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Processo nº 1002321-06.2025.8.26.0619

ID: 323575698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002321-06.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARA ROSSI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002321-06.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Luciana Mara Rossi do Nascimento - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição … Processo 1002321-06.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Luciana Mara Rossi do Nascimento - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A fim de ser apreciada a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Após o decurso do prazo, acima concedido tornem conclusos para decisão acerca do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB 28147-A/MA)

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I. B. R. x A. C. De S. e outros

ID: 332091234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002321-33.2021.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. B. R.

Polo Passivo:

A. C. DE S. C. F. P. E. B. E. C. DE S. L. C. DE S. M. C. S. F. DE B. V. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE SIRTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA LEITE

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CARLA FONTES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002321-33.2021.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002321-33.2021.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: I. B. R. - Apelado: C. F. P. - Apelada: L. C. de S. - Apelada: A. C. de S. - Apelada: M. C. S. F. de B. - Apelada: E. C. de S. - Apelada: V. B. - Apelado: E. B. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. A SENTENÇA BASEOU-SE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELOS HERDEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA A DECLARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, CONFORME REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELANTE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, RESULTANDO NA REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. 4. DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA APRESENTADA PELO AUTOR, INCLUINDO FOTOS, COMPROVANTES DE ENDEREÇO E DECLARAÇÕES, CORROBORAM A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. 2. DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA E NÃO IMPUGNADA CONFIRMA A UNIÃO ESTÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 344. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 805.265/AL, REL. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA, 3ª TURMA, J. 14/09/2010. STJ, AGRG NO ARESP 223.319/RS, 3ª TURMA, REL. SIDNEI BENETI, J. 18/12/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Fontes dos Santos (OAB: 284091/SP) - Sandra Regina Leite (OAB: 272757/SP) - Marcio Jose Sirtori (OAB: 301340/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002321-41.2025.8.26.0381

ID: 337708483

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002321-41.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002321-41.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edinaldo Aparecido da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1002321-41.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edinaldo Aparecido da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP)

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Processo nº 1002321-45.2024.8.26.0197

ID: 293055626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002321-45.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VENICIO DOS SANTOS MARCOLINO

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Processo 1002321-45.2024.8.26.0197 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amauri Silva de Souza - Vistos. 1. A impenhorabilidade de verbas salariais, previst… Processo 1002321-45.2024.8.26.0197 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amauri Silva de Souza - Vistos. 1. A impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 833, IV do CPC, visa garantir o mínimo existencial da pessoa física, não sendo automática e exigindo análise casuística. Seu propósito é assegurar a dignidade do devedor e proteger valores essenciais à sua subsistência. No presente caso, contudo, não se demonstrou que a totalidade dos valores penhorados corresponda a salário. Houve bloqueios em duas contas correntes do executado (Nubank e PicPay - fls. 151/157). Embora o extrato da conta Nubank (fls. 83) indique o recebimento mensal de R$ 594,92 da Uber, esse valor é significativamente inferior aos R$ 1.902,82 bloqueados na mesma conta (fls. 153), portanto não resta demonstrado que a conta é de exclusividade para recebimento dos ganhos da Uber, de modo que não recai sobre ela a impenhorabilidade prevista no artigo 833, do CPC. Nesse sentido: Cumprimento de sentença - Bloqueio on-line de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade ( CPC, art. 833, incs. IV e X)- Os valores disponíveis em conta-poupança com movimentação típica de conta corrente não se afiguram impenhoráveis - Inadmissibilidade de equiparação entre contas-correntes e contas-poupanças, para finalidade de impenhorabilidade, que deve ser restrita, no caso em apreço, aos ganhos como trabalhador autônomo (Uber) - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 20411878520228260000 SP 2041187-85 .2022.8.26.0000, Relator.: Gil Coelho, Data de Julgamento: 13/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2022) Ademais, não há comprovação de que a conta PicPay seja utilizada para recebimento de corridas. Ambos os extratos revelam movimentação constante, característica de contas correntes comuns. Diante do exposto, e por não haver prova de que os valores penhorados são de natureza salarial ou que as contas são exclusivamente destinadas a esses recebimentos, indefiro o pedido de desbloqueio. 2. No mais, verifico que o presente feito se trata de um cumprimento de sentença proferida nos autos sob nº 1003639-97.2023.8.26.0197, o qual tramitou perante o Juizado Especial Cível desta Comarca de Francisco Morato/SP, contudo foi distribuído livremente como Execução de Título Extrajudicial, de modo que a parte exequente não observou o quanto disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, pois a petição de cumprimento de sentença deve ser endereçada ao processo de conhecimento. Diante do acima colocado, declino da competência e, como corolário lógico, determino a redistribuição deste cumprimento de sentença para o Juizado Especial Civil desta Comarca de Francisco Morato, para que tramite por dependência ao processo de conhecimento sob nº 1003639-97.2023.8.26.0197. Transfira-se os valores bloqueados para conta judicial. Após, remetam-se os autos ao distribuidor. Intime-se. - ADV: MARCOS VENICIO DOS SANTOS MARCOLINO (OAB 400318/SP)

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Pedro Eduardo Pereira Gomes x Banco Bmg S/A

ID: 313459952

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002321-54.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO EDUARDO PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002321-54.2024.8.26.0291/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002321-54.2024.8.26.0291/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jaboticabal - Agravante: Pedro Eduardo Pereira Gomes (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA E RENDIMENTOS PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS PELO JUÍZO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO PODE EXIGIR, DE FORMA FUNDAMENTADA, A JUNTADA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO E COIBIR PRÁTICAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME PREVISTO NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024 E REAFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1198.4. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IDENTIDADE E A RENDA DO AUTOR SE JUSTIFICA DIANTE DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ DISTRIBUIÇÃO EM MASSA DE AÇÕES IDÊNTICAS POR UM MESMO ADVOGADO, COM PETIÇÕES GENÉRICAS E PROCURAÇÕES AMPLAS.5. A PARTE AGRAVANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO ESTABELECIDO, IMPOSSIBILITANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76 E 932, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1198; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000776-72.2024.8.26.0153, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, J. 06/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001259-21.2024.8.26.0083, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 06/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005612-25.2024.8.26.0077, REL. MILTON CARVALHO, J. 05/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 4004691-67.2025.8.26.0016

ID: 320522571

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004691-67.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN STEPHAN NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN STEPHAN NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004691-67.2025.8.26.0016/SP AUTOR : JONATHAN STEPHAN NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : JONATHAN STEPHAN NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO (OAB SP379172… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004691-67.2025.8.26.0016/SP AUTOR : JONATHAN STEPHAN NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : JONATHAN STEPHAN NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO (OAB SP379172) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro. Narram os autores que a compra foi realizada pela plataforma Koin e não por cartão de crédito. Nesse sentido, recebo os embargos apenas para sanar o erro material, passando a ser redigida a decisão nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência para que a requerida deposite em juízo o valor da reserva, paga pela plataforma "KOIN". Posteriormente, em emenda da inicial, solicitaram que a requerida se abstenha de realizar a cobrança dos valores, negativação do nome dos autores e novos lançamentos" No entanto, realizada a correção e respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, motivo pelo qual não há motivo para sua reconsideração. Vale destacar que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes ou respondê-las uma a uma: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1. Os embargos de declaração são admissíveis, exclusivamente, nas hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, não sendo cabível a sua utilização para o reexame das questões de mérito já apreciadas na decisão embargada. 2. Desnecessário que o magistrado aprecie todos os fundamentos invocados pelas partes, caso estes não influenciem o resultado do julgado, bastando que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002321-73.2024.8.26.0123; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025)" (grifo inserido); Nesse sentido, a forma de realização do pagamento, em cartão de crédito ou via plataforma KOIN, em nada altera a conclusão exposta por este juízo. Afigura-se, pois, inviável a utilização dos embargos de declaração para reapreciação da matéria decidida, pois objetiva a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, CONHEÇO os embargos e, no mérito, ACOLHO-OS tão somente para corrigir o erro material, conforme acima indicado. Discordando a parte sobre o decidido, deve interpor o recurso cabível para alteração do mérito da decisão. Intime-se.

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Processo nº 1002321-46.2025.8.26.0541

ID: 325250421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002321-46.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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Processo 1002321-46.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Aparecido Francisco de Souza - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Demonstrada a impossibilidade de suportar … Processo 1002321-46.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Aparecido Francisco de Souza - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Demonstrada a impossibilidade de suportar as custas processuais, defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. 3. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE a parte requerida por carta AR para contestação em 15 dias sob pena de revelia. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. 8. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Int. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Alex Sandro Dos Santos Melo e outros x Filipe Da Silva Mendes e outros

ID: 298424787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001143-03.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DOS SANTOS MELO LUANA JéSSICA PEREIRAS MELO

Polo Passivo:

FILIPE DA SILVA MENDES LEANDRO LIMA FERRAZ

Intimação

Advogados:

MARINA RODRIGUES DA SILVA

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MARCEL CANDIDO

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BENEDITO ANTONIO DE CAMARGO

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Processo 0001143-03.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1002321-72.2021.8.26.0319) (processo principal 1002321-72.2021.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liminar - Luana Jéssica Pereiras Melo - … Processo 0001143-03.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1002321-72.2021.8.26.0319) (processo principal 1002321-72.2021.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liminar - Luana Jéssica Pereiras Melo - - Alex Sandro dos Santos Melo - Leandro Lima Ferraz - - Filipe da Silva Mendes - Vistos. Fls. 35 e ss. O executado FILIPE DA SILVA MENDES apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo nulidade na decretação de sua revelia na fase de conhecimento, porquanto houve falhas de comunicação relativamente aos advogados dativos que atuaram em sua defesa, não tendo tido conhecimento do processo após o julgamento do agravo de instrumento em face da decisão em que foi deferida a medida liminar. Pediu, ainda, a justiça gratuita. Os exequentes manifestaram-se impugnando a justiça gratuita requerida e afirmando inexistir qualquer nulidade na fase de conhecimento. Já o executado LEANDRO DE LIMA FERRAZ, intimado por edital, foi defendido por curador especial que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral. Os exequentes, por fim, reiteraram a pretensão do cumprimento de sentença. Pois bem. As impugnações são improcedentes. Nos autos do processo de conhecimento, após a decisão em que foi deferida a tutela de urgência para bloqueio de valores nas contas dos agora executados (fls. 59/61), FELIPE foi citado pelo correio, tendo ele próprio assinado o aviso de recebimento (fl. 80). É bom que se diga que existem, grosso modo, duas espécies de citação, quais sejam, a pessoal e a ficta, incluindo-se na primeira a realizada pelo correio, de maneira que não há qualquer nulidade a ser declarada a respeito. FELIPE, então, solicitou a atuação de advogado dativo pelo Convênio DPE/OAB, tendo a procuradora Luana Dal Ben da Câmara, que interpôs agravo de instrumento (fls. 85/124), o qual não foi conhecido pelo E. TJSP em razão de deserção (fls. 172/178). A advogada em questão comunicou a renúncia ao mandato às fls. 286/287, sendo imediatamente providenciada pela z. serventia a nomeação de outro (fl. 288), o que ocorreu a contento com a atribuição do múnus ao procurador Tiago Romani dos Santos, que juntou procuração nos autos às fls. 291/294. À fl. 333, foi determinado que os exequentes aditassem a inicial para apresentação do pedido principal, sendo determinada nova intimação dos executados, inclusive de FILIPE, para apresentar resposta, com a publicação ocorrida em nome de seu novo procurador (fls. 334/335), não sobrevindo qualquer resposta (fl. 350). Portanto, inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida. Se algum dos advogados dativos falhou na comunicação ao cliente quando da renúncia da primeira, tal circunstância não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, já que, reitere-se, o executado tinha procurador nos autos. Eventual prejuízo sofrido pelo executado deve ser tratado na via própria contra algum dos seus constituídos à época, caso entenda haver responsabilidade a ser apurada. A propósito: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO. Arguição, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, de nulidade processual nas fases, cognitiva e executiva, por vício de intimação. Vício inexistente. Patrono dos impugnantes regularmente constituído nos autos. Comunicada a renúncia ao mandato somente no curso do cumprimento de sentença, deixou de atender ao comando de comprovação da comunicação da renúncia aos mandantes. Continuidade do mandato. Abandono do processo pelo advogado, a partir de então, que não constituí vício processual ensejador de nulidade processual. Eventual falha quanto ao cumprimento do mandato que deve ser discutida em via própria pelos contratantes. Higidez processual quanto às intimações. Desconsideração da personalidade jurídica da executada operada no ano de 2009. Advogado dos requeridos devidamente intimado da decisão. Falta de recurso ou intervenção oportuna dos sócios da pessoa jurídica do feito. Penhora de investimento em plano de previdência privada de ex-sócio da executada. Viabilidade. Valor penhorado que se caracteriza como investimento, tendo em vista as operações de aporte e resgate indicativas de que os valores não são necessários à constituição de reserva previdenciária para aposentadoria futura. Coexecutado, ademais, abastado patrimonialmente, além de auferir rendimentos elevados de outra empresa do qual é sócios. Inexistência de ofensa à sua dignidade pela penhora. Excesso de execução reconhecido pela adoção, pela exequente, do IGP-DI para atualizar o crédito em execução, quando o índice foi previsto apenas para incidir sobre os reajustes anuais do contrato, não sobre o crédito decorrente de inadimplemento. Excesso de execução decotado. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhido em parte para expungir o excesso de execução, com condenação da exequente ao pagamento de verba honorária advocatícia de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do excesso de execução. Decisão agravada parcialmente reformada. Recurso de agravo de instrumento em parte provido para reconhecer a existência de excesso de execução pela adoção de atualização monetária pela exequente com base no IGP-DI, quando o crédito deveria ter sido atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, cabendo à exequente arcar com os honorários advocatícios de 10% ( dez por cento ) sobre o excesso reconhecido em favor dos patronos do impugnantes. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036833-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) Daí a rejeição da impugnação oposta por FILIPE. No que toca à impugnação de LEANDRO, prescreve o art. 525, § 1°, do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II ilegitimidade de parte; III inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV penhora incorreta ou avaliação errônea; V excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Veja-se que, em se tratando de impugnação por negativa geral, a única questão em que é possível se fazer uma análise relativamente às hipóteses acima é sobre excesso de cálculo ou penhora incorreta, pois as demais já foram devidamente superadas na fase de conhecimento ou aqui não se aplicam. Com efeito, os cálculos oferecidos pela parte exequente atualizados às fls. 09/11 não apresentam distorções ou irregularidades, sendo idôneos para fins de execução. Logo, a impugnação de LEANDRO também deve ser rejeitada. Ante o exposto, REJEITO ambas as impugnações, ficando vedada nova discussão sobre os mesmos fatos. Sem condenação em honorários, na forma da Súmula 519 do STJ. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, para análise do pedido de justiça gratuita dos executados, juntem aos autos em 15 dias comprovante de sua hipossuficiência. Intimem-se. - ADV: BENEDITO ANTONIO DE CAMARGO (OAB 119915/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP), MARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 421037/SP)

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Priscilla Ferreira Wu Venturini x Sea Nautica Comercio E Industria E Manutencao De Produtos Nauticos Ltda

ID: 309401317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002321-02.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA FERREIRA WU VENTURINI

Polo Passivo:

SEA NAUTICA COMERCIO E INDUSTRIA E MANUTENCAO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

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LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA

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DIJALMA PIRILLO JUNIOR

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Processo 1002321-02.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscilla Ferreira Wu Venturini - Sea Nautica Comercio e Industria e Ma… Processo 1002321-02.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscilla Ferreira Wu Venturini - Sea Nautica Comercio e Industria e Manutencao de Produtos Nauticos Ltda - Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial tão somente para declarar a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial. Revoga-se a tutela antecipada concedida em páginas 13/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB 337683/SP), LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB 392043/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP)

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Processo nº 1002321-72.2025.8.26.0306

ID: 328794921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002321-72.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG

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Processo 1002321-72.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - M.A.S. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do… Processo 1002321-72.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - M.A.S. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do conciliador particular do CEJUSC, os quais ficam arbitrados em R$ 82,41, vigente para causas até R$ 68.680,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Providencie a z. serventia a regularização (correção ou complementação) no SAJ. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de alimentos provisórios, nada a deliberar a respeito. 8- Como não há pedido de guarda provisória, nada a deliberar sobre isso. 9- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 16 de setembro de 2025, terça-feira, às 14:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada. - ADV: LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG (OAB 477614/SP)

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