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Processo nº 1002519-82.2024.8.26.0197

ID: 332057909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002519-82.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADICIO BARBOSA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002519-82.2024.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.P. - Vistos. LORENZO ROCHA PEDROSO, representado por sua genitora JESSICA CONCEIÇÃO ROCHA, ajuizou ação de al… Processo 1002519-82.2024.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.P. - Vistos. LORENZO ROCHA PEDROSO, representado por sua genitora JESSICA CONCEIÇÃO ROCHA, ajuizou ação de alimentos em face de EVERTON MARIANO DE LIMA PEDROSO, todos qualificados nos autos. Alegou ser filho do réu e necessitar de alimentos, sendo que sua genitora não tem condições de sustentá-lo sozinha. Pediu a condenação do réu no pagamento de 33% dos rendimentos quando empregado, incidindo sobre o 13º salário e férias, descontado da folha de pagamento, bem como o valor de meio salário mínimo em caso de desemprego. Juntou documentos. Fixados alimentos provisórios (fls. 21), o réu foi citado (fls. 26) e não apresentou contestação . O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, fixando-se os alimentos no valor de 1/2 do salário mínimo e 30% dos rendimentos no caso de trabalho com vínculo empregatício (fls. 31/32). É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. É incontroverso que o réu é pai do autor (certidão de nascimento de fls. 09) e este é menor de idade. Decorre, dessa situação fática e jurídica, o dever do réu prestar alimentos ao autor por força do poder familiar (art. 1.643, inciso I, do Código Civil), recaindo a presunção de necessidade dos alimentos pelo fato do alimentando ser menor de idade. Resta, pois, fixar o valor dos alimentos tendo em conta o binômio necessidade/possibilidade de que trata o § 1º, do art. 1.694, do Código Civil. Como já se disse, a necessidade do autor é presumível por se tratar de menor impúbere. O réu, por sua vez, nem sequer contestou o feito, demonstrando que não se opõe ao pleito do autor. Apesar da revelia do requerido, entendo que os alimentos devem ser fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial assentado, vez que inexistente comprovação da possibilidade do réu de arcar com o valor pretendido na inicial ou da necessidade do autor de valor superior. Observo, ainda, que ambos os genitores devem colaborar para o sustento do menor. Assim, sopesando as necessidades do autor e as possibilidades do réu, fixo os alimentos no valor 1/3 do salário mínimo federal vigente na época do pagamento, caso esteja desempregado, que deverá ser depositado todo dia 10 em conta corrente em nome da representante da menor, a partir da publicação da presente, ou mediante recibo. Caso esteja empregado, fixo os alimentos no valor de 25% dos rendimentos líquidos do réu, incluídas as férias, 13° salário e verbas rescisórias, exceto FGTS, que deverá ser descontado em folha de pagamento, mediante ofício. Observo que o valor fixado retroage à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação de alimentos proposta por LORENZO ROCHA PEDROSO, representado por sua genitora JESSICA CONCEIÇÃO ROCHA, em face de EVERTON MARIANO DE LIMA PEDROSO e CONDENO o réu a pagar alimentos ao autor fixados em 1/3 do salário mínimo federal vigente na época do pagamento, que deverá ser depositado todo dia 10 em conta corrente em nome da representante do menor, a partir da publicação da presente, ou mediante recibo, caso esteja desempregado e, na hipótese de estar empregado, fixo o valor de 25% dos rendimentos líquidos do réu, incluídas as férias, 13° salário e verbas rescisórias, exceto FGTS, que deverá ser descontado em folha de pagamento, mediante ofício. Diante da ausência de resistência por parte do réu, deixo de condená-lo nas verbas de sucumbência. Oficie-se para abertura de conta e desconto em folha, se necessário. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. - ADV: ADICIO BARBOSA DE SANTANA (OAB 261977/SP)

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Processo nº 1002519-28.2025.8.26.0236

ID: 311704839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002519-28.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELASFITY TEXTIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAFAEL MERINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002519-28.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elasfity Textil Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, a… Processo 1002519-28.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elasfity Textil Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Ibitinga, em que são partes: parte autora/exequente - ELASFITY TEXTIL LTDA., CNPJ 33345309000172, e parte ré/executado - PARAÍSO TECIDOS E ENXOVAIS LTDA, CNPJ 45760075000109, cujo valor da causa é: R$ 44.323,15(QUARENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS E VINTE E TRES REAIS E QUINZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO RAFAEL MERINI (OAB 14491/SC)

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A. C. C. x R. M.

ID: 296216328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163077-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C.

Polo Passivo:

R. M.

Despacho

Advogados:

LAURA FERRAZ SILVA

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MAURICIO TRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2163077-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163077-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. C. C. - Agravada: R. M. - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. C. C. em face da decisão de fls. 49/51 da ação de exoneração de alimentos ajuizada contra R. M., que indeferiu a tutela de urgência requerida para exonerar o AUTOR ANTONIO da obrigação alimentar em relação à ex-cônjuge RAQUEL (fls. 10 da origem). Sustenta o agravante/autor, em síntese, que a ré, sua ex-esposa, a quem deve alimentos, constituiu nova união estável, assim devida a exoneração da obrigação alimentar. Requer, pois, o deferimento da tutela de urgência, com a antecipação da tutela recursal. Recurso tempestivo e preparado (fls. 16/19). 2. Nos termos do artigo 1.708 do Código Civil, [c]om o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. De tal modo, na espécie, importa aferir se a ré de fato constituiu nova união estável. Nesse sentido, o autor trouxe aos autos capturas de tela (fls. 6/7) indicativas de que a ré encontra-se em relacionamento, contínuo, duradouro e público com o objetivo de constituir família com M. M. S., preenchendo os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil. Notadamente, a primeira captura traz postagem nas redes sociais do novo companheiro da ré com os dois em viagem internacional, duas delas com enfoque em anel na mão de R. M. e a terceira em sua gravidez. No texto da postagem, M. M. S. registra: Ha um ano e meio mais ou menos minha vida mudou completamente, eu aprendi o que é viver, o que é dar e receber carinho, o que é companheirismo, atenção e principalmente compartilhar a vida.. muito obrigado por tudo o que vc faz por mim.. eu te amo!! Agora somos uma família (sic) (fls. 6). De sua vez, a segunda captura traz foto dos dois com o filho comum recém-nascido em comemoração de Natal (fls. 7). Há, pois, relevantes indícios de que a ré constituiu nova união estável, o que determina, em princípio, a cessação da obrigação de prestar alimentos (art. 1.708, CC), como adiantou-se. A propósito, julgados desta Câmara: Alimentos Exoneração Ação ajuizada contra ex-mulher Procedência Cerceamento de defesa ausente Ausência de situação excepcional que autorize a manutenção da pensão alimentícia por tempo indefinido Alimentanda vivendo em união estável Aplicabilidade do art. 1.708, do CC Requerida, ademais, que pode contar com o auxílio dos filhos maiores para complementação de suas necessidades Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007716-14.2023.8.26.0048; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). ALIMENTOS Exoneração Alimentos em favor de ex-cônjuge Excepcionalidade Apelante que prestou alimentos em favor da apelada desde o ano de 2018 Obrigação alimentar que cessa com o novo matrimônio da alimentanda Extinção da obrigação alimentar que se impõe, nos termos do art. 1.708 do Código Civil Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1037079-35.2020.8.26.0506; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Alimentos. Exoneração. Ex-cônjuge. Decorridos quase quinze anos desde o divórcio, assim tempo suficiente, em tese, para recolocação da ré no mercado de trabalho. Moléstias das quais padece a credora que não indicam incapacidade laboral. Questão, de todo modo, que se supera ante a alegada convivência da ré em união estável, a atrair a incidência da norma do art. 1.708 do CC. Quadro que autoriza a exoneração. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002519-59.2015.8.26.0533; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). Vislumbra-se, pois, a probabilidade do direito alegado. E está presente o perigo de demora em razão da irrepetibilidade dos alimentos. Descabida na espécie, todavia, a exoneração da obrigação alimentar em sede de tutela de urgência, recomendável, por ora, apenas sua suspensão. 3. Assim, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender o pagamento dos alimentos compensatórios em favor da ré. Comunique-se à origem, dispensadas informações. 4. Intime-se a agravada para que apresente contraminuta (art. 1.019, II, CPC). Após, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Mauricio Traldi (OAB: 147555/SP) - Laura Ferraz Silva (OAB: 503345/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002519-24.2025.8.26.0108

ID: 334035574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002519-24.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

É. F. S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANO AUGUSTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FAQUINI NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002519-24.2025.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.F.S.J. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a pa… Processo 1002519-24.2025.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.F.S.J. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a parte ré, pessoalmente, constando do mandado que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá informar telefones celulares e e-mails próprios, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. A parte autora, no mesmo prazo, também deverá fornecer estes dados, e caso seja possível, os dados da parte contrária, a fim de viabilizar o agendamento da audiência. Da carta precatória/do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails e telefones celulares das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Faculto às partes, de comum acordo, até 10 (dez) dias da data da audiência, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC/15, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/15), a quem cabe viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência, observando-se que há Manual para uso da plataforma "Teams" disponibilizado gratuitamente no site do Tribunal de Justiça, além de estarem os servidores aptos a prestarem esclarecimentos pelo e-mail da Vara. Caso haja impossibilidade técnica, deverá a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. - ADV: SILVANO AUGUSTO SILVA (OAB 302807/SP), LETÍCIA FAQUINI NASCIMENTO SILVA (OAB 470838/SP)

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Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A x Julio Cesar Pereira

ID: 294701196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002519-13.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

JULIO CESAR PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODOLFO RICCIULLI LEAL

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1002519-13.2024.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Julio Cesar Pereira - VISTOS OS AUTOS. BANC… Processo 1002519-13.2024.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Julio Cesar Pereira - VISTOS OS AUTOS. BANCO J SAFRA S/A, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de JULIO CESAR PEREIRA, também qualificado, objetivando a apreensão do veículo marca CHEVROLET, modelo EQUINOX PREMIER 2.0 16V TB AT94P, ano 2019, placa ENI1F06, chassis 3GNAX9EX3KS524188, cor prata, RENAVAM 01177344626. Alegou o autor que concedeu ao réu financiamento no valor de R$ 118.827,00, a ser pago em 48 prestações mensais e sucessivas de R$ 3.936,77 cada, com vencimento inicial em 10/09/2022 e final em 10/08/2026, mediante Contrato de Financiamento nº 211004482, celebrado em 10/08/2022, garantido por Alienação Fiduciária. Sustentou que o Réu se tornou inadimplente a partir de 10/02/2024, deixando de efetuar o pagamento das prestações, incorrendo em mora. Constituída a mora por meio de notificação extrajudicial válida e eficaz, requereu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A liminar foi deferida às fls. 42/43, sendo cumprida com a apreensão do veículo conforme auto de fls. 63. O réu apresentou contestação às fls. 64/69, alegando dificuldades financeiras e questionando a validade da notificação. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. O autor ofereceu tréplica às fls. 87/107, rebatendo os argumentos defensivos e sustentando a procedência do pedido. É o relatório.. FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu. O Réu juntou aos autos declaração de próprio punho (fls. 146), declaração de imposto de renda e extratos bancários que demonstram rendimento mensal bruto de R$ 15.000,00, conforme se verifica dos documentos apresentados. Embora o réu alegue dificuldades financeiras decorrentes do inadimplemento do financiamento, os documentos carreados aos autos indicam renda incompatível com a hipossuficiência exigida para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Com efeito, pessoa que aufere renda mensal bruta de R$ 15.000,00 e que conseguiu obter financiamento de veículo no valor de R$ 118.827,00 não se enquadra no conceito de necessitado previsto na Lei nº 1.060/50. Ademais, o STJ já decidiu que "não basta tão somente alegar que não tem condições de arcar com os encargos processuais, é necessário comprovar de forma efetiva a sua insuficiência de recursos" (AgRg no REsp 1.418.593-MS). Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, o pedido PROCEDENTE. Restou demonstrada nos autos a celebração do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (fls. 13 e seguintes), bem como o inadimplemento do Réu a partir de fevereiro de 2024. A constituição em mora foi devidamente comprovada através da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual (fls. 27/28), cumprindo as exigências do Decreto-Lei nº 911/69. Verifico que a notificação foi entregue no endereço do réu, conforme comprovante dos Correios (fls. 67), sendo assinada por "Oséias Paulo Alves", pessoa que, segundo a própria defesa, reside no imóvel. O réu questiona a validade da notificação alegando que não a recebeu pessoalmente. Contudo, o STJ já pacificou o entendimento de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento" (REsp nº 1.418.593-MS). No caso dos autos, a notificação foi devidamente enviada ao endereço contratual e entregue a pessoa que reside no local, sendo válida e eficaz para constituir o devedor em mora. O inadimplemento restou incontroverso, uma vez que o próprio réu não nega o descumprimento das obrigações contratuais, limitando-se a alegar dificuldades financeiras. As dificuldades financeiras, embora lamentáveis, não elidem o cumprimento das obrigações assumidas nem autorizam a retenção do bem objeto da garantia. Cumprimento da Liminar A liminar foi devidamente cumprida com a apreensão do veículo (fls. 63), consolidando-se a posse e propriedade do bem em favor do autor credor fiduciário. Assim, presentes todos os requisitos legais previstos no Decreto-Lei nº 911/69, quais sejam: (i) contrato de alienação fiduciária; (ii) inadimplemento do devedor; (iii) constituição válida em mora; e (iv) cumprimento da medida liminar, a procedência da ação é medida que se impõe. DECIDO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão para: a) Consolidar nas mãos do autor a posse plena e definitiva do veículo marca CHEVROLET, modelo EQUINOX PREMIER 2.0 16V TB AT94P, ano 2019, placa ENI1F06, chassis 3GNAX9EX3KS524188, cor prata, RENAVAM 01177344626; b) Tornar definitiva a liminar concedida; c) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, pelos fundamentos acima expostos. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor do autor para entrega definitiva do bem apreendido. P.R.I. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), RODOLFO RICCIULLI LEAL (OAB 184840/SP)

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Processo nº 1002519-31.2025.8.26.0526

ID: 277988070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002519-31.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. O. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ PADOVANI GARAVELLO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Padovani Garavello do Prado (OAB 265977/SP) Processo 1002519-31.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. O. de S. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratui… ADV: Beatriz Padovani Garavello do Prado (OAB 265977/SP) Processo 1002519-31.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. O. de S. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema informatizado. Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do Comunicado CG 284/2020, o rito processual deve ser adaptado, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. I - Nos termos do art. 12, inc. I, Provimento CSM nº 2348/16 e das Portarias nºs 01/21 e 02/21, do CEJUSC, intimem-se a(s) parte(s) e seu(s) Advogado(s), que houve a regulamentação da remuneração devida aos Conciliadores/Mediadores, excetuando-se nos casos de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuíta (procuração de Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria), bem como quanto a possibilidade das partes, de comum acordo, indicarem Conciliador/Mediador, e nesse caso arcando com a remuneração do profissional, que será fixada pelo Juiz Coordenador do CEJUSC, que também estabelecerá prazo para referido depósito em data anterior à realização do ato. Caso não haja indicação de Conciliador/Mediador pelas partes, a audiência será designada, a princípio, para o profissional pertencente à escala do CEJUSC, que também esclarecerá sobre a necessidade da remuneração do seu trabalho e informará o respectivo valor. I.I - Havendo a concordância, o pagamento da remuneração será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito em conta bancária indicada pelo(s) Conciliador(es)/Mediador(es) ou, excepcionalmente, por meio de depósito judicial, com expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) pelo Cartório de origem. I.II - Em caso de discordância, o Conciliador(es)/Mediador(es) prosseguirá com a audiência de tentativa de conciliação, e oportunamente, o Juiz Corregedor do CEJUSC, procederá o arbitramento da remuneração, independentemente de acordo quanto ao objeto do conflito. Anote-se que será devida a remuneração do Conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. CITE-SE o(a) requerido(a), cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência), bem como cientificando-o dos exatos termos dos itens I, I.I e I.II. Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos parágrafos acima, do Comunicado CG 284/2020. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato ou havendo discordância das hipóteses dos itens I, I.I e I.II. FICA DESDE JÁ DISPENSADA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Havendo a disponibilidade dos meios pelas partes, nos termos acima referidos, deverá a Serventia CERTIFICAR NOS AUTOS AS PARTE(S) BENEFICIÁRIA(S) DA GRATUIDADE PROCESSUAL, INDICANDO-A(S), BEM COMO SE HOUVE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR POR ESTE JUÍZO. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. TUTELA DE URGÊNCIA: No caso em exame, os documentos apresentados até o momento (fls. 17/28), bem como os registros de áudio juntados, ainda que revelem a existência de conflitos entre as partes, não evidenciam conduta do genitor que represente risco concreto, atual e relevante ao bem-estar físico ou emocional da criança. Trata-se, em sua maioria, de desentendimentos típicos do contexto de dissolução familiar e de reorganização da convivência, os quais não autorizam, nesta fase de cognição sumária, medida excepcional como a imposição de visitas assistidas. Cumpre ressaltar que a convivência familiar com ambos os genitores é direito fundamental da criança e deve ser preservada sempre que possível, cabendo ao Judiciário atuar de forma a promover e incentivar o fortalecimento dos vínculos parentais, salvo quando demonstrado, de forma clara, que tal convivência representa risco à integridade do menor, o que não se extrai, por ora, dos elementos dos autos. Ademais, embora haja alegações de eventual descumprimento do regime de visitas vigente, não há elementos que indiquem má-fé ou desinteresse absoluto do requerido, mas sim dificuldades pontuais que deverão ser examinadas de forma mais aprofundada, oportunamente, no curso da instrução processual. Por tais razões, acolho o parecer ministerial, e indefiro, ao menos por ora, o pedido liminar de imposição de visitas assistidas ou acompanhadas. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002519-05.2017.8.26.0302

ID: 333540764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002519-05.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SANTO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO PERLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002519-05.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Benedito Santo Mariano - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto … Processo 1002519-05.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Benedito Santo Mariano - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP), CAIO EDUARDO PERLATTI (OAB 329320/SP)

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Processo nº 1002519-08.2025.8.26.0081

ID: 311748641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002519-08.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE M. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO FERREIRA ROMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002519-08.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Infância e Juventude - FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL - M.M.V.M. - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial. Anote-se. Trata-se de… Processo 1002519-08.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Infância e Juventude - FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL - M.M.V.M. - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por M.M.V.M, menor, representado por sua genitora, Sra. Maysa de Melo Souza Masieiro em face de UNIVESP - UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a parte autora, em síntese, que está cursando o 3º Ano do Ensino Médio, com Habilitação Profissional de Técnico em Desenvolvimento de Sistemas, junto à E.T.E.C Professor Eudécio Luz Vicente, situada nesta Comarca, com conclusão do curso prevista para 22/12/2025. Enfatiza a parte autora que apresenta bom rendimento escolar e elevado nível de frequência no curso que frequenta. Afirma ter sido aprovado em primeiro lugar no exame vestibular da Universidade requerida, realizado neste ano corrente, para o Eixo Computação (que engloba os cursos de Tecnologia da Informação, Ciência de Dados e Engenharia da Computação), no polo situado nesta cidade e Comarca Adamantina. A lista de classificação e a convocação para a primeira chamada foram divulgadas em 24/06/2025, estabelecendo o período de matrícula on-line de 25/06/2025 a 30/06/2025. No entanto, afirma que teve indeferida sua matrícula, sob o fundamento de que não apresentou certificado de conclusão do Ensino Médio, o que constituiria entrave formal que, sem o devido provimento jurisdicional, inviabilizaria seu ingresso no Ensino Superior e implicaria a perda da vaga conquistada. Ressalta o autor que tal perda ocasionaria atraso em sua formação academia, já que tal aprovação ocorreu em vestibular e conquistada com mérito por seus esforços. Enfatiza a parte autora que concluirá o Ensino Médio ainda este ano, em dezembro, e que não se absterá de frequentar regularmente as aulas, concomitantemente com a frequência no curso Superior do qual foi regularmente aprovado em vestibular. Aduz ser possível tal frequência em ambos os cursos (3º ano do ensino médio e o curso superior), uma vez vez que os horários são inteiramente compatíveis (a frequência no Ensino Médio ocorrerá no período matutino, das 07 às 12h, e, por outro lado, o curso superior almejado é ministrado via E.A.D, em período noturno). Almeja, assim, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à requerida proceda à imediata matrícula do autor no curso de Engenharia de Computação (Polo de Adamantina), assegurando-lhe o direito de ter acesso às aulas e participar de todas as atividades acadêmicas, condicionando a validação da matrícula e o prosseguimento nos semestres subsequentes à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio assim que emitido pela entidade escolar que ainda frequenta regularmente. O Órgão Ministerial pugnou pelo deferimento do pedido (fls. 325/328) É o breve relatório. Fundamento e Decido. O pedido antecipatório deve ser DEFERIDO. Os documentos juntados às fls. 36/41 demonstram que o autor frequente o 3º Ano do Ensino Médio (com Habilitação Profissional de Técnico em Desenvolvimento de Sistemas), junto à E.T.E.C Professor Eudécio Luz Vicente. Não obstante, o Autor completará o ciclo educacional do ensino médio apenas em 22.12.2025 (fls. 33), o que impediria o seu imediato acesso à graduação. Ocorre, todavia, que há duas peculiaridades bem demonstradas no caso concreto que recobrem de verossimilhança a pretensão autoral. A primeira é a circunstância de o Autor comprovar a possibilidade cronológica de manter-se cursando o ensino médio - técnico -conforme restou bem esclarecido às fls. 05. Nessa linha, não se trata de dispensá-lo da exigência de conclusão do ensino médio, mas apenas de lhe possibilitar o imediato ingresso em curso superior, coroando a sua exitosa e brilhante aprovação em certame. Frise-se, não se dispensa a formal e regular conclusão do ensino médio, mas apenas se lhe faculta a possibilidade de adiantar a sua formação acadêmica, sem qualquer prejuízo, já que percorrerá de forma concomitante o iter necessário a tal formação. A segunda peculiaridade decorre da demonstração, ao menos prima facie, que o Autor tem extraordinário aproveitamento nos estudos, que se extrai de sua aprovação em primeiro lugar em certame vestibular de prestigiosa universidade pública (fls. 25). Esta evidência, que poderá ser confirmada ao longo da instrução do feito, mediante avaliação técnica psicopedagógica, permite que, ao menos nesse momento, se anteveja a possibilidade de se enquadrar o Autor na situação tratada pelo art. 47, § 2º da Lei 9.394/96. Eis o teor de referido dispositivo: § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. Acrescente-se que, conforme bem explanado pela D. Promotora de Justiça, que há provas documentais a evidenciar se tratar de aluno maduro e aplicado (fls. 34/36), com notável reconhecimento de domínio da língua inglesa (fls. 37/38), a confirmar seu notável aproveitamento nos estudos, recobrindo assim de verossimilhança a sua pretensão. Por outro lado, o perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo é evidente, pois o prazo para a efetivação da matrícula findará no dia 30/06/2025, após o que não mais será possível a assunção da vaga conquistada pelo autor. Assim, diante da plausibilidade nas alegações formuladas, sua verossimilhança e o evidente risco acima, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se a requerida para que proceda a matrícula do autor no curso de Engenharia de Computação (Polo de Adamantina), assegurando-lhe o direito de ter acesso às aulas e participar de todas as atividades acadêmicas, condicionando a validação da matrícula e o prosseguimento nos semestres subsequentes à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio assim que emitido pela entidade escolar que ainda frequenta regularmente, em 48 horas. Sem prejuízo, cite-se a requerida, via correio ou portal eletrônico, para que oferte contestação, no prazo de 15 dias uteis, consignando-se as advertências do artigo 344 do C.P.C. Ressalte-se que, conquanto a nova sistemática do Estatuto Processual vigente prime pela autocomposição e negociação entre as partes, diante do contexto dos autos, assim pelo desinteresse manifestado, torna-se inviável a remessa dos autos ao CEJUSC da Comarca. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. Serve a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, a qual deverá ser remetida à requerida, em seu sítio/portal eletrônico, pela parte autora ou, caso informe tais dados/endereço aos autos, o envio deverá ocorrer pela serventia. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Ciência ao órgão ministerial. Cumpra-se com urgência, Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO FERREIRA ROMANINI (OAB 379985/SP)

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Processo nº 1008860-23.2023.8.26.0533

ID: 312991716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008860-23.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008860-23.2023.8.26.0533 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Claro S/A - CLARO S.A. opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 159/164, que rejeitou os embargos à exe… Processo 1008860-23.2023.8.26.0533 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Claro S/A - CLARO S.A. opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 159/164, que rejeitou os embargos à execução fiscal. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, ao argumento de que este juízo aplicou de modo equivocado a modulação de efeitos do Tema nº 919 do Supremo Tribunal Federal, que, segundo seu entendimento, deveria se restringir apenas ao município do caso paradigma (Estrela d'Oeste/SP). Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas os rejeito. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer desses vícios. O que se extrai da peça processual é o nítido inconformismo da embargante com o resultado do julgamento e a pretensão de rediscussão da matéria já devidamente apreciada. A sentença embargada foi clara e expressa ao fundamentar a rejeição dos embargos à execução. Reconheceu-se a tese firmada no Tema nº 919 do C. Supremo Tribunal Federal, aplicando-se a modulação de efeitos estabelecida no respectivo leading case (RE nº 776.594/SP), que ressalvou as ações ajuizadas até a data da publicação da ata de julgamento (09/12/2022). Inexiste qualquer omissão ou contradição na aplicação de tal entendimento. A modulação dos efeitos aplica-se a todos os processos que versam sobre o assunto e que se encontravam na mesma situação fática. Nesse sentido, inclusive, segue a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Estação de Rádio Base - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada com caráter infringente - Não cabimento - Inexistência de omissão quanto à aplicação da modulação dos efeitos do Tema 919 do STF - Decisão que se aplica a todos os processos que versam sobre o assunto - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002519-50.2022.8.26.0198; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Exercício de 2018 RÁDIO BASE Ajuizamento da execução fiscal em 22.08.2019 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA da referida taxa, DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REPERCUSSÃO GERAL Nº 919 DO E. STF (RE nº 776.594) - Município de Santos - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade para anular a CDA, julgando extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 803, inciso I, C.C. artigo 485, inciso IV, ambos do CPC/2015, e condenou o ente público, no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015 Apelo da excepta, sustentando a legalidade da cobrança, e pugnando pelo prosseguimento da presente ação executiva - RE nº 776.954 (Tema nº 919), julgado em 05.12.2022, e publicado em 09.02.2023, do E. STF: "A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa" Suprema Corte que modulou os efeitos da decisão, de modo que são constitucionais as cobranças realizadas antes de 7 de dezembro de 2022 - Modulação aplicável a todas as legislações análogas, não se limitando apenas ao município, cuja legislação foi discutida na REPERCUSSÃO GERAL Tributo, porém, devido, ante o ajuizamento desta execução fiscal em 22.08.2019 Sentença reformada em sua totalidade Apelo da municipalidade provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão e contradição do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO e AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO REPETITIVO - Artigo 1.040, inciso II, do CPC - Temas nºs 919 e 1.235 do E. STF - RE nº 776.594/RJ e ARE nº 1.370.232/SP - Viabilidade da competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Possibilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados, ainda que aplicado, sem modulação, o precedente vinculante nº 919 Acórdão em consonância com o entendimento estabelecido pelo E. STF Precedente desta C. Corte Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1508633-25.2019.8.26.0562; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Licença para Funcionamento de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) - Exercícios de 2017 e 2018 - Município de Monte Azul Paulista - Sentença que julgou improcedente a ação- Insurgência da executada - Não acolhimento - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE nº776.594 (Tema nº 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos artigos 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - No caso concreto, a execução fiscal em apenso foi proposta em 13/12/2021, anteriormente ao marco temporal fixado pelo E. STF - Tema 919 e respectiva modulação de efeitos que tem repercussão geral - Regularidade da cobrança reconhecida - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000183-08.2023.8.26.0370; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada Taxa de Licença para Localização e Funcionamento Insurgência contra a aplicação da modulação dos efeitos do julgamento do RE 776594 (Tema 919) Não cabimento Finalidade de prequestionamento Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material Manutenção da decisão Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0058400-84.2007.8.26.0576; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada com caráter infringente Não cabimento Taxa de Licença para Localização e Funcionamento Estação de Rádio Base Finalidade de prequestionamento Tema 919 do STF Omissão apontada (prescrição parcial do débito) Não ocorrência Ação proposta dentro do prazo legal de 5 anos após a constituição definitiva do crédito Ausência de obscuridade quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Decisão que se aplica a todos os processos que versam sobre o assunto Manutenção da decisão Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2283510-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) A decisão foi taxativa ao apontar que a execução fiscal em tela foi ajuizada em 07/07/2022 e, portanto, em momento anterior ao marco temporal fixado pelo STF. Com fulcro em tal premissa, concluiu pela regularidade da cobrança e pela ausência de nulidade nas CDAs, não havendo obscuridade ou ponto contraditório a ser sanado. Posto isso, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão combatida, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença lançada. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

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Processo nº 0003554-65.2025.8.26.0066

ID: 337528953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003554-65.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON BALDUINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RODRIGO FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003554-65.2025.8.26.0066 (processo principal 1002519-87.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cheque - Airton Balduino da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Olivei… Processo 0003554-65.2025.8.26.0066 (processo principal 1002519-87.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cheque - Airton Balduino da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: DANILO RODRIGO FERREIRA MENDES (OAB 336949/SP)

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