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Processo nº 1002403-79.2024.8.26.0681

ID: 330313039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002403-79.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DA SILVA ALMEIDA LUIZ FABIANO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu da Silva Almeida - - Luiz Fabiano Castro - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pode haver o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porque a questão controvertida prescinde de dilação probatória para ser solucionada. DIRCEU DA SILVA ALMEIDA e LUIZ FABIANO CASTRO movem ação de cobrança em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Os autores narram, em resumo, serem servidores públicos estaduais vinculados ao regime estatutário da Secretaria de Segurança Pública, e visam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o recálculo de suas verbas remuneratórias, especificamente a licença-prêmio, o terço constitucional de férias e o 13º salário, com a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo, conforme jurisprudência pacífica. Assim, pleiteiam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo das verbas em questão, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Os pedidos iniciais são procedentes. O artigo 2º da Lei Complementar 1245/2014, que instituiu a verba bonificação por resultados, a define como sendo a "prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração". No parágrafo único deste mesmo artigo tem-se previsto que esta "não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica". É notório que a bonificação por resultados se trata de verba de natureza eventual, pois vinculada ao cumprimento pelo servidor de metas fixadas pela Administração. Todavia, apesar de seu caráter transitório, a jurisprudência consolidou o entendimento de que esta é dotada de natureza remuneratória e, consequentemente, sobre ela deve incidir imposto de renda PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Logo, como a bonificação por resultado integra parte da remuneração paga ao servidor público, o acréscimo patrimonial obtido com ela deve também refletir sobre a licença-prêmio, 13º salário e cálculo do terço de férias, na forma pleiteada pelos autores. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO Servidor Público Estadual Polícia Civil Escrivão Bonificação por Resultado Incidência na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e Licença Prêmio convertida em pecúnia Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Verba que possui caráter eventual, desprovida de natureza remuneratória - Administração não está adstrita ao seu pagamento Benefício que não integra a base de cálculo das vantagens pretendidas Ofensa ao art. 2º, § 1º, da LCE nº 1.245/2014 - Desacolhimento da razões recursais: Verba de natureza propter laborem instituída com o advento da LCE nº 1245/14, sendo paga aos servidores que cumprirem as metas estabelecidas pela Administração - Vedação à incorporação da vantagem que não afasta sua natureza remuneratória, sujeita inclusive à incidência de IR - Inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio indenizada é medida de rigor Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018690-06.2023.8.26.0309; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (Recurso Inominado Cível 1000356-42.2024.8.26.0129; Rel. Claudia Sarmento Monteleone, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 16/09/2024). Da mesma forma: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. O abono de permanência, apesar de ser verba transitória e específica, não se incorporando aos vencimentos e sendo pago apenas enquanto o servidor permanecer na ativa, tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Também a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da parte autora provido." (Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 23/07/2024). Destaco que os reflexos pretendidos pelos requerentes devem ser calculados em atenção ao fato de que as verbas têm base anual e, por isso, exigíveis apenas em 31 de dezembro de cada ano-base: a) 13º salário, férias e licença-prêmio indenizada: o reflexo sobre tais verbas corresponde à média mensal da bonificação e é obtido dividindo-se por 12 o valor total da bonificação no ano. b) Adicional de férias: o reflexo no adicional de férias corresponde a 1/3 do reflexo nas férias, ou seja, 1/3 da média mensal da bonificação no ano. Assim, deve ser considerado que os reflexos da bonificação por resultados não pagos até a propositura desta ação são devidos até 31 de dezembro de cada ano base, momento em que tais vantagens são exigíveis. Portanto, conclui-se que os pleitos autorais devem ser acolhidos, reconhecendo-se o direito à inclusão da bonificação por resultado no cálculo do terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13º salário, conforme o arcabouço legislativo e jurisprudencial exposto, e nos parâmetros de cálculo acima destacados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a incluir a bonificação por resultado percebido pelos requerentes na base de cálculo para o pagamento da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, com o devido apostilamento. Ademais, determino o pagamento das diferenças relativas às referidas verbas, respeitada a prescrição quinquenal e a forma de cálculo disposta na fundamentação, acrescidas de juros e correção monetária conforme os termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1002403-79.2024.8.26.0681