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Processo nº 1002355-64.2025.8.26.0462

ID: 295001388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002355-64.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SANCHES SINGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002355-64.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.O. - Vistos, Trata-se de ação de Revisional e Exoneração de Alimentos. Autor(a): A.C.O, documento de identifi… Processo 1002355-64.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.O. - Vistos, Trata-se de ação de Revisional e Exoneração de Alimentos. Autor(a): A.C.O, documento de identificação as folhas 05. Requerido (a): T.F.C.O, documento de identificação as folhas . Criança/adolescente: F.F.C e L.F.C.O, certidão de nascimento/RG as folhas. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Por envolver criança/adolescente determino a tramitação prioritária do feito. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Custas Recolhidas- (fls. 19/20) 3- Para a concessão de antecipação de tutela jurisdicional, necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo a evidencia da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, alega a parte autora que a parte requerida alcançou a maior idade e por isso requer a redução a metade os alimentos. Necessário, portanto, a instauração do contraditório eis que não preenchidos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela jurisdicional e determino o prosseguimento do feito. 4. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de julho de 2.025, às 15:00 horas, providenciando a Serventia o agendamento, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Poá (Telefones: 4639-3146 ou 4638-6648), por meio devideoconferência, via computador ou smartphone, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador/smartphone das partes, advogados e testemunhas). O acesso à audiência se dará através de link que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. Providenciem a parte requerente e seu patrono a informação de seus endereços de e-mail. A intimação das partes relativa ao agendamento da audiência reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados regularmente constituídos nos autos. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Preparados os autos, com antecedência mínima de três dias úteis, encaminhem-se a pauta e os processos ao CEJUSC, que providenciará o envio dos links aos endereços de e-mais das partes. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolução 125 do C.N.J. Nos termos da Resolução n. 809/2019, os conciliadores deverão ser remunerados pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), de acordo com a tabela de remuneração - Patamar Básico (Nível de remuneração): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00: R$ 82,41 De R$ 68.680,01 a R$ 137.538,00: R$ 109,89 De R$ 137.538,01 a R$ 343.398,00: R$ 164,83 De R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00: R$ 302,19 De R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00: R$ 453,28 De R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00: R$ 604,39 De R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00: R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01: R$ 961,50 O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador, ressalvada a hipótese de beneficiário da Assistência Judiciária. Caso haja pendência de informação de e-mails das partes/patronos, aguarde-se o prazo para defesa, contado após a data designada para realização da audiência. 5- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da audiência, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE também da audiência agendada, bem como para que a parte ré informe sua qualificação e seu endereço de e-mail a fim de possibilitar o envio do link para participação da audiência, devendo as informações constarem da certidão do sr. Oficial de justiça, sob pena de ser prejudicada a conciliação e prosseguimento do feito, aguardando-se, assim, o prazo para defesa. Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intime-se. - ADV: WILLIAN SANCHES SINGI (OAB 237415/SP)

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Banco C6 S/A x Ricardo Avelino Rodrigues

ID: 279721375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002355-55.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

RICARDO AVELINO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Josserrand Massimo Volpon (OAB 304964/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1002355-55.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em … ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Josserrand Massimo Volpon (OAB 304964/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1002355-55.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S/A - Reqdo: Ricardo Avelino Rodrigues - Anoto a remoção da tarja de segredo de justiça, pois não vislumbro no caso qualquer das hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do CPC. Em razão do trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", válida a notificação extrajudicial de fls. 93/95. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após o cumprimento da liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexa, nos termos do art. 344 do Novo CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do DL 911/69), oficiando-se. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, bem como, os seus dados telemáticos. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Caso o autor/localizador não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 30 (trinta) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será imediatamente extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (Novo CPC, art. 485, inciso III). Requisito à Polícia Militar as providências necessárias no sentido de disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência, ficando desde já autorizado o arrombamento, se necessário. Fica desde já deferida a anotação junto ao Sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando os artigos 214 e 216 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício. CONTESTAÇÃO - FLS. 112/124 Providencie o réu a juntada de cópia do documento com foto (fls. 112/124). No mais, considerando as especificidades do rito, consigno que a contestação (fls. 112/124) será apreciada após o cumprimento da liminar. JUSTIÇA GRATUITA A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituído advogado particular, sem se valer do Convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos copia da ultima declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, copia de extrato bancário dos três ultimos meses, cópia das três últimas faturas de cartão de crédito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do Holerite.

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João Alves Falcão De Oliveira x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 277032251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002355-48.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES FALCãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA GALVÃO DE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Lígia Galvão de Macedo (OAB 142259/RJ) Processo 1002355-48.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: João Alves Falcão de Oliveira - … ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Lígia Galvão de Macedo (OAB 142259/RJ) Processo 1002355-48.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: João Alves Falcão de Oliveira - Reqdo: Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. João Alves Falcão de Oliveira propôs ação de Procedimento Comum Cível em face de Amil Assistencia Médica Internacional S/A, alegando, em síntese, alegando, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde requerido, tendo sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F-84.0/CID 11 6A 02.1), tendo a neuropediatra que o acompanha indicado a necessidade de intervenção terapêutica com fonoaudiologia com abordagem ABA naturalista, terapia ocupacional com integração sensorial e psicóloga pela abordagem ABA com assistente terapêutica AT. Solicitou a cobertura do tratamento em dezembro/2023, tendo a ré autorizado o reembolso das terapias de fonoaudiologia e ABA até o mês de março/2023, quando houve negativa da renovação da carta de autorização dos reembolsos. A requerida indicou a Clinica Psi Clin para atendimento do requerente, porém os profissionais atuantes em tal estabelecimento não atendem conforme a prescrição médica, bem como informou que não tem disponibilidade de absorver a carga horária, indicada no laudo médico. Notificou extrajudicialmente a ré, que se nega a efetuar o reembolso do tratamento ou indicação de rede ou clínica especializada. Requer, em tutela de urgência, autorize de modo ilimitado a cobertura das terapias solicitadas para o seu tratamento, em local mais perto possível da residência do autor a)Fonoaudiologia - 3 vezes na semana com abordagem ABA naturalista; b)Terapia ocupacional com integração sensorial - 2 vezes na semana; c)Psicóloga pela abordagem ABA com assistente terapêutica AT - 10 horas semanais em ambiente natural. Caso não haja profissional terapeuta habilitado/especializado na rede credenciada da ré, seja determinado o pagamento do tratamento diretamente ao prestador de serviço ou por reembolso integral para o genitor do autor, nos termos da lei em vigor. Ao final, requer que a confirmação da tutela, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas do contrato e o reembolso dos valores já pagos e futuros, pagos durante o trâmite da ação. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 24/343. Deferida a justiça gratuita e a tutela de urgência a fls. 378/383. Embargos de declaração da parte autora a fls. 388/390, aos quais foi dado provimento a fls. 391/392. Interposto recurso pela requerida, o qual foi julgado prejudicado (fls. 868/869). Em contestação (fls. 400/433), a ré arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. Impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, arguiu que o autor já realiza atendimento dentro da rede credenciada, na clínica PEDIATHERAPIES, havendo cobertura para: 1) MÉTODO ABA - Atendimento com psicóloga, fonoaudióloga, psicopedagoga e psicomotricidade; 2) FONOAUDIÓLOGA tratamento para habilitar, reabilitar ou aperfeiçoar funções relacionadas à fala, respiração, sucção, deglutição e mastigação, chamadas de funções estomatognáticas; 3) TERAPIA OCUPACIONAL - Sessão Individual Ambulatorial, Em Terapia Ocupacional; 4) PSICOLOGIA - diagnosticam e tratam uma ampla gama de questões psicológicas, incluindo transtornos mentais, problemas emocionais, transtornos do humor, problemas de relacionamento; 5) PSICOPEDAGOGIA - trabalham com crianças e adultos para identificar e superar obstáculos no processo de aprendizado; 6)PSICOMOTRICIDADE - se concentra no desenvolvimento de habilidades motoras, controle emocional e cognitivo, sendo frequentemente usada em crianças com desafios de desenvolvimento. Não há cobertura, porém para TERAPIA MULTISSENSORIAL MÉTODO SNOEZELEN e ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR/DOMICILIAR. Aduziu que o plano de saúde não é responsável por custear o tratamento em ambiente escolar, apenas no ambiente clínico e domiciliar para complementar o tratamento ABA. No mais, os tratamentos solicitados não estão no rol da ANS, que é taxativo. Sustentou a ausência de ato ilícito, bem como que, na remota hipótese de procedência da demanda, deve ser observada a limitação em regime de coparticipação para os reembolsos. Juntou documentos a fls. 434/545. Réplica a fls. 554/568, com documentos de fls. 569/848. Instados a especificar as provas pretendidas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 855), enquanto a ré pretendeu a consulta ao NATJUS (fls. 861/863). O Ministério Público ofertou parecer pelo afastamento das preliminares e saneamento do feito (fls. 875/879). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, constando a narrativa fática e os fundamentos jurídicos do pedido, além dos documentos imprescindíveis ao ajuizamento da demanda, de modo que possibilitou a apresentação de defesa pela parte ré. No mais, deve ser afastada a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que o ajuizamento desta demanda mostra-se útil e necessária aos interesses do demandante. No mais, não há obrigatoriedade de a parte valer-se da via administrativa antes do ajuizamento da ação judicial, sob pena de afronta ao princípio constitucional doacessoà justiça, direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º daConstituição Federal. Por fim, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, na medida em que a parte impugnante não se desincumbiu de comprovar possuir a parte requerente condições financeiras de arcar com os custos do processo. Prosseguindo-se, as partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que declaro SANEADO o processo. As parte controvertem acerca da imprescindibilidade e cobertura contratual das terapias e tratamentos mencionados na inicial. Para a elucidação dos fatos, defiro a consulta ao NATJUS, que deverá indicar se as terapias indicadas são imprescindíveis ao demandante. Neste sentido, expeça-se solicitação ao núcleo, anexando os documentos necessários, para que seja emitido parecer sobre o caso. Com a resposta, abra-se vista às partes. Providencie a serventia o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1002355-07.2025.8.26.0481

ID: 306378699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002355-07.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. E. A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA AMARAL

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SOFIA OLIVEIRA MUNHOZ VEZETIV

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LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO

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DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA

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Processo 1002355-07.2025.8.26.0481 - Guarda de Família - Guarda - M.E.A.C.S. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência formulada pela autora, M. A. T., nos termos do artigo 300 e segui… Processo 1002355-07.2025.8.26.0481 - Guarda de Família - Guarda - M.E.A.C.S. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência formulada pela autora, M. A. T., nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, para CONCEDER-LHE a guarda provisória do(a,s) criança(s)/adolescente(s) M. E. A. C. dos S., qualificado(a,s) a fl. 16, sob obrigação de assistência material, educacional e moral. Deixo de determinar a expedição de termo de guarda do(a,s) filho(a,s)/ adolescente(s)/criança(s) em favor da autora, tendo em vista que a detém legalmente em face do poder familiar (art. 22, da Lei 8.069/90 e art. 1.634 do Código Civil). Ainda, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos pelo requerido em favor da autora M. E. A. C. dos S., intimando aquele para início dos pagamentos em, no máximo, 30 dias (artigo 4º, da Lei 5478/68), contados da citação. De acordo com o artigo 1º, do Provimento CG nº 26/2023, que acrescentou o artigo 755-G, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, veiculado no DJe de 05/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 03/04, c.c. artigo 10, da Resolução 809/19/TJSP (DJe de 17/03/2023, Caderno Administrativo, pg. 02), a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19/TJSP). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da Tabela anexa à Resolução supra citada (DJe de 18/03/2025, Caderno Administrativo, pg. 49), ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar. Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG Nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ n° 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG n° 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, já enviado ao(à,s) às partes e ao(à) advogado(a) da parte autora, conforme certidão lavrada a fl. 118. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável (art. 7º, II, da Resolução 329 CNJ, de 30/07/2020, DJe de 07/08/2020, pg. 01/13); e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be; Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be; Assim, com fundamento nos artigos 694 e 695, ambos do NCPC, para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 07/agosto/2025, às 10h30, a ser realizada no formato virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. CITE(M)-SE o(a,s) réu(ré) por mandado para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238, do Código de Processo Civil), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Código de Processo Civil, artigo 334, § 9º). Não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegado pelo(a) autor(a) (arts. 335 e 344, ambos do Código de Processo Civil). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): 1-) telefone celular com função whatsapp; e/ou 2-) endereço eletrônico (e-mail) ativo. E, AINDA, informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Intime-se o(a) representante do(a,s) autor(a,es) por meio de seu(sua) advogado(a) para comparecer à audiência supra, frente ao que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), SOFIA OLIVEIRA MUNHOZ VEZETIV (OAB 524719/SP), TAMYRES DA SILVA AMARAL (OAB 468704/SP)

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A E F Locadora De Veículos Ltda e outros x A E F Locadora De Veículos Ltda e outros

ID: 307718608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002355-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A E F LOCADORA DE VEíCULOS LTDA AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

A E F LOCADORA DE VEíCULOS LTDA AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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HELIO RAMOS DA SILVA

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1002355-10.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - A e F Locadora de Veículos Ltda - A e F Loc… Processo 1002355-10.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - A e F Locadora de Veículos Ltda - A e F Locadora de Veículos Ltda - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 94/121: deixo de apreciar os termos da contestação apresentada, pois descabida sua análise antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária em garantia, devendo sua análise ser reservada a momento posterior ao cumprimento da medida (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69), quando as questões relativas à regularidade do procedimento serão examinadas: "(STJ, Tema 1.040/RR: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar)". Ainda nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária. Decisão que indefere pedidos de gratuidade de justiça requerido pelo réu e de revogação da liminar de busca e apreensão de veículo alienado pelo réu ao autor. Inconformismo da parte ré. Pedido de concessão do benefício. Pessoa jurídica. Comprovação pela agravante de estado de fragilidade atual. Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Deferimento do benefício. Contestação. Termo inicial do prazo para apresentação. Cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão. Alegação de que a apresentação precoce, antes do cumprimento da liminar, prestigia a duração razoável do processo e evidencia o cumprimento do dever de cooperação da parte. Rejeição. Rito especial da ação de busca e apreensão de veículo alienado pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário impõe a necessidade de se aguardar o cumprimento da ordem liminar. Aplicação do Tema Repetitivo 1040 firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ("Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar"). Liminar de busca e apreensão do veículo em contrato de mútuo bancário com garantia fiduciária. Inadimplemento reconhecido pelo devedor fiduciante. Alegação de irregularidade na constituição em mora. Não conhecimento. Interesse processual dependente do cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente." (TJSP; Agravo de Instrumento 2060523-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023 - grifei). Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, o polo passivo deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações tributárias e registros contábeis ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Registre-se que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Fl. 126: Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando as bases RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud, sob pena de inscrição em dívida ativa. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de 3 (três) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora da Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), HELIO RAMOS DA SILVA (OAB 394864/SP), HELIO RAMOS DA SILVA (OAB 394864/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1002355-61.2025.8.26.0075

ID: 337629460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002355-61.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. R. E. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002355-61.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.L.M.R. - E.M.D. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM movida por pesso… Processo 1002355-61.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.L.M.R. - E.M.D. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM movida por pessoa menor, devidamente representada nos autos, contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP. Em síntese, a parte autora objetiva ser matriculada em creche próxima à sua residência. Ocorre, porém, que não obteve êxito diante da inexistência de vagas suficientes nos estabelecimentos mantidos pela municipalidade ré. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que a parte ré seja compelida a garantir imediatamente a vaga pretendida, nos termos discriminados na inicial. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão da tutela provisória. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. O artigo 6.º da Constituição Federal prevê como direito social básico a educação, in verbis: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.). E, nos termos do artigo 205, também do texto constitucional, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ainda, segundo o artigo 30, inciso VI, da Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. Conforme artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. Ainda, o artigo 227, caput, do diploma constitucional assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, com absoluta prioridade. Em acréscimo, o Pacto Internacional dos Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, prescreve no artigo 13 o seguinte: 1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a educação. Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais... 2. Os Estado partes no presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício desses direitos: a) A educação primária deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos. Já no sistema regional de proteção dos direitos humanos, dispõe o artigo 19 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte de sua família, da sociedade e do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90) também regula o direito à educação, reiterando os princípios e garantias previstos na Constituição Federal. No artigo 53, inciso V, especificamente, garante à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Também o artigo 54, inciso IV, do ECA garante o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, comando repetido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (artigo 11, inciso V). Pelo que se depreende da interpretação da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estado tem a obrigação de garantir o acesso do educando aos mais elevados níveis de ensino de acordo com a capacidade de cada um. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê a responsabilidade do ente público pela oferta de vagas em creche e pré-escola e em escola de ensino fundamental, gratuitamente, por serem imprescindíveis à educação das crianças. Cabe acrescentar, por oportuno, que existe norma de conteúdo programático a ser observada na espécie, qual seja, aquela prevista no artigo 3º, inciso III, da Constituição da República, segundo a qual constitui objetivo fundamental da República do Brasil a erradicação da pobreza, da marginalização e das diferenças sociais e regionais. Desta feita, à luz das normas acima mencionadas, deve o Estado assegurar o direito à creche, cumprindo adimpli-lo de modo pleno e imediato, reconhecido o direito subjetivo da criança. Não pode o Poder Judiciário se afastar de sua função precípua de garantir o cumprimento da lei, pois, em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal), a toda lesão ou ameaça de direito deve corresponder a adequada prestação jurisdicional. Não há que se falar, assim, em indevida ingerência judicial na esfera da administração, uma vez que a determinação de cumprimento da regra legal pelo Estado é dever inerente à jurisdição. No caso concreto, a probabilidade do direito invocado está evidenciada pela idade da parte autora, que se encontra na faixa etária de zero a cinco anos, período em que há garantia constitucional e infraconstitucional de atendimento em creche pública ou conveniada, conforme documentação juntada aos autos. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, pois a não concessão da liminar ora pretendida poderá acarretar efetivos prejuízos ao pleno desenvolvimento cognitivo, social e emocional da criança, sendo tais danos de difícil ou mesmo impossível reparação futura. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida para compelir a municipalidade ré a matricular a parte autora em creche integrante da rede pública ou conveniada mais próxima possível à sua residência, situada em um raio de até dois quilômetros, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda em que a solução consensual é inviável neste momento processual, dada a natureza do pedido e a urgência da medida deferida. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Wilson Jojse Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 277888922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002355-64.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON JOJSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA BEATRIZ DOS SANTOS QUINA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GISLAIO RIAN DOS SANTOS

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ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Milena Beatriz dos Santos Quina (OAB 488263/SP), Gislaio Rian dos Santos (OAB 490032/SP) Processo 1002355-64.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível … ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Milena Beatriz dos Santos Quina (OAB 488263/SP), Gislaio Rian dos Santos (OAB 490032/SP) Processo 1002355-64.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Jojse dos Santos - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Nota-se dos autos que o réu contestou às fls. 120/145, antes da decisão de fls. 393 que determinou a correção da marcha processual e adequação ao procedimento do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, observa-se que após audiência de tentativa de conciliação infrutífera, apesar de intimado, o réu quedou-se inerte, deixando de apresentar as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar a dívida. A omissão do réu em justificar a recusa ao plano não retira do Juízo o dever de analisar a legalidade, a razoabilidade e a exequibilidade do plano proposto pela parte autora, especialmente no que tange à proteção do mínimo existencial, bem como o cumprimento de todas as balizas legais, mantendo-se o valor da dívida. Deste modo, inviável a consideração nos termos do plano já apresentado pelo autor neste momento processual. Assim sendo, passa-se ao saneamento e organização do processo, com fundamento nos arts. 357 e seguintes do CPC. Quanto às preliminares ventiladas, fica prejudicada a alegação de inadequação da via eleita, diante da já determinada correção da marcha processual. Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, fica esta rejeitada. O benefício foi concedido à parte autora, uma vez que demonstrou sua hipossuficiência econômica nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88.Com efeito, o ônus da prova para afastar a presunção de hipossuficiência caberia à parte contrária, devendo a parte requerida provar a existência de modificação das condições da parte autora, o que, à evidência, não ocorreu no caso em tela.Assim, os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser mantidos. Não há outras preliminares remanescentes ou questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declara-se o feito saneado. Passa-se à verificação da configuração da condição de superendividamento, conforme os critérios da Lei 14.181/2021. Com efeito, a caracterização do superendividamento demanda a presença de elementos subjetivos (ligados ao consumidor), objetivos (relacionados às dívidas) e teleológicos (ligados ao mínimo existencial). No que tange aos elementos subjetivos, a norma aplica-se exclusivamente a consumidores pessoas naturais, sem extensão a pessoas jurídicas. Deste modo, tal requisito se confirma no caso presente. Quanto aos elementos objetivos, a lei contempla dívidas exigíveis ou vincendas, desde que sejam de consumo, excluindo tributos, pensões alimentícias e dívidas profissionais. São considerados débitos relacionados à aquisição de bens e serviços para a família, crédito, compras a prazo e serviços continuados, desde que não sejam de luxo. Excluem-se também dívidas oriundas de contratos dolosos e aquelas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural. No caso em análise, as dívidas da parte autora cumprem os requisitos de dívida de consumo, não vinculadas à aquisição de itens de luxo. Não há, ainda, indícios de má-fé na conduta da parte autora, que busca repactuar suas dívidas para adimplir seus compromissos sem comprometer seu mínimo existencial. A presunção de boa-fé, prevista no ordenamento, prevalece, na ausência de evidências de fraude. A parte autora demonstra, pela alegação de comprometimento da renda, que enfrenta uma impossibilidade manifesta de honrar todas as dívidas sem afetar o mínimo necessário à sua subsistência. O mínimo existencial, vinculado à dignidade da pessoa humana, compreende os gastos básicos como alimentação, saúde, educação e habitação. As provas indicam que o comprometimento da renda disponível inviabiliza a quitação das dívidas sem prejuízo de despesas essenciais. Assim, resta configurada, ao menos em um olhar sumário e sem técnica contábil, a condição de superendividamento da parte autora, justificando-se a adoção do procedimento previsto na Lei 14.181/2021, condição que será apurada em juízo de cognição exauriente após a realização de perícia técnica. Considerando-se que não houve acordo e recusada a repactuação proposta, determina-se a instauração do processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos, bem como para a repactuação das dívidas remanescentes por meio de plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, porém, necessária a nomeação de perito contábil, com experiência em administração de passivos, para sugestão mais concreta e adequada, na medida em não pode prevalecer a redução pura e simples para respeitar os 30% dos rendimentos do autor. Desse modo, reputo necessária a nomeação de um perito judicial para elaborar o plano judicial compulsório, conforme autorizado pelo artigo 104-B, §3º, do CDC, cujas despesas deverão ser arcadas pela parte ré, que sequer apresentou outras propostas ao plano ofertado pela parte autora. Nomeio, para tal função, o perito (Rinaldo Rocha Rezende Júnior - e-mail juniorezende@hotmail.com), independente de compromisso (art. 466 do CPC). Intime-se o perito para informar sobre a aceitação do encargo e a estimativa de honorários. Após a aceitação do encargo pelo perito, intimem-se a parte ré para o depósito dos honorários. Realizado o depósito, intime-se o perito para a realização da perícia ou para que solicite os documentos complementares que necessita. Para a elaboração do plano judicial compulsório de pagamento, fixam-se os seguintes quesitos: 1) Apresente o perito quadro com as informações individualizadas sobre cada um dos contratos que serão objeto do plano de pagamento, contendo informações referentes ao valor principal do contrato, juros e demais encargos incidentes, data de início dos pagamentos, o número de parcelas já pagas, o número de parcelas em aberto, o valor atual de parcelas que são descontadas/pagas pela parte autora, se houver, assim como o total de saldo remanescente pendente de pagamento, confirmando, além disso, se a situação, de fato, se enquadra nos termos do art. 54-A do CDC. 2) Para a elaboração do plano de pagamento, deverá ser observado o artigo 104-B do CDC, considerando a previsão de liquidação total da dívida em até 5 (cinco) anos, a partir de parcelas mensais iguais e sucessivas em relação a cada um dos contratos, sendo que o valor total a ser quitado com o plano não pode ser inferior ao valor principal monetariamente corrigido pelos índices oficiais. 2.1) Caso haja contratos originalmente firmados com previsão de pagamento de parcelas superiores sessenta meses, o plano poderá exceder o prazo de cinco anos em relação a estes. 3) Deverão ser apresentados pelo perito diferentes perspectivas de planos de pagamento para apreciação, nos seguintes termos: 3.1) Elaborar um Plano a partir do qual os descontos mensais totais dos contratos objeto da ação (considerando o principal corrigido e demais encargos de juros de mora) não excedam 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pela parte autora, especificando se em tal hipótese seria viável cumprir o plano dentro dos parâmetros estipulados nos itens 2 e 2.1. e, caso negativo: i) Elaborar um Plano especificando o quanto seria necessário exceder o prazo de cinco anos (ou aquele a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.1. Fica dispensada a elaboração caso o lapso temporal necessário ao plano seja igual ou superior ao dobro do máximo de prazo estipulado nos itens 2 e 2.1., apresentada a justificativa conforme o caso. ii) Elaborar um Plano especificando qual percentual excedente dos proventos líquidos da parte autora teria de ser comprometido para o cumprimento em cinco anos (ou dentro do prazo a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.1. Fica dispensada a elaboração caso seja necessário ao plano comprometer percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos proventos líquidos da parte autora, apresentada a justificativa conforme o caso. 3.2) Elaborar um Plano a partir do qual os descontos mensais totais dos contratos objeto da ação, considerando apenas o valor principal corrigido de cada um, não excedam 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pela parte autora, especificando se em tal hipótese seria viável cumprir o plano dentro dos demais parâmetros estipulados nos itens 2 e 2.1. e, caso negativo: i) Elaborar um Plano especificando o quanto seria necessário exceder o prazo de cinco anos (ou aquele a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.2. Fica dispensada a elaboração caso o lapso temporal necessário ao plano seja igual ou superior ao dobro do máximo de prazo estipulado nos itens 2 e 2.1., apresentada a justificativa conforme o caso. ii) Elaborar um Plano especificando qual percentual excedente dos proventos líquidos da parte autora teria de ser comprometido para o cumprimento em cinco anos (ou dentro do prazo a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.2. Fica dispensada a elaboração caso seja necessário ao plano comprometer percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos proventos líquidos da parte autora, apresentada a justificativa conforme o caso. 3.3) Elaborar um Plano a partir do qual os descontos mensais totais dos contratos objeto da ação não excedam 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pela parte autora, especificando se em tal hipótese seria viável cumprir o plano dentro dos demais parâmetros estipulados nos itens 2 e 2.1., caso se considere o valor principal corrigido de cada um e uma redução dos encargos e/ou juros de mora previstos conforme cada contrato. i) Fica dispensada a elaboração caso seja necessário ao plano seja reduzir os encargos e/ou juros de mora a patamar inferior 10% (dez por cento) do valor que atingiriam nas condições originalmente previstas para cada qual, apresentada a justificativa conforme o caso. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos suplementares em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, II e III do CPC). O perito terá trinta dias para apresentação de seu laudo. Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de dez dias, após intimação. A impossibilidade da perícia, pelo não pagamento dos honorários, por parte dos requeridos, tornará prejudicada a prova, com aceite da sugestão indicada pelo autor. Intime-se.

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Imperial Escola De Educação Infantil Ltda - Me x Rafela Tedesco

ID: 335256607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002355-50.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL LTDA - ME

Polo Passivo:

RAFELA TEDESCO

Intimação

Advogados:

LEONARDO MENEGHEL

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LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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GIOVANNA FASCINA

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Processo 1002355-50.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Imperial Escola de Educação Infantil Ltda - Me - Rafela Tedesco - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMEN… Processo 1002355-50.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Imperial Escola de Educação Infantil Ltda - Me - Rafela Tedesco - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por IMPERIAL ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA - ME contra RAFELA TEDESCO aduzindo, em síntese, que em fevereiro de 2021 visualizou quatro stories publicados pela ré em sua rede social (Instagram), todos contendo ofensas à imagem e à reputação da autora, agravados pela divulgação por terceiros e "comboiados com fotografias dos alunos uniformizados" da autora; que inúmeras pessoas, inclusive pais e alunos, identificaram as publicações com a autora por conta dos uniformes e do espaço interno; que houve rápida disseminação negativa das imagens difamatórias; e que a despeito de a ré ter deletado essas postagens, "os danos à honra objetiva e subjetiva da requerente já haviam ocorrido". Pede, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em importe não inferior a quinze mil reais, ao pagamento de indenização por danos materiais, consoante tabela de p.14, a condenação da ré ao cumprimento de obrigação de não fazer, e a condenação dela a se retratar publicamente acerca das ofensas perpetradas à autora. Citada, a ré ofereceu contestação (pgs.53/57), alegando, em suma, que não excedeu-se no exercício de seu direito de opinião, sem ultrapassar os limites da crítica e da divergência de opinião sobre o assunto; que o conteúdo das postagens não é suficiente a afrontar a honra da autora; que não agiu com dolo para lesionar a honra da autora; que as publicações foram efetuadas em ambiente restrito, em sua página pessoal, com número limitado de seguidores (176 seguidores), não se enquadrando como influenciadora digital; e que não há prova de repercussão a afetar a honra da escola. Pede, assim, a improcedência do pedido. Réplica nas pgs.85/93. Decisão de saneamento do feito nas pgs.104/105, ocasião em que indeferidos todos os pedidos de produção de prova oral, e determinada a produção de prova documental, sobrevindo ao feito o ofício, do Facebook, de pgs.127/130, acerca do qual foi confiada, às partes, oportunidade para manifestação. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Considerando, um, que nos moldes da decisão precedente as informações requisitadas ao Facebook não se despontam imprescindíveis à aferição da legalidade da conduta da ré, mas apenas pertinentes - outrossim não imprescindíveis nessa seara - para dimensionamento de eventual valor indenizatório, e dois, que precisamente ante essa prescindibilidade avista-se-me debalde aprofundar a discussão, junto ao Facebook ou mesmo à Meta, acerca de sua obrigação de prestar as informações adrede requisitas, especialmente ante o decurso do prazo temporal previsto no artigo 15 do Marco Civil da Internet. Passo, assim, ao julgamento da lide no estado. - 2 - Exsurgindo, como já destacado, incontroverso dos autos que a ré realizou as postagens apontadas na prefacial, obtempero que o busílis desta lide consiste, pois, em se acrisolar se por conta destas mesmas postagens agiu, a ré, em conformidade com a garantia fundamental que emana do inciso IV do artigo 5º da CRFB/88 - a garantia erigida no inciso IX deste mesmo artigo não se aplica ao caso, uma vez que a simples postagem em rede social não profissional não se enquadra nas acepções de "atividade intelectual, artística, científica e de comunicação" - ou se incorreu em excesso e/ou abuso à guisa de exercício desta mesma garantia, ensejando por conseguinte violação à honra objetiva e/ou à imagem da autora, igualmente garantia fundamental, a teor do disposto nos incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. Mediante cotejo, portanto, entre essas duas garantias fundamentais, considero que a ré efetivamente se excedeu em duas de suas postagens, e não em outra. Não se excedeu naquela apontada na p.30, porque para além de ali não constar qualquer menção à autora, ou mesmo signo distintivo desta, o que se tem desta mesma postagem é meramente uma manifestação de preferência da ré por determinada escola, em detrimento de outra, manifestação que, assim entendo, mostra-se lícita, mesmo que levada a efeito mediante postagem em rede social, como procedido pela ré. Excedeu-se, contudo, nas outras duas, indicadas nas pgs.31, porque destas, além de ser possível a identificação, como alvo das postagens, da autora, tanto pelo uniforme usado pelos alunos quanto pela estrutura físico-predial (o que evidencia se debalde que não tenha mencionado o nome fantasia da escola), denota-se uma exacerbada crítica ao modo de atuação da escola-autora, que, suplantando a mera posição de preferência por um tipo de ensino/de instituição escolar, ao empregar termos injuriosos e facécias (como se verifica pelo uso de emojis), teve o condão de colocar em xeque a capacitação da autora para atuação como instituição de ensino perante todos aqueles que poderiam ter acesso a essas mesmas postagens. Trata-se, contudo, de excesso comedido à garantia da liberdade de expressão, porque os termos são meramente injuriosos, e não difamatórios, como pela autora alegado, dado não conterem a imputação de fato lesivo à honra da autora, sendo essa distinção, que encontra amparo nos artigos 139 e 140 do CP, relevante outrossim para essa ação de natureza cível, dada a menor gravidade, outrossim nessa seara (cível) de uma injúria, frente a uma difamação. Ademais, precisamente mercê desta distinção considero que as postagens, não obstante dotadas de potencial para instar pais de alunos a procurar pela autora, não eram de molde tal a efetivamente colocar em risco a matrícula de qualquer destes alunos, ou mesmo novas matrículas (mera conjectura, pois, da autora), tendo em vista que a crítica, a despeito de, cabe bisar, exacerbada e feita em abuso do direito, era, na medida em baseada em posição pessoal da ré, facilmente, após alguma reflexão, descartável para se aferir a capacidade ou não da autora como instituição de ensino. Por todo o explicitado entendo que faz jus, a autora, a uma indenização por danos morais, mas não no importe pecuniário colimado. Não, de proêmio, pelo adrede assinalado comedimento do excesso/abuso em que incorrera a ré em suas postagens; num segundo plano porque não há prova alguma de que seria mesmo a ré influenciadora digital, advogando em desfavor dessa tese o pequeno número de seguidores seus, como apontado na contestação e não infirmado por prova de mesmo vulto axiológico; e em remate porque mesmo a violação à honra objetiva a imagem da autora - não conta com honra subjetiva, como é evidente - se mostra limitada, diante da natureza, das postagens, meramente injuriosa, não difamatória. Em consonância, pois, com todas essas premissas, e considerando, mais, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e mais, que não se aplica aqui a teoria do desestímulo, posto tratar-se de fato isolado e que em nada se relaciona com uma atividade permanente da ré, reputo como justa a condenação desta ao pagamento, à guisa de indenização pelos danos morais infligidos à autora, no importe de dez mil reais. E nada mais, nessa seara. Não merecem guarida, com efeitos, os pedidos de condenação da ré a retratação, e tampouco o pedido de condenação desta ao cumprimento de obrigação de não fazer, porque como a atuação da ré se limitou a comedido excesso do exercício da liberdade de expressão, sem qualquer conformidade com atuação como influenciadora digital ou por conta de atividade permanente da ré e sem qualquer imputação de fato ofensivo à honra (não se verificou, como de sobejo apontado, difamação), entendo que tão somente a sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais se descortina como consequência assaz suficiente à reparação do dano suportado. - 3 - Por fim, acerca do pedido de reparação por danos materiais, entendo que não merece guarida, primeiro porque malgrado pertinente em tese, a lavratura de ata notarial não se consubstanciava em prova indispensável à propositura desta demanda; segundo porque igualmente dispensável, ao aforamento desta ação, a intimação feita na esfera extrajudicial; e em remate porque os gastos com a contratação de advogado não podem ser impingido à parte ré, dado não ter essa participado da avença levada a efeito pela autora com seu advogado, não se cuidando, pois, de dano emergente diretamente ligado ao ato ilícito perpetrado pela ré. DISPOSITIVO - 4 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à autora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora a contar da primeira postagem reputada excessiva, e correção monetária a contar da data desta sentença observando-se o disposto nos artigos 389 e 406 do CC (correção monetária segundo o IPCA, e juros segundo a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária); e refutar os pedidos de condenação a retratação, condenação ao cumprimento de obrigação de não fazer, e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Diante da sucumbência recíproca condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas com eventuais custas processuais residuais, e ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor atualizado da condenação, em prol do patrono da autora, e em 15% do valor da diferença, em relação ao valor conferido à causa, atualizada desde o aforamento da ação, segundo os mesmos parâmetros, no tocante aos juros e correção, suso apontados. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 04 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 299661/SP), LEONARDO MENEGHEL (OAB 459516/SP), GIOVANNA FASCINA (OAB 494407/SP)

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