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Conjunto Residencial Cataguá x Associação Habitacional Bom Futuro

ID: 315837890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000434-25.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL CATAGUá

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HABITACIONAL BOM FUTURO

Intimação

Advogados:

RONALDO SILVA DE FAUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO MARTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000434-25.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1002759-87.2024.8.26.0127) (processo principal 1002759-87.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Conjunto Residencial Cat… Processo 0000434-25.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1002759-87.2024.8.26.0127) (processo principal 1002759-87.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Conjunto Residencial Cataguá - Associação Habitacional Bom Futuro - INTIMAÇÃO AO(À)(S) EXEQUENTE(S): Ciência de que, em cumprimento ao(à)(s) despacho(s) / decisão(ões) / sentença(s) de fl(s). 18/20, aos 01/07/2025 foi expedido o mandado de levantamento eletrônico / alvará eletrônico de pagamento nº 20250701152211038992 referente ao(s) valor(es) de: R$961,05 bloqueado aos 10/03/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL BOM FUTURO junto ao Banco Bradesco S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20250028967118 - vide fl. 25, depositado aos 27/06/2025 na parcela 1 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069062425) - vide fls. 130/131; R$ 992,05 bloqueado aos 14/03/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL BOM FUTURO junto ao Banco Bradesco S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20250029517218 - vide fl. 29, depositado aos 27/06/2025 na parcela 2 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069062750) - vide fls. 132/133; R$ 797,95 bloqueado aos 18/03/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO junto ao Banco Bradesco S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20250029787432 - vide fl. 31, depositado aos 27/06/2025 na parcela 3 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069062930) - vide fls. 134/135; R$ 59,35 bloqueado aos 06/03/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL BOM FUTURO junto ao Banco Bradesco S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20250028692180 - vide fl. 22, depositado aos 27/06/2025 na parcela 4 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069062190) - vide fls. 128/129; R$ 20,00 bloqueado aos 17/04/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO junto ao Banco Bradesco S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20250032888718 - vide fl. 55, depositado aos 27/06/2025 na parcela 5 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069064509) - vide fls. 138/139; R$ 14,70 bloqueado aos 24/03/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO junto ao Banco Bradesco S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20250030342141 - vide fl. 35, depositado aos 27/06/2025 na parcela 6 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069063200) - vide fls. 136/137; R$5.088,14 bloqueado aos 08/04/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO junto à Coop. Sicredi Agroempresarial - protocolo SISBAJUD nº 20250031747591 - vide fl. 47, depositado aos 27/06/2025 na parcela 7 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069063870) - vide fls. 180; R$ 1.903,05 bloqueado aos 30/04/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO junto ao Coop. Sicredi Agroempresarial - protocolo SISBAJUD nº 20250033658177 - vide fl. 61, depositado aos 27/06/2025 na parcela 8 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069064606) - vide fls. 183; R$ 29,45 bloqueado aos 10/04/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO junto à Coop. Sicredi Agroempresarial - protocolo SISBAJUD nº 20250032041049 - vide fl. 49, depositado aos 27/06/2025 na parcela 9 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069064010) - vide fls. 181; R$1.616,56 bloqueado aos 11/03/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL BOM FUTURO junto à Coop. Sicredi Agroempresarial - protocolo SISBAJUD nº 20250028967118 - vide fl. 25, depositado aos 27/06/2025 na parcela 10 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069062433) - vide fls. 175; R$ 2.272,52 bloqueado aos 07/03/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL BOM FUTURO junto à Coop. Sicredi Agroempresarial - protocolo SISBAJUD nº 20250028692180 - vide fl. 22, depositado aos 27/06/2025 na parcela 11 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069062204) - vide fls. 173; R$ 766,10 bloqueado aos 13/03/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL BOM FUTURO junto à Coop. Sicredi Agroempresarial - protocolo SISBAJUD nº 20250029256963 - vide fl. 27, depositado aos 27/06/2025 na parcela 12 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069062620) - vide fls. 176; R$ 32,00 bloqueado aos 22/04/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO junto à Coop. Sicredi Agroempresarial - protocolo SISBAJUD nº 20250032888718 - vide fl. 55, depositado aos 27/06/2025 na parcela 13 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069064517) - vide fls. 174; R$ 1.894,20 bloqueado aos 02/04/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO junto à Coop. Sicredi Agroempresarial - protocolo SISBAJUD nº 20250031187592 - vide fl. 43, depositado aos 27/06/2025 na parcela 14 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069063456) - vide fls. 178; R$27,62 bloqueado aos 04/04/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO junto à Coop. Sicredi Agroempresarial - protocolo SISBAJUD nº 20250031455694 - vide fl. 45, depositado aos 27/06/2025 na parcela 15 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069063730) - vide fls. 179; R$ 754,96 bloqueado aos 20/03/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO junto ao Banco Bradesco S.A. [cumprida totalmente ou parcialmente - bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda] - protocolo SISBAJUD nº 20250030067247 - vide fl. 33, depositado aos 30/06/2025 na parcela 16 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069063057) - vide fls. 177; R$ 738,15 bloqueado aos 11/04/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO junto ao Banco Bradesco S.A. [cumprida totalmente ou parcialmente - bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda] - protocolo SISBAJUD nº 20250032348589 - vide fl. 51, depositado aos 30/06/2025 na parcela 17 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069064304) - vide fls. 182. A(s) quantia(s) acima relacionada(s), acrescida(s) de juros/correção, totalizou(ram) o valor de R$ 17.986,01 depositado aos 02/07/2025 pelo Banco do Brasil SA na conta bancária informada no formulário de fl. 93 (vide fl. 184/189). Ciência que está disponível, no sistema do sítio do Banco do Brasil, pesquisa de comprovante de resgate judicial, que possibilita a obtenção do número do processo e da conta judicial levantada, mediante o fornecimento de dados da Transferência Eletrônica Disponível - TED. O acesso pode ser feito por meio do seguinte link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1,1.bbx. Manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, apresentando ainda novo demonstrativo discriminado de seu crédito atualizado, contendo: "I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado"., abatendo os valores levantados nos autos. - ADV: RONALDO SILVA DE FAUSTO (OAB 267823/SP), ROMULO MARTELLI (OAB 62898/SP), EDISON GOMES DOS SANTOS (OAB 340404/SP)

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Processo nº 1002759-76.2025.8.26.0281

ID: 292409212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002759-76.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DE O. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA MANOELA DE MATOS TELES GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002759-76.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.O.T. - Vistos. I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se e observe-se.… Processo 1002759-76.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.O.T. - Vistos. I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se e observe-se. II) Considerando que os documentos colacionados nessa fase inicial são insuficientes para demonstrar com segurança a alteração do binômio possibilidade/capacidade de prestar alimentos do requerido, indefiro o pedido liminar. III) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. IV) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). V) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VI) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VII) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: BEATRIZ CRISTINA MANOELA DE MATOS TELES GALLI (OAB 260923/SP)

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Hvn Café Prudente Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278709061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002759-55.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HVN CAFé PRUDENTE LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA PITTA LÔBO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Priscila Pitta Lôbo (OAB 361262/SP) Processo 1002759-55.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hvn Café Prudente Ltda. - Reqda:… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Priscila Pitta Lôbo (OAB 361262/SP) Processo 1002759-55.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hvn Café Prudente Ltda. - Reqda: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Hvn Café Prudente Ltda. em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para confirmar e tornar definitiva a tutela deferida nas fls. 102/103. E condenar o réu no pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), à título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (16/12/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1002759-34.2025.8.26.0586

ID: 334893142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002759-34.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. DE G. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN DA ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002759-34.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.R.M. - Vistos. Observo que a procuração de fls. 09/10 foi assinada digitalmente através da plataforma "Autent… Processo 1002759-34.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.R.M. - Vistos. Observo que a procuração de fls. 09/10 foi assinada digitalmente através da plataforma "Autentique", com a utilização de assinatura eletrônica simples ou avançada, ou seja, sem certificado digital de uso pessoal (em nome da parte autora), emitido por instituição certificadora credenciada pelo ICP-Brasil para assinatura digital, sendo, portanto, inapta para processos judiciais, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso I do Decreto nº 10.543/2020, que regulamenta a utilização das assinaturas eletrônicas. Não se ignora o parecer 229/2024-J (CPA nº 2021/100891) da E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, contudo é certo que somente será válido o documento com assinatura eletrônica não qualificada, se admitido ou aceito "pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito", conforme também constou na decisão do Exmo. Corregedor Geral de Justiça, que aprovou o referido parecer. Ademais, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é necessário que a assinatura digital seja realizada por certificado digital, de uso pessoal e em nome da parte, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ocorrer no padrão A3. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023)" Assim, diante do exposto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado da parte autora apresente procuração específica e declaração de hipossuficiência financeira, assinadas fisicamente, ou através de assinatura eletrônica qualificada, isto é, com certificado digital válido, de uso pessoal e em nome da parte autora, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). Com as providências, conclusos com celeridade. Intime-se. - ADV: EVELYN DA ROCHA SILVA (OAB 349248/SP)

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Coocrelivre - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Orlândia x Gabriela Azevedo Cunha e outros

ID: 339083539

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Orlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002759-66.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOCRELIVRE - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE ORLâNDIA

Polo Passivo:

GABRIELA AZEVEDO CUNHA G.A. CUNHA

Edital

Advogados:

JOSE JORGE MARCUSSI

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ROGERIO MIRANDA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002759-66.2023.8.26.0404 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Orlândia, Estado de São Paulo, Dr(a). Bruna Araújo Capelin Matioli, na f…

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Edis Colombo Menegucci e outros x Nelson Ferreira Dos Santos

ID: 291657054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002269-93.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIS COLOMBO MENEGUCCI EZIO HENRIQUE MARZOLA NATHANE COLOMBO MENEGUCCI NELSON MENEGUCCI NETO REGINA IZABEL COLOMBO MENEGUCCI

Polo Passivo:

NELSON FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENAN DE LIMA

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MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

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Processo 1002269-93.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1002759-30.2022.8.26.0201) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Regina Izabel Colombo Menegucci - - Nelson Menegucci Neto - - Nath… Processo 1002269-93.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1002759-30.2022.8.26.0201) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Regina Izabel Colombo Menegucci - - Nelson Menegucci Neto - - Nathane Colombo Menegucci - - Ezio Henrique Marzola - - Edis Colombo Menegucci - Nelson Ferreira dos Santos - VISTOS. REGINA IZABEL COLOMBO MENEGUCCI, NELSON MENEGUCCI NETO, NATHANE COLOMBO MENEGUCCI, ÉZIO HENRIQUE MARZOLA e EDIS COLOMBO MENEGUCCI, qualificados nos autos, opuseram-se mediante EMBARGOS, À EXECUÇÃO que lhes move NELSON FERREIRA DOS SANTOS, também qualificado, pela qual este pretende o recebimento de comissão de corretagem sobre as venda de quotas sociais da empresa Indústria de Alimentação Santo Inácio Ltda., cujo crédito está fundamentado em contrato particular datado de 05 de julho de 2022. Impugnaram a justiça gratuita em razão da falta de provas quanto à insuficiência de recursos. Alegaram ainda a necessidade de suspensão da execução, tendo em vista que ajuizaram ação que tramita por esta Vara Cível que visa o reconhecimento da nulidade do negócio envolvendo o repasse das quotas sociais da empresa. Apontaram nulidade do título executado, tendo em vista a prática de fraude na negociação pelos adquirentes, os quais, utilizando-se de manobra, lhes prometeram efetuar o pagamento de quinze milhões, sendo dez milhões em dinheiro e cinco através da assunção de dívidas, o que não foi cumprido. Esclareceram que o embargado atuou no negócio como sócio oculto dos adquirentes, participando ativamente das negociações, sendo o responsável pela aproximação, estabelecimento das condições e conclusão do negócio. Entendem que a nulidade do negócio impossibilita a cobrança da comissão de corretagem, gerando também nulidade ao título executado. Apontaram litigância de má-fé na conduta do embargado. Enfim, requereram a procedência dos embargos com o reconhecimento da nulidade do título executado (fls. 1/28). Citado (fls. 879), o embargado ofereceu contestação defendendo a regularidade do título executado e sua autonomia em relação ao negócio jurídico efetivado. Afirmou que a remuneração do contrato de corretagem é devida, independentemente de eventual impasse gerado após a conclusão do negócio principal. Negou que tenha participado da fraude ou da venda do imóvel da empresa. Enfim, requereu a improcedência dos embargos (fls. 880/884). Réplica (fls. 940/946). Determinada a especificação de provas, os embargantes declararam interesse na produção de prova oral, enquanto o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 950/953). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, afasto a impugnação à justiça gratuita. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O direito à gratuidade visa facilitar o acesso à justiça ao jurisdicionado desprovido de recursos para fazer frente à demanda, no entanto, cabe ao magistrado aferir o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. O embargado instruiu sua defesa com declaração de insuficiência de recursos (fls. 886) para arcar com os custos do processo, carteira de trabalho (fls. 889/895) e carta de concessão de benefício, os quais indicam renda inferior a três salários mínimos. De igual modo, as declarações de imposto de renda apresentadas (fls. 898/927) não indicam a existência de bens ou outras fontes de recurso de que o embargado pudesse se valer . Além disso, os extratos bancários de fls. 928/933 indicam valor de saldo ínfimo, além de faturas de cartão de crédito que indicam gastos mensais inferiores a dois salários mínimos. Por outro lado, o fato de o embargado ser titular de conta bancária com perfil de investidor não implica considerar que esteja em condições de arcar com os custos do processo, até porque os extratos da referida conta apresentados a fls. 928/933 demonstram outra realidade, além do que pode não espelhar a situação financeira atual. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção relativa de veracidade das alegações do beneficiário da gratuidade deve ser desconstituída mediante apresentação de provas que demonstrem a suficiência de recursos O E. Tribunal de Justiça de São Paulo mantém firme posicionamento de que é o ônus do impugnante a apresentação de provas da suficiência de recursos do beneficiário da justiça gratuita, o que se infere a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cumprimento de Sentença Perdas e Danos - Insurgência do exequente contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da justiça gratuita concedida ao executado - Descabimento - Cabe o ônus da prova ao impugnante - Presunção de hipossuficiência não foi elidida no caso concreto - De rigor, manter o benefício da justiça gratuita concedido Inteligência dos artigos 98, 99 § 2º, §3º e §4º, do CPC e inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248866-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Insurgência do exequente contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da justiça gratuita concedida ao executado - Descabimento - Cabe o ônus da prova ao impugnante - Presunção de hipossuficiência não foi ilidida no caso concreto - De rigor, manter o benefício da justiça gratuita concedido - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Inteligência dos artigos 98, 99 § 2º, §3º e §4º, do CPC e inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180409-05.2021.8.26.0000; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022). Deste modo, não se desincumbido aos embargantes-impugnantes quanto ao seu ônus de demonstrar a suficiência de recursos, não há razão que justifique a revogação do benefício. Isto posto, rejeito a impugnação apresentada, mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedidos ao embargado. No mais, conforme informado pelos embargantes na inicial está em tramitação por esta Vara ação cautelar antecedente em que se visa a nulidade do negócio sob alegação da prática de fraude. Conforme noticiado na inicial destes autos, a alegação é de que embargado não atuou apenas como corretor, mas sim como sócio-oculto dos adquirentes na conclusão do negócio. Neste contexto, não é possível admitir a autonomia do título executado em relação ao negócio efetivado, devendo-se apurar a participação do embargado e sua eventual responsabilidade, o que poderá implicar na nulidade do título. Inegável, portanto, que ambas as lides possuem pontos em comum e a tramitação independente pode resultar em decisões conflitantes, o que justifica a reunião para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, § 3º, do CPC. Ressalte-se ainda que nos autos em apenso a causa de pedir é mais abrangente, não se limitando a discussão quanto à validade do título executado e sim do negócio que deu causa à pretensão do embargado, portanto, deve a referida lide prosseguir, aguardando estes autos o respectivo julgamento. Isto posto, reconheço a existência de prejudicialidade externa entre estes embargos e a ação nº 1002759-30.2022.8.26.0201, de forma que determino a reunião de ambos para julgamento conjunto. Os referidos autos já estão apensados a este processo. O embargado sai intimado para se habilitar nos autos em apenso, no prazo de quinze dias, após deverão as partes ser intimadas nos autos em apenso para especificação de provas. Intimem-se. - ADV: RENAN DE LIMA (OAB 460204/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), RENAN DE LIMA (OAB 460204/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), RENAN DE LIMA (OAB 460204/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), RENAN DE LIMA (OAB 460204/SP), RENAN DE LIMA (OAB 460204/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados e outros x Porto Seguro Cia De Seguro Gerais

ID: 330834843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003052-16.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0003052-16.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1002759-97.2023.8.26.0038) (processo principal 1002759-97.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - ABRAMIDES, GONÇALVES E A… Processo 0003052-16.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1002759-97.2023.8.26.0038) (processo principal 1002759-97.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS e outro em face do PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS, objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado nos autos do processo principal. Na petição inicial do cumprimento de sentença, o exequente requereu a dispensa do adiantamento de custas processuais com fundamento na Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". É o relatório. Decido. A questão controvertida preliminar que se impõe à apreciação cinge-se à constitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que estabeleceu a dispensa de adiantamento de custas processuais para advogados em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, através da inclusão do § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre destacar que o controle difuso de constitucionalidade, também denominado controle concreto ou incidental, é aquele exercido por qualquer juiz ou tribunal no curso de um processo judicial, quando a inconstitucionalidade é arguida como questão prejudicial, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. No caso em análise, a questão prejudicial de constitucionalidade é de suma relevância para o deslinde da causa, razão pela qual passo à sua apreciação. A Lei nº 15.109/2025 estabeleceu em seu art. 2º que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Em primeira análise, verifica-se que o dispositivo legal cria um privilégio fiscal para uma determinada categoria profissional, os advogados, dispensando-os do adiantamento de custas processuais em determinadas situações, sem que haja justificativa constitucional plausível para tal tratamento diferenciado. I - Da violação ao princípio da isonomia tributária O princípio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, é manifestação específica do princípio geral da igualdade (art. 5º, caput) no campo tributário, vedando tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Dispõe o citado dispositivo constitucional: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:[...]II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; " A norma impugnada concede tratamento tributário privilegiado a uma categoria profissional específica - os advogados - dispensando-os do adiantamento de custas processuais quando atuarem em nome próprio na cobrança ou execução de honorários, enquanto outros profissionais liberais, em situação equivalente, continuam obrigados ao recolhimento antecipado de tais valores. O texto constitucional é cristalino ao proibir expressamente qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte. A despeito desse comando constitucional, a Lei nº 15.109/2025 estabelece tratamento diferenciado especificamente em razão da ocupação profissional de advogado, o que configura flagrante violação à norma constitucional. No caso em tela, não há qualquer justificativa constitucional plausível para que advogados, quando atuam em interesse próprio na cobrança de seus honorários, recebam tratamento mais benéfico do que outros profissionais liberais que também necessitam utilizar o Poder Judiciário para a cobrança de seus créditos profissionais. O critério distintivo adotado pela lei - a profissão de advogado - não guarda correlação lógica com a finalidade da norma processual que regula o adiantamento de custas judiciais, caracterizando privilégio injustificado, em clara afronta ao princípio da isonomia tributária. II - Da usurpação de competência tributária e violação ao pacto federativo A Constituição Federal estabelece um sistema rígido de repartição de competências tributárias, corolário do princípio federativo adotado como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I, CF). As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária de competência do ente federativo ao qual está vinculado o órgão jurisdicional prestador do serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; " No âmbito estadual, as custas judiciais constituem receita dos Estados-membros ou do Distrito Federal, conforme o caso, sendo vedado à União legislar sobre isenção de tributos da competência dos demais entes federativos, conforme dispõe o art. 151, III, da Constituição Federal: "Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. " Ao dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais em determinadas ações, a Lei Federal nº 15.109/2025 efetivamente concedeu uma forma de isenção tributária sobre tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, configurando clara violação ao princípio federativo e à autonomia financeira dos entes federados. A dispensa do adiantamento de custas processuais, ainda que não configure isenção tributária em sentido estrito, possui efeito prático equivalente, na medida em que desobriga o contribuinte do pagamento antecipado do tributo, transferindo esse ônus para a parte adversa, sem que tenha havido autorização legislativa do ente competente para instituir o tributo. Importante destacar que a repartição constitucional de competências tributárias é expressão máxima do pacto federativo, não podendo ser violada nem mesmo por emenda constitucional, conforme dispõe o art. 60, § 4º, I, da Constituição Federal: "Art. 60. [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado;" III - Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. As custas judiciais, enquanto contraprestação pelos serviços judiciários, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça. A dispensa de adiantamento de custas apenas para advogados em ações específicas cria um sistema processual de "duas classes", privilegiando uma categoria profissional em detrimento das demais, o que compromete a isonomia processual e o acesso equitativo à justiça. Essa distinção não se justifica à luz do princípio da proporcionalidade, pois não há relação de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito entre o meio empregado (dispensa de custas para uma categoria profissional específica) e o fim almejado (garantia de acesso à justiça). Ante o exposto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos arts. 5º, caput, e XXXV; 60, § 4º, I; 145, II; 150, II; e 151, III, todos da Constituição Federal. Por consequência, INDEFIRO o pedido de dispensa de adiantamento de custas processuais formulado pelo exequente com fundamento na referida lei, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Ressalto que a declaração incidental de inconstitucionalidade ora proferida produz efeitos apenas inter partes, limitando-se ao caso concreto, não havendo necessidade de submissão da matéria ao órgão especial deste Tribunal em razão da natureza da controvérsia e do estágio processual em que se encontram os autos, sendo suficiente a fundamentação exaustiva aqui exposta para afastar a aplicação da norma inconstitucional no presente caso. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1002759-80.2025.8.26.0506

ID: 304343637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1002759-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NADER GENTIL IUCIF NATALIA GENTIL IUCIF NELSON IUCIF JUNIOR NICOLAU GENTIL IUCIF OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR

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LEONARDO SANDOVAL NOGARA

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Processo 1002759-80.2025.8.26.0506 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Ovidio Rocha Barros Sandoval Junior - Nader Gentil Iucif - - NATALIA GENTIL IUCIF - … Processo 1002759-80.2025.8.26.0506 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Ovidio Rocha Barros Sandoval Junior - Nader Gentil Iucif - - NATALIA GENTIL IUCIF - - Nelson Iucif Junior - - Nicolau Gentil Iucif - Vistos. 1. É cabível a concessão de dilação de prazo para o recolhimento do ITCMD pelo magistrado no inventário extrajudicial, desde que exista motivo justo, nos termos da Lei 10.705/2000, artigo 17, §1º: "O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial". Este também é o entendimento da jurisprudência: Mandado de Segurança. Remessa Necessária. Realização de inventário. Pretensão dos impetrantes que seja afastada a multa imposta pelo Fisco. Contexto fático-probatório do qual se confere que tanto o ajuizamento da ação, quanto o recolhimento do ITCMD foram realizados dentro do prazo legal, e na sequência, foi postulada a desistência da ação judicial, com consequente habilitação do inventário extrajudicial. Não verificado eventual intuito protelatório por parte dos impetrantes. Aplicação ao caso do 611, do Código de Processo Civil, e art. 17, §1º, da Lei Estadual n. 10.705/2000. Uma vez presentes os requisitos necessários, conforme estabelecido pelo art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e da Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem, com manutenção da sentença proferida pelo Juízo 'a quo'. Remessa Necessária e Recurso de Apelação impróvidos. (TJSP - 1069956-58.2022.8.26.0053, Relator(a): Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 31/10/2023, Data de Publicação: 31/10/2023). AGRAVO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. Decisão que não apreciou pedido de recolhimento do imposto causa mortis sem incidência da multa. Ainda que não se discuta questões tributárias no arrolamento, a apreciação de justa causa no atraso para recolhimento do imposto, depende de decisão judicial. Prazo para recolhimento previsto no § 1º do art. 17, da Lei Estadual nº 10.705, de 28.12.2000, com as alterações da Lei Estadual nº 10.992, de 21.12.2001, que prevê o recolhimento do ITCMD após o prazo de 180 dias do óbito do autor da herança, e 30 dias após a decisão homologatória do cálculo, ou do despacho que determinar o seu pagamento. Atraso sem culpa do inventariante. Sucessão testamentária, dependente de prévia determinação de cumprimento do testamento, ato que envolve não só a legatária, mas também o herdeiro, ora inventariante. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2120924-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) A abertura da sucessão ocorreu no dia 06/01/2025 (certidão de óbito de fls. 4). Ocorre que os herdeiros somente foram autorizados a proceder a abertura do inventário extrajudicial após o trânsito em julgado da sentença de fls. 51/52, ou seja, a partir de 14/05/2025 (certidão de fls. 57), visto a existência de testamento. Atente-se, por fim, que a presente demanda foi ajuizada dia 27/01/2025, vinte dias após a abertura da sucessão, portanto, de forma célere. Assim, visto a justa causa apresentada pelos requerentes, concedo a dilação do prazo para o recolhimento do ITCMD por mais 90(noventa) dias. No mais, cumpra-se o já determinado. Int. e prov. - ADV: LEONARDO SANDOVAL NOGARA (OAB 400968/SP), LEONARDO SANDOVAL NOGARA (OAB 400968/SP), LEONARDO SANDOVAL NOGARA (OAB 400968/SP), LEONARDO SANDOVAL NOGARA (OAB 400968/SP), LEONARDO SANDOVAL NOGARA (OAB 400968/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP)

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Processo nº 1002759-72.2025.8.26.0541

ID: 293352115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002759-72.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI

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Processo 1002759-72.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Reginaldo Barbosa dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos … Processo 1002759-72.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Reginaldo Barbosa dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim CONDENAR a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão- código 001.001), no período compreendido entre a vigência da LC n º 1197/13 e a distribuição da demanda coletiva. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da notificação da autoridade coatora. A partir da vigência da EC nº113/2021, deverá incidir unicamente a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP)

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Processo nº 1002759-62.2025.8.26.0318

ID: 333497816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-62.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERNANDO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO BARBOZA DUARTE

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Processo 1002759-62.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - William Fernando Raimundo -… Processo 1002759-62.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - William Fernando Raimundo - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por William Fernando Raimundo em face de Luciene Ferreira da Silveira Pereira, ambos qualificados nos autos. O autor alegou, em síntese, que ele e a ré mantiveram relacionamento conjugal e, juntos, tiveram filhos, os quais são menores de idade. Salientou que estão separados de fato há mais de dois anos. Disse que, recentemente, a ré o tem atacado publicamente, maculando a sua honra. Salientou que, valendo-se da visibilidade que possui em plataformas, a ré tem publicado vídeos com conteúdos ofensivos, caluniosos e difamatórios, expondo detalhes íntimos do relacionamento que tiveram. Asseverou que ela "mistura verdades parciais com inverdades graves e imputa ao Autor condutas reprováveis que jamais ocorreram". Afirmou que já houve mais de 569.000 visualizações. Relatou que suspeita que ela tenha se utilizado de recursos financeiros para promover o conteúdo ofensivo. Asseverou que, se confirmada, essa conduta revela a intenção de ampliar a difusão das ofensas, o que agrava o dano à sua imagem, honra e dignidade, com risco de exposição dos filhos menores. Disse que, nesses vídeos, foram incluídas informações que envolvem os filhos menores, expondo-os de forma indevida e irresponsável. Discorreu sobre o prejuízo que tem sofrido, em razão da repercussão dos vídeos. Salientou que tentou administrativamente a remoção dos vídeos junto à plataforma Instagram, mas não foi adotada por essa nenhuma providência. Relatou que, até 14/07/2025, os vídeos ultrapassaram 1.063.6 visualizações. Afirmou que, ainda que parte dos fatos sejam verdadeiros, houve violação aos seus direitos de personalidade. Asseverou que, ainda mais grave, é a exposição dos filhos. Alegou ter sofrido danos morais, em razão dos fatos narrados. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que: (a) seja determinada a imediata remoção de todos os vídeos publicados pela ré em seu perfil, na rede Instagram; (b) a ré se abstenha de realizar novas publicações que envolvam o autor ou seus filhos; (c) a suspensão do perfil da parte responsável pelas postagens; (d) o monitoramento de criação de novos perfis associados à ré, com a mesma finalidade. Requereu, ainda, que a empresa responsável pelo Instagram informe se houve impulsionamento pago a qualquer dos vídeos mencionados na inicial e, em caso positivo, valores pagos, datas da campanha, público-alvo e segmentação geográfica definida. Requereu, ao final, que seja julgado procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida, além de condenar a ré a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, e a realizar a retratação pública. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 1/83 e emenda a fls. 88/89). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que a parte autora menciona ofensa aos filhos, mas não faz qualquer pedido em relação a eles. De igual modo, pede a participação do Ministério Público no feito, em razão do interesse de incapazes, mas não incluiu nos filhos no polo ativo da ação Assim, no prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir os filhos no polo ativo do presente feito e informar qual o pedido relacionado a eles, corrigindo o valor dado à causa e recolhendo as custas complementares, se o caso. Ou, no mesmo prazo, deverá emendar a inicial para retirar a menção a eles, excluindo o pedido de participação do Ministério Público. No mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora incluir no polo passivo a empresa Meta Platforms. Saliente-se que há diversos pedidos relacionados a ela, de forma que deve fazer parte do presente feito. Sem prejuízo, providencie a serventia a importação dos links de fls. 6, 13 e 14 para os autos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO BARBOZA DUARTE (OAB 525465/SP)

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