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Processo nº 1002369-76.2025.8.26.0291

ID: 276796167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-76.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISTINA BRAGUIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDU VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edu Valério (OAB 495183/SP) Processo 1002369-76.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Cristina Braguin - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, devendo a parte autora, no prazo… ADV: Edu Valério (OAB 495183/SP) Processo 1002369-76.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Cristina Braguin - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, devendo a parte autora, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, trazer aos autos o comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro que a exigência de comprovante de endereço já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: Ementa:Limites da jurisdição Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 Competência Territorial Foro competente - Indicação pelo autor Faculdade - Limitação Impossibilidade de escolha de foro diverso Prova da condição Juiz natural Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC Extinção da ação Não violação de direito Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC. Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1002394-46.2016.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017)". Destaco que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que a demandante figure como locatária. Para o caso de a requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Alexandre Dos Santos

ID: 277518197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-35.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIOREFE FERNANDES BIANCHI

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RICARDO MARTINS ZAUPA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-35.2023.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-35.2023.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Apelado: Alexandre dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento ao recurso do Estado de São Paulo, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, e negaram provimento ao recurso do DER. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DER E PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, ALÉM DE PENSÃO MENSAL, DEVIDO À INCAPACIDADE DE TRABALHAR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM RODOVIA, CAUSADO POR DESLIZAMENTO DE PEDRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO; (II) RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA RODOVIA; (III) ADEQUAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1) ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSIDERANDO QUE O DER POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA PARA RESPONDER PELOS SEUS ATOS. 2) EVIDENCIADO NOS AUTOS O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR QUANDO ATINGIDO POR PEDRAS QUE DESLIZARAM DA ENCOSTA EM DECORRÊNCIA DE OMISSÃO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA, QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. NEGLIGÊNCIA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE CONTIVESSEM OU RETIRASSEM AS PEDRAS DA ENCOSTA, EVITANDO-SE O DESLIZAMENTO PARA A RODOVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL (R$ 30.000,00) E ESTÉTICO (R$ 30.000,00) FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU TER O AUTOR DIVERSAS CICATRIZES (PERNA DIREITA, REGIÃO ABDOMINAL E OCCIPITAL E EM PÊNIS) E SEQUELAS DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA E DIFICULDADE DE EREÇÃO, QUANTIFICANDO O DANO ESTÉTICO COMO, NO GRAU 5 EM ESCALA DE 1 A 7, ALÉM DE APRESENTAR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA, COM APURAÇÃO DO DANO VALORADA EM 59 PONTOS (ESCALA DE 0 A 100 PONTOS). IV. DISPOSITIVO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR O FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE APELAÇÃO DO DER DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 1.012, 1.013, 485, VI, 85, §11; DECRETO-LEI Nº 16.546/46, ART. 1º; DECRETO Nº 5.794/75, ART. 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) (Procurador) - Eliorefe Fernandes Bianchi (OAB: 149883/SP) - 1º andar

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Rosa Maria Bernardes Velasco x Banco Pan S/A

ID: 308674111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002369-24.2022.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA BERNARDES VELASCO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1002369-24.2022.8.26.0116 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Rosa Maria Bernardes Velasco - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 351/356: Trata-se de embargos de declaração opostos c… Processo 1002369-24.2022.8.26.0116 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Rosa Maria Bernardes Velasco - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 351/356: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença prolatada. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Consoante se verifica das razões do recurso, o embargante formula argumentos contrários à sentença embargada e que, a seu sentir, seriam suficientes para a mudança de entendimento do Juízo em relação à rejeição das contas apresentadas. Alega, ainda, omissão sobre documentos sobre os quais houve apreciação do julgado. Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda. Contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08- 2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotado Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Destarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP)

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I. G. D. x L. C. F. N.

ID: 301246032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-92.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. G. D.

Polo Passivo:

L. C. F. N.

Intimação

Advogados:

JEAN PAULO PASSOLONGO MEIRA

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ESDRAS BIAZI SANTOS

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Processo 0000846-92.2023.8.26.0072 (processo principal 1002369-30.2020.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - I.G.D. - L.C.F.N. - Vistos. 1- Fl. 233: Diante da constituição de n… Processo 0000846-92.2023.8.26.0072 (processo principal 1002369-30.2020.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - I.G.D. - L.C.F.N. - Vistos. 1- Fl. 233: Diante da constituição de novo advogado pela executada (fl. 139), acolho a renúncia formulada pelo Dr. Rodrigo Manoel Pereira; providencie a serventia a exclusão do nome do cadastro processual. 2- Para fins de apreciação dos benefícios da justiça gratuita, providencie a executada, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e das 02 (duas) últimas declarações de imposto renda prestadas à Receita Federal. A fim de verificar a existência de eventual declaração de IRPF, deverá a executada acessar o link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, preencher o ano correspondente, CPF e data de nascimento, bem como os caracteres mostrados; para o caso de não apresentação da DIRPF, haverá a mensagem "Atenção - não há informação para o exercício informado", devendo ser juntado nos autos os prints destas telas, ressaltando que a tela deve estar com a visualização em 75% para mostrar o ano pesquisado. 3- Fls. 140-145: Trata-se de impugnação à penhora que recaiu sobre o valor de R$ 2.588,73, bloqueado em conta bancária da executado no Banco do Brasil S/A por meio do sistema Sisbajud ao argumento que representa salário recebido da Prefeitura Municipal de São Paulo pelo desempenho do cargo/função de "professor de educação infantil e ensino fundamental CAT 1", destinado à sua sobrevivência e o de sua família, portanto, impenhorável por disposição legal conforme dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Juntou documentos e extratos a fls. 146-176. Por sua vez, o exequente manifestou, em síntese, pela rejeição da impugnação e manutenção dos bloqueios pois o crédito em execução possui natureza alimentar (fls. 219-222). Eis o importante a relatar. Dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil que são impenhoráveis: inciso IV: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, ..." A executada comprovou por meio dos documentos juntados a fls. 147-148 que trabalha como professora de educação infantil e de ensino fundamental CAT 1 na Unidade Escolar EMEI Dona Leonor Mendes de Barros da Prefeitura Municipal de São Paulo-Capital com crédito dos salários no Banco do Brasil S/A (fl. 146), ou seja, mesma instituição financeira onde ocorreu o bloqueio por meio do sistema Sisbajud (fl. 188). Portanto, a verba bloqueada possui natureza salarial e é impenhorável diante da disposição legal. Desta forma, ACOLHO a impugnação apresentada a fls. 140-145 para determinar a liberação do valor de R$ 2.588,73, bloqueado em conta bancária da executado no Banco do Brasil S/A, a ser efetivado imediatamente no sistema Sisbajud uma vez que trata-se de verba salarial, imprescindível à subsistência da executada e de sua família. 5- Proceda-se ainda a liberação dos valores de R$ 0,75, R$ 1,67 e R$ 0,10, bloqueados em conta bancária da executada respectivamente no Banco C6 S/A (fl. 180), Itaú Unibanco S/A (fl. 184) e Banco C6 S/A (fl. 189), uma vez que são irrisórios em comparação com o valor da dívida em execução, a ser efetivado imediatamente no sistema Sisbajud. 6- Sem prejuízo, manifeste o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas constritivas que entender cabíveis para satisfação da obrigação. 7- Intime-se. - ADV: JEAN PAULO PASSOLONGO MEIRA (OAB 325864/SP), ESDRAS BIAZI SANTOS (OAB 467114/SP)

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Andre Vagner Ferreira x Sendas Distribuidora S.A.

ID: 293964957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-39.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE VAGNER FERREIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1002369-39.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andre Vagner Ferreira - Sendas Distribuidora S.a. - Republicação da r. Sentença de fls… Processo 1002369-39.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andre Vagner Ferreira - Sendas Distribuidora S.a. - Republicação da r. Sentença de fls. 100/102, devido a falha na publicação automática: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ANDRÉ VAGNER FERREIRA em face de ASSAÍ ATACADISTA, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 6.370,40, acrescido de correção monetária da data do orçamento (30/05/2024) e juros de mora do evento danoso (20/05/2024); b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária do arbitramento (data da sentença) e juros de mora do evento danoso (20/05/2024). Para os fins do presente julgado, a atualização monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/1995. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.. Oportunamente, arquivem-se os autos observando-se as formalidades de praxe. P. C. I." - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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Processo nº 1002369-89.2025.8.26.0319

ID: 311509234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002369-89.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. F. DE I. E. D. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

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Processo 1002369-89.2025.8.26.0319 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - T.F.I.E.D.C.M. - Cuida-se de "tutela de urgência antecipada de caráter antecedente" movida por TREVISO FUN… Processo 1002369-89.2025.8.26.0319 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - T.F.I.E.D.C.M. - Cuida-se de "tutela de urgência antecipada de caráter antecedente" movida por TREVISO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL contra BRACELL SP CELULOSE LTDA. visando "sem oitiva da parte contrária, para o fim de determinar que deposite em conta judicial vinculada a este D. Juízo, para determinar que o sacado proceda ao depósito dos valores correspondentes a todas as duplicatas descritas acima, nas respectivas datas de vencimento, em conta judicial vinculada a este D. Juízo, sob pena de não se considerar válidos os pagamentos realizados" (fls. 09). Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, demonstra a documentação trazida aos autos que a parte autora firmou "contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito com coobrigação e outras avenças" com Graneleiro Transportes Rodoviários Ltda. por meio do qual a transportadora (cedente) cedeu ao FUNDO (cessionário) os direitos de crédito, passando o cessionário à condição de "titular dos Direitos de Crédito e pagará ao CEDENTE, em contrapartida à cessão dos Direitos de Crédito, o preço apurado na forma do item 5.1 acima, em razão do que o CEDENTE dará ao CESSIONÁRIO a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, servindo os comprovantes de depósito, via transferência eletrônica de recursos ou outra forma autorizada pelo BACEN, como recibo de pagamento e quitação" (cláusula 5.2, fls. 106). Dentre os créditos cedidos existem valores em que figuram como credora a empresa Graneleiro e como devedora a requerida Bracell (fls. 125/313). Nestes termos, diante da notícia de que "conforme apurado por meio de outra empresa sacada, também envolvida em operação similar e formalizada mediante a emissão dos competentes Termos de Cessão, a empresa cedente, visando financiar suas atividades com recursos do Requerente, alterou unilateralmente o domicílio bancário cadastrado junto àquela empresa, sem qualquer comunicação prévia ou consentimento do Requerente. Grave, ainda, é o fato de que, segundo relatos, a empresa cedente solicitou sigilo quanto à referida alteração, o que revela conduta dolosa e temerária, incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência que devem nortear tais operações... Diante desse cenário, há fundado e concreto risco de que a mesma prática irregular se repita em relação às operações que possuem vencimento previsto para os próximos dias, o que pode acarretar o desvio de valores que, por direito, devem ser destinados ao Requerente, frustrando a finalidade dos contratos de cessão e prejudicando a recuperação do crédito" (fls. 04/05), havendo risco de que idêntica prática frustre o direito ao crédito da parte autora, resta presente a probabilidade do direito. O dano irreparável ou de difícil reparação é evidente diante do perigo de desvio de valores de empresa que, ao que consta de fls. 181, se encontra em recuperação judicial. Daí porque, ante o exposto, CONCEDO a tutela para determinar que a parte ré deposite, em conta judicial vinculada a estes autos, nas respectivas datas de vencimento, os termos de cessão relacionados na notificação de fls. 394/395. No prazo de 15 dias, providencie a autora o aditamento da petição inicial (CPC, art. 303, § 1º, I). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré com urgência, devendo o mandado ser instruído com cópia de lfs. 394/394. Int.. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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Adriana Manieri Pereira Brito x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293322232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-58.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MANIERI PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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EDUARDO AMADOR BRAZ

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1002369-58.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Manieri Pereira Brito - Telefonica Brasil S.A. - Posto isso: JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da i… Processo 1002369-58.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Manieri Pereira Brito - Telefonica Brasil S.A. - Posto isso: JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) determinar à parte requerida que restabeleça os serviços da linha (17) 996079319; b) condenar a parte requerida em danos materiais no valor de R$ 189,71; c) condenar a parte requerida em indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis na sentença proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), EDUARDO AMADOR BRAZ (OAB 332992/SP)

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Processo nº 1002369-38.2025.8.26.0045

ID: 306498100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-38.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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Processo 1002369-38.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdenir de Oliveira - Vistos. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de … Processo 1002369-38.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdenir de Oliveira - Vistos. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento, 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. 4.Esclareça ainda, se utilizou os valores creditados em sua conta bancária, advindos das operações que alega não ter contratado, juntando inclusive extrato completo do mês que os valores foram creditados em sua conta, inclusive da conta que recebe o benefício indicado.Ficando anotado que o documento solicitado é indispensável a propositura da ação, eis que materializa a relação jurídica entre as partes. Int. Arujá, 23/06/2025 - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)

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Processo nº 1002369-23.2025.8.26.0438

ID: 279959606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-23.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VOINICE ZARDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

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ADV: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1002369-23.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Voinice Zardin - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… ADV: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1002369-23.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Voinice Zardin - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (descontos denominados "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no valor de R$ 50,52), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar que o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos denominados "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no valor de R$ 50,52, do benefício n.º 170.07569.15-1. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1002369-23.2025.8.26.0438

ID: 277677114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-23.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VOINICE ZARDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

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ADV: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1002369-23.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Voinice Zardin - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… ADV: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1002369-23.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Voinice Zardin - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (descontos denominados "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no valor de R$ 50,52), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar que o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos denominados "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no valor de R$ 50,52, do benefício n.º 170.07569.15-1. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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