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Processo nº 1002906-04.2025.8.26.0637

ID: 275840833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002906-04.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. A. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA HELENA CALVO

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ADV: Marisa Helena Calvo (OAB 216634/SP) Processo 1002906-04.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: B. A. de A. B. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos lega… ADV: Marisa Helena Calvo (OAB 216634/SP) Processo 1002906-04.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: B. A. de A. B. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 2.- Considerando a prova documental juntada (fl. 08) e a concordância do Ministério Público (fls. 19/20), nomeio a requerente B. A. de A. B. como curadora provisória da interditanda A. A. de A. A., para fins específicos de administração e recebimento de benefício previdenciário. Expeça-seo competente termo provisório, intimando-se a requerente para comparecer em cartório para assinatura, no prazo de 10 (dez) dias. Prossigo. 3.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às especificidades do conflito, consigno que eventual necessidade de realização de interrogatório será verificada após a realização de perícia. Nesse passo, cite-se a requerida para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Atente o Oficial de Justiça, responsável pela diligência, que, verificando a falta de discernimento da requerida, deverá citá-la na pessoa da curadora, ora nomeada, fazendo constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra a interditanda. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a interditanda não constitua advogado ou haja informações do(a) oficial(a) de justiça de que não tem condições de entender o ato da citação, abra-se vista à Defensoria Pública. 4.- Considerando a informação de que "A interditada é uma senhora idosa, com 69 anos, apresentando quadro grave de demência, acamada, necessitando de cuidadores para higiene pessoal, alimentação, não tendo, portanto, controle sobre o seu corpo, conforme laudo médico" (fls. 02), visando conferir maior efetividade à tutela do direito em prol da celeridade, determino, desde logo, a realização de perícia médica na interditanda na sua residência, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022. Para tanto, nomeio o perito, Dr. CRISTIANO HAYOSHI CHOJI, com cadastro no portal de auxiliares da Justiça. Por correio eletrônico, ciência ao perito para aceitação do encargo, inclusive para estimar seus honorários (art. 465, § 2º, do CPC), em 05 (cinco) dias. Após a manifestação do perito, confiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que seja realizado o depósito da verba honorária. Com o depósito, intime-se o perito para agendamento da perícia, bem como para apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data agendada. Com o laudo nos autos, expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais. Com a juntada do laudo, concedo o prazo de 15 dias para que as partes se manifestem. Faculto à(s) parte(s) e ao Ministério Público a indicação de assistente(s) técnico(s) e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá aferir as condições de sanidade mental e capacidade da interditanda reger-se e aos próprios bens, indicando especificadamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, se o caso (art. 753, § 2º, CPC). 5.- Sem prejuízo, determino a realização de estudo social. Remetam-se os autos ao setor técnico, ficando autorizada, se necessária, visita domiciliar. Constatada a necessidade de visita domiciliar, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das despesas de condução mediante depósito judicial, nos termos do Comunicado CG n.º 94/2024. 6.- Ainda, providencie a parte autora a juntada da certidão de casamento atualizada da interditanda. 7.- Ciência ao Ministério Público. 8.- Servirá o presente, por cópia digitada, como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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A. L. Da S. L. M. x R. O. L. M.

ID: 296540875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. L. M.

Polo Passivo:

R. O. L. M.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PARISI PEREIRA

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CESAR AUGUSTO DE ARAUJO

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Processo 0001039-32.2025.8.26.0624 (processo principal 1002906-29.2014.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S.L.M. - R.O.L.M. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composi… Processo 0001039-32.2025.8.26.0624 (processo principal 1002906-29.2014.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S.L.M. - R.O.L.M. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de setembro de 2025, às 16 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO DE ARAUJO (OAB 143629/SP), GUILHERME PARISI PEREIRA (OAB 378706/SP)

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A. L. Da S. L. M. x R. O. L. M.

ID: 296542131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. L. M.

Polo Passivo:

R. O. L. M.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PARISI PEREIRA

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CESAR AUGUSTO DE ARAUJO

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Processo 0001039-32.2025.8.26.0624 (processo principal 1002906-29.2014.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S.L.M. - R.O.L.M. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composi… Processo 0001039-32.2025.8.26.0624 (processo principal 1002906-29.2014.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S.L.M. - R.O.L.M. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de setembro de 2025, às 16 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO DE ARAUJO (OAB 143629/SP), GUILHERME PARISI PEREIRA (OAB 378706/SP)

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Processo nº 1002906-72.2025.8.26.0291

ID: 328643671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002906-72.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

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Processo 1002906-72.2025.8.26.0291 - Guarda de Família - Guarda - P.C.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da AJG. Anote-se. Trata-se de ação de guarda, com pedido de tutela provisória d… Processo 1002906-72.2025.8.26.0291 - Guarda de Família - Guarda - P.C.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da AJG. Anote-se. Trata-se de ação de guarda, com pedido de tutela provisória de urgência, visando a atribuição da guarda provisória do menor L.H.Da.S.M. à requerente, P.C.Da.S.. Alega a parte autora, em síntese, que é avó paterna do menor e que a genitora da criança faleceu em 25/05/2025, momento em que a requerente assumiu integralmente os cuidados do neto, passando a exercer a guarda de fato. Afirma que o pai da criança, filho da requerente, é pessoa em situação de rua, sem vínculo familiar ou social estável, não exercendo qualquer função parental ou de cuidado. Além disso, afirma que o genitor encontra-se em local incerto e não sabido, sem qualquer contato com o menor. Sustenta a requerente que proporciona alimentação, moradia, educação, saúde e carinho à criança e que a sua convivência com o menor consolidou-se de forma afetiva, constante e segura, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Juntou documentos (fls. 06/18). Foi determinada a expedição de mandado de constatação (fl. 28), tendo o Oficial de Justiça constatado que a criança realmente está residindo na casa junto com a requerente e está muito bem cuidada (fl. 32). Parecer do MP, o qual concordou com o pedido de tutela provisória (fl. 37). Com efeito, os fundamentos deduzidos na inicial e os documentos carreados para os autos revelam que o neto está integrado ao lar da avó paterna, a genitora faleceu (certidão de óbito à fl. 15) e o requerido encontra-se em local incerto e não sabido (boletim de ocorrência à fl. 17), pelo que indispensável que se resguarde o superior interesse do menor e para tanto acato o pedido da autora de TUTELA DE URGÊNCIA para lhe assegurar, provisoriamente, a guarda do neto. Diante disso, CONCEDO à autora P.C.Da.S. (qualificação completa consta no cabeçalho da presente decisão), a GUARDA PROVISÓRIA de seu neto L.H.Da.S.M., brasileiro, menor impúbere, nascido nesta cidade de Jaboticabal/SP (demais dados qualificadores no cabeçalho da presente decisão). O registro de nascimento ocorreu no Cartório de Registro Civil da Comarca de Jaboticabal, para onde esta decisão/mandado será remetida para AVERBAR referida guarda, devendo o cartório de registro civil enviar a certidão dessa averbação para a advogada que assiste os interesses da autora, qual seja. Competirá ao advogado que patrocina os interesses da autora materializar a presente decisão/ofício/mandado para encaminhar ao Cartório de Registro Civil competente. A advogada cuidará de comunicar a requerente para comparecer em cartório, em 5 dias, para prestar compromisso de guarda e responsabilidade de seu neto, de modo a priorizar-lhe o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227, caput, da Constituição Federal, entregando-lhe certidão desta nomeação. Suficiente será a assinatura da autora, no rodapé desta decisão, como aceitação das atribuições supra. Após a realização de pesquisa de endereço do requerido através do sistema Infojud, observando-se que a requerente é benefíciária da assistência judiciária gratuita, bem como a regularização do cadastro de partes e representantes, CITE-SE o réu para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, advertindo-o de que, se não o fizer, sujeitar-se-á aos efeitos da revelia, quais sejam, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. O prazo para contestar terá início a partir do 1º dia útil subsequente à audiência, caso não seja obtida a conciliação. Vindo a contestação, à réplica e MP. Esta decisão servirá como MANDADO de citação e intimação do réu, a ser cumprido em 15 dias, devendo o oficial de justiça constatar se está de acordo com o pedido inicial, podendo o réu manifestar sua aquiescência diretamente ao oficial de justiça, devendo lançar declaração de próprio punho no corpo do mandado. Intimem-se, inclusive o MP. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 283775/SP)

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Processo nº 0002470-10.2024.8.26.0019

ID: 304402633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002470-10.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE SOUZA ZORZETTO

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Processo 0002470-10.2024.8.26.0019 (processo principal 1002906-20.2022.8.26.0019) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Protesto Indevido de Título - Claudionor de Souza - Vistos… Processo 0002470-10.2024.8.26.0019 (processo principal 1002906-20.2022.8.26.0019) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Protesto Indevido de Título - Claudionor de Souza - Vistos. CLAUDIONOR DE SOUZA instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica da sociedade PW LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI ME, por dependência na ação declaratória de inexigibilidade de crédito em fase de cumprimento de sentença. Aduz o exequente, em síntese, que após a realização de diversas pesquisas eletrônicas de bens em nome da executada, não foram localizados valores ou bens suficientes para satisfação do crédito exequendo, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento). Sustenta a aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação consumerista, conforme reconhecido na sentença proferida na fase de conhecimento, que inclusive aplicou a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º do referido diploma legal. Argumenta que, na seara consumerista, basta a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor para que se proceda à desconsideração, dispensando-se a comprovação de fraude ou abuso de direito. Requer a instauração do incidente e, ao final, seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a inclusão no polo passivo da execução do sócio PEDRO WAGNER PURGER DE ABREU, determinando-se a realização de pesquisas patrimoniais em seu nome. É O RELATO DO NECESSÁRIO FUNDAMENTO E DECIDO. O incidente comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos, suficientes para o deslinde da controvérsia. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que permite ao magistrado, diante de determinadas circunstâncias fáticas previstas em lei, afastar momentaneamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio de seus sócios ou administradores, com vistas à satisfação de obrigações da sociedade. No ordenamento jurídico pátrio, coexistem duas teorias acerca da desconsideração: a teoria maior, positivada no artigo 50 do Código Civil, que exige a demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e a teoria menor, consagrada no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que se contenta com o mero óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. In casu, resta incontroversa a existência de relação consumerista entre as partes, conforme expressamente reconhecido na sentença proferida na fase de conhecimento, que inclusive aplicou a inversão do ônus da prova, prerrogativa exclusiva das relações tuteladas pelo microssistema consumerista. Estabelecida a natureza da relação jurídica subjacente, impõe-se a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consoante previsão do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Compulsando os autos, verifica-se que as diligências empreendidas para localização de bens em nome da sociedade executada resultaram infrutíferas. A exaustão das tentativas de satisfação do crédito exequendo pelos meios ordinários de execução consubstancia-se em inequívoco obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Nesse diapasão, a ausência de bens penhoráveis da empresa executada, aliada à inércia no cumprimento voluntário da obrigação, configura situação que autoriza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em favor do consumidor lesado. Outrossim, cumpre ressaltar que o sócio PEDRO WAGNER PURGER DE ABREU, regularmente citado, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de bens da sociedade aptos a satisfazer a execução, tampouco apresentou qualquer causa impeditiva da desconsideração. Ante o exposto, presentes os requisitos legais e jurisprudenciais, impõe-se o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Diante do exposto, com fulcro no artigo 136 do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade PW LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI ME, para o fim de determinar que PEDRO WAGNER PURGER DE ABREU, passe a integrar o polo passivo da execução principal (autos nº 0001448-48.2023.8.26.0019). Anote-se no cadastro daqueles autos. Condeno a requerida ao pagamento e/ou ressarcimento das custas e despesas acrescidas em razão deste incidente. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência nos termos e razões do quanto decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.845.536. Publique-se e intime-se. - ADV: JEFERSON DE SOUZA ZORZETTO (OAB 209114/SP), JEFERSON DE SOUZA ZORZETTO (OAB 209114/SP)

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Processo nº 1002906-76.2025.8.26.0322

ID: 297073595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002906-76.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. E. L. L. N. H. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA

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Processo 1002906-76.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.H.F.L. - - N.E.L.L. - Por primeiro proceda a inclusão da genitora no polo ativo do feito, anotando-se no sist… Processo 1002906-76.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.H.F.L. - - N.E.L.L. - Por primeiro proceda a inclusão da genitora no polo ativo do feito, anotando-se no sistema informatizado. Pois bem, diante da concordância do MP, no qual acato sua sugestão, ARBITRO os alimentos provisórios à parte autora em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, devendo abranger as verbas remuneratórias habituais, 13º salário, férias, comissões, prêmios, gratificações habituais, adicionais e horas extras que preencherem o requisito habitualidade, ou seja, aquelas que são intrínsecas à atividade regular e habitual do Trabalhador. Oficie-se a empregadora do requerido (JBS/Friboi Lins) para proceder aos descontos acima determinados, devendo a referida importância ser depositada na conta indicada na inicial (Banco Santander, ag. n.º 0046, c/c n.º 01044769-7, em nome da genitora do menor, N. E. L. L., CPF n.º 432.718.508-60). O ofício estando liberado no feito, deverá a parte interessada proceder sua impressão e encaminhar à empregadora da parte requerida, comprovando-se no feito, em 15 dias. Em caso de desemprego, fixo os alimentos em 30% do salário-mínimo federal. Encaminhe-se o feito ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação com o prazo mínimo de 45 dias. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$ 82,41, patamar básico, da Tabela de Remuneração, por hora, que será dividida em frações iguais entre ambas as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes devidamente cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o(a) conciliador(a) acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista em referida Resolução, devendo constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada por cada parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo o consenso entre as partes e o conciliador com relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento integral do valor fixado. Designada a audiência, cite-se e intime-se o requerido, com as advertências legais, devendo constar no mandado que o prazo para contestação, de 15 dias úteis, será contado a partir da data da audiência ora designada, caso não haja acordo. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu procurador (§ 3.º, do art. 334, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conste no mandado que a audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Rua Gil Pimentel Moura, 51, Centro, nesta cidade (nos fundos do prédio do FÓRUM). O não comparecimento da parte autora à sessão designada importa no arquivamento da ação e, da parte ré, em sua revelia e confissão quanto à matéria de fato, no que se refere ao pedido de alimentos. É o que prevê o art. 7º da Lei de Alimentos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Intimem-se. - ADV: BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA (OAB 399949/SP), BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA (OAB 399949/SP)

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Processo nº 1002906-10.2025.8.26.0344

ID: 275853593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-10.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TIAGO SATO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO XAVIER GONÇALVES

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ADV: Rodrigo Xavier Gonçalves (OAB 233394/SP) Processo 1002906-10.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Tiago Sato dos Reis - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de … ADV: Rodrigo Xavier Gonçalves (OAB 233394/SP) Processo 1002906-10.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Tiago Sato dos Reis - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 195/204, concedo a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANDERSON TIAGO SATO DOS REIS em face de FABIANO J AMADEU (DECAR VEÍCULOS). Em síntese, alega o autor que, em 16/12/2024, adquiriu da requerida o veículo Fiat Freemont Precision, cor preta, ano/modelo 2013, placa OPG8080 pelo valor de R$ 51.500,00. Sustenta que, no momento da transferência, verificou-se a existência de débitos referentes a multas anteriores à compra, o que impedia a transferência do veículo. Afirma que, após diversas tratativas, a empresa requerida teria demorado para regularizar a situação, sendo que o pagamento da multa só foi realizado em 11/02/2025, o que acarretou ao autor uma nova multa por atraso na transferência do veículo, além de pontos em sua carteira de habilitação. Aduz ainda que o veículo apresentou diversos problemas, como falhas nos vidros elétricos, parasol, encosto do banco e sistema bluetooth. Relata que, após notificações enviadas à requerida, esta manifestou a intenção de desfazer o negócio e devolver os valores pagos, porém não o fez, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio judicial dos valores correspondentes ao preço pago pelo veículo (R$ 51.500,00), mediante bloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de garantir a efetividade processual. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora existam elementos que indiquem a relação negocial entre as partes, não vislumbro, neste momento processual preliminar, a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional pleiteada. Primeiro, porque a probabilidade do direito alegado não está suficientemente demonstrada nos autos, uma vez que os problemas relatados no veículo dependem de maior dilação probatória, especialmente de prova técnica que comprove efetivamente os vícios apontados. Segundo, porque não há demonstração concreta do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o bloqueio judicial de valores. O simples receio de que a parte requerida possa não ter condições financeiras para eventual restituição de valores ao final da demanda não é suficiente para configurar o perigo na demora exigido para a concessão da tutela de urgência. Ademais, o bloqueio de ativos financeiros é medida excepcional que somente se justifica quando presentes requisitos específicos, o que não se verifica no caso concreto nesta fase inicial do processo. Ressalte-se que o artigo 301 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No entanto, tais medidas devem ser aplicadas em casos onde haja fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, o que não foi suficientemente demonstrado na presente demanda. Destaco, ainda, que o artigo 294, parágrafo único, do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em ambos os casos, deve haver elementos concretos que indiquem a necessidade da medida, não bastando meras alegações ou conjecturas. Portanto, diante da ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que o autor manifestou expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação (fls. 02) e é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1002906-97.2025.8.26.0024

ID: 281104096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-97.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DE L. S. A. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA LUCIA VIEIRA DO CARMO

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ADV: Tania Lucia Vieira do Carmo (OAB 123415/SP) Processo 1002906-97.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. de L. , S. A. da S. L. - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da… ADV: Tania Lucia Vieira do Carmo (OAB 123415/SP) Processo 1002906-97.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. de L. , S. A. da S. L. - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação será realizada pelo Cejusc, por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links nestes autos, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, por meio de publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com WhatsaApp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1002906-38.2025.8.26.0270

ID: 304230962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002906-38.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002906-38.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Providencie a autora o depósito da… Processo 1002906-38.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Providencie a autora o depósito da diligência faltante, posto que para o cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação são necessárias duas diligências. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel no endereço indicado na inicial ou onde for encontrado o veículo e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Gerador de Energia Solar Fotovoltaico composto por módulos, cabeamento e placas,conforme descrito na Nota Fiscal. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 0000556-51.2023.8.26.0016

ID: 315173208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000556-51.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY REGINA ALGARVE

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Processo 0000556-51.2023.8.26.0016 (processo principal 1002906-29.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rubens Ferreira Gomes - Vistos. I) I-1) Tendo em vista qu… Processo 0000556-51.2023.8.26.0016 (processo principal 1002906-29.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rubens Ferreira Gomes - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Directa Loja de Imoveis S/s Ltda; Valor atualizado: R$ 13.812,34. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: SHIRLEY REGINA ALGARVE (OAB 164911/SP)

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