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C. De C. De L. A. Da R. De G. S. C. x A. C. G. e outros

ID: 337295757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002955-52.2019.8.26.0347

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DA R. DE G. S. C.

Polo Passivo:

A. C. G. C. DA U. C. DE F. E.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FRANCINE DE ARRIBAMAR

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DIRCEU MIRANDA

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CLODOALDO DA SILVA MELLO

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CAMILA RONCONI DE MELLO

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AUGUSTO ESTEVO ALVES

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Processo 1002955-52.2019.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.R.G.S.C. - A.C.G. - - C.U.C.F.E.M. - B.A.M. - I.S.B. - Pelo exposto INDEFIRO, por ora, a pen… Processo 1002955-52.2019.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.R.G.S.C. - A.C.G. - - C.U.C.F.E.M. - B.A.M. - I.S.B. - Pelo exposto INDEFIRO, por ora, a penhora sobre o faturamento da executada e, considerando o disposto nos artigos 139, IV e 835, § 1º, que autorizam ao magistrado determinar todas as medidas coercitivas para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto a satisfação de créditos, bem como a proceder à inversão da ordem de preferência de bens e direitos penhoráveis, em atenção às particularidades do caso concreto, DETERMINO A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS CRÉDITOS RECEBÍVEIS EVENTUALMENTE EXISTENTES EM FAVOR DA EMPRESA MULTIFER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 17.310.019/0001-37), por meio das empresas administradoras de pagamentos REDECARD S/A (Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Loja 1, 12º ao 14º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP 06.460-040), CIELO (Alameda Grajaú, nº 219, Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP 06.454-050), PAGSEGURO INTERNET S/A (Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.384, São Paulo - SP - CEP 01452-002) e GETNET (Rua Alexandre Dumas, n° 1711, Edifício Birmann, Bloco 12 - 12° andar Bairro: Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04717-911). A proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. DETERMINO às empresas mencionadas (REDECARD, CIELO, PAGSEGURO INTERNET, GETNET) que depositem, em conta judicial à ordem e disposição deste juízo, 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à empresa, até o limite do valor do débito, consignado no demonstrativo em anexo, devendo ambas as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, demonstrativo atualizado do débito e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, aguarde-se o advento de resposta das administradoras de pagamentos pelo prazo de vinte dias, contados da comprovação do encaminhamento dos ofícios. Intime-se. - ADV: CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), FRANCINE DE ARRIBAMAR (OAB 420362/SP), CAMILA RONCONI DE MELLO (OAB 425133/SP), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), AUGUSTO ESTEVO ALVES (OAB 372786/SP), DIRCEU MIRANDA (OAB 119093/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1025180-53.2018.8.26.0007

ID: 316802250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025180-53.2018.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES

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DIOGO SERAFIM CORREIA

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Processo 1025180-53.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Vistos. Ante as petições retro da parte requerent… Processo 1025180-53.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima, dando conta de que foram esgotados os meios de praxe para localização da parte requerida, defiro a citação por edital com o prazo de trinta dias, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC. Providencie a parte autora o necessário, expedindo-se. Saliente-se que a pesquisa nas plataformas indicadas na certidão acima mostra-se suficiente para a busca de endereços da parte requerida, na medida em que são bases de dados extremamente completas e atualizadas, sendo dever da parte requerida a atualização de seu endereço junto a referidas entidades. Ademais, não se exige o esgotamento de todos os meios existentes para a localização da parte requerida, em prol dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, conforme se verifica a seguir: "Apelação - Embargos à Execução - Feito executivo lastreado em cheques - Improcedência - Executado citado por edital e representado por Curadora Especial nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB - Citação por edital - Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor - Desnecessidade - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Alegação de excesso que se confunde com a própria quantia perseguida - Impugnação por negativa geral que não teve o condão de abalar a higidez dos títulos - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1008320-37.2019.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - 1. Alegação de nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento das diligências necessárias à obtenção do endereço do embargante. Presença dos requisitos autorizadores da citação ficta, ante a existência de diversas diligências em endereços conhecidos e realizadas as pesquisas de praxe para a sua localização. Desnecessidade de esgotamento de pesquisas em órgãos públicos e empresas particulares - 2. Preliminar de carência de ação rejeitada. Possibilidade de o credor optar pela ação monitória. Ausência de prejuízo ao devedor - 3. Preliminar de ilegitimidade passiva dos atuais sócios da embargante. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto - 4. Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Termo inicial da prescrição a contar da data do vencimento da última prestação. Não configurada a prescrição da pretensão creditícia - Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002955-02.2016.8.26.0236; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019) Int. - ADV: FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP), DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP)

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Processo nº 1015732-51.2021.8.26.0007

ID: 277740704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015732-51.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1015732-51.2021.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FI… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1015732-51.2021.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima, dando conta de que foram esgotados os meios de praxe para localização da parte requerida, defiro a citação por edital com o prazo de trinta dias, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC. Providencie a parte autora o necessário, expedindo-se. Saliente-se que a pesquisa nas plataformas indicadas na certidão acima mostra-se suficiente para a busca de endereços da parte requerida, na medida em que são bases de dados extremamente completas e atualizadas, sendo dever da parte requerida a atualização de seu endereço junto a referidas entidades. Ademais, não se exige o esgotamento de todos os meios existentes para a localização da parte requerida, em prol dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, conforme se verifica a seguir: "Apelação - Embargos à Execução - Feito executivo lastreado em cheques - Improcedência - Executado citado por edital e representado por Curadora Especial nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB - Citação por edital - Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor - Desnecessidade - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Alegação de excesso que se confunde com a própria quantia perseguida - Impugnação por negativa geral que não teve o condão de abalar a higidez dos títulos - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1008320-37.2019.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - 1. Alegação de nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento das diligências necessárias à obtenção do endereço do embargante. Presença dos requisitos autorizadores da citação ficta, ante a existência de diversas diligências em endereços conhecidos e realizadas as pesquisas de praxe para a sua localização. Desnecessidade de esgotamento de pesquisas em órgãos públicos e empresas particulares - 2. Preliminar de carência de ação rejeitada. Possibilidade de o credor optar pela ação monitória. Ausência de prejuízo ao devedor - 3. Preliminar de ilegitimidade passiva dos atuais sócios da embargante. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto - 4. Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Termo inicial da prescrição a contar da data do vencimento da última prestação. Não configurada a prescrição da pretensão creditícia - Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002955-02.2016.8.26.0236; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019) Int.

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Processo nº 1015732-51.2021.8.26.0007

ID: 277109162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015732-51.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1015732-51.2021.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FI… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1015732-51.2021.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima, dando conta de que foram esgotados os meios de praxe para localização da parte requerida, defiro a citação por edital com o prazo de trinta dias, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC. Providencie a parte autora o necessário, expedindo-se. Saliente-se que a pesquisa nas plataformas indicadas na certidão acima mostra-se suficiente para a busca de endereços da parte requerida, na medida em que são bases de dados extremamente completas e atualizadas, sendo dever da parte requerida a atualização de seu endereço junto a referidas entidades. Ademais, não se exige o esgotamento de todos os meios existentes para a localização da parte requerida, em prol dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, conforme se verifica a seguir: "Apelação - Embargos à Execução - Feito executivo lastreado em cheques - Improcedência - Executado citado por edital e representado por Curadora Especial nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB - Citação por edital - Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor - Desnecessidade - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Alegação de excesso que se confunde com a própria quantia perseguida - Impugnação por negativa geral que não teve o condão de abalar a higidez dos títulos - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1008320-37.2019.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - 1. Alegação de nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento das diligências necessárias à obtenção do endereço do embargante. Presença dos requisitos autorizadores da citação ficta, ante a existência de diversas diligências em endereços conhecidos e realizadas as pesquisas de praxe para a sua localização. Desnecessidade de esgotamento de pesquisas em órgãos públicos e empresas particulares - 2. Preliminar de carência de ação rejeitada. Possibilidade de o credor optar pela ação monitória. Ausência de prejuízo ao devedor - 3. Preliminar de ilegitimidade passiva dos atuais sócios da embargante. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto - 4. Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Termo inicial da prescrição a contar da data do vencimento da última prestação. Não configurada a prescrição da pretensão creditícia - Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002955-02.2016.8.26.0236; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019) Int.

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Fabiana Silva De Souza x Juízo Da Comarca

ID: 326726763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003146-12.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIS MORONI LINDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003146-12.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003146-12.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Fabiana Silva de Souza - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 330, III E 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A APELANTE ADQUIRIU UM VEÍCULO, COM PAGAMENTO E ENTREGA REALIZADOS, MAS NÃO CONCLUIU A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DEVIDO AO EXTRAVIO DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO ORIGINAIS. A ANTIGA PROPRIETÁRIA FALECEU, IMPOSSIBILITANDO NOVA ASSINATURA. A APELANTE BUSCA ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SEM OS ATPV E CRV ORIGINAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS CRV E ATPV, VIABILIZANDO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ALVARÁ JUDICIAL NÃO SUBSTITUI A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TITULAR REGISTRAL OU DE SEUS SUCESSORES, NEM SUPRE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. 4. A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A SUPERAÇÃO DE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS, QUANDO INEXISTENTE A ANUÊNCIA DO TITULAR REGISTRAL, É O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA OU, EM SENDO O CASO, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COGNITIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ALVARÁ JUDICIAL NÃO SE PRESTA A CONTORNAR EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS SEM A CONCORDÂNCIA DO TITULAR REGISTRAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 330, III, E 485, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001111-97.2023.8.26.0615, REL. WALTER EXNER, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE TANABI - 2ª VARA, J. 21.02.2024, REG. 21.02.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019725-83.2022.8.26.0196, REL. CARLOS RUSSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE FRANCA - 3ª VARA CÍVEL, J. 30.09.2022, REG. 30.09.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002955-91.2018.8.26.0604, REL. MARCELO L THEODÓSIO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, FORO DE SUMARÉ - 1ª VARA CÍVEL, J. 18.10.2018, REG. 18.10.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029324-96.2016.8.26.0506, REL. EDGARD ROSA, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 3ª VARA CÍVEL, J. 10.08.2017, REG. 10.08.2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005880-71.2015.8.26.0020, REL. JOSÉ LUIZ GERMANO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.04.2016, REG. 13.04.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luis Moroni Lindo (OAB: 256969/SP) - 4º andar

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Processo nº 1025286-39.2023.8.26.0007

ID: 331593240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025286-39.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA GONCALVES COELHO KINZEL

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DANIEL DOS REIS FREITAS

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Processo 1025286-39.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima, dando conta de que… Processo 1025286-39.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima, dando conta de que foram esgotados os meios de praxe para localização da parte requerida, defiro a citação por edital com o prazo de trinta dias, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC. Providencie a parte autora o necessário, expedindo-se. Saliente-se que a pesquisa nas plataformas indicadas na certidão acima mostra-se suficiente para a busca de endereços da parte requerida, na medida em que são bases de dados extremamente completas e atualizadas, sendo dever da parte requerida a atualização de seu endereço junto a referidas entidades. Ademais, não se exige o esgotamento de todos os meios existentes para a localização da parte requerida, em prol dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, conforme se verifica a seguir: "Apelação - Embargos à Execução - Feito executivo lastreado em cheques - Improcedência - Executado citado por edital e representado por Curadora Especial nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB - Citação por edital - Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor - Desnecessidade - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Alegação de excesso que se confunde com a própria quantia perseguida - Impugnação por negativa geral que não teve o condão de abalar a higidez dos títulos - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1008320-37.2019.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - 1. Alegação de nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento das diligências necessárias à obtenção do endereço do embargante. Presença dos requisitos autorizadores da citação ficta, ante a existência de diversas diligências em endereços conhecidos e realizadas as pesquisas de praxe para a sua localização. Desnecessidade de esgotamento de pesquisas em órgãos públicos e empresas particulares - 2. Preliminar de carência de ação rejeitada. Possibilidade de o credor optar pela ação monitória. Ausência de prejuízo ao devedor - 3. Preliminar de ilegitimidade passiva dos atuais sócios da embargante. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto - 4. Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Termo inicial da prescrição a contar da data do vencimento da última prestação. Não configurada a prescrição da pretensão creditícia - Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002955-02.2016.8.26.0236; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019) Int. - ADV: JESSICA GONCALVES COELHO KINZEL (OAB 215698/MG), DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

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Processo nº 1002955-85.2025.8.26.0462

ID: 326091453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-85.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NEVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAVARES GONÇALVES

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Processo 1002955-85.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Neves Ferreira - Vistos Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Para aprecia… Processo 1002955-85.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Neves Ferreira - Vistos Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. g) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e determinação de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. Antecipação de tutela jurisdicional: Para a concessão de antecipação de tutela jurisdicional, necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo a evidencia da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, neste momento processual de juízo de cognição sumária não resta evidenciado os pressupostos para antecipação do direito, prudente, portanto, aguardar o contraditório. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela jurisdicional e instauro o contraditório. Não cumprimento no prazo ou cumprimento parcial: Decorrido o prazo sem cumprimento ou cumprido parcial, subam os autos conclusos para indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Cumprimento integral da emenda determinada: Cumprida a determinação com a emenda determinada, neste caso, recebo a petição inicial e instauro a ação civil pelo rito comum. Audiência de Conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, consignando que havendo acordo entre as partes poderá ser juntado aos autos para manifestação do Ministério Publico e com muito zelo será apreciado e, se preenchidos os requisitos legais, homologado por este juízo. Citação: CITE-SE a parte requerida para que, querendo, nomeie/constitua advogado(a) e apresente contestação no prazo legal de 15 dias, sob pena de se não o fizer ser decretado sua revelia e como consequência poderá ser os fatos narrados pelo autor tidos como verdadeiros. Expeça-se mandado de citação e intimação eletrônica de pessoa jurídica. Na impossibilidade, expeça-se carta. Intime-se. - ADV: RODRIGO TAVARES GONÇALVES (OAB 483400/SP)

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Processo nº 1002955-37.2025.8.26.0381

ID: 318922207

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-37.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SMIEGUEL

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Processo 1002955-37.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano Chagas - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0… Processo 1002955-37.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano Chagas - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Fls. 85/90: Ante os esclarecimentos prestados e o documento juntado, recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. ARTHUR TULIMOSCHI JORDÃO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial às fls. 06. 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: VANESSA SMIEGUEL (OAB 429836/SP)

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Processo nº 1002955-47.2025.8.26.0604

ID: 293787871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002955-47.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER CURCIOL

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JOSE ALMIR CURCIOL

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Processo 1002955-47.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - S.C.B.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARC… Processo 1002955-47.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - S.C.B.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a proceder ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço - quinquênios, na forma acima mencionada (sobre Piso Salarial Docente) e a pagar as diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, atualizadas a partir das datas em que se tornaram devidas de acordo com o IPCA-E (Tema 810 do STF), acrescida de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com relação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. JULGO, outrossim, IMPROCEDENTE a ação com relação aos pedidos de pagamento de quinquênios sobre verbas GTCN e GDPI. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Apostile-se em prontuário. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Sem reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09 Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C. - ADV: JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP)

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Maria Aparecida De Castro Monteiro x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 319860421

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002955-46.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CASTRO MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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FRANCISCO CARLOS TYROLA

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RODRIGO OLIVEIRA DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002955-46.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002955-46.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Maria Aparecida de Castro Monteiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.A AUTORA PRETENDE, EM SEDE RECURSAL, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PARA PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS; E(II) SABER SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER ACOLHIDO, UMA VEZ QUE, APESAR DE O MAGISTRADO TER ENTENDIDO QUE O PLEITO SERIA GENÉRICO E DESPROVIDO DE PROVAS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO DISPUNHA, À ÉPOCA, DE ELEMENTOS PARA INDIVIDUALIZAR TAIS VALORES, SENDO CERTO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS DEVEM SER APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ A PARTIR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ) E OS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 54/STJ), CONSIDERANDO-SE A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE.A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SE IMPÕE, POIS, EMBORA RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANOS À ESFERA PSÍQUICA DA AUTORA, A QUANTIA FIXADA ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COM OBSERVÂNCIA DAS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, DEVERÁ SER OBSERVADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DE QUANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DARÁ PELO IPCA E OS JUROS MORATÓRIOS PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, CONFORME ARTS. 389 E 406, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DECORRÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MANTENDO-SE INALTERADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO:“1. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS, SENDO A QUANTIFICAÇÃO RELEGADA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUA MAJORAÇÃO QUANDO ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.”3. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ A PARTIR DO DESEMBOLSO E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, A ATUALIZAÇÃO PELO IPCA E OS JUROS PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I, E 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.643.048/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 26.09.2017; TJSP, AP. CÍVEL 1007580-44.2020.8.26.0577, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Oliveira Duarte (OAB: 271086/SP) - Francisco Carlos Tyrola (OAB: 119889/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - Sala 203 – 2º andar

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