do IDPJ nº 0000774-84.2028.8.26.0218. Contudo, como já decidido anteriormente nestes autos (fls. 39), a suspensão atinge os atos de expropriação, mas não obsta a adoção de medidas de natureza cautelar, destinadas a assegurar o resultado útil do processo, conforme arts. 139, IV, e 301 do Código de Processo Civil. O fumus boni iuris (a plausibilidade do direito invocado), neste momento processual, deve ser analisado em duas camadas. A primeira, e mais evidente, é a própria plausibilidade do crédito exequendo, consubstanciado em cheque devolvido por insuficiência de fundos, título ao qual a lei confere presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. A segunda, e crucial para o pleito em análise, é a plausibilidade do redirecionamento da execução aos bens da sócia, o que se encontra em discussão no incidente apenso. Neste ponto, os autos fornecem indícios veementes de abuso da personalidade jurídica, materializado pelo encerramento de fato da sociedade empresária sem a devida comunicação aos órgãos competentes e, principalmente, a este juízo, conforme certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 47. Tal conduta, que se amolda perfeitamente à hipótese da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, somada ao esvaziamento das contas bancárias da pessoa jurídica (fls. 32-33), constitui forte fumaça de que a autonomia patrimonial foi utilizada como escudo para o inadimplemento, legitimando, em tese, a desconsideração de sua personalidade para atingir o patrimônio de quem a administrava. O periculum in mora (perigo na demora) é ainda mais manifesto. A dissolução irregular da sociedade, sem a devida comunicação aos órgãos competentes ou a este juízo e sem a reserva de bens para a satisfação de seus débitos, representa uma ameaça concreta e iminente à efetividade da tutela jurisdicional. Aguardar o trânsito em julgado do IDPJ sem qualquer medida assecuratória sobre os bens da sócia administradora poderia significar a total frustração do crédito do Exequente. É crucial esclarecer a natureza da medida aqui deferida. A averbação premonitória não se confunde com penhora ou qualquer outro ato de constrição patrimonial. Seu objetivo precípuo é dar publicidade da existência da presente demanda a terceiros, prevenindo futuras alegações de boa-fé em eventuais alienações e, por consequência, inibindo a prática de fraude à execução. Desta forma, a averbação não acarreta prejuízo irreparável à proprietária dos imóveis, pois não a impede de exercer seu direito de propriedade, como o de alienar os bens. A medida serve apenas como um alerta, um registro informativo de que o patrimônio pode, eventualmente, vir a responder pela dívida em execução, a depender do desfecho do incidente de desconsideração. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora este entendimento, sendo oportuna a colação do seguinte julgado: "Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica c.c. reconhecimento de fraude à execução. Decisão que indeferiu o pedido averbação premonitória relativa ao presente incidente na matrícula do imóvel alegadamente alienado em fraude à execução por sociedade do grupo econômico da executada. A averbação da existência de demanda que pode vir a afetar o imóvel se mostra prudente. Medida que visa a proteção de terceiros de boa-fé e não impede a alienação dos bens. Ausência de prejuízo à agravada. Decisão reformada. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2029728-18.2024.8.26.0000 Araraquara, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 02/04/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Ante o exposto, e com fundamento no Poder Geral de Cautela, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente às fls. 52-53 para DETERMINAR a averbação premonitória da existência desta Ação de Execução (processo nº 1002238-63.2024.8.26.0218) e do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (processo nº 0000774-84.2028.8.26.0218) nas matrículas dos imóveis de nº 10.995, 11.002 e 1.884, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guararapes/SP, de titularidade da sócia Lucineide Pereira da Silva. A presente decisão valerá como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, que poderá ser encaminhado pelo próprio patrono do Exequente, o qual deverá comprovar o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se, por fim, que a presente medida tem caráter estritamente cautelar e informativo, não revogando a suspensão dos atos expropriatórios na execução principal. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. - ADV: CARLA MARIA TRINDADE DARCIE (OAB 316602/SP), ANA CRISTINA LEMOS CENCI (OAB 274909/SP)

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Wagner Ribeiro Da Cruz x Ondontoprev S.A.

ID: 308976910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-66.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

ONDONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO GONÇALVES RIBAS

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO

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Processo 1002238-66.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner Ribeiro da Cruz - Ondontoprev S.a. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Process… Processo 1002238-66.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner Ribeiro da Cruz - Ondontoprev S.a. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevido os descontos efetivados a título de "Pagto Eletron Cobrança Odontoprev S/A"; b) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados da conta corrente da parte autora a título de "Pagto Eletron Cobrança Odontoprev S/A", com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), RONALDO GONÇALVES RIBAS (OAB 414459/SP), BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO (OAB 476633/SP)

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Piralog Piracicaba Logistica Ltda - Me x Luciana Da Conceição Vicente Ferreira

ID: 297231943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014230-91.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PIRALOG PIRACICABA LOGISTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

LUCIANA DA CONCEIçãO VICENTE FERREIRA

Intimação

Advogados:

SILVIA LETICIA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ FILIPE PORTA

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Processo 0014230-91.2019.8.26.0451 (processo principal 1002238-87.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Piralog Piracicaba Logistica Ltda - Me - Luciana da Conc… Processo 0014230-91.2019.8.26.0451 (processo principal 1002238-87.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Piralog Piracicaba Logistica Ltda - Me - Luciana da Conceição Vicente Ferreira - Vistos. A exequente foi intimada a restituir, no prazo de 10 (dez) dias, o valor de R$ 39.413,83, indevidamente levantado nos presentes autos, em razão da existência de penhora regularmente anotada no rosto dos autos do processo de conhecimento. A constrição judicial existente retirava da exequente a disponibilidade jurídica sobre a quantia depositada, de modo que o levantamento posterior, ainda que por falha administrativa quanto à ausência de anotação no cumprimento de sentença, não elide sua obrigação de restituí-la, sob pena de violação à ordem de preferência legal no pagamento de credores e à dignidade da Justiça. Agora, a exequente vem aos autos requerer o parcelamento da restituição em 20 (vinte) parcelas mensais de R$ 1.970,70, sob o argumento de dificuldades de caixa. Pois bem. É fato que a jurisprudência admite o parcelamento de débitos judiciais em hipóteses excepcionais, desde que haja demonstração concreta de impossibilidade financeira e inexistência de prejuízo à parte prejudicada pela indevida liberação dos valores. Contudo, no presente caso, trata-se de restituição de valores indevidamente levantados por quem jamais deveria ter recebido a quantia, em razão de penhora anterior e válida. Além disso, o crédito é vinculado à satisfação de terceiro (Auto Posto São Jorge Ltda.), e a manutenção dos valores em poder da exequente por longo período prejudica diretamente o credor preferencial, impondo-lhe demora indevida na satisfação de seu crédito, o que não pode ser chancelado por este juízo. Ademais, a exequente não trouxe aos autos prova minimamente robusta de sua alegada incapacidade financeira, como balanço contábil, extratos bancários ou outro elemento idôneo que permita aferir a real inviabilidade do pagamento à vista, sendo insuficiente, para tal fim, a mera alegação genérica de ausência de fluxo de caixa. Isto posto, INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado, mantendo a determinação de restituição integral da quantia de R$ 39.413,83 (trinta e nove mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e três centavos), devidamente atualizada até o efetivo depósito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta decisão. Int. - ADV: SILVIA LETICIA DE OLIVEIRA (OAB 281563/SP), ANDRÉ FILIPE PORTA (OAB 262332/SP)

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Processo nº 1002238-18.2025.8.26.0157

ID: 295355941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-18.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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Processo 1002238-18.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio José dos Santos - Vistos. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa n… Processo 1002238-18.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio José dos Santos - Vistos. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e, no caso, encontra-se corroborada por documentos que indicam baixa capacidade econômica (fls. 11/16), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, bem como a prioridade por ser idoso (fl. 07). Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP)

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Processo nº 1002238-23.2025.8.26.0220

ID: 293449940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002238-23.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CL. CARVALHO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA SILVÉRIO ELACHE

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Processo 1002238-23.2025.8.26.0220 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Cl. Carvalho & Cia Ltda - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pag… Processo 1002238-23.2025.8.26.0220 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Cl. Carvalho & Cia Ltda - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, com pedido de liminar, promovida por C.L. CARVALHO CIA LTDA contra CRISTIAN RYAN DA SILVA SANTOS, alegando que celebraram contrato de locação, tendo como objeto o imóvel localizado nesta cidade, na rua Dona Nenê de Moraes, número 100, apartamento 110, no bairro Campo do Galvão, mediante o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 900,00, estando o requerido inadimplente desde o mês de abril de 2024, totalizando o débito o valor de R$ 10.538,85. Requereu liminar para o despejo compulsório do réu. Decido. Pois bem, o pedido encontra-se regularmente instruído e, em que pese no contrato conste a contratação de caução, o valor acordado (R$ 2.500,00), é muito inferior ao valor do débito (R$ 10.538,85). Pelo mesmo motivo, dispenso o Autor do depósito em caução, ante os evidentes prejuízos financeiros que está a sofrer pelo inadimplemento dos alugueis. Possível a concessão da liminar nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei 8.245/91. Nesses termos, DEFIRO o pedido liminar para que o requerido providencie a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 dias, livre de pessoas ou pertences. Para o cumprimento da medida, deve ser expedido uma via a mais do mandado, devendo o Oficial de Justiça intimar o requerido para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, que corre a partir da intimação, devendo permanecer com uma via do mandado, aguardar o prazo concedido, verificar no processo se houve a purga da mora e, em caso negativo, promover o despejo coercitivamente. Cite-se o requerido para promover a purga da mora ou juntar contestação, consignando que poderá ser evitada a rescisão da locação e elidida a liminar de desocupação, dentro do prazo de 15, efetuando o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, independentemente de cálculo incluindo os alugueis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas e penalidades contratuais, os juros de mora, as custas e honorários ao advogado do locador, que fixo em 10% sobre o montante devido. Dê-se ciência a eventuais terceiros que ocupem o imóvel ou subinquilinos. Cumpra-se. Int-se. - ADV: MARIA LAURA SILVÉRIO ELACHE (OAB 427020/SP)

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Processo nº 1002238-68.2024.8.26.0281

ID: 291658981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002238-68.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DA VINCI ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE SOUZA COLLETE

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Processo 1002238-68.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - da Vinci Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda Epp - Vistos, Nos te… Processo 1002238-68.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - da Vinci Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda Epp - Vistos, Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, a execução será suspensa, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, diante da não localização da parte executada, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a presente ação. Ainda, nos termos do artigo 921, § 4º, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Consigna-se que, não obstante a suspensão, a data da prescrição retroagirá a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.195, de 2021, a ciência de não localização do executado ou de bens penhoráveis, ocorridas anteriormente a presente Lei, contará da data da entrada em vigor da Lei, ou seja, 26/08/2021, independentemente de nova intimação. No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Servirá o presente como ALVARÁ ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Bancos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado, acima qualificado.Consigno que só deverá ser remetida resposta ao juízo em caso positivo. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se pelo decurso do prazo mencionado (art. 176 das NSCGJ). Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Decorrido esse prazo, arquivem-se provisoriamente (art. 921, § 2º do CPC). Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DE SOUZA COLLETE (OAB 399157/SP)

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Processo nº 1002238-20.2024.8.26.0103

ID: 313149222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-20.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA

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Processo 1002238-20.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Sebastiana de Souza Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o… Processo 1002238-20.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Sebastiana de Souza Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, do CPC, para DECLARAR como tempo de efetivo trabalho rural o período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou à data do requerimento administrativo (de 1986 a 2001 ou de 2003 a 2018) e CONDENAR a parte ré a conceder à parte autora a aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo (25/09/2018 - fl. 14). Havendo parcelas em atraso, estas serão devidas desde o requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária pelo INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91), desde a data em que deveriam ter sido adimplidas (Súmula 43, STJ), e juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação (art. 240, caput, CPC) (STJ, 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018), até 09/12/2021, quando passará a incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, unicamente a SELIC (art. 3º, EC 113/2021), respeitada a prescrição quinquenal. Após o trânsito, cópia desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado por e-mail ao Setor de Benefícios do requerido. Tendo em vista a sucumbência integral da parte ré, a condeno ao pagamento das despesas processuais, à exceção da taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual/SP 11.608/2003), e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 3º, I e § 4º, III, CPC), observadas as disposições da Súmula 111 do STJ. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, CPC). Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA (OAB 412462/SP)

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Nathalli Rocha Pereira x Zema Administradora De Consórcios Ltda

ID: 315015656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011522-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHALLI ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

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ITALO RAMOS BORGES

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LUAN PUGLIERI MIGUEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011522-27.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011522-27.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Nathalli Rocha Pereira - Apelado: Zema Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVA A CONSÓRCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AUTOR SUSTENTA (I) ABUSIVA RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS DA COTA CONSORCIAL ATÉ O ENCERRAMENTO DO GRUPO; (II) ERRO NA ADESÃO AO CONSÓRCIO MEDIANTE FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA; (III) SOFRIMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO, MEDIANTE PROPAGANDA ENGANOSA.4. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM INFORMAÇÕES CLARAS, EXPRESSAMENTE AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA.5. RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CONSORCIADO DESISTENTE NA FORMA DA LEI E DO CONTRATO, E NÃO IMEDIATA OU INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, E 6º, VIII; LEI Nº 11.795/2008, ARTS. 22, E 30.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 312; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002238-19.2020.8.26.0084, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/07/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001866-59.2019.8.26.0099, REL. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Puglieri Miguel (OAB: 336892/SP) - Italo Ramos Borges (OAB: 420598/SP) - Carlos Henrique Rezende Vieira (OAB: 191523/MG) - 3º andar

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Processo nº 1002238-83.2025.8.26.0006

ID: 315230996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002238-83.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMARA ADRIANA COELHO FRENKELIS

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Processo 1002238-83.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.N.M. - Vistos. I) Trata-se de ação de revisional de alimentos, com pedido de tutela de urgência. Alega o autor … Processo 1002238-83.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.N.M. - Vistos. I) Trata-se de ação de revisional de alimentos, com pedido de tutela de urgência. Alega o autor em breve síntese que nos autos do processo n. 0010942-93.2021.8.26.0006 foram fixados alimentos em favor dos requeridos em 40% dos seus vencimentos líquidos. Que não houxe fixação de alimentos para a hipótese de desemprego e que esta desempregado. Requereu a redução, em tutela de urgência, do valor da pensão alimentícia, para 30% do salário mínimo vigente. O I. Ministério Público declinou de atuar no feito (fls. 74). Decido. Verifica-se, na sentença prolatada nos autos n. 0010942-93.2021.8.26.0006 (fls. 52/59),que os alimentos foram fixados nos seguintes termos:"40% (quarenta por cento) dos vencimentos líquidos do autor, considerando-se horas extras, adicionais noturno e de periculosidade, abatendo-se os descontos obrigatórios (previdência oficial e imposto de renda). Incidirá sobre o 13° salário e férias. Não incidirá na parcela referente à participação nos lucros da empresa que não tem natureza salarial", e foram confirmados pela E. Superior Instância (fls. 63/70). Tendo em vista que só houve a fixação de alimentos para a hipótese de emprego do alimentante, necessária a regularização para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, e com isso, garantir a prestação dos alimentos aos requeridos, defiro a tutela de urgência, em parte, e fixo o valor de alimentos provisórios na hipótese de desemprego e/ou trabalho autônomo: em 30% do salário mínimo nacional vigente, devidos mensalmente pelo requerido a partir da citação, até o dia dez de cada mês, a ser pago mediante depósito em conta bancária indicada pela parte requerente. Mantidos os alimentos em caso de vínculo empregatício tal como fixado na sentença de fls. 52/59. II) Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência. III) Após, Cite-se o réu e intime-se a parte autora, a fim de que compareçam à audiência a ser designada, importando a ausência desta em extinção e arquivamento do processo. IV) Se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Cópia desta decisão servirá como mandado, nos termos do Comunicado nº 174/09, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: SIMARA ADRIANA COELHO FRENKELIS (OAB 152082/SP)

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