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Processo nº 0000398-51.2025.8.26.0654

ID: 292919049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000398-51.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRIATIVA ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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Processo 0000398-51.2025.8.26.0654 (processo principal 1002370-73.2024.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Criativa Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda Me… Processo 0000398-51.2025.8.26.0654 (processo principal 1002370-73.2024.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Criativa Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda Me - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 17.930,08. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB 286967/SP)

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Ana Paula Menegatti Meira Da Silva x Banco Andbank (Brasil) S/A

ID: 313845083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-71.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENEGATTI MEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA ALVARENGA BOSCO

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Processo 1002370-71.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Menegatti Meira da Silva - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (qu… Processo 1002370-71.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Menegatti Meira da Silva - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY (OAB 62670/BA), CAMILA ALVARENGA BOSCO (OAB 420857/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Associação Residenciais Valville I E Ia x Aline Acipreste Rosa Do Couto

ID: 319607380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001366-44.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAIS VALVILLE I E IA

Polo Passivo:

ALINE ACIPRESTE ROSA DO COUTO

Intimação

Advogados:

MARIANE CORREA DA CRUZ MESSERLIAN

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CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO

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ALESSANDRO CIRULLI

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Processo 0001366-44.2020.8.26.0529 (processo principal 1002370-75.2015.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Associação Residenciais Valville I e IA - Aline Acipreste Rosa d… Processo 0001366-44.2020.8.26.0529 (processo principal 1002370-75.2015.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Associação Residenciais Valville I e IA - Aline Acipreste Rosa do Couto e outro - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 65/68 e, diante da notícia de cumprimento integral (fl. 76), declaro extinta a execução, na forma do artigo 924, II, do CPC. Custas finais na forma convencionada. Não constando do acordo e sendo ele homologado antes de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, no valor de R$ 1.771,23 (1% do valor que satisfez a execução, não podendo ser menor que 5 UFESPs), face à satisfação da execução pelo valor de R$ 177.122,66. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte executada representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias a contar da juntada do aviso de recebimento nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Comprovado o recolhimento da taxa judiciária, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 150926/SP), ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO (OAB 216595/SP), MARIANE CORREA DA CRUZ MESSERLIAN (OAB 296508/SP), ALESSANDRO CIRULLI (OAB 163887/SP)

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Maria Aparecida Martins x Itaú Unibanco S/A

ID: 322452536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-50.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1002370-50.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Martins - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, … Processo 1002370-50.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Martins - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: I- declarar a nulidade do contrato e, por consequência, determinar que o réu cesse os descontos no benefício previdenciário da autora; II- condenar o réu a restituir à autora, em dobro, o montante descontado, com correção monetária desde a data de cada desconto, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024; e III- condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir do arbitramento, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024. A parte requerida arcará com as custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 0001023-56.2024.8.26.0481

ID: 326323598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001023-56.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO

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Processo 0001023-56.2024.8.26.0481 (processo principal 1002370-78.2022.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cleide Rodrigues de Lima - Vistos etc. O Código de Processo Civil apenas tem… Processo 0001023-56.2024.8.26.0481 (processo principal 1002370-78.2022.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cleide Rodrigues de Lima - Vistos etc. O Código de Processo Civil apenas tem aplicação subsidiaria nos feitos regidos pela Lei 9.099/95, portanto, não existindo omissões deve a lei que uniformiza os juizados especiais ser aplicada em sua integralidade. Nessa esteira prevê o artigo 53 § 4º do referido diploma que " A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei e não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Complementando ainda o raciocínio prescreve o artigo 52 que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações. Assim trilhando, conclui-se que o intuito do legislador foi criar sistemática única seja para a execução de título judicial, seja para a extrajudicial no âmbito dos Juizados. O raciocínio aqui desenvolvido também consta espelhado em uma gama de enunciados do Forum Nacional dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 121 - Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA). ENUNCIADO 143 - A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro - Salvador/BA). INTIME-SE o exequente para que indique bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. - ADV: SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO (OAB 188297/SP)

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Processo nº 0003025-56.2021.8.26.0302

ID: 328281420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003025-56.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. G. B. A.

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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DANILA FRANCINE RODRIGUES DA CRUZ

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Processo 0003025-56.2021.8.26.0302 (processo principal 1002370-38.2019.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.G.B.A. - Vistos. Trata-se de pedido de pe… Processo 0003025-56.2021.8.26.0302 (processo principal 1002370-38.2019.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.G.B.A. - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de saldo de FGTS do executado. A Caixa Econômica Federal informa que o saldo disponível na conta encontra-se retido em "Garantia de Alienação Fiduciária, ante a contratação de Antecipação de Saque Aniversário pelo titular". Afirma a CEF que ao realizar tais operações de empréstimo, o titular da conta ofereceu os direitos futuros dos saques anuais como garantia de crédito à instituição financeira habilitada pelo agente operador do FGTS, na condição de cessão/alienação fiduciária, de que trata o § 3° do artigo 20- D, da Lei 8.036/90. O exequente insiste na penhora (fls. 190). Com a devida venia e respeito ao entendimento diverso, o pedido de bloqueio/penhora deve ser indeferido, considerando-se que o valor do saldo do FGTS não está disponível para utilização, mas comprometido, ante a antecipação do saque. Neste sentido: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de saldo de FGTS, sob o fundamento de que referido valor se encontra retido pela CEF, pois foram objeto de alienação fiduciária em garantia - Exequente que insiste na imediata penhora do saldo de FGTS - Descabimento - Saldo de FGTS que foi objeto de alienação fiduciária em garantia, nos termos dos artigos 20, XX e 20-D, § 3º da Lei nº 8.036/90 - Montante que não mais pertence ao executado mas às instituições financeiras (credoras fiduciárias), o que inviabiliza a penhora - Precedentes deste E. TJSP nesse sentido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2359980-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Assim, intime-se a parte exequente para manifestação em prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), DANILA FRANCINE RODRIGUES DA CRUZ (OAB 454719/SP)

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Doliza Maria Pereira Da Silva Nunes e outros x Banco Do Brasil S.A

ID: 309223890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002370-88.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOLIZA MARIA PEREIRA DA SILVA NUNES MARIA VALENTINA FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA DE ALMEIDA SAMPAIO RAPHAEL LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS REZENDE ALAVER

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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Processo 1002370-88.2017.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Raphael Luiz Pereira da Silva Filho - - Doliza Maria Pereira da Silva Nunes - - Maria Valentina … Processo 1002370-88.2017.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Raphael Luiz Pereira da Silva Filho - - Doliza Maria Pereira da Silva Nunes - - Maria Valentina Figueiredo Pereira da Silva de Almeida Sampaio - Banco do Brasil S.a - Vistos. Fls. 604/605: Constato que, de fato, a questão do erro de cálculo e a incidência dos juros remuneratórios, que impactam diretamente o valor da execução, ainda estão sob análise na instância superior. O próprio Desembargador Relator expressamente questionou o levantamento integral dos valores pelos exequentes, considerando a exclusão dos juros remuneratórios determinada em agravo interno anterior. Discute-se ainda, o excesso de execução, notadamente em relação à capitalização indevida de juros moratórios sobre juros remuneratórios (anatocismo) e a inclusão de juros remuneratórios não previstos no título executivo. Considerando que a matéria discutida no Agravo de Instrumento é de relevante impacto no valor final da execução e pode resultar na devolução de quantias já levantadas, e que a instância superior está analisando ativamente a questão, o prosseguimento dos atos executórios, em especial o levantamento de valores remanescentes pelo Banco-executado, poderia gerar instabilidade processual e a necessidade de futuras restituições, o que é contraproducente. Embora não tenha havido, até o momento, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a recente manifestação do Desembargador Relator, questionando o levantamento integral por parte dos exequentes em face da exclusão dos juros remuneratórios, sinaliza a possibilidade de modificação do entendimento sobre o quantum debeatur. A prudência recomenda aguardar o posicionamento definitivo da instância recursal quanto à matéria de fundo que ainda pende de julgamento. Diante do exposto, e com o fim de evitar decisões conflitantes e prejuízos às partes, defiro o pedido do Banco do Brasil S/A para suspender o presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2093493-26.2025.8.26.0000 e seu respectivo trânsito em julgado. Oportunamente, com a notícia do julgamento e trânsito em julgado do recurso, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intime-se. Campinas, 25 de junho de 2025. - ADV: ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), LUCAS REZENDE ALAVER (OAB 296023/SP), LUCAS REZENDE ALAVER (OAB 296023/SP), LUCAS REZENDE ALAVER (OAB 296023/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1002370-44.2024.8.26.0114

ID: 313173610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PIMENTA GALDINO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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Processo 1002370-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo nece… Processo 1002370-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RENATA PIMENTA GALDINO (OAB 485898/SP)

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Processo nº 1002370-47.2022.8.26.0168

ID: 276866139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-47.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA BAESSO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS

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ANTONIO APARECIDO DE MATOS

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ADV: Antonio Aparecido de Matos (OAB 160362/SP), Elaine Cristina Ferraresi de Matos (OAB 215002/SP) Processo 1002370-47.2022.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Aparecida Baesso Roman… ADV: Antonio Aparecido de Matos (OAB 160362/SP), Elaine Cristina Ferraresi de Matos (OAB 215002/SP) Processo 1002370-47.2022.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Aparecida Baesso Romano - Vistos. 1. Às fls. 151 foi comunicada a implantação/reativação do benefício, constando os dados necessários à realização da planilha do cálculo. 2. Cumpra-se o que restou decidido judicialmente, observando-se estritamente os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, cabendo à parte vencedora, com a juntada do ofício resposta do INSS (cumprindo a ordem judicial), instaurar o devido incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 ou 536, ambos do Código de Processo Civil. 3. NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA poderá a parte credora solicitar que a Fazenda Pública apresente, voluntariamente, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, porém, isso não lhe retira a garantia legal (CPC, art. 535), sendo possível arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI do referido artigo. O ofício de implantação do benefício deverá instruir a fase executória, possibilitando a realização do cálculo. 4. Salvo se fixado de forma diversa no título executivo, honorários sucumbenciais sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula 111 do STJ) nos seguintes termos: a) em 12% (doze por cento) se o valor da condenação for até 200 (duzentos) salários mínimos (CPC, art. 85, §3º, inciso I), ou; b) em 10% (dez por cento) se o valor da condenação for acima de 200 e até 2.000 (dois mil) salários mínimos (CPC, art. 85, §3º, inciso II). 5. Pelo exposto e nos termos fixados no título judicial, deverá a parte interessada peticionar o cumprimento de sentença como incidente processual em apartado, o qual receberá numeração própria e tramitará em formato digital (NSCGJ, art. 1.286). No campo "tipo de petição" selecionar o tipo de petição pertinente (12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou 15215 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida). 6. Desde já, fica indeferido eventual pedido de apresentação de planilha de cálculo nesta fase de conhecimento. Caso haja pedido de reconsideração, fica, também, indeferido. 7. Serve a presente, como termo de vista à Advocacia Pública. 8. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. 9. Intime(m)-se.

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Processo nº 0000321-06.2025.8.26.0472

ID: 325040929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000321-06.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE ÓCULOS L1 MATRIZ - PORTO FERREIRA (MARTINS E MORALES PRODUTOS OPTICOS LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

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Processo 0000321-06.2025.8.26.0472 (processo principal 1002370-37.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Fábrica de Óculos L1 Matriz - Porto Ferreira (Martins e Morales Produtos… Processo 0000321-06.2025.8.26.0472 (processo principal 1002370-37.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Fábrica de Óculos L1 Matriz - Porto Ferreira (Martins e Morales Produtos Opticos Ltda) - Relação: 0427/2025 Teor do ato: Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme proposta apresentada pelo executado às fls. 16 e aceita expressamente pela parte exequente na petição de fls. 20, nos seguintes termos: O executado reconhece o débito e compromete-se a pagar o valor total de R$725,44 (setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sendo 7 (sete) parcelas de R$ 100,00 (cem reais), e a última parcela no valor de R$25,44, todas com vencimento no dia 10 de cada mês, iniciando-se os pagamentos no dia 10 subsequente ao da intimação do(a) executado(a), até a integral quitação do débito. Considerando que a parte exequente não indicou dados bancários para depósito na petição de fls. 20, os pagamentos deverão ser realizados em conta judicial vinculada aos autos, mediante guia de depósito judicial, devendo o(a) executado(a) solicitar previamente a guia de pagamento no cartório e comprovar mensalmente nos autos cada pagamento realizado. Em caso de inadimplemento de qualquer parcela no prazo ajustado, considerar-se-á vencido antecipadamente o saldo remanescente, autorizando-se o imediato prosseguimento da execução pelo valor integral, descontadas as parcelas eventualmente pagas, com incidência de multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523 do CPC sobre o valor restante. Suspendo o feito pelo prazo de 9 (nove) meses, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para integral cumprimento do acordo, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, para que informe se há mais a requerer, inclusive sobre a extinção do feito, ficando advertido(a) de que sua inércia implicará na extinção do processo pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada servirá como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e Dil. Porto Ferreira, 18 de junho de 2025. Advogados(s): Vanessa Cristina Lixandrão de Mattos (OAB 298278/SP) - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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