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"1002247-22.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 43 de 50

Processo nº 1002247-14.2025.8.26.0081

ID: 291062217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002247-14.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BACCO RUBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-14.2025.8.26.0081 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Bacco Rubino - Visto… Processo 1002247-14.2025.8.26.0081 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Bacco Rubino - Vistos. Ao contrário que alega o exequente quanto a não incidência de custas, em verdade não se está prosseguindo na ação originária, mas sim, ingressando com ação autônoma utilizando-se de título formado em outro Juízo. No tocante ao pedido de diferimento do pagamento das custas processuais, a pretensão não se enquadra em nenhum dos dispositivos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003: O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Assim, devida a provisão das custas Quanto ao pedido de gratuidade, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No presente caso, verifica-se que o requerente recebe a título de salário mensal, mais de quatro mil e quatrocentos reais, conforme consta dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, sendo possível concluir possuir condições econômicas para suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Ressalte-se que a simples indicação de renda limítrofe, por si só, não são suficientes para a concessão da benesse. Ademais, dispensou a atuação da Defensoria Pública, contratando advogado particular, fatos que contrastam com a alegada hipossuficiência. Ante ao exposto, resta indeferido também o pedido da gratuidade. Pelos mesmos fundamentos acima, resta também indeferido o parcelamento das custas. Aguardo pagamento das custas iniciais por até 30 dias, pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Andreia Franque De Lima x Jair Gomes

ID: 319303657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000124-61.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FRANQUE DE LIMA

Polo Passivo:

JAIR GOMES

Intimação

Advogados:

JOSÉ ADRIANO CASSIMIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MORGANA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE PADUA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-61.2025.8.26.0075 (apensado ao processo 1002247-03.2023.8.26.0075) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Andreia Franque de Lima - Jair Gomes - Vistos. Tr… Processo 1000124-61.2025.8.26.0075 (apensado ao processo 1002247-03.2023.8.26.0075) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Andreia Franque de Lima - Jair Gomes - Vistos. Trata-se deembargos de declaração opostos pelo réu, alegando que a sentença proferida nos autos dosembargos de terceiro ajuizados pela autoraextrapolou os limites do pedido, configurando julgamentoultra petita. A autora pleiteou a desconstituição da penhora incidenteexclusivamente sobre o Lote 01, da Quadra 110, da Rua Frade, nesta cidade (antiga matrícula nº 15.764), correspondente a 50% da matrícula nº 106.352 do CRI de Santos/SP. Contudo, a sentença determinou a desconstituição da penhorasobre a totalidade da matrícula nº 106.352, abrangendo também o Lote 02, que não foi objeto da demanda. Com razão o embargante, neste ponto. Nos termos doart. 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir sentença que condene a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A sentença que extrapola os limites do pedido é, portanto,ultra petita, e deve ser corrigida. A jurisprudência é pacífica no sentido de quea alegação de julgamento ultra petita pode ser veiculada por meio de embargos de declaração, especialmente quando se busca a correção de erro material ou vício de fundamentação: Considerando que o julgamento 'ultra petita' constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, deve tal matéria ser conhecida e analisada, ainda que em sede de embargos de declaração. (TJMG - ED XXXXX80035656002) Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o julgamento ultra petita, em face da imposição normativa contida no art. 492 do CPC/2015. (TRT-2 - EDCiv XXXXX20175020003 SP) Dessa forma,ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos modificativos, pararetificar a sentença, limitando seus efeitosà desconstituição da penhora incidente exclusivamente sobre o Lote 01, da Quadra 110, da Rua Frade, antiga matrícula nº 15.764, correspondente a 50% da matrícula nº 106.352 do CRI de Santos/SP, nos exatos termos do pedido formulado pela autora. Anote-se. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: DEBORAH MORGANA TORRES (OAB 466507/SP), ANDREIA DE PADUA RAMOS (OAB 326127/SP), JOSÉ ADRIANO CASSIMIRO SOARES (OAB 264940/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324772050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324781145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324755603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

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Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324789281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

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Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324808142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

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Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

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Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324793594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

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Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324797599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

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GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

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Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324795190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

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Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002247-22.2024.5.02.0613" – Página 43 de 50

Processo nº 1002247-14.2025.8.26.0081

Andreia Franque De Lima x Jair Gomes

Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

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