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"1002911-02.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Gustavo Pavan Inserra x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

ID: 277218096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111632-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PAVAN INSERRA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Bruna Lopes Brusso Cavalli (OAB 362491/SP) Processo 1111632-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Pavan Inserra - Reqdo: Via Pagseguro In… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Bruna Lopes Brusso Cavalli (OAB 362491/SP) Processo 1111632-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Pavan Inserra - Reqdo: Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por GUSTAVO PAVAN INSERRA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que é cliente da plataforma ré e teve sua conta bloqueada/cancelada sem justificativa. Indica que, após a ocorrência, a parte ré não desbloqueou a conta da parte autora, mesmo mediante múltiplas tentativas de solução. Ainda, pontua que a parte ré procedeu com o cancelamento definitivo de sua conta, sem, contudo, proceder com a devolução do montante bloqueado. Defende a ocorrência de danos morais e materiais decorrentes do episódio. Advoga pela incidênciado Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em provisório, a concessão de tutela de urgência, para que a parte ré libere à parte autora os valores indevidamente retidos. Pugna, em definitivo, pela confirmação dos efeitos da tutela, além da condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Deu-se à causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Junta documentos (fls. 20/98). A r. Decisão de fl. 104 determinou a emenda à inicial. A parte autora opôs embargos de declaração (fls. 107/111), anexando documentos (fls. 112/114). Peticionou a parte autora (fl. 116), anexando documento (fls. 117/118). A r. Decisão de fls. 119/122 conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos, bem como indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 129), a parte autora apresentou contestação (fls. 130/143), a alegar que realizou bloqueio da conta para prevenção de fraudes. Afirma que procedeu conforme suas práticas de segurança e previsão contratual. Defende que inexiste falha ou ato ilícito. Afasta a ocorrência de danos morais e materiais. Impugna a inversão do onus probatório. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 174/184). Instados a especificarem provas (fl. 187), a parte ré requereu a produção de prova documental suplementar (fls. 190/191). A parte autora eximiu-se da dilação probatória (fls. 192/194). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, indefiro a prova documental pleiteada pela parte ré, tendo em vista o caráter genérico do pedido e inexistir elementos nos autos que demonstram a existência de fatos novos capazes de justificar o seu deferimento. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessárias outras provas para além daquelas constantes nos autos. No mérito, é caso de parcial procedência dos pedidos. Restaram como pontos de fato incontroversas que a parte autora é correntista da parte ré e teve a sua conta bloqueada pela parte ré em decorrência de suposta movimentação fraudulenta. A controvérsia cinge-se à legalidade da conduta adotada pela parte ré; e ocorrência de danos morais decorrentes do episódio. Inicialmente, não se pode negar que a parte autora se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a ocorrência do bloqueio da conta da parte autora. Entretanto, a ré não comprovou a irregularidade de qualquer movimentação realizada ou autorizada pela parte autora, bem como inexiste menção à devolução de eventual monta restante na conta da parte autora. Diante disso, entendo que a parte autora constituiu seu direito a rever os valores bloqueados pela parte ré. Em razão da procedência, por lógico, defiro a tutela provisória pleiteada, para constranger a ré a liberar à parte autora os valores retidos. No mais, verifico a ocorrência de danos morais decorrentes da falha de prestação de serviços, com o confisco da conta bancária da parte autora na qual recebia seus proventos. Nesse sentido, julgou este E. Tribunal de Justiça: ATO ILÍCITO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, consistente demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, na qual recebe verba de caráter alimentar, após a realização de bloqueio por medida de segurança, para verificação da regularidade das operações realizadas pela parte autora, dado que a ré não comprovou a irregularidade de qualquer movimentação realizada ou autorizada pela parte autora, ônus que era seu, efetuando posteriormente o estorno das quantias impugnadas. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, após a realização de bloqueio por medida de segurança, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, no que concerne à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 - O defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré fornecedora dos serviços contratados, consistente na demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, após a realização de bloqueio por medida de segurança, privando, de forma injustificada, a parte autora de usufruir de seus próprios recursos, por longo período, configura, por si só, fato gerador de dano moral, apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. DANO MATERIAL - Manutenção da r. sentença quanto à condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material - O bloqueio indevido de valores na conta corrente da parte autora, com consequente retirada da quantia bloqueada, em razão de defeito de serviço do banco réu, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do correntista. VERBA HONORÁRIA - Manutenção da r. sentença, no que concerne à verba honorária arbitrada em favor do patrono na parte autora - A verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação atende o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com observância dos parâmetros indicados nos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e o montante fixado mostra-se razoável e adequado para remunerar condignamente ao patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007799-10.2024.8.26.0011; Relator(a): Rebello Pinho; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/01/2025; Data de publicação: 20/01/2025). Grifo nosso. Resta, pois, fixar o valor da indenização. Para tanto, há parâmetros a serem observados que, na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, são: [...] o grau de culpado ofensor; a extensão do prejuízo ou a intensidade do sofrimento da vítima; a situação econômico-financeira das partes (Danos à Pessoa Humana, Ed. Renovar, 2003, pp. 275-310). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantespor parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" -Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir.Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Parafinsdecorreção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tornando, pois, definitiva a tutela concedida nesta sentença, para determinar que a parte ré libere à parte autora os valores retidos. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 doSTJ) e acrescido de juros de mora, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da mínima sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Laís Milena Farias Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329871819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050004-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAíS MILENA FARIAS SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO QUEIROZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050004-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Laís Milena Farias Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de ind… Processo 1050004-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Laís Milena Farias Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LAÍS MILENA FARIAS SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a Parte Autora, em síntese, possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram, de perfil "_laismilena". Ocorre que, segundo a parte autora, sua conta foi invadida por hackers, que utilizaram sua conta para a prática de fraudes e golpes. Informa que tentou solucionar a problemática por via administrativa, que apenas após um longo tempo conseguiu recuperar sua conta. Indica a responsabilidade objetiva da ré e a falha sistêmica em seu sistema de segurança. Alega a insuficiência do suporte técnico. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a condenação da parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Junta documentos (fls. 18/43). Deferido benefício da gratuidade de justiça à parte autora (fls. 44/46). Citada (fl. 53), a parte ré apresentou contestação (fls. 54/67). No mérito, afasta sua responsabilidade civil, alegando fornecer serviço seguro e orientações de segurança. Argumenta pela culpa exclusiva de terceiro. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Impugna a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer a improcedência do pedido. Sobreveio réplica (fls. 88/93 e 94/99). Instadas a especificarem provas (fl. 114), ambas as partes requerem o julgamento antecipado do mérito (fls. 127 e 130). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Primeiro, restou incontroverso o fato da conta da parte autora ter sido hackeada (fls. 04/05 e 26/40). A controvérsia, assim, gira em torno do dever da parte ré de indenizar a parte autora por danos morais. Restou incontroversa a invasão ao perfil da parte autora mantido pela rede social da parte ré. Os prints colacionados comprovam que terceiros, valendo-se de falhas na segurança da plataforma, invadiram a conta da parte autora e passaram a tentar aplicar golpes em seus contatos (fls. 04 e 26/28). Em sua defesa, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, apenas afirmando que a invasão é conduta imputável exclusivamente ao terceiro golpista, na vã tentativa de eximir-se da responsabilidade a ela imputada pela Lei. A falha na segurança da plataforma é de responsabilidade da parte ré que, ao prestar tais serviços aos seus usuários, passa a responder por invasões de terceiros golpistas que causem danos aos consumidores. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NO"INSTAGRAM". TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, confirmando a liminar de restabelecer o acesso do autor à sua conta, bem como condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Apelo de ambas as partes. Autor que pretende a majoração do quantum indenizatório para R$ 25.000,00. Réu Facebook que nega a existência de falha em seus serviços, invocando culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, buscando o afastamento do dever de indenizar. Relação de consumo. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do CDC. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Ocorrência de danos morais. Invasor que teve acesso ao perfil do autor e, consequentemente, a dados, fotografias, conversas e mensagens pessoais, violando direitos de personalidade, como a intimidade e a vida privada. Autor que passou por transtornos nas vãs tentativas de recuperar sua conta, o que só foi possível mediante intervenção judicial. Fixação do quantum de R$ 10.000,00 que se mostrou adequado à espécie, sendo a quantia pretendida pelo autor desproporcional e em desconformidade com os precedentes desta Câmara. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSOS NÃO PROVIDOS" (TJSP; Apelação Cível 1019771-69.2022.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Datado Julgamento: 23/04/2023; Data de Registro: 23/04/2023) (grifo). Destarte, vislumbro a ocorrência de danos morais indenizáveis, pois, em que pese a argumentação da parte ré, trata-se de evidente serviço defeituoso, eis que não conseguiu prosseguir a parte autora com a solução da problemática em tempo hábil sem precisar-se valer da assistência judicial. Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil, de forma a ser reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte autora, que teve sua tranquilidade abalada. A propósito, cite julgado deste E. Tribunal de Justiça: "Apelação Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente na reativação do perfil do autor Recurso exclusivo deste para que condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Danos morais Prejuízo extrapatrimonial evidenciado Situação que ultrapassa o mero dissabor Autor que teve seu perfil hackeado por terceiros e ficou impossibilitado de utilizar sua conta por aproximadamente 90 dias Conta, ademais, que foi utilizada para aplicação de golpes financeiros nos seguidores daquele Facebook somente reativou o perfil após ajuizamento da demanda Precedentes Sentença reformada. "Quantum" indenizatório Indenização fixada em R$ 5.000,00,devidamente atualizado Valor que se afigura adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada Jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1045106-22.2024.8.26.0100; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024);"Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser mantido. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1001322-74.2022.8.26.0161; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). A fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro.J.9.2.99). Assim, a partir dos elementos coligidos em juízo, levando em conta os fatores acima elencados, razoável a fixação do valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" -Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos na forma acima descrita a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros nos termos supra indicados, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§2º e 8º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Carlos Eduardo Duarte x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 335886381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199738-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DUARTE

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1199738-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Carlos Eduardo Duarte - Deutsche Lufthansa AG - Vistos. CARLOS EDUARDO DUARTE ajuizou ação em face de DEUTESCH LUF… Processo 1199738-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Carlos Eduardo Duarte - Deutsche Lufthansa AG - Vistos. CARLOS EDUARDO DUARTE ajuizou ação em face de DEUTESCH LUFTHANSA AG. Afirma que adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com itinerário saindo de Guarulhos, em 21 de setembro de 2024, e com destino a Frankfurt. Ocorre que, no aeroporto de Guarulhos, no momento do embarque, foi informado que o voo estava cancelado, o que culminou no cancelamento do respectivo voo. Informa que foi direcionado a um hotel, onde chegou às 21h. Ao verificar seu e-mail, constatou que recebera correspondência eletrônica apontando que decoralia em um voo naquele dia, às 23h40min. Porém, foi informado por telefone que a realocação informada não era viável. No dia seguinte, retornou ao aeroporto onde foi informado que não havia disponibilidade em voos nos próximos 4 dias. Então, realizou pesquisa por si próprio, encontrando voos com saída no dia 22 de setembro de 2024, mas a requerida negou a acomodação. Por isso adquiriu passagem aérea com destino a Frankfurt, arcando com o valor de R$ 5.500,44, chegando ao seu destino final com 29 horas de atraso. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e de danos materiais no valor de R$ 5.500,44 referente à passagem adquirida (fls. 1/23). Juntou os documentos de (fls. 24/58). A ré apresentou contestação (fls. 62/74) alegando, em síntese, que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de questões operacionais Toda assistência foi prestada, inclusive com reacomodação do autor, que, por sua vez, não compareceu ao embarque. inexistindo prova do dano pelo atraso. Não há o que falar em danos morais. Os ajustes que foram necessários são inesperados. Destacou a insuficiência probatória quanto aos danos materiais afirmados. Informa que não há danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 75/128). Sobreveio réplica (fls. 133/164). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que os fatos determinantes à resolução da lide não foram negados ou já estão demonstrados nos autos, dispensando-se a dilação probatória. É incontroverso que a parte autora chegou ao destino em horário diverso do previsto originalmente. Tem-se, assim, que houve descumprimento parcial do contrato, o que, em princípio, sujeita à ré a responsabilidade pelos danos dele advindos. A ré sustenta que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito consistente em necessidade de manutenção extra da aeronave, que são imprevisíveis e inevitáveis. Sobre a matéria, a doutrina distingue caso fortuito interno e externo. Considera-se como caso fortuito interno o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, estando intimamente ligado ao risco do negócio. Nessa hipótese, está presente a responsabilidade do fornecedor, ainda que se trate de um fato imprevisível e inevitável. O caso fortuito externo, por sua vez, é aquele fato que não guarda qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço e, normalmente, ocorrido após a fabricação do produto. Para alguns autores, este fato estaria compreendido pela excludente da inexistência do defeito. Desse modo, nessa hipótese, fica afastada a responsabilidade do fornecedor. Tem-se, dessa forma, que a ocorrência de problemas técnicos da aeronave não caracteriza a causa excludente de responsabilidade, em virtude de se tratar de fortuito interno, já que ligadas ao risco de negócio, anotando-se que as rígidas normas de segurança técnica são inerentes ao próprio serviço de transporte aéreo, devendo, portanto, estar abarcadas pelo custo dele. Além disso, embora a parte requerida tenha afirmado que o autor não se apresentou ao embarque no voo para o qual foi realocado, é induvidoso que houve, no mínimo, falha nas informações prestadas, já que ele também foi direcionado a hotel, onde inclusive se hospedou juntamente com outros passageiros. A ausência ao embarque no voo para o qual o autor foi realocado, portanto, não foi deliberada, mas também causada pela própria requerida. Não bastasse, cotejados os documentos que acompanharam a inicial, verifica-se que o e-mail comunicando a realocação do autor em outro voo foi encaminhado às 20h43min do dia 21/06/2024, informando viagem às 23h45min (três horas e dois minutos depois), intervalo notoriamente insuficiente para ser atendido pelo autor que, naquele momento, já havia sido levado para um hotel pela própria ré. Ainda que a requerida tenha, de fato, realocado o autor em outro voo, é certo que tal realocação, no caso, era de todo inviável e, como tal, insuficiente para atender à obrigação regulatória imposta. Nos termos do disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos dele (defeito) decorrentes dos serviços prestados, salvo se demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, incisos I e II, do referido dispositivo legal). Daí emerge a responsabilidade civil da requerida pelos danos suportados pelo autor. Quanto aos danos materiais, o autor demonstrou a aquisição de passagem aérea, no valor de R$ 5.500,00 (fl. 47). Quanto aos documentos de fls. 49/52, não há tradução, inviabilizando sua apreciação pelo juízo. Ademais, verifica-se a caracterização de danos morais, assim entendidos como aqueles ocorridos na esfera da subjetividade ou ainda no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (reputação e consideração social), afetando a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a honra. Para verificar-se a existência do dano moral, deve-se, com base nas regras de experiência, verificar-se se a situação ocorrida é daquelas que, normalmente, causam constrangimento ao espírito ou à imagem da vítima. No caso de cancelamento atraso em transporte aéreo, tem sido jurisprudencialmente utilizado o critério de 8 horas como parâmetro para distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento, considerando-se que atrasos menores, por mais inconvenientes e desagradáveis que sejam, não chegam a macular a integridade psíquica do consumidor, salvo se envolverem circunstâncias extraordinárias. Assim, em caso de atrasos inferiores a esse período, o fato deve ser considerando dentro daquela margem de dissabor ou transtorno que acompanha a vida social, mas que não se chega a configurar o dano moral. Nesse sentido, confira-se: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO NÃO SIGNIFICATIVO, INFERIOR A OITO HORAS, E SEM A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O cerne da questão reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, a falha na prestação do serviço - atraso em voo doméstico de aproximadamente oito horas - causou dano moral ao recorrente. 2. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. 3. Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável. 4. No caso em exame, tanto o Juízo de piso quanto o Tribunal de origem afirmaram que, em virtude do atraso do voo - que, segundo o autor, foi de aproximadamente oito horas -, não ficou demonstrado qualquer prejuízo daí decorrente (...) Não há, pois, nenhuma prova efetiva, como consignado pelo acórdão, de ofensa à dignidade da pessoa humana do autor. 5. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. 6. Ante a moldura fática trazida pelo acórdão, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo, sem maiores consequências, de menos de oito horas - que não é considerado significativo -, havendo a companhia aérea oferecido alternativas razoáveis para a resolução do impasse. 7. Agravo regimental não provido" (STJ; 4ª Turma; AgRg no REsp nº 1269246/RS; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 20/05/2014). No mesmo sentido ainda: STJ; 3ª Turma; AgRg no AREsp nº 764125/MG; Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; julgado em 15/12/2015; STJ, REsp 431.303/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 06/03/2003; TJSP; 12ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0002327-79.2014.8.26.0404; Rel. Tasso Duarte de Melo; julgado em 13/04/2016; TJSP; 38ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1001957-85.2015.8.26.0004; Rel. Eduardo Siqueira; julgado em 16/03/2016. Considerando-se que, no presente caso, o atraso foi superior a 8 horas, chegando a 29 horas, tem-se que os fatos descritos na inicial são daqueles a respeito dos quais se presume a ocorrência dos danos morais, independentemente de mais considerações sobre as circunstâncias concretas do caso, tendo em vista que os seus efeitos ordinários (a dor, a angústia, a humilhação, a mácula no nome) são agressões dos atributos da personalidade e possuem gravidade suficiente a extrapolar o chamado mero aborrecimento. Desta forma, o dano descrito deve ser indenizado. Fixada a responsabilidade pela reparação do dano moral, cabe agora mensurá-lo. Para a quantificação da indenização levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição do lesado. O montante do dano moral não pode ser inexpressivo ou caracterizado como donativo, nem ser motivo de enriquecimento abrupto e exagerado, como premiação em sorteio, e deve possuir poder repressivo, inibidor e, por outro, formador de cultura ética mais elevada. Desta forma, considerando a natureza do interesse jurídico lesado e o patamar indenizatório correspondente em precedentes jurisprudenciais, bem como que inexistem circunstâncias excepcionais a considerar, visto que não logrou a parte autora demonstrar qualquer situação que tornasse mais gravoso o dano suportado ou reprovável a conduta lesiva, fixo o valor final da indenização em R$ 3.000,00. A tese firmada pelo E. STF no Tema 210 da Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) não se aplica a danos morais, pelo que incabíveis as limitações previstas nas convenções internacionais que regem a matéria, mesmo que se trate de voo internacional. Nesse sentido: TJSP, Ap. Cível nº 1013575-35.2017.8.26.0011, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2018, DJe 07.05.2018; TJSP, Ap. Cível nº 1002911-66.2017.8.26.0003, Rel. Des. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2018, DJe 25.04.2018; TJSP, Ap. Cível nº 1019301-71.2014.8.26.0309, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2018, DJe 25.04.2018. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização por danos materiais, estes fixados em R$ 5.500,44, atualizados segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária desde a presente data, tudo com o cômputo de juros de mora legais a contar da citação. Arcará a ré com as custas e despesas processuais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Ricardo Weitz x Bradesco Saúde S/A

ID: 329871628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005761-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO WEITZ

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1005761-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ricardo Weitz - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização po… Processo 1005761-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ricardo Weitz - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por RICARDO WEITZ em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária de plano desaúdecoletivo por adesão oferecido pela parte ré, na qualidade de dependente do Sr. Adolpho Weitz, seu pai. Narra que o Sr. Adolpho faleceu no dia 15/10/2024. Conta ter seguido o procedimento para regularização da titularidade do plano desaúde, pugnando pela permanência do vínculo contratual. Para tal,enviou a documentação exigida. Ocorre que a parte ré excluiu a parte autor do plano de saúde sob a justificativa de que havia perdido a condição de dependente em função da idade. Afirma ser portadora de Doença de Crohn, necessitando de acompanhamento e tratamento contínuo. Aduz que a conduta da parte ré é abusiva. Sustenta a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pleiteia a tramitação do feito sob segredo de justiça. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus probatório. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré mantenha ativo o plano de saúde da parte autora com a mesma cobertura anteriormente contratada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pretende, em definitivo, ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de formadefinitiva; e a condenação da parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 23.030,72 (vinte e três mil e trinta reais e setenta e dois centavos). Junta documentos (fls. 19/75). A r. Decisão de fls. 77/80 indeferiu a tramitação do feito sob segredo de justiça e deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada para compelir a Ré a reativar o plano de saúde do Autor, nas exatas mesmas condições do plano cancelado, mediante ao pagamento da contraprestação devida, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 150.000,00. Peticionou a parte autora (fl. 87), indicando a protocolização da decisão (fls. 88/91). Citada (fl. 92), a parte ré apresentou contestação (fls. 93/118), alega que a parte autora não possui elegibilidade para permanecer vinculada ao seguro coletivo por adesão, eis que não tem vínculo empregatício ou societário com a entidade contratante. Argumenta que a parte autora não atende as condições para a concessão do benefício da remissão após a morte do titular previstas no contrato. Defende estar em plenoexercícioregular de direito. Afasta a ocorrência de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 135/162). Sobreveio réplica (fls. 166/173). Instadas a especificarem as provas (fl. 174), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 177/183 e 184/185). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I,do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, o caso é de parcial procedência dos pedidos. Inicialmente, não há dúvida de que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Impõe-se, assim, a sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor. Fixada tal premissa, restou incontroverso nos autos a relação jurídica existente entre as partes, eis que a parte autora era beneficiária de seguro saúde fornecido pela parte ré, na qualidade de dependente de seu falecido pai, Sr. Adolpho Weitz, titular do referido seguro. Incontroverso, igualmente, que o Sr. Adolpho faleceu em 15/10/2024 e que o direito de remissão foi negado à parte autora que foi excluída do seguro. A controvérsia, portanto, reside na natureza do contrato de seguro, na ocorrência do indevido cancelamento do plano de saúde, bem como no dever da parte ré de reativar o plano de saúde e de indenizar a autora a título dedanosmorais. Pois bem. Dos elementos constantes nos autos, em especial os documentos de fls. 48/68, 137/148 e 150/160, extrai-se que o Sr. Adolpho Weitz era titular de seguro saúde individual de reembolso de despesas de assistência médica e/ou hospitalar. Desse modo, fica afastada a alegação de que o contrato de seguro discutido teria natureza coletiva por adesão. Quanto ao pedido de confirmação da tutela pleiteada, para a sua apreciação faz-se necessário analisar os requisitos para a caracterização da condição de dependente e concessão do benefício de remissão previstos no seguro saúde ora discutido. A cláusula primeira das condições gerais da apólice prevê que "poderá incluir como beneficiários dependentes de seu contrato, o cônjuge ou companheiro e os filhos menores e solteiros até 24 (vinte e quatro) anos, desde que declarados como dependentes no Imposto de Renda, pagando a mensalidade correspondente" (fls. 48, 138 e 150). Em complemento, as condições de cobertura de remissão por morte dispõem, em sua cláusula primeira, que "em caso de falecimento do Segurado titular na vigência do contrato, seus dependentes incluídos na apólice permanecerão com as coberturas a que tiverem direito pelo prazo de 5 anos, independentemente de qualquer pagamento." (fls. 57, 147 e 159). A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a validade da exclusão de segurados que não se enquadram nas definições dedependenteprevistas na legislação da previdência social e do imposto sobre a renda. Ainda, a não exclusão imediata do segurado depois de completar 24 (vinte e quatro)anosnão implica a ocorrência de supressio. Todavia, nos casos em que houve o decurso de período considerável desde o fim da condição dedependente, sem a promoção da exclusão do segurado do plano, resta configurada a supressio. Logo, é descabido o cancelamento da apólice da parte autora, que foi mantida como dependente por cinquenta anos e é portadora de Doença de Crohn, conforme relatório médico de fl. 74. Contudo, deve ser mantido o indeferimento ao benefício da remissão à parte autora para evitar enriquecimento sem causa, diante de cláusula contratual nesse sentido. A propósito, assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo, evolvendo a mesma parte ré: "SEGURO SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde anterior à Lei nº 9.656/98. Seguro individual familiar. Morte do titular. Direito remissão. Direito garantido à cônjuge sobrevivente. Pretensão da coautora, filha, à manutenção no seguro na condição de dependente e remissão. Autora que foi mantida no seguro por mais de 25 anos. Inadmissibilidade do cancelamento da apólice pela ré. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Manutenção da coautora, que padece de doença cardíaca grave, no seguro saúde. Direito de remissão que, no entanto, não pode ser concedido. Direito negado oportunamente pela operadora. Cláusula contratual expressa. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar o direito de remissão da coautora e a condenação da restituição das quantias por ela pagas. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível 1050463-22.2020.8.26.0100; Relator: Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/06/2021; Data de publicação: 16/06/2021). Em consequência, após cognição exauriente, confirmo parcialmente a tutela provisória deferida às fls. 77/80 para compelir a parte ré a reativar o plano de saúde da parte autora, nas exatas mesmas condições do plano cancelado, com a ressalva de que a parte autora não faz jus ao benefício da remissão, diante de expressa previsão contratual nesse sentido. No mais, verifico a ocorrência de danos morais decorrentes da exclusão da parte autora do plano de saúde após o decurso de período longo configura violação à boa-fé objetiva que ultrapassa o mero dissabor, uma vez que a parte autora se diante de situação em que potencialmente teria de arcar com custos muito mais elevados para ter o mesmo acesso aos serviços de saúde. Resta, pois, fixar o valor da indenização. Para tanto, há parâmetros a serem observados que, na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, são: "[...] o grau de culpado ofensor; a extensão do prejuízo ou a intensidade do sofrimento da vítima; a situação econômico-financeira das partes" ("Danos à Pessoa Humana", Ed. Renovar, 2003, pp.275-310). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantes por parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula326do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir.Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula326do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando parcialmente a tutela antecipada deferida (fls. 77/80) para compelir a parte ré a reativar o plano de saúde da parte autora, nas exatas mesmas condições do plano cancelado, com a ressalva de que a parte autora não faz jus ao benefício da remissão, diante de expressa previsão contratual nesse sentido. Ainda, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da mínima sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, e 86, parágrafo único, todos do CPC e nos termos da mencionada Súmula326do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo,com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP)

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Perimetral Solutions Assessoria E Consultoria Ltda. x Sul América Companhia De Seguro Saúde S.A.

ID: 330101740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007698-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PERIMETRAL SOLUTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007698-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Perimetral Solutions Assessoria e Consultoria Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. - Vistos. Trata-… Processo 1007698-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Perimetral Solutions Assessoria e Consultoria Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de título e indenização por danos morais ajuizada por PERIMETRAL SOLUCTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, representada por FLÁVIO LINS DE AZEVEDO, em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Informa que realizou o pagamento da última fatura em 26.07.2024. Ocorre que em 26.08.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe total de R$ 9.068,20 (nove mil, sessenta e oito reais e vinte centavos). Informa que o contrato foi rescindido. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis, eis que teve seu nome indevidamente negativado junto ao SERASA. Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que a parte ré seja compelida a suspender qualquer tipo de cobrança referente aos boletos emitidos durante o período de aviso prévio; e ii) que a parte ré seja compelida a retirar as restrições impostas ao nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito SERASA, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de inexigibilidade das faturas referentes ao período de aviso prévio; ii) seja declarada a nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 (sessenta dias), bem como o pagamento de multa de fidelidade; e iii) seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se à causa valor deR$ 9.068,20 (nove mil, sessenta e oito reais e vinte centavos) (fls. 01/17). Junta documentos (fls. 18/42). A decisão de fls. 44/48 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) suspenda as restrições impostas ao nome da parte autora nos órgão de proteção ao crédito relacionada às mensalidades devidas por força de aviso prévio, correspondente ao cancelamento do plano de saúde; e ii) se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da parte autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 29.01.2025 (fl. 71), a parte ré apresentou contestação (fls. 72/91). Preliminarmente, informa o cumprimento da liminar. No mérito, tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Defende a ausência de falha na prestação do serviço pela parte ré. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda, bem como do equilíbrio contratual. Alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (26.08.2024) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Defende a ausência de falha na prestação do serviço pela parte ré. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Defende a inocorrência de danos morais indenizáveis. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 92/204). Sobreveio réplica (fls. 208/217). Instadas a especificarem provas (fl. 219), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 218). A parte ré não se opôs ao julgamento antecipado (fls. 222/224) e juntou aos autos os documentos de fls. 225/241). A decisão de fl. 242 determinou que a parte autora se manifestasse acerca dos documentos juntados às fls. 225/241. A parte manteve-se silente (fl. 245). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes dos autos. No mérito, o caso é de parcial procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 26.08.2024; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de agosto e setembro de 2024, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias, bem como na legalidade da negativação do nome da parte autora pela parte ré. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de nulidade das cláusulas de aviso prévio e pagamento de multa, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 26.08.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 26.08.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 26.08.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 26.08.2024 são inexigíveis. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de parcial procedência. Uma vez atestada a inexigibilidade das cobranças das mensalidades referentes ao período de aviso prévio, entendo ser indevida a inscrição do nome da parte autora pela parte ré no cadastro de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito SERASA. Ainda, conforme o extrato de negativações da SERASA (fls. 40/42), observo que não há outros apontamentos prévios em nome da parte autora, razão pela qual vislumbro a ocorrência de danos morais. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de tutela de urgência, declarando rescindido o contrato de plano de saúde e inexigível o débito de mensalidades e multa rescisória após pedido de rescisão, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde; (ii) a validade das cláusulas de aviso prévio e multa; (iii) a legitimidade da cobrança de mensalidades durante o aviso prévio; e (iv) a configuração de danos morais pela negativação indevida. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor devido à vulnerabilidade da autora, pessoa jurídica, como consumidora final do serviço. 4. Cláusulas de aviso prévio e multa rescisória consideradas abusivas, conforme decisão em ação civil pública com efeito erga omnes. 5. Negativação indevida gera dano moral presumido, justificando indenização. Entretanto, o valor arbitrado em sentença encontrava-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se a sentença quanto à inexigibilidade dos débitos. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC a contratos de plano de saúde com pessoa jurídica vulnerável. 2. Cláusulas de aviso prévio e multa rescisória são abusivas. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 31/03/2025. TJSP; Apelação Cível 1058346-15.2023.8.26.0100; Relator (a): James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 17/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1096200-12.2024.8.26.0002, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 23/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1019635-35.2023.8.26.0004, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 18/06/2025." (TJSP; Apelação Cível 1200187-61.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) (grifo). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de não fazer. Seguro Saúde. Rescisão contratual. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Previsão contratual que impõe prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência em caso de cancelamento imotivado do plano. Abusividade. Onerosidade excessiva para os consumidores. Parágrafo único do artigo 17 da RN ANS nº 195/99 anulado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Inscrição em órgão de proteção ao crédito indevida. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se mostra razoável. Sentença procedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1175279-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifo). Ainda, a fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J.9.2.99). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantes por parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" -Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por PERIMETRAL SOLUCTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, representada por FLÁVIO LINS DE AZEVEDO, em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 44/48, i) declarar a inexigibilidade de cobranças de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento (26.08.2024), inclusive àquelas referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde; ii) declarar nula as cláusulas contratuais referentes à obrigatoriedade do cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, bem como de pagamento de multa de fidelidade; e iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

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Fábio Luiz Trindade Queiroz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330101787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029619-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO LUIZ TRINDADE QUEIROZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ DONALD DA SILVA SAMBRANA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029619-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Luiz Trindade Queiroz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de… Processo 1029619-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Luiz Trindade Queiroz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por FABIO LUIZ TRINDADE QUEIROZ em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, possuir conta profissional junto à plataforma da ré "Instagram", de identificação "@fabinhotrindade_". Informa que utiliza seu perfil como ferramenta de trabalho, eis que divulga seu trabalho como fotógrafo autônomo. Ocorre que, segundo a parte requerente, em 08.01.2025, sua conta foi bloqueada sem nenhum aviso prévio, o que gerou prejuízos financeiros significativos. Informa que tentou solucionar a problemática por vias administrativas, no entanto, restaram infrutíferas (fl. 13). Alega que possui diversas contas vinculadas a sua conta principal que também foram desativadas, afetando, inclusive, sua família. Indica a responsabilidade objetiva da ré e a falha na prestação de seu serviço. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação, em razão de ser portador de doença grave. Requer, em provisório, o deferimento de tutela provisória de urgência para que seja determinado à ré o restabelecimento do perfil da parte autora no Instagram, de identificação "@fabinhotrindade_", bem como todas as contas secundárias, quais sejam "@joaquimtrindade", "@gabiestudiotrindade" e "@estudiotrindade_", livres de qualquer tipo de suspensão e bloqueio da conta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo do perfil da parte autora na plataforma Instagram, com todas as suas funcionalidades ativas, bem como das contas secundárias; e ii) ver a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Exordial de fls. 01/13. Deu-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junta documentos (fls. 14/29). A decisão de fls. 43/46: i) deferiu a concessão de gratuidade de justiça à parte autora; e ii) indeferiu a tutela pleiteada. Citada em 18.03.2025 (fl. 53), a parte ré apresentou contestação (fls. 54/73). No mérito, tece comentários sobre a política de convivência do Instagram. Informa que a indisponibilidade do perfil da parte autora se deu pela violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade da plataforma ré. Alega estar legitimado a proceder com bloqueios e até mesmo com a remoção definitiva de uma conta, conforme seus termos contratuais, visto que se encontra nos exatos limites do exercício regular de direito. Defende limites da intervenção estatal no sistema operacional da plataforma. Defende a inocorrência de danos morais indenizáveis, eis que alega a inexistência de ato ilícito por sua parte. Rejeita a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer a improcedência do pedido. Junta documentos (fls. 74/92). Sobreveio réplica (fls. 96/97). Instadas a especificarem provas (fl. 98), a parte autora requereu a produção de prova documental e oral (fls. 103/105). A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 101/102). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, defiroaprioridadedetramitaçãoà parte autora, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme documento de fls. 27/28. Incluída a tarja indicativa. Ainda, indefiro opedidodeproduçãodeprovadocumental e oral pleiteado pela parte autora, nos termos do art. 355, inciso I, CPC, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes dos autos. Logo, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Primeiro, restou incontroverso o fato da conta da parte autora ter sido bloqueada indefinidamente (fls. 03/05). A controvérsia, assim, gira em torno do dever da ré de reativar definitivamente a conta da parte autora, conforme o rito devido, comprovando sua efetividade, e se são devidos danos morais pelo bloqueio da referida conta. Quanto ao pedido de desbloqueio do perfil da parte autora na plataforma Instagram, de identificação "@fabinhotrindade_", e o consequente desbloqueio dos perfis secundários a ela vinculadas, quais sejam, "@joaquimtrindade", "@gabiestudiotrindade" e "@estudiotrindade_", o caso é de procedência. Em contestação, a parte ré apresentou contestação genérica, sem apontar, de forma clara e específica, quais condições, dentre as políticas e diretrizes de sua plataforma, teriam sido violadas para ocorrer a restrição da conta da Parte Autora. Logo, ante a ausência de impugnação específica, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, donde a procedência do pedido. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DAS CONTAS SUSPENSAS UNILATERALMENTE POR ALEGADA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - CABIMENTO PARCIAL - Provedora de serviços digitais de internet que desativou os perfis do Instagram do usuário autor sob alegação de violação dos termos de uso dos respectivos serviços sem, contudo, comunicar previamente o autor acerca dos termos de uso que estariam sendo violados - Alegação da ré de exercício regular de um direito - Ainda na presente instância a parte ré não esclareceu quais seriam os reais motivos para a suspensão da disponibilização dos respectivos serviços ao requerente - Não demonstrada a violação praticada pelo autor - Ônus da requerida - Desativação de perfis que se mostrou desmensurada e abusiva, em afronta aos direitos básicos do consumidor e aos deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes - Inobservância do direito de defesa - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Desse modo era mesmo de rigor a determinação de reativação das referidas plataformas digitais do autor, sem qualquer exclusão de conteúdo - Multa bem fixada pelo MM. Juízo a quo, diante da reiterada desobediência às ordens judiciais e informação tão somente após julgamento do agravo de instrumento de suposta impossibilidade de reativação das contas - Discussão que deve ser dirimida na fase de cumprimento de sentença, assim como eventual conversão em perdas e danos - Honorários advocatícios, contudo, reduzidos com razoabilidade, diante da pouca complexidade da causa, do julgamento rápido da ação e da inexistência de dilação probatória - Sentença reformada em parte tão somente para reduzir os honorários de sucumbência para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.". (TJSP; Apelação Cível 1040420-55.2022.8.26.0100; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). (grifo nosso). "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Exclusão de perfil/conta em rede social. Ação de obrigação de fazer e dano moral. Sentença de procedência para condenar à reativação da conta e pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$5.000,00. Irresignação da ré. Descabimento. Efetiva demonstração da suspensão com inativação de perfil da autora na rede social Instagram. Aplicação das normas do CDC. Ré apresentou apenas alegações genéricas e não comprovou qual a violação praticada pela apelada. Inequívoco ato ilícito e falha na prestação de serviços. Ausente demonstração de qualquer causa excludente de responsabilidade. Precedentes. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor, pois no atual estágio da sociedade maximada com a comunicação digital, privar indevidamente a pessoa de usar a rede social afeta o exercício da liberdade de expressão e de pensamento, a atividade econômica, o lazer e a socialização. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Redução descabida, eis que o valor fixado é inferior ao patamar adotado por esta Câmara em casos análogos. Discussão sobre suposta impossibilidade de reativação da conta é questão a ser dirimida na fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1120858-68.2022.8.26.0100; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (grifo nosso). Destarte, entendo que a Parte Autora constituiu seu direito de reativação de seu perfil com todas funcionalidades atreladas a ele, inclusive a reativação das contas secundárias a ele vinculado. Em razão a procedência desse pedido, por lógico, defiro a tutela pleiteada, unicamente para constranger o réu a reativar definitivamente o perfil da Parte Autora em sua plataforma, no prazo de 5 dias. Nesse sentido, veja-se: "TUTELA PROVISÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que deferiu a liminar para determinar ao réu o restabelecimento da conta no Facebook/Instagram, sob pena de multa - Insurgência Não cabimento - Presença dos requisitos legais Ausência de informações precisas e comprovação da conduta imputada em relação ao banimento - Reversibilidade da medida Possibilidade da concessão da tutela antecipada Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. - Fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - A aplicação da multa somente ocorrerá em eventual descumprimento da decisão judicial pelo agravante e sua irresignação apenas demonstra sua intenção em descumprir a ordem - O valor da multa não se mostra excessivo, considerados o caráter intimidatório e a condição das partes Incidência limitada em R$ 50.000,00, evitando-se, assim, enriquecimento indevido por parte da agravada Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo interno prejudicado" (TJSP; Agravo de Instrumento 2282522-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é parcial procedência. Ora, em que pese à argumentação da parte requerida, trata-se de evidente serviço defeituoso que, inclusive, não ofertou o suporte adequado, de modo que não conseguiu prosseguir a parte autora com a solução da problemática em tempo hábil sem precisar-se valer da assistência judicial. Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil, de forma a ser reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo requerente, que teve não somente sua tranquilidade abalada, bem como sua fonte de renda atingida, visto que o perfil da parte autora na rede social "Instagram" é utilizado para atividades comerciais. Contudo, a fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J.9.2.99). Assim, a partir dos elementos coligidos em juízo, levando em conta os fatores acima elencados, razoável a fixação do valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse mesmo sentido, as ementas do E. TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL 'INSTAGRAM' - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA - PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - EXCLUSÃO IMOTIVADA DA CONTA - LUCROS CESSANTES - CARACTERIZAÇÃO - - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PERTINÊNCIA - REDUÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considerando que a conta do autor na rede social 'Instagram' foi desativada imotivadamente pela ré, acertada a determinação judicial de reativação do perfil; II - Havendo perda patrimonial pelo autor em razão da conduta da ré, consistente em impossibilidade de cumprimento de contratos de publicidade firmados com terceiros, pertinente a sua condenação ao pagamento dos lucros cessantes; III - A desativação repentina e imotivada do perfil do autor na rede social "Instagram", utilizado para atividades comerciais, com mais de 430.000 seguidores, acarreta danos morais indenizáveis. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 serve à compensação pelo dano e não comporta redução."(TJSP; Apelação Cível 1075981-72.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). (grifo nosso). "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora pretendendo a fixação de indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais - Desativação da conta da autora na rede social Facebook - Bloqueio realizado de forma arbitrária, sem aviso prévio ou oportunidade de manifestação - Injusta privação do acesso à sua conta na plataforma - Ré que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC - Danos morais caracterizados - Montante fixado em R$ 5.000,00 que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários Advocatícios - Pretensão de majoração - Não acolhimento - Verba fixada pelo juízo a quo em 10% sobre o valor atualizado da causa que bem remunera o trabalho desempenhado, não aviltando a digna profissão, tampouco impondo condenação excessiva ao sucumbente, de modo que deve ser mantida - Recurso provido em parte.". (TJSP; Apelação Cível 1005705-78.2024.8.26.0047; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). (grifo nosso) Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação de obrigação de fazer, tornando, pois, definitiva a tutela concedida nessa sentença, devendo a ré proceder com a reativação de todas as funcionalidades do perfil da parte autora de identificação "@fabinhotrindade_", e o consequente desbloqueio dos perfis secundários a ela vinculadas, quais sejam, "@joaquimtrindade", "@gabiestudiotrindade" e "@estudiotrindade_". Para além disso, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros legais, a partir da citação (18.03.2025 - fl. 53), da seguinte forma: até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§2º e 8º do CPC e da Súmula nº 362 do STJ. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ DONALD DA SILVA SAMBRANA (OAB 27545/MS)

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Aparecida Albino Ribeiro x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 319409706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALBINO RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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Processo 1000771-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aparecida Albino Ribeiro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Adotoorelatórioda decisão de fls… Processo 1000771-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aparecida Albino Ribeiro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Adotoorelatórioda decisão de fls. 823/826, infratranscrito, acrescido do relatório dos atos processuais subsequentes: "Trata-se de ação de declaratória de nulidade contratual, cumulada com reajuste de cláusula contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por APARECIDA ALBINO RIBEIRO em face de CREFISA S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega que celebrou com a parte ré o contrato de empréstimo pessoal nº 020220026194 no valor de R$ 250,00, com juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano para ser adimplido em uma única parcela de R$ 348,66. Ocorre que há abusividade no valor cobrado. Alega que a média mensal de juros de operações de crédito com recursos livres para pessoas física em crédito não consignado no mês de outubro de 2019, conforme informado pelo BACEN, era de 5,88% ao mês e de 98,55% ao ano. Sendo a taxa de juros cobrada o quádruplo da média do mercado, resta configurada a sua abusividade. A cobrança abusiva configura ainda danos morais. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pretende i) ver declarado nulo o contrato discutido, em razão da abusividade dos juros; além de ii) ver a parte ré condenada ii.A) à restituição em dobro dos valores descontados na conta corrente da parte autora e ii.B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pretende ainda ver a parte ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, CPC. Deu-se à causa o valor de R$ 17.013,88 (dezessete mil e treze reais e oitenta e oito centavos) (folhas 01/13). Anexou os documentos de folhas 14/36. A r. Decisão de folha 37 determinou a redistribuição do feito, recebido pela r. Decisão de folha 40, a qual indeferiu a gratuidade judiciária requerida pela parte autora. Peticionou a parte autora agravo de instrumento contra a decisão de folha 40 (folhas 43/63), mantida pela decisão de folha 64/66, a qual determinou o prosseguimento do feito ante a concessão da tutela provisória recursal. Citada em 19.02.2024 (folha 73), a parte ré ofertou contestação (folhas 74/109), preliminarmente, a impugnar o valor da causa, a arguir a incompetência do juízo em razão de conexão, uma vez que a parte autora ajuizara demanda similar referente ao contrato nº 20220007593. No mérito, em síntese, alega a validade do contrato celebrado. Não é possível ter a taxa média do mercado como referência para a apuração da abusividade dos juros pactuados, uma vez que estes decorrem do perfil de risco elevando do caso concreto. É ônus da parte autora o de provar dita abusividade. Requer a condenação da parte autora em litigância de má-fé em razão do abuso do direito de demandar. Anexou os documentos de folhas 110/403. Sobreveio réplica (folhas 407/430), com os documentos de folhas 431/785. As partes foram instadas a especificarem provas (folha 786). A parte ré requereu a produção de prova pericial a fim de aferir a abusividade alegada quanto à taxa de juros, além do depoimento pessoal da parte autora, a fim de convalidar a contratação do advogado (folhas 789/790). A parte autora não demonstrou interesse na dilação probatória (folha 791). Peticionou a parte ré a alterar a sua representação processual (folhas 792/813). Notícia de que fora dada provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (folhas 814/822)." A r. decisão de fls. 823/826 determinou a expeça-se mandado de intimação, para que a parte autora se apresente pessoalmente em Cartório a fim de reconhecer expressamente o ajuizamento da presente. Peticionou a parte autora (fls. 835/836), requerendo a substituição da determinação contida na decisão de fls. 823/826 pela juntada aos autos procuração e declaração com assinaturas com firma reconhecida. A r. Decisão de fl. 837 corrigiu erro material constante constante da decisão de fls. 823/826 e deferiu o pedido expresso nas fls. 835/836. Peticionou a parte autora (fls. 843), em atendimento à decisão de fl. 837, anexando documentos (fls. 844/845). A r. Decisão de fl. 846 anotou o v. Acórdão de fls. 814/822 que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, concedendo-lhe o benefício da gratuidade da justiça. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil, a prova oral requerida pela parteré. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, necessário um esclarecimento quanto aos limites objetivos da presente demanda. Embora a parte autora tenha realizado pedido para "declarar nulo o contrato ora discutido" (fl. 12), observo que aquela argumentou, ao longo da petição inicial, a necessidade de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que fixam o valor da taxa de juros praticados. Dessa forma, como não requereu a parte autora o aditamento da inicial para alterar os limites objetivos da demanda, a qual abarca, tão somente, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que fixam o valor da taxa de juros praticados, a restituição em dobro de eventuais valores cobrados indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Não havendo pedido de alteração desses limites objetivos. Restou incontroverso que as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal (fls. 30/35 e 176/181). Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo bancário não consignado descrita na exordial, celebrada entre as partes com a taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano (fls. 30/35 e 176/181). A controvérsia cinge-se, unicamente, à legalidade da taxa de juros pactuada. Cumpre consignar, a princípio, que o contrato sub judice é regido pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Muito embora esta Magistrada adote, no julgamento de ações revisionais de contrato bancário, o entendimento jurisprudencial consolidado que privilegia a regra de intangibilidade dos contratos, trata-se, no caso, de situação excepcional, devido à flagrante abusividade, o que autoriza a interferência externa para alteração de seu conteúdo. Com efeito, verifica-se que no caso foi pactuada taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, ao entanto, segundo dados do Banco Central, a taxa média de juros paraoperações de crédito pessoal não consignado era expressivamente inferior ao da contratação. Não se ignora que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro do banco. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pretensão delimitação da taxa de juros devido à suposta abusividade pode ser acolhida diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. Nesse sentido, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), conforme teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. (...) Ação rescisória improcedente" (STJ, AR 3118 / RS, Segunda Seção, rel. Min. Raul Araújo, j. em 22/06/2011). A propósito, nos autos do AgRg no REsp 1256894, o Rel. Ministro Marco Buzzi, entendeu que: "(...) para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificador a da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Tem-se, portanto, que para se limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado é necessário, em cada caso, demonstrar a abusividade na contratação". Na hipótese, há claros indícios de excesso que justificam a revisão da taxa de juros, sobretudo considerando-se o argumento da parte requerida, no sentido de que concede empréstimos a clientes detentores de situação financeira desfavorável, considerados como de alto risco devido à frequência de inadimplência, o que justificaria a imposição de índices superiores de juros. Ora, a parte requerida optou por atuar nesse nicho no mercado de empréstimo, sendo sua escolha conceder crédito a clientes com esse perfil. Contudo, não pode se utilizar desse fato para aplicar taxas de juros excessivas e abusivas, aproveitando-se da situação de desespero e de vulnerabilidade do consumidor. A diferença da média de mercado para a taxa questionada é gritante e indiscutivelmente excessiva, onerando em demasia o consumidor, que ocupa inegável posição de hipossuficiência diante da instituição financeira.Sendo assim, entendo que a taxa de juros deve ser readequada, sujeitando-se à taxa média de mercado vigente na época da contratação, prevista pelo Banco Central do Brasil, para a mesma modalidade de operação pactuada entre as partes. No entanto, pontua-se que a restituição do valor indevidamente cobrado da autora deverá ser realizada na forma simples, acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso da quantia paga indevidamente. Isto porque, a devolução do indébito apenas teria lugar na presença de má-fé do banco, o que não se verificou no presente caso. No mais, verifico a ocorrência de danos morais decorrentes da falha de prestação de serviços, com o evidente avanço ao delimitar taxa muito superior ao praticado e praticável. Nesse sentido, julgou este egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO alterada em parte. 1. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONSUMAÇÃO. 2. cerceamento de defesa não configurado. prova documental que é suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. ABUSIVIDADE DE JUROS VERIFICADA NO CASO CONCRETO.TAXAS PACTUADAS QUE DISCREPAM SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO DAS CONTRATAÇÕES EM DESTAQUE. 4. insurgência contra as taxas de juros fixadas na sentença. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA decisão.INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA Nº 4 DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL de são paulo. NÃO CONHECIMENTO. 5. DEVOLUÇÃO DE VALORES corretamente determinada, PARA QUE NÃO OCORRA ENRIQUECIMENTO EM CAUSA DA RÉ. DEVOLUÇÃO, todavia, QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. 6. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência.sucumbência recíproca configurada. demanda julgada procedente em parte, mas em menor extensão. RECURSO parcialmente PROVIDO, na parte conhecida, com determinação" (TJSP; Apelação Cível 1007023-09.2023.8.26.0637; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 23/03/2024); "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CABIMENTO PARCIAL No que concerne à alegação de taxas de juros abusivas, há que se tomar como parâmetro para a caracterização da abusividade o contrato que prever taxa que supere uma veze meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato ultrapassa 407,77% ao ano. Abusividade configurada. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito. Os valores a maior eventualmente pagos pelo autor deverão ser restituídos pela ré de forma simples ou compensados, se existente saldo devedor. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte" (TJSP; Apelação Cível 1001083-95.2021.8.26.0358; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Resta, pois, fixar o valor da indenização. Para tanto, há parâmetros a serem observados que, na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, são: "[...] o grau de culpado ofensor; a extensão do prejuízo ou a intensidade do sofrimento da vítima; a situação econômico-financeira das partes" ("Danos à Pessoa Humana", Ed. Renovar, 2003, pp. 275-310). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantes por parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir.Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar nula a cláusula contratual que fixa a taxa de juros praticada e reconhecer a abusividade no percentual da taxa de juros pactuada entre as partes, determinando o recálculo das parcelas devidas pela parte autora mediante aplicação da taxa média de juros do Bacen no período da contratação, em fase de liquidação de sentença, com repetição simples do indébito, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso da quantia paga indevidamente. Ainda, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Ricardo Weitz x Bradesco Saúde S/A

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Fábio Luiz Trindade Queiroz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Aparecida Albino Ribeiro x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos