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A. S. T. I. L. x E. S. e outros

ID: 280056749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021474-29.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. T. I. L.

Polo Passivo:

E. S. R. I. I. E. C. E. E.

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO

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JORGE CARDOSO CARUNCHO

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JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA

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FERNANDA DA SILVA MEIRA

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CRISTIANE ALQUIMIM CORDEIRO

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ANGELO VITOR BARROS DIOGO

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ALEXANDER CHOI CARUNCHO

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ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), Cristiane Alquimim Cordeiro (OA… ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), Cristiane Alquimim Cordeiro (OAB 49338/PR), Fernanda da Silva Meira (OAB 522474/SP), JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA (OAB 58966/PR), MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO (OAB 105556/PR) Processo 0021474-29.2019.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. T. I. L. - Exectdo: R. I. I. E. C. E. E. , E. S. - Vistos. Fls. 518/521: A exequente requer a inclusão do único sócio administrador da empresa executada no polo passivo da ação, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviável, contudo, a providência, uma vez que a devedora trata-se de empresa com natureza jurídica de Sociedade Empresaria Limitada - EPP (fls. 522), em atividade e com um único titular, conforme se pode verificar dos documentos de fls. 522/529. Considerando, pois, a existência de distinção patrimonial entre a executada e seu sócio titular/administrador, necessária a análise do cabimento do levantamento da personalidade jurídica em incidente próprio e à luz das hipóteses em que a lei o autoriza. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação. Intime-se.

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A. S. T. I. L. x E. S. e outros

ID: 280039037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021474-29.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. T. I. L.

Polo Passivo:

E. S. R. I. I. E. C. E. E.

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE CARDOSO CARUNCHO

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JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA

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FERNANDA DA SILVA MEIRA

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CRISTIANE ALQUIMIM CORDEIRO

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ANGELO VITOR BARROS DIOGO

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ALEXANDER CHOI CARUNCHO

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ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), Cristiane Alquimim Cordeiro (OA… ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), Cristiane Alquimim Cordeiro (OAB 49338/PR), Fernanda da Silva Meira (OAB 522474/SP), JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA (OAB 58966/PR), MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO (OAB 105556/PR) Processo 0021474-29.2019.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. T. I. L. - Exectdo: R. I. I. E. C. E. E. , E. S. - Vistos. Fls. 518/521: A exequente requer a inclusão do único sócio administrador da empresa executada no polo passivo da ação, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviável, contudo, a providência, uma vez que a devedora trata-se de empresa com natureza jurídica de Sociedade Empresaria Limitada - EPP (fls. 522), em atividade e com um único titular, conforme se pode verificar dos documentos de fls. 522/529. Considerando, pois, a existência de distinção patrimonial entre a executada e seu sócio titular/administrador, necessária a análise do cabimento do levantamento da personalidade jurídica em incidente próprio e à luz das hipóteses em que a lei o autoriza. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação. Intime-se.

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A. S. T. I. L. x E. S. e outros

ID: 280084456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021474-29.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. T. I. L.

Polo Passivo:

E. S. R. I. I. E. C. E. E.

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE CARDOSO CARUNCHO

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JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA

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FERNANDA DA SILVA MEIRA

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CRISTIANE ALQUIMIM CORDEIRO

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ANGELO VITOR BARROS DIOGO

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ALEXANDER CHOI CARUNCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), Cristiane Alquimim Cordeiro (OA… ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), Cristiane Alquimim Cordeiro (OAB 49338/PR), Fernanda da Silva Meira (OAB 522474/SP), JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA (OAB 58966/PR), MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO (OAB 105556/PR) Processo 0021474-29.2019.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. T. I. L. - Exectdo: R. I. I. E. C. E. E. , E. S. - Vistos. Fls. 518/521: A exequente requer a inclusão do único sócio administrador da empresa executada no polo passivo da ação, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviável, contudo, a providência, uma vez que a devedora trata-se de empresa com natureza jurídica de Sociedade Empresaria Limitada - EPP (fls. 522), em atividade e com um único titular, conforme se pode verificar dos documentos de fls. 522/529. Considerando, pois, a existência de distinção patrimonial entre a executada e seu sócio titular/administrador, necessária a análise do cabimento do levantamento da personalidade jurídica em incidente próprio e à luz das hipóteses em que a lei o autoriza. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação. Intime-se.

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Processo nº 1002924-03.2024.8.26.0106

ID: 303811035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002924-03.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE OSTI RAMOS DA SILVA

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FABÍOLA SILVA DE JESUS LOHN

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Processo 1002924-03.2024.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.T.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Pr… Processo 1002924-03.2024.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.T.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor, a título de alimentos, o equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, sendo esse o patamar mínimo. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão "rendimentos líquidos" compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras (JTJSP 176/25), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que ele assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc. (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "rendimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu FABRICIO DOS SANTOS SOARES, Brasileiro, Solteiro, RG 41.496.877-X, CPF 37559122876, mãe Marcia Alves dos Santos Soares, com endereço à Avenida Otavio Spigarollo, 278 A, Casa 1, Vila Rosina, CEP 07749-180, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: FABÍOLA SILVA DE JESUS LOHN (OAB 458552/SP), JACKELINE OSTI RAMOS DA SILVA (OAB 500380/SP)

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G. De M. R. e outros x S. A. S. D. S. S. A.

ID: 325879451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-81.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. DE M. R. P. H. DE M. R.

Polo Passivo:

S. A. S. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALINE CORREA DA COSTA

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Processo 1002924-81.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - P.H.M.R. - - G.M.R. - S.A.S.S.S. - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIAL… Processo 1002924-81.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - P.H.M.R. - - G.M.R. - S.A.S.S.S. - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por P.H.D.M.R e G.D.M.R., representados pela genitora, em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., confirmando a tutela antecipada de fls. 700/701, e CONDENO a parte ré ao fornecimento dos procedimentos de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional pelo método ABA, nos termos do relatório médico de fls. 82/83, dentro da rede conveniada ao plano de saúde, em localidade próxima ou no máximo a 10 km da residência dos autores, independentemente da quantidade de sessões e até a alta definitiva do beneficiária, excluindo-se da obrigatoriedade o fornecimento de serviços prestados por acompanhantes terapêuticos em ambiente residencial ou escolar. Caso não ofertado o tratamento, deverá a ré proceder ao reembolso integral, sem limitação de sessões, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) para cada negativa (explícita ou implícita) de reembolso. JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com honorários de advogado da parte adversa, ora fixados em: (a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao advogado da parte autora; e (b) R$ 1.000,00 (um mil reais) ao advogado da parte ré, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º do CPC; observando-se a gratuidade de justiça concedida a fls. 700. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo, após o trânsito em julgado, ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso;5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Ciência ao MP. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ALINE CORREA DA COSTA (OAB 57257/SC), ALINE CORREA DA COSTA (OAB 57257/SC), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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A. R. De A. x D. Dos S. A. e outros

ID: 305456450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180623-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DE A.

Polo Passivo:

D. DOS S. A. D. J. R. DOS S. V. DOS S. A.

Despacho

Advogados:

CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ

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CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ

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CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ

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DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

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DESPACHO Nº 2180623-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180623-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapeva - Agravante: A. R. de A. - Agravada: D. J. R. dos S. (Representando Menor(es)) - Agravado: V. dos S. A. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: D. dos S. A. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu o pedido de tutela provisória para elevar os alimentos devidos aos autores de 35,41% para 50% do salário-mínimo, Considerando que se trata de dois filhos menores e que o valor atualmente pago tem se mostrado insuficiente para suprir suas necessidades básicas, e visando garantir o melhor interesse da criança e do adolescente. Sustenta o recorrente, em síntese, que o acordo de alimentos foi homologado judicialmente em julho de 2024, ou seja, há menos de um ano da interposição da presente ação revisional, e que não restou demonstrada modificação substancial nas condições econômicas das partes. Diz que a agravada se limitou a alegações genéricas, sem apresentar documentos hábeis a comprovar a real necessidade dos menores ou eventual melhora na sua capacidade econômica, e que permanece enfrentando dificuldades financeiras, não havendo qualquer incremento em sua renda ou patrimônio que autorize o aumento da obrigação alimentar. Alega que a imposição liminar de um novo valor sem contraditório e sem respaldo técnico compromete diretamente sua subsistência e dignidade, violando os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal. Narra que não possui vínculo formal de trabalho, como se comprova pela CTPS ora anexada, estando atualmente inserido em uma realidade de renda variável e instável, obtida por meio de pequenos fretes, atividade que, por sua própria natureza, não garante previsibilidade nem constância de rendimentos, e que a genitora atua como professora na rede municipal de Itaberá, auferindo remuneração líquida aproximada de R$ 3.560,00 mensais. Diz, ainda que o filho Vitor passo a residir consigo e desde abril iniciou atividade laborativa, sendo certo que a genitora não contribui com qualquer despesa desse filho. Pede a concessão de justiça gratuita e de liminar, e o final provimento do reclamo para que seja afastada a majoração dos alimentos. 2. Processe-se, dispensado o recolhimento das custas de preparo visando não obstar o acesso da parte ao Segundo Grau de Jurisdição nesta fase inicial do feito. Defiro o pedido liminar para sustar os efeitos da decisão combatida até final apreciação do reclamo. Considero para tanto que os alimentos em vigor vieram recentemente homologados na ação de divórcio consensual (autos nº 1002924-93.2024.8.26.0000), não estando bem demonstrada, prima facie, a alteração do binômio necessidade/possibilidade desde então. Ademais, ainda que sejam presumidas as necessidades dos menores, há notícia de que um dos credores passou a residir com o pai e ingressou no mercado de trabalho (fls. 26/27). Diante de tais elementos, o cabimento da majoração da verba alimentar parece que deve ser mais bem analisada à luz do contraditório, visando evitar prejuízos ao sustento do próprio alimentante. 3. Dê-se ciência ao juízo a quo, servindo este como ofício. Desnecessárias informações. Intimem-se para contraminuta. Após, abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Danielle Bimbati de Moura Braatz Almeida (OAB: 315849/SP) - Celso Luiz Monteiro Ferraz (OAB: 339021/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002924-22.2025.8.26.0541

ID: 311445386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002924-22.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1002924-22.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Luiz Carlos Pereira da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Pro… Processo 1002924-22.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Luiz Carlos Pereira da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1002924-81.2025.8.26.0198

ID: 321098143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002924-81.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002924-81.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalment… Processo 1002924-81.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFÍCIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1002924-68.2025.8.26.0073

ID: 303776548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-68.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADHEMAR MICHELIN FILHO

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Processo 1002924-68.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Rural - A.C.J. - Vistos. Antonio Carlos Jovelli ajuizou a presente ação declaratória do direito à quitação pelo segur… Processo 1002924-68.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Rural - A.C.J. - Vistos. Antonio Carlos Jovelli ajuizou a presente ação declaratória do direito à quitação pelo seguro agrícola e consequente extinção do processo de execução 1004276-95.2024.8.26.0073 em face de Banco do Brasil S/A. Segundo alega, o autor está sendo demandado pelo requerido, através da execução de cédula rural pignoratícia, de forma totalmente indevida, diante da previsão contratual inserida na própria cédula acerca do seguro automático de penhor rural. Aduz que a contratação da cédula rural pelo autor tinha como objetivo a produção de lavoura de soja, estando plenamente garantida por seguro. Assim, uma vez que se deu a perda da lavoura por questões alheias à vontade do autor, deveria ocorrer a quitação do título acionando o seguro agrícola. Requer, pois, o autor, em sede de tutela de urgência, a suspensão da execução de título extrajudicial sob o nº 1004276-95.2024.8.26.0073 e, ao final, a declaração de quitação da cédula nº 40/03416-X ou, subsidiariamente, o reconhecimento ao alongamento da dívida por dez anos, com a extinção do processo de execução. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando a inicial, verifico que ela não reúne condições de admissibilidade e deve ser extinta de imediato. Conforme o relato da inicial, contra o autor tramita ação de execução de título extrajudicial movida pelo réu e, através da presente, busca o autor a extinção do processo de execução pela quitação. Contudo, o autor carece de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, haja vista que a legislação processual prevê ação própria para o exercício da defesa em sede de processo de execução, denominado embargos à execução, nos termos do artigo 914 e seguintes do CPC. Tem-se que os embargos à execução são o meio de defesa hábil a contestar o débito executado em ação sob o rito da execução, através dos quais é possível aduzir todas as matérias previstas no artigo 917 do CPC, sendo que, inclusive, o inciso VI de mencionado artigo estabelece expressamente que poderá ser arguida "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento". Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação. Conclui-se, portanto, que o autor deveria ter se utilizado do meio de defesa previsto em lei para questionar o débito executado contra si pelo requerido, ao invés de distribuir ação autônoma, em total descompasso com a legislação processual em vigor. E ainda que se admita a possibilidade de o autor se defender da execução com a propositura de ações autônomas, por certo que a defesa heterotópica deveria ter sido ajuizada antes da execução do título executivo. Postas estas considerações, de rigor o reconhecimento falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, com o consequente indeferimento da inicial. É o quanto basta. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, nos termos do artigo 330, III do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, I e VI do CPC. Indefiro, ainda, os benefícios da gratuidade ao autor, eis que os documentos apresentados aos autos não permitem inferir que este não possua condições de arcar com os custos do processo, vivendo em condições comedidas, segundo realidades consideradas pelo Juízo como de quem efetivamente faz jus ao benefício. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e deixo de condená-la em honorários advocatícios ante a não formação de relação processual. Calculem-se, intimando-se para recolhimento em dez dias, sob pena de inscrição. Transitada em julgado, intime-se a parte Ré, nos termos do § 3º do artigo 331 do CPC, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias e arquivando os autos. P.I. - ADV: ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP)

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Processo nº 1002924-67.2025.8.26.0526

ID: 306319008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-67.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSICA DONEGAL

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Processo 1002924-67.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.C.F. - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer, visando a autora, em síntese, a concessão de tu… Processo 1002924-67.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.C.F. - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer, visando a autora, em síntese, a concessão de tutela antecipada, para que a requerida seja obrigada a custear o seu tratamento multidisciplinar especializado, completo e por prazo indeterminado, conforme prescrição médica, por ser diagnosticada com "Encefalopatia Crônica não progressiva (CID 10 - G80), Transtorno de Défcit de Atenção com Hiperatividade - TDAH (CID 10 - F90) e Transtorno do Especto Autista - TEA (F84.0)". O Ministério Público manifestou-se parcialmente favorável ao pedido. É a síntese do necessário. Decido. O pedido liminar pretendido pelo autor deve ser analisado com fulcro no artigo 294 do Código de Processo Civil. Com efeito, o pedido inicial foi instruído com relatório médico que não deixa dúvida quanto à verossimilhança dos fatos (fls. 61/64 e 70/97), dando conta da necessidade de acompanhante terapêutica em ambientes clínicos e acompanhamento psicopedagógico. É evidente o risco de prejuízo irreparável, com eventual demora na prestação jurisdicional, considerando a idade da autora (DN.: 10/06/2017) e a necessidade do seu desenvolvimento, em razão dos distúrbios diagnosticados. Outrossim, o tratamento foi solicitado diretamente a operadora do plano de saúde, a qual não teve o seu pedido atendido (fls. 65/69). Assim, acolho parecer do representante do Ministério Público (fls. 116/118), pois entendo que os fatos narrados se revestem de verossimilhança e encontram respaldo fático nas provas dos autos, ante a possibilidade de dano irreparável à saúde do autor, em face da relevância do risco de ineficácia do provimento final, razão pela, defiro em parte a tutela de urgência, para determinar que, em cinco (05) dias, o réu UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA forneça / disponibilize, ou ainda, custeie a autora, tratamento terapêutico e psicopedagógico, ambas em ambiente clínico, conforme prescrição médica (fls. 61/64), facultando à requerida a utilização de profissionais a ela conveniados, que atendam às exigências técnicas dos tratamentos prescritos, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da autora ao final da demanda. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré, para conhecimento e cumprimento da liminar concedida, bem como para eventual defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta / mandado / carta precatória. Providencie-se o necessário. Para conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, oficie-se, por e-mail, comunicando ao réu a liminar concedida, instruindo-o com as cópias necessárias. Encaminhe-se por e-mail institucional. Sem prejuízo, autorizo a parte autora a proceder a retirada / impressão da decisão - ofício, instruindo-o adequadamente, comprovando o seu protocolo ou postagem. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Por se tratar, inequivocamente, de relação de consumo, havendo flagrante desproporção entre o autor e seu adversário, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Concedo os benefícios da prioridade de tramitação e gratuidade processual. Anote-se. Servirá a presente decisão, CARTA / MANDADO / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: GESSICA DONEGAL (OAB 387136/SP)

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