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Processo nº 1002915-60.2025.8.26.0541

ID: 279167730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002915-60.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR COLOMBO

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ADV: Paulo Cesar Colombo (OAB 280078/SP) Processo 1002915-60.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Roberto da Silva - Vistos Recebo a petição inicial e documentos qu… ADV: Paulo Cesar Colombo (OAB 280078/SP) Processo 1002915-60.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Roberto da Silva - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 1002915-06.2025.8.26.0462

ID: 333633381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1002915-06.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ROSSI CAMACHO

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Processo 1002915-06.2025.8.26.0462 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - S., registrado civilmente como S.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de conversão de separação judicial em … Processo 1002915-06.2025.8.26.0462 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - S., registrado civilmente como S.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divorcio. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Custas/ Justiça gratuita: Os documentos colacionados aos autos demonstram que a parte autora aufere proventos que ultrapassam os critérios estabelecidos pela defensoria publica como teto para hipossuficiencia, portanto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão dos beneficios da Justiça Gratuita. Indefiro o pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais. Prazo improrrogável de 15 dias, sem nova intimação. O não recolhimento das custas gerará o cancelamento da distribuição 2- Emenda à inicial: Verifico não preenchido os requisitos do artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, o que impede o recebimento da inicial, neste momento, portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a inicial para: (i) junte certidão de casamento atualizada com até 90 dias da propositura da ação. (ii) a integra da sentença do termo/sentença, posto que juntado so parte dela nas folhas 17. Prazo: 15 dias. Penalidade: Indeferimento da inicial, sem nova intimação. Atenção: Não será autorizado dilação de prazo para o cumprimento da emenda, uma vez que trata-se de pressupostos da ação e devem compor a inicial, sendo ofertada a parte o prazo para regularização, no prazo legal. Não cumprimento no prazo ou cumprimento parcial: Decorrido o prazo sem cumprimento ou cumprido parcial, subam os autos conclusos para indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Cumprimento integral da emenda determinada: Cumprida a determinação com a emenda determinada, neste caso, recebo a petição inicial e embora a conversão seja processada nos mesmos autos da separação, dado que os autos de divorcio foram processados em autos físicos, autorizo o processamento da conversão nestes autos. Cumprido integralmente e tempestivamente as determinações: Recebo a petição inicial. Intimação do Ministério Publico: A presente ação trata-se apenas do pedido de conversão de divorcio, não tendo a presença de interesse de criança ou incapazes, desnecessária a intimação do Ministério Publico. Audiência de Conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, consignando que havendo acordo entre as partes poderá ser juntado aos autos e com muito zelo será apreciado e, se preenchidos os requisitos legais, homologado por este juízo. CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a oferta de contestação ou o decurso de prazo, certifique e retornem os autos conclusos. Servirá esta decisão como Mandado de Citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento Intime-se. - ADV: HUMBERTO ROSSI CAMACHO (OAB 431045/SP)

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Processo nº 1002915-06.2025.8.26.0462

ID: 335146326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1002915-06.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ROSSI CAMACHO

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Processo 1002915-06.2025.8.26.0462 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - S., registrado civilmente como S.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de conversão de separação judicial em … Processo 1002915-06.2025.8.26.0462 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - S., registrado civilmente como S.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divorcio. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Custas/ Justiça gratuita: Os documentos colacionados aos autos demonstram que a parte autora aufere proventos que ultrapassam os critérios estabelecidos pela defensoria publica como teto para hipossuficiencia, portanto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão dos beneficios da Justiça Gratuita. Indefiro o pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais. Prazo improrrogável de 15 dias, sem nova intimação. O não recolhimento das custas gerará o cancelamento da distribuição 2- Emenda à inicial: Verifico não preenchido os requisitos do artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, o que impede o recebimento da inicial, neste momento, portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a inicial para: (i) junte certidão de casamento atualizada com até 90 dias da propositura da ação. (ii) a integra da sentença do termo/sentença, posto que juntado so parte dela nas folhas 17. Prazo: 15 dias. Penalidade: Indeferimento da inicial, sem nova intimação. Atenção: Não será autorizado dilação de prazo para o cumprimento da emenda, uma vez que trata-se de pressupostos da ação e devem compor a inicial, sendo ofertada a parte o prazo para regularização, no prazo legal. Não cumprimento no prazo ou cumprimento parcial: Decorrido o prazo sem cumprimento ou cumprido parcial, subam os autos conclusos para indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Cumprimento integral da emenda determinada: Cumprida a determinação com a emenda determinada, neste caso, recebo a petição inicial e embora a conversão seja processada nos mesmos autos da separação, dado que os autos de divorcio foram processados em autos físicos, autorizo o processamento da conversão nestes autos. Cumprido integralmente e tempestivamente as determinações: Recebo a petição inicial. Intimação do Ministério Publico: A presente ação trata-se apenas do pedido de conversão de divorcio, não tendo a presença de interesse de criança ou incapazes, desnecessária a intimação do Ministério Publico. Audiência de Conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, consignando que havendo acordo entre as partes poderá ser juntado aos autos e com muito zelo será apreciado e, se preenchidos os requisitos legais, homologado por este juízo. CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a oferta de contestação ou o decurso de prazo, certifique e retornem os autos conclusos. Servirá esta decisão como Mandado de Citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento Intime-se. - ADV: HUMBERTO ROSSI CAMACHO (OAB 431045/SP)

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Processo nº 1002915-53.2025.8.26.0220

ID: 302470432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002915-53.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA GIANNICO RODRIGUES ALVES MOURA VALLE

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Processo 1002915-53.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.S. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, comp… Processo 1002915-53.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.S. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, comprovada a paternidade e presumida a necessidade, na esteira do posicionamento do representante do Ministério Público de fls. 21, a míngua de maiores informações acerca dos rendimentos do demandado, arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do demandado, em caso de emprego, e no valor 30% do salário mínimo a ser pago pelo requerido, em caso de desemprego, prevalecendo o que de maior valor for, devidos a partir da citação. Em conformidade com oart. 8º do Provimento CSM 2651/2022, bem como com o prescrito na Resolução CNJ 354/2020, que regulamenta as audiências por teleconferência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) (s) procurador (a) (s), para que informe se há alguma oposição na realização do ato por teleconferência (por meio da plataforma Microsoft TEAMS). Caso não haja objeção, deverá a parte autora, através de seu (a) patrono (a), no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como os de seu (a) (s) procurador (a) (s), de modo a viabilizar a expedição de convite para acesso à sala virtual. Poderá, também, em igual prazo, informar os dados de telefone celular e e-mail do demandado. O silêncio da parte será considerado como discordância em participar da teleaudiência, fato que, diante das circunstâncias que levaram à publicação do aludido Provimento 2564/2020, ensejará em indefinição de nova data para a designação de audiência integralmente presencial, sem prejuízo de justificada provocação do interessado. Eventual obstáculo técnico de um dos participantes do ato deverá ser informado dentro do mesmo prazo acima estabelecido, para análise suficientemente antecipada da situação. Oportuno ressaltar que o e-mail/convite é acompanhado de anexo com as orientações para acesso à sala de audiências virtual, cujo ingresso da parte poderá se dar a partir do mesmo equipamento a ser utilizado por seu advogado, devendo manter-se disponível, com seu smartphone ou computador ligados nesse horário, podendo solicitar acesso à sala virtual com cinco (5) minutos de antecedência, a partir do link de acesso que lhe será encaminhado em convite, via e-mail. Salienta-se, ainda, que deverá efetuar o ingresso em local onde haja disponibilidade de internet e seja reservado. Outrossim, caso não consiga o acesso pelo link fornecido no convite, deverá verificar o envio de um novo link, a partir do horário designado para se iniciar o ato. Para a audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, que deverá indicar a data, hora e o link para acesso a sala de audiências. Após, expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida, sendo que deverá constar do instrumento citatório a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados (artigo 695, §4º, do CPC). Caso não seja obtida a conciliação, passarão a viger as normas do procedimento comum, nos termos do artigo 697, do CPC. Servirá a presente decisão por ofício a ser endereçada diretamente pela parte autora ao Banco do Brasil S/A, agência local, para a abertura de conta em nome da representante da autora, para fins de depósito da pensão alimentícia, independentemente de depósito, se o caso, comprovando-se nos autos em 10 dias. Oficie-se à empregadora da parte demandada para desconto em folha, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDREA GIANNICO RODRIGUES ALVES MOURA VALLE (OAB 170712/SP)

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Marcos Roberto Da Silva x Elektro Redes S.A.

ID: 304215808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002915-60.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR COLOMBO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1002915-60.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Roberto da Silva - Elektro Redes S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487,… Processo 1002915-60.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Roberto da Silva - Elektro Redes S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais, para (a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil; Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PAULO CESAR COLOMBO (OAB 280078/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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E. E. M. x I. C. C. e outros

ID: 293395695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-35.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. E. M.

Polo Passivo:

I. C. C. M. P. M.

Intimação

Advogados:

LUANA CRISTINA PASTORI VIEIRA DE SOUZA

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HUDSON JOSÉ DA SILVA

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Processo 1002915-35.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - E.E.M. - I.C.C. - - M.P.M. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da … Processo 1002915-35.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - E.E.M. - I.C.C. - - M.P.M. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. A legitimidade das partes é inequívoca, pois corresponde adequadamente às partes da relação jurídica de direito material, em tese e in statu assertionis, decorrente da causa de pedir narrada na inicial; no mais, a apuração da veracidade dos fatos é questão meritória. Nesta linha José Carlos Barbosa Moreira doutrina que: "o exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória". (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Temas de Direito Processual": Saraiva, p. 200). No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: fixação do direito de convivência da parte autora com o filho observada a melhor situação ao menor; a fixação do direito de alimentos devida pela parte autora à parte requerida. O ônus da prova incumbe cada qual das partes nos termos da respectiva pretensão formulada nos termos do art. 373, I, do CPC. Verifica-se já produzida antecipadamente estudo social (fls. 78/80), porém não oportuniza às partes produção de provas complementares, consoante princípio dispositivo, observado o respectivo ônus de cada uma das partes. Assim, em prosseguimento, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370, todos do Código de Processo Civil), em prosseguimento, diante de toda a prova documental já produzida e os pontos controvertidos fixados, faculto a ambas as partes a indicação e precisa especificação de outras provas no prazo de 10 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se. - ADV: HUDSON JOSÉ DA SILVA (OAB 367682/SP), LUANA CRISTINA PASTORI VIEIRA DE SOUZA (OAB 423587/SP), LUANA CRISTINA PASTORI VIEIRA DE SOUZA (OAB 423587/SP)

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Carolina Di Giaimo Ramos e outros x Pecuária Serramar Ltda e outros

ID: 294732632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002205-41.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DI GIAIMO RAMOS LAUDICEIA RAMOS PETRA MARIA RAMOS

Polo Passivo:

PECUáRIA SERRAMAR LTDA SOARES PENIDO PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA COSTA MARQUES

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PETRA MARIA RAMOS

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LAUDICEIA RAMOS

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Processo 0002205-41.2025.8.26.0126 (processo principal 1002915-59.2016.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Laudiceia Ramos - - Petra Maria Ramos - - Carolina Di G… Processo 0002205-41.2025.8.26.0126 (processo principal 1002915-59.2016.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Laudiceia Ramos - - Petra Maria Ramos - - Carolina Di Giaimo Ramos - Pecuária Serramar Ltda - - Soares Penido Participações e Empreendimentos S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Mirtes Cabrera Rondon de Oliveira, Carolina Di Giaimo Ramos, Petra Maria Rams e Laudiceis Ramos contra Soares Penido Participações e Empreendimentos S/A e Pecuária Serramar Ltda, objetivando a satisfação do crédito fixado na sentença proferida no bojo do processo nº1002915-59.2016.8.26.0126, cujo débito apontado é de R$99.674,37. O pedido está instruído com planilha de cálculo atualizado. Pois bem. I - Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 937/947, defiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caraguatatuba para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o desbloqueio do imóvel objeto da matrícula nº 23.527. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício, cabendo à parte interessada a impressão(a partir do sistema informatizado), instrução (com peças de interesse), o encaminhamento e as diligências para atendimento, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A resposta deverá ser enviada diretamente pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.Br II - Do pagamento 1 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 1.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 1.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 2 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 2.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 3.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 4 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 4.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 4.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 4.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 4.4 - Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 4.5 - Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: LAUDICEIA RAMOS (OAB 105839/SP), RODRIGO DA COSTA MARQUES (OAB 305206/SP), RODRIGO DA COSTA MARQUES (OAB 305206/SP), LAUDICEIA RAMOS (OAB 105839/SP), PETRA MARIA RAMOS (OAB 108079/SP), PETRA MARIA RAMOS (OAB 108079/SP), PETRA MARIA RAMOS (OAB 108079/SP)

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Processo nº 1002915-79.2025.8.26.0082

ID: 316410594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002915-79.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR

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Processo 1002915-79.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.M.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarjem-se. Diante do conjunt… Processo 1002915-79.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.M.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarjem-se. Diante do conjunto de elementos de convicção existentes nos autos DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, fixando os alimentos provisionais em favor do autor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego com vínculo, incidindo sobre as verbas de caráter habitual e/ou remuneratório, excluindo-se aquelas de caráter indenizatório e, em caso de desemprego ou trabalho informal, a fixação no patamar de 30% do salário-mínimo, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia nos meses subsequentes, isso, contudo, até eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 26 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15:20 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjEyMmExMWQtYTI3Zi00Zjc4LWExMDAtOGE5YTAwMGIzZjZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR (OAB 296172/SP)

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Processo nº 1002915-60.2025.8.26.0347

ID: 316516654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002915-60.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO AMIGãO DA SERRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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Processo 1002915-60.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto Amigão da Serra Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas pr… Processo 1002915-60.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto Amigão da Serra Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, expedindo-se carta (fl. 09). Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a) exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servira também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)

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Samuel De Souza Perussi x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 337839864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002915-89.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE SOUZA PERUSSI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RIOLAR IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO GIOVANELI

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OTACILIO CANCIAN FILHO

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MARINA DA SILVA CARUZZO

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1002915-89.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel de Souza Perussi - Riolar Imobiliaria Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GE… Processo 1002915-89.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel de Souza Perussi - Riolar Imobiliaria Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros - Vistos. Para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de setembro de 2025 às 13:30 horas, ficando deferida a produção de prova oral oitiva de testemunhas. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. Não estando a parte representada por advogado, a serventia providenciará a(s) intimação(ões). Os róis devem ser depositados no prazo de 15 dias, observando-se os requisitos do art. 450 do NCPC. Não serão admitidas testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, ressalvado o § 4º do art. 447 do NCPC. Havendo representação por advogado, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do NCPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação por carta com aviso de recebimento a cargo do advogado da parte importa desistência da inquirição da testemunha. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo quinze dias antes da audiência de instrução e julgamento, devendo ser justificado, na forma do § 4º do art. 455 do NCPC. A audiência será realizada por meio da ferramenta "Microsoft Teams", devendo as partes informarem os endereços de e-mail ou contato para Whatsapp (partes, procuradores e testemunhas) para encaminhamento do link de acesso à solenidade. Caso haja participante que não possua estrutura para acesso à solenidade virtual, a solenidade poderá ser acompanhada nas dependências do Fórum, de forma presencial, observando-se os preceitos da Resolução CNJ nº 322/2020, bem como os critérios do Provimento mencionado acima. Destaco que é possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Indefiro o depoimento pessoal, pois o Juízo o reputa absolutamente contraproducente. A experiência tem demonstrado que as partes são a fonte mais insegura de prova, ou nos dizeres de Capelletti são a fonte de prova menos confiável. Lembra Pestana de Aguiar que o depoimento da parte é meio de prova, e somente deve ser determinado se houver alguma utilidade a ser retirada de sua colheita, sob pena de se criar espaço para a procrastinação indevida e a chicana processual. Assim, tendo em conta a finalidade a que se destina o depoimento da parte (obter confissão), sempre que essa finalidade não puder, em tese, ser obtida porque o direito versado no processo é indisponível (art. 351, CPC), por exemplo não há razão para depoimento da parte. No presente caso as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos através das manifestações escritas, afigurando-se ingênuo crer que a parte autora relatará os fatos de forma diversa da que consta na inicial e o(a) ré(u) ofertará versão diversa daquela exarada na contestação. Ordinariamente depoimentos dessa natureza revelam-se potencialmente desperdiçadores de energia processual e este Juízo não pretende contribuir para fenômeno tão indesejável, notadamente diante de outros meios de prova hábeis a viabilizar o julgamento. Intime-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), REGINALDO GIOVANELI (OAB 214614/SP), MARINA DA SILVA CARUZZO (OAB 256421/SP), OTACILIO CANCIAN FILHO (OAB 393856/SP)

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