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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Gabrielly Peres De Lima

ID: 280396986

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056613-41.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GABRIELLY PERES DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE DOS SANTOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056613-41.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056613-41.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gabrielly Peres de Lima - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. DÉBITOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO. NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA COM O VEÍCULO VW GOL DE PLACAS BWZ4A72 E CANCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS SUA ALIENAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS CDAS E A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS DE IPVA E MULTAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS OCORRE COM A TRADIÇÃO, CONFORME ARTIGO 1226 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APÓS A ALIENAÇÃO. A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO SE APLICA AO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME SÚMULA 585 DO STJ E DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.296/2008 PELO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO NÃO SE ESTENDE APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, MESMO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 2. A TRADIÇÃO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1226CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134LEI Nº 13.296/2008, ART. 6º, II (DECLARADO INCONSTITUCIONAL)JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 585TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044468-72.2020.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.08.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002345-13.2022.8.26.0369, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.10.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caroline dos Santos Rocha (OAB: 473683/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002345-15.2025.8.26.0108

ID: 323323534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002345-15.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. H. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA RIBEIRO BAULÉO

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EDILSON ALMEIDA

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Processo 1002345-15.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - G.H.S. - Defere-se a gratuidade ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais pr… Processo 1002345-15.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - G.H.S. - Defere-se a gratuidade ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Gustavo Henrique dos Santos em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA e AFINETEI, com pedido de tutela de urgência para remoção de publicações supostamente caluniosas e difamatórias acerca do envolvimento do autor em crime de repercussão nacional divulgadas em redes sociais e veículos de mídia, causando inúmeros transtornos, inclusive com a perda de seu emprego, bem como abalo emocional. Em sede de tutela de urgência pleiteia a remoção imediata dos conteúdos que o relacionem ao crime ocorrido ou utilizem sua imagem de maneira indevida, bem como a proibição de novas publicações. Por fim, requer a procedência da ação nos termos propostos e condenação em danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 28-138). O pedido da parte autora vem corroborado apenas pelos documentos de fls. 40-138, produzidos de forma unilateral. É o caso de indeferimento do pedido liminar. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, conquanto demonstrada a verossimilhança das alegações, havendo relatório técnico com prints e links das postagens caluniosas e difamatórias realizadas pelo perfil do requerido (fls. 50-70), não restou demonstrado o perigo de dano. Os fatos narrados remontam a março de 2025, sendo certo que a presente ação foi proposta apenas em 27 de junho de 2025, sem justificativa plausível para a demora. No mais, já houve ampla divulgação nas mídias acerca do não envolvimento do requerente no crime em tela, sendo que o suspeito pela prática do crime encontra-se atualmente preso. Assim, inexiste a urgência contemporânea necessária à concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, notadamente porque o alegado perigo de dano não se mostra iminente ou atual. Por fim, quanto aos demais perfis e veículos de comunicação mencionados na inicial, estes sequer integram o polo passivo da demanda, o que impede a análise de qualquer providência judicial em relação a eles nesta ação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Igualmente inviabilizada a remoção de "todas as postagens difamatórias e caluniosas", por se tratar de pedido genérico, sob pena, inclusive, de ofensa à livre expressão, a exigir análise minuciosa do conteúdo censurável pelo Judiciário. Portanto indefere-se a antecipação de tutela. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar os pedidos no prazo legal. Intime-se. - ADV: EDILSON ALMEIDA (OAB 461410/SP), MILENA RIBEIRO BAULÉO (OAB 266685/SP)

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Fernanda Vulierme Magnani e outros

ID: 330912170

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000024-23.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA VULIERME MAGNANI PINHEIRO E MORISSUGUI LTDA - ME MóVEIS PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA RAQUEL DOS SANTOS VULLIERME

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CARINA ALVES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000024-23.2024.8.26.0696 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Foro de Ouroeste - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000024-23.2024.8.26.0696 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Foro de Ouroeste - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pinheiro e Morissugui Ltda - Me Móveis Pinheiro - Recorrida: Fernanda Vulierme Magnani - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, LIMITANDO A RESPONSABILIDADE DO AUTOR A DÉBITOS ADMINISTRATIVOS SOBRE O VEÍCULO ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO DA VENDA EM 09/09/2020, E EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE IPVA A PARTIR DA TRADIÇÃO EM 04 DE ABRIL DE 2000. A PARTE RÉ RECORREU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS DE IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO DEVE SER MANTIDA APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS OCORRE PELA TRADIÇÃO, CONFORME ARTIGO 1226 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APÓS A ALIENAÇÃO.4. A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO SE APLICA AO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME SÚMULA 585 DO STJ, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO PELO IPVA APÓS A ALIENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS DE IPVA NÃO SE ESTENDE APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. 2. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134; CÓDIGO CIVIL, ART. 1226; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 585; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044468-72.2020.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002345-13.2022.8.26.0369, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carina Alves Leme (OAB: 410172/SP) - Erica Raquel dos Santos Vullierme (OAB: 198422/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002345-95.2024.8.26.0028

ID: 331430328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002345-95.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Processo 1002345-95.2024.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1002345-95.2024.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos, Uma vez cumprida integralmente a Decisão de fls. 164, CITE(M)-SE o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas para realização de pesquisas eventualmente solicitadas. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o recolhimento necessário. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP)

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Processo nº 1002345-49.2025.8.26.0032

ID: 336772589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002345-49.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ROCHA SARRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO VINICIUS LOPES

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KARINA MENDES SANTOS

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Processo 1002345-49.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Monica Rocha Sarri - Vistos. A parte requerente, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos autos, a… Processo 1002345-49.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Monica Rocha Sarri - Vistos. A parte requerente, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos autos, abandonando a causa por mais de trinta dias, demonstrando seu desinteresse no deslinde da ação. Nos Juizados a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95). Nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti, em sua renomada obra "Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais": Em Qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normais especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267, do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9.099/95) - obra cit. pág. 282, Editora Saraiva, 13ª Edição, 2012. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: KARINA MENDES SANTOS (OAB 156088/SP), LEANDRO VINICIUS LOPES (OAB 250466/SP)

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Processo nº 1002345-41.2020.8.26.0156

ID: 310083526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002345-41.2020.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE ALMEIDA PINHEIRO ANTONIO CARLOS PINHEIRO FEDERAçãO ESPíRITA DO ESTADO DE SãO PAULO - FEESP (CASA TRANSITóRIA FABIANO DE CRISTO) FUNDAçãO PIO XII (MANTENEDORA DO HOSPITAL DO AMOR) SUZANA APARECIDA DE CASTRO PIRES URIEL PARREIRA PINHEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO NOGUEIRA

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JACQUELINE NOGUEIRA

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HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO

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CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR

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CARLA PRISCILA DA SILVA

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ANTONIO CARLOS FERREIRA

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Processo 1002345-41.2020.8.26.0156 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Carlos Pinheiro - Ana Maria de Almeida Pinheiro - - Uriel Parreira Pinheiro da Costa - - Suzana Aparecida de Castr… Processo 1002345-41.2020.8.26.0156 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Carlos Pinheiro - Ana Maria de Almeida Pinheiro - - Uriel Parreira Pinheiro da Costa - - Suzana Aparecida de Castro Pires - - Fundação Pio XII (mantenedora do Hospital do Amor) - - Federação Espírita do Estado de São Paulo - Feesp (Casa Transitória Fabiano de Cristo) e outro - Vistos. Fls. 538/540 - Embargos de declaração manejados em face de pronunciamento deste juízo. Os embargos não comportam acolhimento. Os embargos de declaração têm por escopo precípuo a integração da decisão judicial que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam omissão, contradição, obscuridade e erro material. Portanto, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito. No caso em análise, o embargante pretende a revisão do conteúdo do pronunciamento, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. Cotejando-se os embargos em confronto com o pronunciamento judicial emanado, observa-se que foram enfrentados todos os pontos principais da controvérsia, pelo que a decisão foi suficientemente fundamentada. No mais, a decisão foi clara: os termos do acordo devem ser homologados por aquele juízo, cabendo as partes realizarem os respectivos pagamentos após a homologação da partilha. Ademais, indefiro, por ora, quaisquer outros pedido de levantamento... (fls. 534). Neste particular, consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador (O novo processo civil. São Paulo: Thomson Reuters, p. 326). A par de tais premissas, conclui-se que a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado previsto na legislação processual civil, não se tratando de caso de oposição de embargos de declaração. Sublinha-se que a reiteração dos embargos fora das hipóteses legais, além de implicar na rejeição da peça, poderá implicar na aplicação da multa prevista no art. 1.026 § 2º do CPC. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. - ADV: CARLA PRISCILA DA SILVA (OAB 355098/SP), JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA (OAB 84568/SP), CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR (OAB 271636/SP), JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP), CARLA PRISCILA DA SILVA (OAB 355098/SP), HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO (OAB 34847/SP), JACQUELINE NOGUEIRA (OAB 411662/SP), JACQUELINE NOGUEIRA (OAB 411662/SP)

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Processo nº 1002345-78.2025.8.26.0572

ID: 311215646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002345-78.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DIONíSIO MARIA VITóRIA DIONISIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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Processo 1002345-78.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Vitória Dionisio - - Ana Paula Dionísio - 1- Intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias,… Processo 1002345-78.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Vitória Dionisio - - Ana Paula Dionísio - 1- Intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias, sua certidão de nascimento. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. 3- Determino à serventia que proceda à retificação do cadastro de partes e representantes, para que passe a constar como parte autora exclusivamente a menor, devidamente representada por sua genitora, nos termos do art. 71 do Código de Processo Civil. - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP), LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

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Carlos Dos Santos Dos Reis x Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 311447022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000755-55.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOS SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUÍS PRESTA

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CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000755-55.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos dos Santos dos Reis - Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda - III - DI… Processo 1000755-55.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos dos Santos dos Reis - Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda - III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva do requerente, condenando a requerida a devolver àquele, de uma só vez, 80% das quantias pagas, com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que o desfazimento da avença se deu por culpa do comprador. B) CONDENAR a requerida a indenizar o requerente pelo valor das benfeitorias, no valor apurado em perícia (R$ 152.195,17), devidamente corrigido. Fica consignado que até que não haja o pagamento do valor integral da indenização, fica vedada a reintegração de posse da requerida, devendo haver a compensação entre os valores devidos e aqueles a serem restituídos. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios são de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Em razão da sucumbência recíproca com decaimento mínimo da parte requerente equivalente à vitória (CPC, art. 86, parágrafo único), a requerida suportará o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, já sopesada a ínfima derrota daquela, corrigidos a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado. Cópia digitalizada desta sentença servirá como OFÍCIO ao douto juízo da 1ª Vara Judicial desta Comarca, a fim de instruir os autos do Processo nº 1002345-38.2021.8.26.0372, a ser protocolado pela parte requerida, comprovando-se nos autos em 10 dias. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I. Monte Mor, 27 de junho de 2025. - ADV: CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 38592/SP), RICARDO LUÍS PRESTA (OAB 168622/SP)

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Marília Martins Ferreira x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280384146

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005698-27.2024.8.26.9061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARíLIA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CIRLENE CRISTINA DELGADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005698-27.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Marília Martins Ferreira - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005698-27.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Marília Martins Ferreira - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E CANCELAMENTO DE PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO, ALEGANDO ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PEUGEOT, PLACA EWK7768/SP, POR CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA REVENDEDORA DE VEICULOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE E A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS COMPRADORES PELAS INFRAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS OCORRE PELA TRADIÇÃO, CONFORME ARTIGO 1226 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO POSSÍVEL AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PROVA DA ALIENAÇÃO. 4. A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO É NECESSÁRIA, MAS SUA AUSÊNCIA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE, CONFORME ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEICULO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE ANTERIOR DO BEM, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E MULTAS ESPECIFICADAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR SE DÁ PELA TRADIÇÃO, NÃO SENDO IMPEDIDA PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 2. A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS APÓS ALIENAÇÃO PODE SER AFASTADA COM PROVA DA TRANSMISSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134.CÓDIGO CIVIL, ART. 1226.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044468-72.2020.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/08/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002345-13.2022.8.26.0369, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cirlene Cristina Delgado (OAB: 154099/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002345-78.2025.8.26.0281

ID: 276873263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002345-78.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA DANIELLE QUEIROZ DE LIMA

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ADV: Silvia Danielle Queiroz de Lima (OAB 426238/SP) Processo 1002345-78.2025.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Reqte: C. C. F. - Vistos. 1) Defiro a tramitação prioritária, porquanto comprovado o di… ADV: Silvia Danielle Queiroz de Lima (OAB 426238/SP) Processo 1002345-78.2025.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Reqte: C. C. F. - Vistos. 1) Defiro a tramitação prioritária, porquanto comprovado o direito subjetivo da parte autora (fl. 13- artigo 71 da Lei n.º 10.741/2003 e inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil). Anote-se e observe-se. 2) Indefiro, por ora, o pedido liminar. Com efeito, em cognição sumária, não é possível aferir a probabilidade do direito, pois não foram juntados documentos a comprovar que a autora é a responsável por cuidar da interditanda. Denota-se que o autora reside em Francisco Morato e a interditanda, nesta Comarca, residindo na casa de outra filha. Ademais, não foi juntado nenhum documento médico a comprovar as alegações da autora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de interdição - Decisão que indefere o pedido de curatela provisória - Inconformismo da autora - Alegação de que estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC para deferimento da tutela de urgência - Desacolhimento - Decisão denegatória de efeito ativo nesta sede - Ausência de elementos suficientes que deem probabilidade ao direito invocado pela agravante - Agravado com histórico de antecedentes patológicos pregressos, sem existir, contudo, declaração de incapacidade para praticar atos de gestão financeira/patrimonial e da vida civil - Necessidade de aguardar-se a realização da perícia já determinada na origem - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP 20747650520238260000 Franca, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 22/06/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2023) Nesse sentido, corrobora a manifestação do Ministério Público (fls. 29/31). Nessa senda, prima facie, faz-se necessária a formação do contraditório para que as circunstâncias relatadas sejam melhor contextualizadas. 3) É necessária a comprovação da alegada impossibilidade financeira. Com efeito, as custas processuais tem natureza de taxa e, portanto, consubstanciam tributo que, em regra, deve ser pago para que o jurisdicionado possa utilizar o serviço público. Essa premissa é necessária para se verificar que, diante do fato gerador (prestação do serviço público), é obrigatório o recolhimento das custas, afinal, tributo é "prestação pecuniária compulsória (...)" (artigo 3º do Código Tributário Nacional). Destarte, apenas excepcionalmente, sob a égide da garantia constitucional do acesso à justiça (artigo 5º, XXXV da Constituição Federal), é que deverão ser deferidos os benefícios da justiça gratuita. Assim, a gratuidade deve ser compreendida como benesse excepcional, direcionada apenas a quem dela realmente necessite, devendo, em regra, ser determinado o recolhimento do tributo. Compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de juntar quaisquer documentos que permitam inferir a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nessa senda, para a apreciação do pedido de gratuidade, comprove a parte autora, em 15 dias, a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento, apresentando, para tanto, cópias de sua CTPS, comprovantes de rendimentos e das declarações de bens prestadas à Receita Federal nos últimos três exercícios. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas processuais. 4) Após, tornem conclusos para determinação de citação. Intime-se.

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