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F. C. F. T. De A. x C. V. De A.

ID: 295769939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-72.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. C. F. T. DE A.

Polo Passivo:

C. V. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESUÍNA APARECIDA CORAL ANDRADE LINS DE ALBUQUERQUE

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ELAINE CARVALHO DE AQUINO

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ANA MARIA COMIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: F. C. F. T. de A. - Apelado: C. V. de A. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E DEFINIU A PARTILHA DE BENS COMUNS. A AUTORA-APELANTE ALEGA QUE A DOAÇÃO DE NUMERÁRIO FEITA AO RÉU-APELADO DURANTE O CASAMENTO NÃO POSSUI CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, PLEITEANDO A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS. REQUER PERÍCIA CONTÁBIL E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DOAÇÃO DE NUMERÁRIO AO RÉU-APELADO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL E SE A AUTORA-APELANTE TEM DIREITO À PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS COM ESSES RECURSOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUER COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO DEMONSTRADA PELA APELANTE. 4. A DOAÇÃO FEITA AO RÉU-APELADO É INCOMUNICÁVEL, CONFORME ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL, E JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DOADOR EM FAVOR DO CASAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOAÇÃO DE NUMERÁRIO A UM DOS CÔNJUGES É PRESUMIDAMENTE INCOMUNICÁVEL. 2. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CC, ARTS. 1.658, 1.659, I, 1.660, V; CPC, ART. 98, 99, § 2º, 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006991-60.2020.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/03/2020. STJ, RESP 1318599 SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3, J. 23/04/2013. STJ, AGINT NO ARESP 2401899 SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3, J. 04/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Comin (OAB: 113479/SP) - Elaine Carvalho de Aquino (OAB: 296146/SP) - Jesuína Aparecida Coral Andrade Lins de Albuquerque (OAB: 169281/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002340-52.2025.8.26.0347

ID: 293374599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002340-52.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINALDO ANGELO PIRES

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Processo 1002340-52.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.P.C.S. - Vistos. Com fundamento no artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, de… Processo 1002340-52.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.P.C.S. - Vistos. Com fundamento no artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, determino, desde logo, a expedição de ofício à SANEPE (CNPJ: 02.801.919/0001-00), requisitando que informe a este juízo acerca da existência de compromisso de compra e venda celebrado com o requerido em relação aos imóveis de matrículas nº 27.440 e 34.523, devendo encaminhar cópias dos respectivos contratos, se existentes. No mais, cite-se e intime-se a parte ré, por intermédio de oficial de justiça, e intime-se a parte autora, via DJE, para que compareçam à audiência de tentativa de conciliação, designada para o 23/07/2025 às 09:15h, a ser realizada no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado no prédio do Fórum (Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo - Matão/SP. As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação. Deverão as partes ser advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência será considerando ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme o disposto no artigo 334, § 8º, do NCPC. Na hipótese de restar frutífera, remetam-se os autos ao Ministério Público, de conformidade com o disposto no artigo 698 do NCPC. Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum (artigo 335 do NCPC), ou seja, a parte ré poderá oferecer contestação, por peticionamento eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte ré (art. 335, I, II do CPC). Se a parte ré não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Ademais, intime-se o requerido acerca da decisão proferida às fls. 39/41, a qual fixou os alimentos provisórios, conforme segue: " Dessa forma, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, descontados imposto de renda e contribuição previdenciária, incluídas as verbas referentes às férias, horas-extras e décimo terceiro salário, excluindo a incidência PLR. Quanto às verbas rescisórias determino a incidência sobre as que possuam natureza remuneratória, tais como férias, horas-extras e décimo terceiro salário, não incidindo sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória. Para a hipótese de desemprego ou trabalho informal, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo". Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45, o presente despacho SERVIRÁ COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: EDINALDO ANGELO PIRES (OAB 379889/SP)

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Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual De Advocacia x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 293382567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-08.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 0000802-08.2025.8.26.0168 (processo principal 1002340-41.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Seguro - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual de Advocacia - Brades… Processo 0000802-08.2025.8.26.0168 (processo principal 1002340-41.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Seguro - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual de Advocacia - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. A parte exequente noticiou a satisfação da obrigação, dando integral quitação e requerendo a extinção da execução. Sabe-se que o adimplemento é causa extintiva da obrigação. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente Cumprimento de sentença - Seguro e o faço com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Em razão da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em "julgado". Nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, haverá a incidência de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, conforme § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, encaminhem-se os autos para conferência de eventuais custas e despesas processuais pendentes, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, as quais deverão ser pagas pela parte executada, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito (taxa judiciária) na dívida ativa. Providencie a serventia o necessário visando à intimação para pagamento. Havendo a necessidade de expedição de carta de intimação, para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido (item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). A intimação para pagamento deverá observar ao disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo penhora ou bloqueio nos autos, desde já, considera-se levantada/liberado, devendo as partes requererem o que de direito visando a regularização da situação, caso esteja pendente. Defiro ainda a expedição de mandado de levantamento eletrônico(MLE) da importância depositada na página , em favor da parte exequente, observado-se o formulário de página 109, se em termos. Oportunamente, após o recolhimento de eventuais custas e despesas processuais pendentes, ou eventual inscrição do débito na dívida ativa, arquivem-se os autos, anotando-se na movimentação unitária. Publique-se, intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Justi Administração De Bens Ltda. x Richard Justi

ID: 327098392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002340-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUSTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

RICHARD JUSTI

Intimação

Advogados:

WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR

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MARIANA MASTROMANO MESQUITA

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ANDRIANE DA SILVA BORGHI TANAKA

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Processo 1002340-17.2024.8.26.0564 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - JUSTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - RICHARD JUSTI - Por essas razões, com base no artigo 487,… Processo 1002340-17.2024.8.26.0564 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - JUSTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - RICHARD JUSTI - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para imitir a parte autora na posse do imóvel situado na Rua Maria de Fátima nº 503, bairro Baeta Neves, caracterizado na matrícula nº 170.983, registrada perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Expeça-se mandado para que a parte ré seja intimada a desocupar o imóvel no prazo máximo de 15 (quinze) dias, deixando-o totalmente livre de pessoas e de coisas, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Decorrido esse prazo, proceda-se, com o mesmo mandado (segunda via), à imediata desocupação compulsória, ficando desde já deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, se necessários, com as providências necessárias a cargo da parte autora. Eventuais bens deixados no imóvel deverão, inicialmente, ser depositados em mãos da parte autora para que, futuramente, delibere-se sobre a destinação (ou mesmo sobre eventual caracterização de abandono). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA MASTROMANO MESQUITA (OAB 430270/SP), ANDRIANE DA SILVA BORGHI TANAKA (OAB 429180/SP), WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR (OAB 337359/SP)

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Processo nº 0002724-16.2025.8.26.0126

ID: 334841883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002724-16.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO POPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS POSSI POPI

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Processo 0002724-16.2025.8.26.0126 (processo principal 1002340-36.2025.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Marcio Popi - Nos termos do artigo 523, do Código de P… Processo 0002724-16.2025.8.26.0126 (processo principal 1002340-36.2025.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Marcio Popi - Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, caso não esteja representado, pessoalmente, para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Decorrido o prazo sem pagamento, indique a parte exequente o valor atualizado do débito, expedindo-se ordem eletrônica de penhora de ativos financeiros em desfavor daquela. Sendo infrutífera a constrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Sem prejuízo, deverá a parte exequente diligenciar endereços e ativos para satisfação do débito em nome da parte executada, pelo prazo de sessenta dias contados da data em que for intimada desta decisão, comprovando a propriedade por meio idôneo nos autos, ficando desde já deferidas tão somente as requisições de informações junto aos sistemas Renajud, Infojud e Arisp. Para tanto, via digitalmente assinada desta decisão servirá como alvará judicial (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Por este alvará judicial, fica (m) Paulo Marcio Popi (CPF/CNPJ 159.022.018-88) autorizado (a) (s) a promover pesquisas de existência de bens, ativos financeiros e endereços e eventuais vínculos empregatícios relativos a Novaopção - Filial de São José dos Campos (CPF/CNPJ 38.154.000/0001-19), junto à repartições públicas federais, estaduais e municipais, concessionárias de serviço público, instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e demais órgãos públicos e privados responsáveis pelo registro e gestão de bens e serviços. Este alvará judicial é válido por sessenta dias contados da data desta decisão. As respostas aos pedidos deverão ser encaminhadas diretamente à parte solicitante. Efetuada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos (artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito, no prazo de 15 dias contados da data da intimação. A apresentação de embargos à execução dependerá de prévia segurança do juízo (Enunciado FONAJE nº 117). Não encontrado o (a) (s) devedor (a) (es) ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), expedindo-se, a pedido da parte exequente, certidão de dívida para fins de inscrição, pela mesma, no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA (artigos 139, inciso IV, e 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Enunciado nº FONAJE 75), hipótese em que será de sua exclusiva responsabilidade atualizar as anotações restritivas em caso de eventual pagamento ou remissão. - ADV: LUCAS POSSI POPI (OAB 530284/SP)

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Chubb Seguros Brasil S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 307161170

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-23.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-23.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-23.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rosangela Telles - nos termos do art. 942 do Novo Código de Processo Civil, foram convocados outros julgadores pelo presidente da sessão, para a conclusão do julgamento. O resultado final é o seguinte: por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, com observação, vencidos o 3º juiz que declara voto e o 4º juiz - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA APELANTE QUE PAGOU INDENIZAÇÃO A UM DE SEUS SEGURADOS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS, CAUSADOS POR SUPOSTAS PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA APELADA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AS CONCESSIONÁRIAS POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. ART. 2º, III DA LEI Nº 8.987/95. A DESPEITO DISSO, É ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HAJA VISTA O DESCARTE DOS BENS PREJUDICADOS PELAS SUPOSTAS OSCILAÇÕES DE ENERGIA. TESE JULGADA SOB A FORMA DE RECURSO REPETITIVO QUE APROVOU O TEMA 1282: “AS SEGURADORAS NÃO PODEM SUB-ROGAR-SE NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO FORO DE DOMICÍLIO E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA”. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO PARÂMETRO ELEITO PARA O DIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE, SENDO IRRISÓRIO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DEVEM SER ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002340-52.2024.8.26.0326

ID: 311835406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-52.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAIS APARECIDA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

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Processo 1002340-52.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - TAIS APARECIDA QUEIROZ - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível proposta por TA… Processo 1002340-52.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - TAIS APARECIDA QUEIROZ - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível proposta por TAIS APARECIDA QUEIROZ contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de natureza acidentário. Anoto que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que se ofenda a coisa julgada, mesmo que depois do trânsito em julgado, até porque a sua correção constitui mister inerente à função jurisdicional. Essa é, inclusive, a inteligência da norma prevista no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO JUDICIAL QUE SANOU, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ERRO MATERIAL CONSTANTE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1- O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça. Precedentes. 2- Na hipótese dos autos, não há que se cogitar de direito líquido e certo ao resultado anterior do julgado, pois mostra-se evidente o equívoco do órgão julgador ao redigir o dispositivo da sentença, julgando procedente o pedido, uma vez que toda a fundamentação exarada foi no sentido da improcedência da ação. 3- Recurso ordinário a que se nega provimento." (STJ - 2ª Turma - Recurso em Mandado de Segurança nº 43.956/MG - Relator Ministro OG FERNANDES - julgado em 09/09/2014) "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. COISA JULGADA. OFENSA INEXISTENTE. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento nosentido de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo,inclusive de ofício, sem que se ofenda a coisa julgada.Precedentes. (...) 4. Recurso especial conhecido e improvido." (STJ - 5ª Turma - Recurso Especial nº 343.557SP - Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - julgado em 06/06/2006) "Assim, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO os termos do acordo entabulado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, concedendo-se em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, com o pagamento de atrasados no percentual de 100% (cem por cento), e 10% de honorários advocatícios. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. A implantação do benefício previdenciário e a requisição de eventuais diferenças, devem ser expedidas obrigatoriamente no incidente de cumprimento de sentença em apartado, que deverá ser instaurado pela parte autora, nos termos dos arts. 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Instaurado o referido incidente, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias." Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)

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E. B. De M. x E. B. Da S.

ID: 325710964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002340-80.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DE M.

Polo Passivo:

E. B. DA S.

Intimação

Advogados:

MAYARA FRANÇA FERNANDES

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1002340-80.2025.8.26.0079 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.B.M. - E.B.S. - Determino a realização de prova pericial médica. Observo que na petição inicial foi mencionado que … Processo 1002340-80.2025.8.26.0079 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.B.M. - E.B.S. - Determino a realização de prova pericial médica. Observo que na petição inicial foi mencionado que o interditando possui histórico de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e síndrome epiléptica pregressa. Concedo o prazo de 05(cinco) dias às partes para a vinda dos quesitos, ficando desde já aprovados e observando-se os quesitos do Ministério Público à fl. 77. 1) Esclareça a parte requerente se tem interesse na nomeação de perito médico, através do Portal dos Auxiliares da Justiça, o qual deverá ser intimado para em 05 dias, apresentar sua proposta de honorários (art. 465, § 2º do Código de Processo Civil), independentemente da parte ser beneficiária da assistência judiciária, devendo após a parte requerente ser intimada via DJE para providenciar o depósito judicial, se de acordo, no prazo de 10(dez) dias. Comprovado o depósito nos autos, solicite agendamento ao(à) experto(a), via portal, com prazo hábil para intimação. Com a resposta, expeça-se mandado para INTIMAÇÃO pessoal da parte autora, fazendo-se constar do mandado a necessidade de seu comparecimento junto com o interditando, munido dos documentos constantes do corpo mandado, no dia e local designados. 2) Não havendo interesse na nomeação supra mencionada e, após a vinda dos quesitos ou certificado nos autos o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício ao IMESC, via portal, solicitando o agendamento para realização da perícia. Aguarde-se a comunicação da data designada por até 120 (cento e vinte) dias, pelo IMESC, em nada sendo informado, solicite-se informações à respeito, via portal. Com o agendamento no IMESC, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, fazendo-se constar do mandado a necessidade de seu comparecimento junto com o interditando, munido dos documentos constantes do corpo mandado, no dia e local designados, fazendo-se acompanhar a cópia do ofício/agendamento do IMESC. Conjuntamente com o laudo deverão ser respondidos os seguintes quesitos do Juízo : a) Qual o estado de saúde física geral da parte interditanda? b) Qual o estado de saúde psíquica da parte interditanda? c) Para o tratamento da parte interditanda, há necessidade de internação? Em caso positivo, qual a espécie de estabelecimento? d) Pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob quais condições e qual o tempo provável? e) Pode a parte interditanda, atualmente, reger sua pessoa e administrar seus bens de modo consciente e voluntário? f) Caso haja incapacidade para a parte interditanda reger sua pessoa ou administrar seus bens, questiona-se: - Qual a causa da incapacidade? - Quais tipos de atos patrimoniais da vida civil ela não pode praticar? Por quê? - Ainda que aproximadamente, indicar a quanto tempo eclodiu a incapacidade. g) Na hipótese de ser a parte interditanda possuidora de anomalia psíquica, declinar o código CID correspondente. h) Outros elementos que o senhor Perito entenda importante para melhor apreciação do quadro apresentado. 3) Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes e o Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), MAYARA FRANÇA FERNANDES (OAB 479295/SP)

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Processo nº 1002340-60.2025.8.26.0506

ID: 292988239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002340-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO REGIS RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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Processo 1002340-60.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Eduardo Regis Ribeiro Ferreira - Vistos. 1 EDUARDO REGIS RIBEIRO FERREIRA ajuizou a presente ação de despejo … Processo 1002340-60.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Eduardo Regis Ribeiro Ferreira - Vistos. 1 EDUARDO REGIS RIBEIRO FERREIRA ajuizou a presente ação de despejo por infração contratual em face de MATEUS DE MORAIS RODRIGUES. Nesta oportunidade trata-se de analisar o pedido liminar consistente no pleito para desocupação imediata do imóvel. Aduz o requerente que celebrou contrato de locação do imóvel descrito na exordial com o requerido, com finalidade residencial, por prazo determinado de 30 meses, cujo termo inicial se deu em 07/02/2022. Todavia, o requerido deixou de inadimplir com alugueis, tendo ocorrido a exoneração da garantia e, notificado para constituição de nova garantia, no prazo de 30 dias, quedou-se inerte. Depreende-se do documento de fls. 27/32, que o contrato de locação estava garantido por seguro e, conforme cláusula 3º, parágrafo segundo, em caso de exoneração, o locatário deve promover no prazo de 30 dias a substituição da garantia prestada. Dos documentos de fls. 56/60, colhe-se que notificado para apresentar nova garantia, permaneceu inerte, consoante dispõe o art. 40 da lei de locações. Nesses termos, tem-se, pois, que a liminar de despejo merece ser deferida, nos termos do art. 59, §1°, VII, do CPC, com a ressalva de que o seu cumprimento fica condicionado à prestação de caução, nos termos em que postos no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Quanto à caução real pretendida, o §1º do art. 59, da Lei nº 8.245/91 não exige que a caução seja prestada somente em dinheiro, dele se extrai que a caução deve ser suficiente a garantir eventual ressarcimento ou indenização. É possível, portanto, aceitar como caução idônea o imóvel objeto da locação, consoante entendimento já manifestado pela E. Corte Paulista: Agravo de instrumento. Locação comercial. Pedido liminar de despejo. Caução. Indicação do imóvel objeto da locação. Admissibilidade. Art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/91. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033630-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020) "Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Liminar. Caução. Possibilidade de indicação do próprio imóvel objeto do contrato de locação. Possibilidade. Agravo de Instrumento improvido." (Agravo de Instrumento nº 2056965-71.2017.8.26.0000. Relator: Jayme Queiroz Lopes. 36ª Câmara de Direito Privado. TJSP. Julgado em 27/04/2017). Assim, uma vez que o imóvel objeto do contrato de locação está livre e desembaraçado de quaisquer ônus, aceito-o como caução. Expeça-se termo de caução. Por todo o exposto, concedo a liminar de despejo e concedo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Expeça-se mandado. 2 - Deixo de designar audiência de conciliação ante a expressa manifestação nesse sentido. 3 - Cite-se e Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Processo nº 1002340-68.2025.8.26.0568

ID: 275918048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002340-68.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. G. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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ADV: José Rogério de Oliveira (OAB 356427/SP) Processo 1002340-68.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. G. de O. A. - Vistos. M.G.O.A. (12 anos de idade) representado pela… ADV: José Rogério de Oliveira (OAB 356427/SP) Processo 1002340-68.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. G. de O. A. - Vistos. M.G.O.A. (12 anos de idade) representado pela genitora M.G.O.A., propôs AÇÃO DE ALIMENTOS em face de R.A.S. Narra o autor que seu pai, ora requerido, contribui informalmente com alimentos no importe de R$ 620,00 por mês. Assevera que ele trabalha na empresa Cristais São João há aproximadamente 20 anos, goza de boa saúde, possui outra família e um filho de aproximadamente 4 anos de idade desse outro relacionamento. Por outro lado, informa que suas necessidades se presumem, tendo relacionado seus gastos mensais à fl.02 - R$ 2.300,00 (já divididos pelo número de membros da família). Requer sejam fixados alimentos provisórios em valor não inferior a 30% dos rendimentos líquidos do requerido ou 50% do salário mínimo nacional vigente (o que for maior). Além da importância, requer o pagamento de 50% das despesas com medicamentos, material escolar, cursos profissionalizantes e complementares que poderão ser realizados pelo infante. Valor atribuído à causa: R$ 9.108,00. DOS PEDIDOS: 1 - Os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que o Requerente é menor impúbere, consequentemente, não reúne condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios; 2 - A fixação dos alimentos provisórios no importe não inferior a 30% do salário líquido do Requerido, com piso de 50% do salário mínimo nacional vigente (o que for maior), o que hoje corresponde à R$759,00 mensais, incluído férias, 13º Salário, horas extras, PLR, etc.; o que deverá ser aplicado, ainda, em caso de desemprego ou trabalho informal; 2.1 - Além da importância supra, requer a título de alimentos, seja fixado 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos, material escolar, destinados ao menor; bem como 50% com despesas com cursos profissionalizantes e complementares que poderão ser realizados pelo infante; 3 - A citação do Requerido, no endereço descrito alhures, para que compareça à audiência de conciliação/mediação a ser designada por este E. Juízo (cf. art. 695 do CPC), ou que ofereça resposta, em forma de contestação, no prazo legal, sob pena de confissão e sofrer os efeitos da revelia; 4 - A intimação do I. representante do Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II cc artigo 698, ambos do CPC; 5 - Na sentença, a conversão dos alimentos provisórios em definitivos, no importe não inferior a fixação dos alimentos provisórios no importe não inferior a 30% do salário líquido do Requerido, com piso de 50% do salário mínimo nacional vigente (o que for maior), o que hoje corresponde à R$759,00 mensais, incluído férias, 13º Salário, horas extras, PLR, etc.; o que deverá ser aplicado, ainda, em caso de desemprego ou trabalho informal; 5.1 - Além da importância supra, requer a título de alimentos, seja fixado 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos, material escolar, destinados ao menor; bem como 50% com despesas com cursos profissionalizantes e complementares que poderão ser realizados pelo infante. 6 - O desconto em folha de pagamento do Requerido, quanto aos alimentos provisórios e definitivos supra mencionados, os quais deverão ser depositados diretamente na conta bancária da genitora do menor, qual seja:(...)

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