M. L. K. G. x C. E. G.
ID: 308691940
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1002848-92.2025.8.26.0445
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002848-92.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.K.G. - C.E.G. - Fls. 56/ss: 1. Diga a autora acerca da contestação ofertada. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. No mais, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, para a concessão da gr…
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