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Processo nº 1002866-54.2025.8.26.0400

ID: 291546588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-54.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002866-54.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.V.F. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Tendo em vista que o menor D. L.… Processo 1002866-54.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.V.F. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Tendo em vista que o menor D. L. F. L. H. já se encontra em companhia da requerente, defiro a esta a guarda provisória, servindo cópia da presente como termo, independentemente de assinatura, para os fins legais. 3. Arbitro os alimentos provisórios em favor do filho menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do pagamento, a partir da citação, ante a carência de prova robusta, neste momento, quanto à situação econômica da parte requerida. 4. Por ora, o requerido poderá visitar o filho quinzenalmente, em finais de semana alternados, retirando-o no sábado, às 14:00 horas, e devolvendo-o no domingo, às 17:00 horas. 5. Com fulcro no artigo 334, § 7º, do CPC, designo o dia 01 de setembro de 2025, às 16:00 horas, para realização de sessão de conciliação entre as partes, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), na forma do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 (DJe 02/07/2020, p. 4/6). 5.1. Considerando a gratuidade supra deferida, os honorários do(a) Conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria 10.584/25, DJe 11/04/25, p. 1. A parte ré, ao revés, deve arcar com o pagamento de 50% do valor devido, ou seja, R$ 41,20, cujo montante deve ser pago diretamente ao(à) Conciliador(a) que presidir a sessão, no mesmo dia de sua realização, salvo se, antes disso: (a) houver decisão judicial concedendo a gratuidade em seu favor, caso em que os honorários também não serão devidos; ou se (b) apresentar, na sessão de conciliação, pedido de gratuidade, hipótese em que a determinação de recolhimento ficará sobrestada até análise judicial. Em razão da determinação supra, não se tratando de beneficiário(a) da gratuidade ou não havendo requerimento neste sentido, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à(s) parte(s) seus dados bancários ou chave PIX, a fim de que providencie(m) o pagamento do valor fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não, comprovando o pagamento nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Havendo deferimento de justiça gratuita a alguma das partes, a remuneração do(a) conciliador(a) se dará no valor e forma indicados na Portaria 10.584/25, DJe 11/04/25, p. 1. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023. 6. A audiência de conciliação será realizada mediante encaminhamento de link de acesso a todos os participantes, a ser enviado ao endereço de e-mail indicado, cabendo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Desta forma, É NECESSÁRIOQUE TODOS OS PARTICIPANTESTENHAM ACESSO: a) à internet; e, b) a um dispositivo com câmera, para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), ou seja, a um computador com webcam ou mesmo a um telefone celular. Caso a participação seja feita pelo celular/smartphone, é necessário baixar, antes, o aplicativo TEAMS (gratuito) que pode, tão logo encerrado o ato, ser desinstalado do aparelho. Se realizado pelo computador ou notebook, não há necessidade do aplicativo. Convém destacar que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no link e acessar a plataforma. No dia e hora marcados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, ficando em uma sala digital de espera, munidos de RG, CPF ou carteira profissional. Advogados serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. 7. Cite-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com a advertência de que o prazo de contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Apesar do prazo de resposta ter início apenas após a data da audiência acima designada, determino que AS PARTES: a) informem nome completo e endereço de e-mail particular de todos os participantes de seu lado processual (partes e respectivos procuradores); b) declinem o número de telefone de cada um dos participantes, preferencialmente comwhatsapp, considerando a possibilidade de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, na conexão ou mesmo queda de energia, a fim de que possa ser informado(a) acerca de eventual continuidade ou redesignação da sessão de conciliação. Para tanto, concedo-lhes o PRAZO de até 10 (dez) dias úteis, que será contado a partir da publicação da presente decisão, para a parte autora, e da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, para a parte ré, caso tais dados não sejam fornecidos, de pronto, ao(à) Oficial(a) de Justiça que a citou/intimou. Deixo claro, desde já, que a participação no ato é obrigatória e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Valendo lembrar que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC), ainda que o(a) Advogado(a) tenha procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, mormente considerando a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição (art. 2º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil). Nesse sentido: AÇÃO RESOLUTÓRIA E REPETITÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INICIAL. PRESENÇA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE A PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA. CONTRATO ANTERIOR À LEI nº 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA INJUSTIFICADAMENTE EXAURIDO, COMPUTADA A TOLERÂNCIA. HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RESSARCIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO AOS AUTORES DAS PARCELAS PAGAS, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS INEXIGÍVEIS DOS COMPRADORES ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. VENDEDORA QUE DEVE RESSARCI-LOS DOS PAGAMENTOS CORRELATOS. CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O QUE ENTENDA PERTINENTE QUE NÃO É ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM PARTE PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1000510-96.2019.8.26.0400; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) Consigno, ainda, que é ônus das partes acompanhar o andamento do feito, inclusive em relação à manutenção ou cancelamento da sessão de conciliação supra designada, que pode vir a não se realizar em decorrência de eventual ausência de recolhimento dos honorários do(a) Conciliador(a), nos casos em que são devidos. 9. Diante das especificidades da causa e do procedimento acima adotado, a citação/intimação da parte ré deve ser feita por mandado. Já a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa de seu Advogado, através de publicação no DJe, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Expeça-se a competente folha de rosto para cumprimento da presente decisão em regime de urgência, consignando que o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência deve, no momento do ato, questionar o endereço de e-mail e telefone celular (preferencialmente com whatsapp) do(a) citando(a), declinando tais dados na certidão, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Fornecidos os endereços de e-mail de todos os participantes, a serventia deve remeter o processo ao CEJUSC, para que inicie os preparativos pertinentes, inclusive encaminhamento do link da sessão de videoconferência ao e-mail indicado, incumbindo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) e-mail, o link deverá ser enviado apenas para seu(sua) Advogado(a), que tem o dever de comunicar seu(sua) cliente acerca da realização do ato, já que é quem o(a) representa em Juízo. 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES (OAB 461192/SP)

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Eliene Mendes Vieira x Banco Votorantim S.A.

ID: 292359817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-82.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002866-82.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliene Mendes Vieira - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊ… Processo 1002866-82.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliene Mendes Vieira - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que ELIENE MENDES VIEIRA propôs em face de BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em síntese, que em 30 de abril de 2022, celebrou com a instituição financeira requerida um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, no valor total de R$ 32.450,74, a ser adimplido em 48 parcelas mensais e sucessivas de R$ 928,00. Sustenta que, embora a taxa de juros remuneratórios contratada tenha sido de 1,35% ao mês e 17,52% ao ano, uma análise pericial de sua confiança apontou que a taxa efetivamente aplicada pela ré foi de 1,38% ao mês, o que considera abusivo. Ademais, impugna a legalidade da cobrança das seguintes tarifas embutidas no financiamento: Tarifa de Cadastro (R$ 659,00), Tarifa de Avaliação (R$ 435,00), Registro de Contrato (R$ 121,65) e Seguro (R$ 979,00). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a autorização para depositar em juízo o valor que entende incontroverso, de R$ 845,81 mensais, com a consequente redução dos juros contratuais. Ao final, pugnou pela procedência da ação para revisar o contrato, aplicando-se a taxa de juros de 1,35% ao mês, com a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior, tanto pela diferença de juros quanto pelas tarifas tidas como ilegais, estimando o pleito reparatório em R$ 12.279,54, além da inversão do ônus da prova e da condenação da ré aos ônus sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (fls. 25/61). A ação foi inicialmente distribuída à Comarca de Serrana, que, reconhecendo sua incompetência territorial, determinou a remessa dos autos à Comarca de São Simão, foro de domicílio da autora (fls. 62). Recebidos os autos neste juízo, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, contudo, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais (fls. 67/68). Citado (fls. 73) , o BANCO VOTORANTIM S.A. apresentou contestação (fls. 112/132). Preliminarmente, manifestou desinteresse na audiência de conciliação, arguiu a inépcia da inicial por não discriminar o valor incontroverso, a irregularidade da representação processual por procuração genérica, a existência de conexão, a falta de interesse processual, a incorreção do valor da causa e a ocorrência de advocacia predatória. Impugnou, ainda, a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas e encargos pactuados, sustentando a validade da taxa de juros aplicada, da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Avaliação do Bem e da despesa com Registro de Contrato, com base em precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. Alegou, também, que a contratação do seguro foi facultativa, em instrumento apartado, o que afastaria a caracterização de venda casada. Impugnou o laudo pericial apresentado pela autora, em especial a metodologia de cálculo (método de Gauss), e rechaçou o pedido de restituição em dobro por ausência de má-fé. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou procuração, atos constitutivos e documentos (fls. 74/150), e, posteriormente, tela do Sistema Nacional de Gravames (fls. 166/167). A autora apresentou réplica (fls. 155/165), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, insistindo na abusividade das cobranças. Instada a se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, a parte autora permaneceu inerte (fls. 171). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora envolva fatos e direito, encontra-se suficientemente instruída pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As questões preliminares arguidas pela instituição financeira ré não merecem acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos legais, descrevendo de forma suficiente a causa de pedir e os pedidos, inclusive quantificando a obrigação controversa e o valor incontroverso, o que permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Incidem, portanto, as normas protetivas do diploma consumerista, notadamente o direito à informação clara e adequada e a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que se revelem abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 6º, III e V, do CDC). A controvérsia cinge-se à legalidade da taxa de juros efetivamente aplicada e à validade das cobranças a título de Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato, Tarifa de Cadastro e Seguro Prestamista. No que tange aos juros remuneratórios, a autora alega que a taxa aplicada (1,38% a.m.) foi superior àquela expressamente pactuada no instrumento contratual (1,35% a.m.). A instituição financeira, em sua defesa, não impugnou especificamente tal alegação, limitando-se a defender a legalidade do método de cálculo e a conformidade da taxa com a média de mercado. Há verossimilhança da alegação autoral, amparada em laudo técnico e cálculos elaborados por órgão integrante do Sistema de Proteção ao Consumidor e, diante da ausência de prova em contrário por parte do banco, que detém os meios técnicos para demonstrar a exatidão do cálculo da parcela, impõe-se o reconhecimento da cobrança a maior. Desse modo, o contrato deve ser recalculado com estrita observância da taxa de juros de 1,35% ao mês, e os valores pagos em excesso deverão ser restituídos, de forma simples. Quanto às tarifas administrativas, a análise deve seguir as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. A cobrança da Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 659,00, é lícita. Conforme decidido no REsp nº 1.251.331/RS (Tema 620), sua cobrança é permitida uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso, o encargo estava expressamente previsto no contrato (fl. 27), e não há prova de que a autora já mantivesse relação anterior com o banco, o que torna a cobrança regular. Ressalto que, no aludido julgado, a limitação aos contratos celebrados até 30/04/2008 se deu para a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), que não se confundem com a tarifa de cadastro. A despesa com Registro de Contrato, no valor de R$ 121,65, também se mostra regular. O REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958) pacificou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, por corresponder a um serviço necessário à formalização da garantia em favor da própria financeira, que comprovou o efetivo registro às fls. 167. Por outro lado, a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 435,00, revela-se abusiva. A validade de tal encargo, conforme a mesma tese fixada no REsp nº 1.578.553/SP, está condicionada à efetiva prestação do serviço. O ônus de comprovar a realização da avaliação recaía sobre a instituição financeira, que, no entanto, não trouxe aos autos o respectivo laudo ou qualquer outro documento que atestasse a execução do serviço. A mera previsão contratual, sem a correspondente contraprestação, não legitima a cobrança. No que se refere ao Seguro Prestamista, no valor de R$ 979,00, sua cobrança também é indevida. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.639.259/SP (Tema 972), firmou a tese de que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A inclusão do prêmio do seguro no valor total financiado, sem a demonstração de que foi oferecida à consumidora a opção de contratar o seguro com outra seguradora de sua escolha, configura venda casada, prática vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A ré não juntou aos autos o termo de adesão ao seguro apartado do contrato de financiamento, ônus que lhe incumbia, e documento indispensável à comprovação da ciência efetiva e específica da contratação do seguro, devendo, portanto, restituir o valor cobrado. Por fim, a restituição dos valores indevidamente cobrados (diferença de juros, Tarifa de Avaliação do Bem e Seguro) deve se dar de forma simples, e não em dobro. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608), a repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de má-fé por parte do credor, a qual não se presume e não restou comprovada nos autos, tratando-se de cobrança amparada em cláusulas contratuais, ainda que ora declaradas abusivas. A devolução simples é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa de ambas as partes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade parcial da cobrança de juros remuneratórios, para determinar que o contrato seja recalculado à taxa de 1,35% ao mês, e DECLARAR a nulidade das cláusulas que estabeleceram a cobrança da "Tarifa de Avaliação do Bem" e do "Seguro", mantendo-se a cobrança da "Tarifa de Cadastro" e da despesa com "Registro de Contrato"; b) CONDENAR o réu, BANCO VOTORANTIM S.A., a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior a título de juros remuneratórios (diferença entre a taxa de 1,38% a.m. e a taxa de 1,35% a.m.), bem como os valores integrais pagos a título de "Tarifa de Avaliação do Bem" (R$ 435,00) e "Seguro" (R$ 979,00). Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil); A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno-a ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento dos 25% restantes das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos em que decaiu (referentes à Tarifa de Cadastro e Registro de Contrato), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ISAI SAMPAIO MOREIRA (OAB 114510/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1002866-54.2025.8.26.0400

Eliene Mendes Vieira x Banco Votorantim S.A.